TJPB 26/04/2019 -Pág. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2019
APELAÇÃO N° 0001291-17.201 1.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Rosilene Aleixo Marques de Andrade. ¿. ADVOGADO: ¿ Adv.: Marcos
Antônio Inácio da Silva (oab/pb N.° 4007) ¿. AGRAVADO: Município de Monteiro -. ADVOGADO: ¿ Miguel
Rodrigues da Silva (oab/pb N. 15.933-b) ¿. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO À APELAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM A PRÉVIA
APROVAÇÃO DA PARTE EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. MATÉRIA DECIDIDA
SOB O CRIVO DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO N° 0003244-03.2012.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Município de Santa Rita, Representado Por Sua Procuradora-geral
Luciana Meira Lins Miranda.. EMBARGADO: Isaques Francisco de Carvalho. -. ADVOGADO: - João Camilo
Pereira (oab/pb N. 2834) E Márcia Carlos de Souza (oab/pb N. 7308) -. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITO MODIFICATIVO. Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0006124-84.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria Goreth Carneiro. ¿. ADVOGADO: ¿ Matheus Antonius C. L. Caldas.
Oab/pb Nº. 19.319. -. APELADO: Fundação dos Economiários Federais - Funcef. ¿. ADVOGADO: ¿ Wilson
Sales Belchior E Outro. Oab/pb Nº. 17.314-a. -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. REFLEXO DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURREIÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. ALCANCE SOBRE
AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO
DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. VÍNCULO NÃO DESFEITO COM A
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO
APELO. - Não há que se falar em prescrição de fundo do direito, uma vez que se trata de pagamento de
suplementação de aposentadoria, ou seja, verba paga mês a mês correspondente ao benefício da apelante,
sendo a mesma de trato sucessivo, apenas ocorrendo a prescrição de parcelas que se vencerem nos cinco anos
anteriores ao ajuizamento da ação. - O pagamento dos expurgos inflacionários somente é devido quando tiver
sido feito o resgaste da reserva da poupança, com o rompimento definitivo do vínculo contratual com a entidade
de previdência complementar, ou seja, quando o beneficiário tiver optado por não mais permanecer no plano
ofertado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher a preliminar de nulidade da
sentença e, no mérito, por igual votação, em conformidade com art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgar improcedente
o pedido exordial.
APELAÇÃO N° 0008375-16.2014.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados ¿ Npl
I ¿. ADVOGADO: ¿ Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (oab/sp 290.089). -. APELADO: Adriana da Lourdes Silva
Nogueira -. ADVOGADO: - Fernando Gondin (oab-pb 9.190). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU E NÃO SOLICITOU SERVIÇO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ÔNUS DA PROVA AO RÉU. DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ATO ILÍCITO CARACTERIZADO PELA COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO DESPROVIDO. Não tendo a pessoa jurídica demonstrado cabalmente no conjunto
probatório a excludente do exercício regular do direito para efetuar cobrança do crédito, diante das provas
apresentadas pela parte promovente, que comprovou negativação, devida a reparação civil. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0010137-05.2009.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: José Felinto de Araújo -. ADVOGADO: - Péricles de Moraes Gomes (oabpb 3.663). -. APELADO: Apelado: Banco do Brasil S/a ¿, APELADO: Banco do Brasil Seguros ¿ Companhia de
Seguros Aliança do Brasil ¿. ADVOGADO: - Sérvio Túlio de Barcelos (oab-pb 20.412-a) E José Arnaldo Janssen
Nogueira (oab-pb 20.832-a). - e ADVOGADO: ¿ Adv. Carlos Antônio Harten Filho (oab/pe 19.357). -. AÇÃO DE
COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DE SEGURO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA CONSTATAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO – SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS – O PRAZO INICIAL PARA
CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO É O DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEFICIÊNCIA PERMANENTE OU PARCIAL DO SEGURADO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 278 DO STJ, VERBIS: “O TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, É A DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL”. OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTE
PEDIDO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 229 DO STJ. PRAZO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
QUE NÃO EXTRAPOLOU UM ANO, CONFORME PRECEITUA O ART. 206, II, “B” DO CC. REFORMA DA
SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RETORNO DOS AUTOS AO
PRIMEIRO GRAU. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0010886-80.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Sua Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar..
APELADO: Kassio Augusto de Araújo Lira ¿. ADVOGADO: ¿ Daiane Garcias Barreto (oab/pb Nº 14889). -.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTAÇÃO EM TERCEIRA ENTRÂNCIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO CONFORME ENTRÂNCIA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO ÀS LEIS Nº 9.703/2012 E 8.561/2008. DESPROVIMENTO DO APELO. - Os servidores efetivos, ocupantes do cargo de agente de segurança penitenciária da 3ª
entrância e que exerçam suas funções no âmbito da unidade prisional, perceberão, a título de Adicional de
Representação, o valor indicado na alínea “c” do inciso III do art. 6º da Lei nº 9.703/2012. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0012183-35.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Luis Antônio Costa dos Santos ¿, APELANTE: Previmil Previdência
Complementar S/a.. ¿. ADVOGADO: ¿ Mônica de Souza Rocha Barbosa E Outros. Oab/pb Nº. 11.741 ¿ e
ADVOGADO: ¿ Elvecio Alves de Moura. Oab/rj Nº. 9.928 ¿. APELADO: Os Mesmos. -. ADVOGADO: Os
Mesmos ¿. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXIGÊNCIA
PRÉVIA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. “VENDA CASADA” E INFRINGÊNCIA AO ART. 39, I, DO CDC. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO
ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 109/2001. O CONTRATO DE PLANO DE PECÚLIO (PREVIDÊNCIA
PRIVADA), CELEBRADO COM A FINALIDADE DE CONCRETIZAR A FILIAÇÃO AOS QUADROS DE ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CONSTITUI-SE EM REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO
EMPRÉSTIMO AO INTERESSADO E, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO À “VENDA CASADA”
DE QUE TRATA O ART. 39, INC. I, DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES DO STJ. DESCABIDA A PRETENSÃO DE
RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E POSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA DA
SENTENÇA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao primeiro apelo e dar provimento ao segundo apelo.
APELAÇÃO N° 0012696-16.2003.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora, Silvana
Simões de Lima E Silva.. APELADO: Edilson Martins de Lima. -. ADVOGADO: - Diego Carvalho Martins (oab/
pb N. 15.732) E Aldrovando Grisi Júnior (oab/pb N. 13.302). -. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - É imprescindível
a intimação da Fazenda Pública acerca suspensão da execução fiscal quando determinada de ofício pelo
magistrado a quo, para que, assim, tome conhecimento sobre tal fato. - Não tendo sido intimada, a Fazenda
Pública Estadual, da decisão que determinou a suspensão dos autos, como prevê o art. 40, §1º, da Lei nº.
6.830/80, não pode ser configurada a prescrição intercorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0013744-94.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Aurélio Bustorff Feodrippe Beltrão ¿. ADVOGADO: ¿ Israel Rêmora
Pereira de Aguiar Mendes (oab-pb 17.757) -. APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador
Geral.. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ANULAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM PROVA DISCURSIVA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO. APELAÇÃO
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CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO NÃO FOI CORRIGIDA POR CULPA DO
ESTADO. RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL REQUERENDO A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA.
DESATENDIMENTO. CONDUTA DESIDIOSA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA FOLHA DE
RESPOSTA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA E DESCUMPRIMENTO
DO ART. 373, II, DO CPC/2015. PEDIDO EXPRESSO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVA DE QUE O ESTADO
DEMONSTRASSE A FOLHA DE RESPOSTA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. QUESTÕES QUE LEVARIAM A
RESOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA JULGADA DE FORMA ANTECIPADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. É
DEFESO AO JUIZ JULGAR ANTECIPADA A LIDE NESTES TERMOS. DEVER DE REFORMA. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA. CONDUTA PROIBIDA CONFORME ART. 10 DO CPC E 355,
PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO
EM DESFAVOR DO ESTADO. ÚNICA PARTE CAPAZ DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO
TESTE DISCURSIVO COM A JUNTADA DA FOLHA DE RESPOSTA EM BRANCO. FATO QUE NÃO FEZ.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PERDA DA PROVA PELA BANCA EXAMINADORA. CONDUTA DESIDIOSA. ANULAÇÃO DA QUESTÃO PARA O CANDIDATO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO EDITAL PARA A QUESTÃO. - Demostrada a desídia do Estado pela presunção de
veracidade das alegações do Autor/Apelante que teve sua prova discursiva perdida pela Banca Examinadora.
Mister a atribuição da nota máxima ao candidato, ante a anulação da questão em relação a este. - Há Cerceamento de Defesa quando o juiz julga antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito por
falta de provas sem oportunizar que a parte prove o que requereu, sendo esta prova imprescindível para o
deslinde da demanda. - Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor. - PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O
PEDIDO DO AUTOR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo
para reformar a sentença.
APELAÇÃO N° 0016679-44.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Custódio Dalmeida Azevedo Filho ¿. ADVOGADO: ¿ Wilson Furtado
Roberto (oab/pb Nº 12189). -. APELADO: Mundi Negócios de Internet S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Guilherme Matos
Cardoso (oab/sp Nº 249787). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. PROTEÇÃO LEGAL DA TITULARIDADE
E RESTRIÇÕES AO USO. ARTS. 7º, VII, 28 e 28 DA LEI Nº 9.610/98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E DE
MENÇÃO AO NOME DO AUTOR DO TRABALHO FOTOGRÁFICO. PEDIDO PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO
SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAR A
FOTOGRAFIA COM INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Nos termos da
Lei n.º 9.610/98, o uso de fotografia sem autorização do autor e observância dos direitos autorais enseja
reparação civil por danos morais e material, que deve ser aplicada de forma razoável. Precedentes jurisprudenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0017371-96.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Creusa de Carvalho Palhano E José Palhano Freire. ¿. ADVOGADO: ¿ José Dinart
Freire de Lima. Oab/pb Nº. 7.541. -. APELADO: Marluce de Medeiros Eulálio, Rep. Por Sua Defensora Pública, Dulce
Almeida de Andrade.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURREIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DE
POSTULAR DEMARCAÇÃO RESERVADO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO TÍTULO
DE DOMÍNIO PELOS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O art. 1.297 do Código
Civil assegura a todo proprietário a faculdade de obrigar o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre dois
prédios, estabelecendo por onde deve passar a linha lindeira. - Entretanto, o direito de postular demarcação de terras
particulares é conferido apenas ao proprietário, assim reconhecido pelo título dominial e matrícula imobiliária. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0064036-83.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Bradesco Seguros S.a.. -. ADVOGADO: - Samuel Marques Custódio de
Albuquerque. Oab/pb Nº. 20.111-a. -. EMBARGADO: Carlos José Pereira Dutra. -. ADVOGADO: - José Rubens
de Moura Filho. Oab/pb Nº. 14.649. -. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração
são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
- Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000722-66.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Unimed João Pessoa Cooperativa de
Trabalho Médico ¿. ADVOGADO: ¿ Hermano Gadelha de Sá ¿ Oab/pb Nº 8463 E Outro. -. EMBARGADO: Maria
Marta Fernandes de Araújo ¿. ADVOGADO: ¿ Fábio Borges Rodrigues ¿ Oab/pb Nº 11.554. -. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES EXORBITANTES. CONFRONTO COM O ESTATUTO DO IDOSO. CLÁUSULA NULA. 1 - Os embargos de
declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais
sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os
embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se
possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida. 2 - Estando ausentes os
vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. 3 - DECISÃO BASTANTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0004633-62.2002.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Gilberto Carneiro da Gama -. EMBARGADO: Francisco Pereira de Oliveira Representado Pela
Defensoria Pública -. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS – OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Os embargos de
declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0018183-66.2005.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Sudema ¿ Superintendência de Administração do Meio Ambiente Representado Pelo Procurador Geral do Estado Felipe Tadeu Lima Silvino.. EMBARGADO:
Extrema Extração Minerais Ltda Me.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. 1 - Os embargos
de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil,
quais sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-seiam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso,
pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida. 2 - Estando ausentes
os vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos
declaratórios. 3 - DECISÃO BASTANTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000910-43.2017.815.0000. ORIGEM: 6ª V ara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. AGRAVANTE: Ppprev Paraiba
Previdencia. ADVOGADO: Milena Medeiros de Alencar - Oab/pb Nº 15.676 -. AGRAVADO: Andrea do Nascimento
Canario. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento - Oab/pb Nº 11.946 - E Thaise Gomes Ferreira ¿ Oab/pb Nº 20.883.
AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO
MONOCRÁTICO. REEXAME ACERCA DA DISCUSSÃO DO ANUÊNIO CONCEDIDO AOS MILITARES. DESCABIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O agravo interno é uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva proferida pelo relator. - Quando os argumentos recursais, no agravo
interno, se mostram insuficientes, é de rigor a confirmação dos termos do decisório monocrático do relator.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, desprover o agravo interno.
