TJPB 21/02/2019 -Pág. 18 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019

18

MENTO DA DOENÇA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS.
MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO POR OUTRO DE MESMA EFICÁCIA E MENOS ONEROSO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO
TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. - Os entes da federação possuem responsabilidade solidária no tocante à
obrigação de manter a saúde e assegurar o fornecimento de medicamentos aos necessitados, razão pela qual
deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. - O princípio do livre convencimento
motivado, estatuído no Código de Processo Civil, permite ao julgador apreciar livremente as provas produzidas,
bem como decidir acerca necessidade de realização daquelas que considere inúteis ou desnecessárias a
formação do seu convencimento, sem que tal proceder implique em cerceamento do direito de defesa. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A ordem constitucional vigente, em seu art. 196,
consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas,
propiciar aos necessitados não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar
ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.” (RMS 24197/pr - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
2007/0112500-5 – Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma – DJ 04/05/2010). - Nos termos do art. 196, da
Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, não sendo razoável admitir que restrições
contidas em portarias do Ministério da Saúde sejam suficientes para afastar direito assegurado constitucionalmente. - As limitações orçamentárias não podem servir de justificativa para o Poder Público se eximir do dever
de assegurar às pessoas necessitadas o acesso a saúde pública, tampouco se pode invocar a cláusula da
reserva do possível com o intento de inviabilizar o pleno acesso à saúde, direito constitucionalmente assegurado
aos cidadãos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito, desprover o apelo.
APELAÇÃO N° 0027235-27.2014.815.001 1. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu
Procurador Luiz Flávio Avelar Domingues Filho. APELADO: Daniel Santos Silva. ADVOGADO: Wagner Veloso
Martins Oab/pb 25.053a. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA
EM PRIMEIRO GRAU. inconformismo do estado da paraíba. POLICIAL MILITAR. contribuição de custeio de
fundo de saúde. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA
CORTE DE JUSTIÇA. pagamento retroativo. DETERMINAÇÃO MANTIDA NESTA INSTÂNCIA REVISORA.
desprovimento DO RECURSO. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573540/MG, com repercussão geral
(tema 55), consignou que “O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a
instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais e econômicas”. - Impõe-se a manutenção da sentença que determinou a inexigibilidade da cobrança
do Fundo de Saúde dos policiais militares, bem como, a restituição dos descontos indevidos realizados com base
nesse regramento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover a apelação.
APELAÇÃO N° 0061267-73.2012.815.2001. ORIGEM: 12ª V ara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Shopping Imoveis Ltda. ADVOGADO: Acrísio Neotônio de
Oliveira Soares - Oab/pb Nº 16.853. APELADO: Tv Tambau Ltda. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - Oab/pb
Nº 17.314. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO – CONTRATUAL
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO
DO AUTOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PUBLICIDADE. PROTESTO CARTORÁRIO EM
VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRAZO FIXO. PERÍODO PROTESTADO EM MÊS NÃO CONTRATADO. PRETENSÃO DE DECRETAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL DE FORMA VERBAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE A VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE DO PROMOVENTE
COM PARTICIPAÇÃO DE INTEGRANTE DA EMPRESA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. CONFIRMAÇÃO
DE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES FINANCEIRAS ANTERIORES. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385, DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. - Havendo prova de que a contratação para prestação
de serviço de publicidade foi prorrogado, inclusive, com a veiculação de mídia no período discutido, deve haver
o pagamento da prestação correlata pelo contratante. - Incabível o pagamento de indenização a título de dano
moral, quando o devedor já estiver inscrito em cadastro de proteção ao crédito, nos moldes da Súmula nº 385,
do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
REEXAME NECESSÁRIO N° 00001 16-28.2013.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. JUÍZO: Diego Beethoven Sousa
Oliveira. ADVOGADO: Fábio José de Souza Arruda ¿ Oab/pb Nº 5.883. POLO PASSIVO: Superintendente do
Departamento Estadual de Trânsito - Detran. ADVOGADO: Gilson Aureliano de Lima ¿ Oab/pb Nº 9.560 - E
Outros. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO E
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. IMPEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONDICIONAMENTO DESCABIDO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 127, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV
assegura ao litigante, tanto em processo judicial, quanto em processo administrativo, o exercício do direito ao
contraditório e a ampla defesa. - Inexistindo a regular notificação do infrator, com finalidade de informá-lo acerca
da aplicação das penalidades decorrentes de infrações de trânsito, não será possível a incidência do art. 131,
§2º, do Código Nacional de Trânsito, concernente na vedação do licenciamento do veículo. - É ilegal condicionar
a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado, nos termos da
Súmula nº 127, do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, desprover a remessa necessária.
Dr(a). Gustavo Leite Urquiza
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000222-48.2013.815.0121. ORIGEM: Comarca de Caiçara.
RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.
APELANTE: Municipio de Logradouro/pb. ADVOGADO: Camila Maria Marinho Lisboa Alves - Oab/pb Nº 19.279 E
Outros. APELADO: Antônio Tourinho de Carvalho Alves E Outra. ADVOGADO: José Ricardo Neto - Oab/pb Nº
9.711. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM IMISSÃO PROVISÓRIA
NA POSSE. ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE.
INDENIZAÇÃO FIRMADA COM BASE NO LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO. AFERIÇÃO DE SER JUSTO O
PREÇO ADIMPLIDO. PARÂMETROS ADEQUADOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM ATACADO. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO
APELATÓRIO. - A desapropriação deve ser seguida, dentre outros requisitos legais, por justa indenização, de
acordo com o preceito do art. 5º, XXIV da Constituição Federal. - Deve o juiz se valer, em princípio, dos laudos
periciais para delimitar a quantia a ser paga ao expropriado, preferindo, na hipótese de dúvida, o do perito oficial,
serventuário de justiça, portador da presunção de equidistância do interesses das partes, principalmente quando
as partes não fornecem elementos de prova que derrubem o laudo pericial. - Embora o juiz não esteja adstrito ao
sobredito laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no feito (art.
436, do Código de Processo Civil de 1973), não é menos verdade que o laudo, sendo um parecer dos técnicos
que levaram a efeito a perícia, é peça de fundamental importância para o estabelecimento daquela convicção.
- Mantém-se a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, que julgou procedente o pedido inicial,
declarando desapropriado o imóvel, em questão, negando-se provimento a remessa oficial e apelo. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, desprover a remessa necessária e o apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000597-52.2014.815.0141. ORIGEM: 2ª V ara da Comarca de Catolé
do Rocha. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega
Coutinho. APELANTE: Municipio de Brejo dos Santos. ADVOGADO: José Weliton de Melo - Oab/pb Nº 9.021.
APELADO: Vandilma Francisca da Costa. ADVOGADO: Gerson Dantas Soares - Oab/pb Nº 17.696. REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – ADICIONAL NOTURNO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E 1/3 FÉRIAS. SERVIDORA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGAMENTO
NOS LIMITES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO.
MÉRITO. RETENÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO
DA REMESSA E DO APELO. - Sendo matéria de trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês,
resta afastada a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo de direito do autor. - Tendo a Julgadora de
origem decidido dentro do que fora postulado em juízo, não resta configurado o julgamento extra petita. - Quando
a sentença for ilíquida, deve ser conhecida a remessa necessária. - Enfrentando os fundamentos observados
na decisão recorrida, não há que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade. - É obrigação do ente
público comprovar que todas as remunerações foram pagas aos seus servidores, na forma consagrada pela lei,
ou que não houve a prestação do serviço alegada, por dispor a Administração de plenas condições para tal fim,
sendo natural, em caso de ação de cobrança ajuizada por servidor, a inversão do ônus probatório. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito, desprover a remessa necessária e o apelo.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000988-19.2015.815.2001. ORIGEM: 2ª V ara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba Representado Pelo Procurador: Tadeu Almeida Guedes ¿ Oab/pb Nº 19310-a. APELADO: Vilson de Souza Bezerra. ADVOGADO: Alexandre Gustavo
Cezar Neves ¿ Oab/pb Nº 14.640; Ubiratã Fernandes de Souza ¿ Oab/pb Nº 11.960. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA
RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO.
POLICIAL MILITAR DA ATIVA. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA.
POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTE
SODALÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICABILIDADE DOS DITAMES
DO ART. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO ADEQUADO. CONSECTÁRIOS
LEGAIS. FIXAÇÃO NOS MOLDES DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO
JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG. ADEQUAÇÃO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DO APELO. - No caso das obrigações de trato sucessivo, a prescrição atingirá
as prestações progressivamente, incidindo, apenas, sobre as prestações retroativas ao quinquênio anterior
à propositura da ação. É essa a disposição preconizada pelo art. 3º, do Decreto nº 20.910/32 e pela Súmula
nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. - Nos moldes da Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da Paraíba,
editada em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000,
“Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos
servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012,
convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”, entendimento que alcança o adicional de insalubridade.
- Os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da Fazenda Pública devem atender aos critérios
estipulados pelo art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, quando a sentença prolatada for ilíquida. Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº
1495146 / MG, sob o rito dos recursos repetitivos, “As condenações judiciais referentes a servidores e
empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês
(capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal,
com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de
mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração
oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a
prejudicial, no mérito, prover parcialmente o apelo e a remessa necessária.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001 164-65.2013.815.0611. ORIGEM: Comarca de Mari.
RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.
APELANTE: Gilmar Monteiro de Oliveira. ADVOGADO: Suênia de Sousa Morais ¿ Oab/pb Nº 13.115. APELADO:
Municipio de Mari,rep.p/seu Procurador Alfredo Juvino Lourenço Neto. REMESSA NECESSÁRIA. VERIFICAÇÃO
DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. NÃO SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. PREVISÃO DO ART. 496, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Não se sujeita à reapreciação obrigatória a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal
pela Fazenda Pública, nos termos do art. 496, §1º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DAS VERBAS ATRASADAS. MUNICÍPIO DE MARI. PEDIDO
JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PROMOVENTE. PROGRESSÃO DE CLASSE. PARÂMETROS A SEREM ANALISADOS. NECESSIDADE DE DECRETO REGULAMENTADOR. ATO OMISSIVO DO ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. INTELIGÊNCIA DO ART.
85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Nos termos do art. 56 da Lei Municipal nº 437/1997, a progressão
horizontal será formalizada de uma referência para outra, dentro da mesma classe e cargo, a cada 3 (três) anos,
mediante avaliação de desempenho, a capacitação obtida e do tempo de serviço, com a ressalva de que decreto
posterior regulamentará os critérios para a mudança de referência. - Tendo em vista que o Município de Mari ainda
não regulamentou decreto dispondo sobre os critérios para a progressão horizontal, ainda se encontra em fase de
elaboração, não se revela justificável o enquadramento da servidora em classe inferior a que tem direito em
razão de ato omissivo do ente municipal. - Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ao fixar o
valor dos honorários, o julgador deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço,
a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço, de forma equitativa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e prover
parcialmente o apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001 198-88.2017.815.0000. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto
¿ Oab/pb Nº 17.281 E Outros. APELADO: Severino Nunes da Nóbrega. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento
¿ Oab/pb Nº 11.946 E Thaíse Gomes Ferreira ¿ Oab/pb Nº 20.883. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS DE REFORMA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
INCONFORMISMO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIANDO Nº 02, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR
SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO
DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIO E ADICIONAL DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO COM BASE
NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO
ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI
ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO
ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. ARBITRAMENTO ADEQUADO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCAE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947/SE. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E PROVIMENTO PARCIAL DO OFICIAL. - “Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem
ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então,
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, à luz do enunciado administrativo nº 02, do Superior
Tribunal de Justiça. - Não se acolhe a preliminar de ausência de pressuposto recursal, por violação ao princípio
da dialeticidade, quando a parte recorrente enfrenta os fundamentos da sentença. - Nos moldes da Súmula nº
51, do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo
de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida
Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”. - Tendo em vista que
a verba honorária arbitrada obedeceu aos critérios determinados pelas alíneas estabelecidas nos §3º e §4º, do
art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, é de se manter a decisão hostilizada neste ponto. - É de se
aplicar, após 30 de junho de 2009, o IPCA-E, no que tange à correção monetária, conforme decidiu o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 870947/SE, de relatoria
do Ministro Luiz Fux, procedido em 20/9/2017. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA
a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, no mérito,
desprover o apelo e prover parcialmente a remessa necessária.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001212-38.2018.815.0000. ORIGEM: 6ª V ara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Igor de Rosalmeida Dantas.
APELADO: Antonio Cavalcante da Silva. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento ¿ Oab/pb Nº 11.946. REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO
COM BASE NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. PRETENSÃO. ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS.
REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS
MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/
2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA
PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO
NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 870947/SE. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA.
- Sendo matéria de trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês, resta afastada a aplicação
do instituto da prescrição sobre o fundo de direito da parte autora. - Nos moldes da Súmula nº 51, do Tribunal
de Justiça da Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº
2000728-62.2013.815.0000, “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu