TJPB 09/10/2018 -Pág. 6 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2018

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O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DO
CREDOR JOSÉ FERREIRA DE FREITAS NA ORDEM PREFERENCIAL DE QUE TRATA O §2º DO ART. 100 DA
CF, EM RAZÃO DE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, DEVENDO SER OBSERVADA A
ORDEM CRONOLÓGICA.APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE
PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DA LISTA PREFERENCIAL.FINALMENTE, APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À ESCRIVANIA DE PRECATÓRIOS A
FIM DE QUE CERTIFIQUE A PUBLICAÇÃO E AGUARDE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARA, ENTÃO, VOLTAREM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO
PESSOA, 17 DE SETEMBRO DE 2018.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 0000898-54.2002.815.0000. CREDOR: JOSÉ FERREIRA DE FREITAS. ADVOGADO: JOSÉ
FERREIRA NETO OAB/PB Nº 4.486. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE PIANCÓ, REPRESENTADO POR SEU
PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA
CREDORA MARIA VALE MENDES NA ORDEM PREFERENCIAL DE QUE TRATA O §2º DO ART. 100 DA CF, EM
RAZÃO DE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM
CRONOLÓGICA.APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DA LISTA PREFERENCIAL.FINALMENTE, APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À ESCRIVANIA DE PRECATÓRIOS A FIM DE
QUE CERTIFIQUE A PUBLICAÇÃO E AGUARDE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE
IMPUGNAÇÃO, PARA, ENTÃO, VOLTAREM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA,
19 DE SETEMBRO DE 2018.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 0101271-88.2005.815.0000. CREDOR: MARIA VALE MENDES. ADVOGADO: EVANDRO
ELVÍDIO DE SOUSA OAB/PB Nº 6.378. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO, REPRESENTADO POR
SEU PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA COMARCA DE SOUSA.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA
CREDORA MARIA TRAJANO DE ALMEIDA NA ORDEM PREFERENCIAL DE QUE TRATA O §2º DO ART. 100 DA
CF, EM RAZÃO DE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, DEVENDO SER OBSERVADA A
ORDEM CRONOLÓGICA.APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE
PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DA LISTA PREFERENCIAL.FINALMENTE, APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À ESCRIVANIA DE PRECATÓRIOS A
FIM DE QUE CERTIFIQUE A PUBLICAÇÃO E AGUARDE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARA, ENTÃO, VOLTAREM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO
PESSOA, 21 DE SETEMBRO DE 2018.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 0101290-94.2005.815.0000. CREDOR: MARIA TRAJANO DE ALMEIDA. ADVOGADO: EVANDRO ELVÍDIO DE SOUSA OAB/PB Nº 6.378. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO, REPRESENTADO
POR SEU PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA COMARCA DE SOUSA.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA
CREDORA LÚCIA ANDRADE PORTO NA ORDEM PREFERENCIAL DE QUE TRATA O §2º DO ART. 100 DA CF,
EM RAZÃO DE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM
CRONOLÓGICA.APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DA LISTA PREFERENCIAL.FINALMENTE, APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À ESCRIVANIA DE PRECATÓRIOS A FIM DE
QUE CERTIFIQUE A PUBLICAÇÃO E AGUARDE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE
IMPUGNAÇÃO, PARA, ENTÃO, VOLTAREM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA,
14 DE SETEMBRO DE 2018.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 0001242-30.2005.815.0000. CREDOR: LÚCIA ANDRADE PORTO. ADVOGADO: ADMILSON
VILLARIM FILHO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE POCINHOS, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POCINHOS.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DO
CREDOR LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA NA ORDEM PREFERENCIAL DE QUE TRATA O §2º DO ART.
100 DA CF, EM RAZÃO DE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA. APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DA LISTA PREFERENCIAL.FINALMENTE, APÓS
A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À ESCRIVANIA DE PRECATÓRIOS A FIM DE QUE CERTIFIQUE A PUBLICAÇÃO E AGUARDE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A
INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARA, ENTÃO, VOLTAREM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRASE.JOÃO PESSOA, 14 DE SETEMBRO DE 2018.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 0000990-27.2005.815.0000. CREDOR: LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA. ADVOGADO:
ADMILSON VILLARIM FILHO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE POCINHOS, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POCINHOS.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA
CREDORA MARIA ELIZABETE ALVES, DE ACORDO COM O § 2º DO ART. 100 DA CF, UMA VEZ QUE SE TRATA
DE PESSOA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, QUE RECEBERÁ, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO,
A QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ CINCO VEZES O VALOR DA RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR),
OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA PREFERENCIAL.OUTROSSIM, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANTONIO RODRIGUES CHAVES, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PETIÇÃO COM O
PEDIDO DE PREFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 619/623, APESAR DE FAZEREM
REFERÊNCIA AO MESMO NÚMERO DESTES AUTOS, TRATA-SE DE PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO, OU
SEJA, NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS NO REFERIDO PRECATÓRIO. DESSE MODO, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO
FORMULADO.APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DA LISTA PREFERENCIAL.FINALMENTE, REALIZADA A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À ESCRIVANIA DE PRECATÓRIOS A FIM DE
QUE CERTIFIQUE A PUBLICAÇÃO E AGUARDE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE
IMPUGNAÇÃO, PARA ENTÃO, VOLTAREM-ME CONCLUSOS.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 19
DE SETEMBRO DE 2018.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 0001433-51.2000.815.0000. CREDOR: AILSON FERNANDES THOMAZ DA SILVA E OUTROS.
ADVOGADO: ROMUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA OAB/PB Nº 3.049. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SAPÉ, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ.

DESPACHOS DO PLANTÃO JUDICIÁRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO, CONVOCADO COMO RELATOR, DR. MIGUEL DE BRITO LYRA
FILHO, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO PLANTONISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) PORTANTO, NÃO
EVIDENCIADO, DE MANEIRA INDUBITÁVEL, O FUMUS BONI IURIS, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
HABEAS CORPUS Nº 0001349-20.2018.815.0000. IMPETRANTE: THIAGO BEZERRA DE MELO (OAB/PB Nº
23.782). IMPETRADO: JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL. PACIENTE: MATHEUS WARLLEY FERNANDES.

termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e no art. 1.021, §2º, primeira parte, do CPC/2015,
reconsidero os termos da decisão agravada, com o fim de determinar a intimação da parte autora apelante para
apresentar, em 15 (quinze) dias, cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF
dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, bem como contracheques e extratos bancários referentes às contas
bancárias de sua titularidade, relativamente aos 03 (três) meses passados, a fim de comprovar a necessidade
do benefício ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso.
APELAÇÃO N° 0000239-94.2016.815.0601. ORIGEM: Comarca de Belém. RELATOR: Des. João Alves da Silva.
APELANTE: Valdomiro Alexandrino da Silva. ADVOGADO: Maria Lucineide de Lacerda Santana Oab/pb 11662-b.
APELADO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a.. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior ¿ Oab/pb
17314-a. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA
DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA PROPOSTA DEPOIS DO JULGAMENTO DE RE
631240. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, IV, B, CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO - No julgamento dos
Recursos Extraordinários nº. 839.314 e 824.704 o Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessário o prévio
requerimento administrativo para demonstrar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. No caso,
levando em conta que a demanda foi protocolada em maio de 2017, marco posterior ao julgamento do precedente
paradigma (03/09/2014), deve ser mantida a sentença de primeiro grau. Isto posto, tendo em vista que a decisão
recorrida está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, resta
materializada a hipótese de julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV, “b”, do novo CPC, daí
porque nego provimento ao recurso, mantendo incólumes todos os termos da sentença vergastada.
APELAÇÃO N° 0002623-21.2013.815.0541. ORIGEM: Comarca de Pocinhos. RELATOR: Des. João Alves da
Silva. APELANTE: Municipio de Pocinhos, Representado Por Sua Procuradora. ADVOGADO: Ranuzhya Francisrayne Montenegro da S. Carvalho. APELADO: Nelson Porto Apolinario Junior. ADVOGADO: Luiz Bruno Veloso
Lucena Oab/pb 9.821. APELAÇÃO. MERA REPRODUÇÃO DA PEÇA DE DEFESA. RECURSO QUE NÃO
IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - “Embora se reconheça que o Superior Tribunal de Justiça tolera as hipóteses de mera repetição, isso
não quer dizer que o recurso não deva conter outras teses hábeis a impugnar o ato decisório, sendo insuficiente,
para tanto, poucos e genéricos parágrafos inseridos nas teses copiadas de outra peça recursal, ou seja, não se
deve confundir repetição das razões, tolerada, com a cópia integral da inicial ou contestação, renomeada como
Apelação, sob pena de ofensa ao Princípio da Dialeticidade.”1 Ante o exposto, com fulcro no artigo supramencionado e com base nos argumentos igualmente explicitados, nego conhecimento ao recurso apelatório, nos
termos do art. 932, III, CPC, em razão do que mantenho incólumes todos os termos da sentença a quo.
APELAÇÃO N° 0014333-86.2014.815.2001. ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
João Alves da Silva. APELANTE: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Rostand
Inacio dos Santos Oab/pb 18.125-a E Outros. APELADO: Wanderson do Nascimento Silva. ADVOGADO:
Roberto Pessoa Peixoto de Vasconcelos Oab/pb 12.378. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO
PROCESSUAL DA DIALETICIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. - O exame da petição do recurso revela que a apelante não impugnou os
fundamentos da decisão recorrida, deixando de consignar qualquer argumento que atacasse, especificamente,
as premissas da sentença desafiada. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. O juízo de admissibilidade, no tocante a apreciação de todos os pressupostos recursais, é matéria de ordem pública, devendo ser
apreciado pelo órgão julgador, independente do requerimento das partes. Ante o exposto, com fulcro no artigo
supramencionado e com base nos argumentos igualmente explicitados, nego conhecimento ao recurso apelatório, nos termos do art. 932, III, CPC, em razão do que mantenho incólumes todos os termos da sentença a quo.
APELAÇÃO N° 0026451-31.2013.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Estado da Paraíba, Por Sua Procuradora Alessandra Ferreira
Aragão. APELADO: Sitecnet Informatica Ltda. ADVOGADO: Adair Borges Coutinho Neto Oab/pb Nº 12.441 E
Outros. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA PEÇA DE DEFESA. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS
DECIDIDOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO.
ICMS. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO CONTRÁRIO A SÚMULA 334/
STJ. ARTIGO 932, IV, a, CPC. DESPROVIMENTO. - “A reprodução na apelação das razões já deduzidas na
contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas
são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença.”1 - “Não incide o ICMS sobre o serviço
prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero
serviço de valor adicionado, nos termos do art.61 da Lei Federal n.9472/97 e Súmula n. 334 do egrégio STJ (Súmula
n.334. O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet)”. - Conforme art. 932, IV, “a”, do CPC,
“Incumbe ao relator: […] negar provimento a recurso que for contrário a: [...] súmula do Supremo Tribunal Federal,
do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Diante de tal cenário, nos termos do artigo 932, IV, a, do
Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão em todos os seus termos.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000324-55.2015.815.0071. ORIGEM: Comarca de Areia. RELATOR: Des. João
Alves da Silva. JUÍZO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. POLO PASSIVO: Paulo Gomes Pereira.
ADVOGADO: Johnson Goncalves de Abrantes Oab/pb 1663. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 932, IV, “A”, DO CPC. SÚMULA
N.° 253 DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO OFICIAL. - O duplo grau de jurisdição obrigatório é
medida excepcional, não podendo ter sua aplicação ampliada pelo Poder Judiciário fora das hipóteses expressamente previstas em lei. - Ausência de determinação do duplo grau de jurisdição obrigatório nas Leis n. 7.347/85
e 8.429/92, remetendo, a primeira, à aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, não o
fazendo em relação à Lei n. 4.717/65. Descabimento da aplicação analógica do art. 19 da Lei de Ação Popular às
ações civil públicas. - “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (CPC, art. 557, caput). STJ - Súmula 253, “o art. 557 do CPC, que
autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário” Diante disso, com fulcro no art. 932, IV, “a”,
do CPC, e na jurisprudência pacífica do STF e deste Tribunal, nego seguimento à remessa oficial, mantendo na
íntegra a decisão sob apreço.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
APELAÇÃO N° 0000005-60.2010.815.0751. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Walter Ferreira dos Santos. ADVOGADO: Américo Gomes de
Almeida ¿ Oab/pb Nº 8424. APELADO: Banco Bmc S/a. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE
DE DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE
PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVENTE. RAZÕES RECURSAIS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Em prestígio ao princípio da dialeticidade recursal,
previsto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, não se deve conhecer da apelação que deixa de expor
os fatos e direito suficientes para a reforma a sentença. - Dispensável levar a matéria ao plenário, consoante
preconiza o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual confere poderes ao relator para não
conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como
ocorrente na espécie. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo
Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0000736-97.2018.815.0000. ORIGEM: Comarca de Pirpirituba. RELATOR: Des. Frederico Martinho da
Nóbrega Coutinho. APELANTE: Carmelita Luis da Silva. ADVOGADO: Antônio Teotônio de Assunção ¿ Oab/pb Nº
10.492. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. APELAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA. DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO
VALOR. IRRESIGNAÇÃO. APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. - Conforme preceitua o parágrafo único do art. 1.015, do Código de Processo Civil, o recurso cabível para
atacar decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento. - Não há que se
cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, posto que, se a Lei Processual Civil previu expressamente
o instrumento processual cabível, o manejo de espécie diversa da prevista constitui erro grosseiro. Vistos. DECIDO:
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por inadequação da via eleita.

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. João Alves da Silva
AGRAVO REGIMENTAL N° 0044299-31.2013.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. João Alves da Silva. AGRAVANTE: Bruno Vieira de Sousa E Jocimar Pereira de Souza.
ADVOGADO: Mônica de Souza Rocha Barbosa ¿ Oab/pb 11.741. AGRAVADO: Ipe Educacional Ltda. ADVOGADO: Marcelo Weick Pogliese. SEM EMENTA Com essas considerações, no exercício do juízo de retratação, nos

APELAÇÃO N° 0056303-66.2014.815.2001. ORIGEM: 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Mario Ferreira Lima. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia
¿ Oab/pb Nº 13.442. APELADO: Previmil Previdencia Complementar S/a. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR
EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUBLEVAÇÃO DO
PROMOVENTE. RAZÕES RECURSAIS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. -