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Diário da Justiça ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2017

RECURSO ESPECIAL Nº 0047177-94.2011.815.2001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO
S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB Nº 17.314-A). FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO
DA SILVA. ADVOGADO: WALMIRIO JOSÉ DE SOUSA (OAB/PB Nº 15.551).

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Dr(a). Marcos William de Oliveira

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 1.030, III, DO CPC/20151, DETERMINO
A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATÉ QUE O STF DEFINA, POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 452, A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA PARA OS
DEMAIS CASOS”.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0082869-23.2012.815.2001. RECORRENTES: MARIA SÔNIA DE FARIAS
COSTA, ROXANA MARIA DE ALBUQUERQUE CORDEIRO, ROXANA MARIA DE ALBUQUERQUE CORDEIRO
E SOLANGE CARMEN NEVES LEITE. ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ DE FARIAS COSTA (OAB/PB 10.808) E
HEITOR CABRAL (OAB/PB Nº 6.749). RECORRIDA: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL. ADVOGADO: TASSO BATALHA BARROCA (OAB/MG 51.556).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0048735-33.2013.815.2001. RECORRENTE: MARIA DA CONSOLAÇÃO
ARAÚJO DE PAIVA. ADVOGADOS: ALEXANDRE VIEIRA FERREIRA (OAB/PB 9648), ARTHUR DE ARAÚJO
FERREIRA (OAB/PB Nº 18.092) E PAULO JÚNIOR GRISI MARINHO (OAB/PB Nº 17.743). RECORRIDA:
PREVI – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ADVOGADO: TASSO
BATALHA BARROCA (OAB/MG 51.556).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) INADMITO O RECURSO ESPECIAL.”
RECURSO ESPECIAL – Nº. 0000374-41.2015.815.0731. RECORRENTE: MAGALY OLIVEIRA CAVALCANTI E
RONALDO DOS SANTOS OLIVEIRA. ADVOGADO: FLAVIANO VASCONCELOS PEREIRA (OAB/PB 14.840).
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CABEDELO. PROCURADOR: MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS
(OAB/PB Nº 12.246).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0000374-41.2015.815.0731. RECORRENTE: MAGALY OLIVEIRA CAVALCANTI E RONALDO DOS SANTOS OLIVEIRA. ADVOGADO: FLAVIANO VASCONCELOS PEREIRA (OAB/PB
14.840). RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CABEDELO. PROCURADOR: MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA
CAMPOS (OAB/PB Nº 12.246).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0044831-73.2011.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: THIAGO GOMES DA SILVA.
ADVOGADO: ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA (OAB/PB Nº 12.246).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0000984-58.2013.815.0511. RECORRENTE: JONIOR PAULINO CABRAL. ADVOGADA: JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAÚJO (OAB/PB Nº 6.620). RECORRIDO: CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRPIRITUBA. ADVOGADO: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB/PB Nº 10.600).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO O RECURSO ESPECIAL.”
RECURSO ESPECIAL – Nº. 0001695-60.2010.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB 10.631). RECORRIDO: JAIR TERÊNCIO BEZERRA. ADVOGADOS: LAYLA MILENA CHAVES DE SOUZA PORTO (OAB/PB Nº 15.217) E PAULO FERNANDO BACELLAR
BITTENCOURT (OAB/PB Nº 15.859).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “ARQUIVEM-SE OS AUTOS”.
REPRESENTAÇÃO Nº 0802918-48.2003.815.0000. REPRESENTANTE: RÉGIA CRISTINA AFONSO DE MELO.
ADVOGADO: GENIVANDO DA COSTA ALVES (OAB Nº 9.005). REPRESENTADO: MUNICÍPIO DE CUITÉ,
REPRESENTADO PELO SEU PREFEITO CONSTITUCIONAL. ADVOGADO: GIOVANNI DANTAS DE MEDEIROS (OAB/PB Nº 6.457).
PEDIDO DE INTERVENÇÃO Nº 0224257-20.2000.815.0000. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO CONSTITUCIONAL. ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA ROCHA (OAB Nº 2.815). INTERESSADO: MARIA DO
SOCORRO CORREIA DA SILVA. ADVOGADO: HERACLITON GONÇALVES DA SILVA (OAB/PB Nº 7564).
PEDIDO DE INTERVENÇÃO Nº 0224241-66.2000.815.0000. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO CONSTITUCIONAL. ADVOGADO: JOSÉ AGNALDO CORDEIRO DE AZEVEDO (OAB Nº 7.092). INTERESSADO:
DULCINETE CORREIA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: HERACLITON GONÇALVES DA SILVA (OAB/PB Nº 7564).
PEDIDO DE INTERVENÇÃO Nº 0808210-77.2004.815.0000. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LASTRO, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO CONSTITUCIONAL.
ADVOGADO: JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES (Nº 1663). INTERESSADO: ANTÔNIA ALVES DE SOUSA. ADVOGADA: MAGDA GLENE NEVES DE A. GADELHA (OAB/PB Nº 3029).
REPRESENTAÇÃO Nº 1002756-64.2006.815.0000. REPRESENTANTE: MARIA EUNICE SOUZA DA SILVA.
ADVOGADA: MÁRCIA AGRA DE SOUZA (OAB Nº 9.824). REPRESENTADO: MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, REPRESENTADO PELO SEU PREFEITO CONSTITUCIONAL. ADVOGADO: LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA (OAB/PB Nº 9.821).
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba Proferiu DECISÃO no seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 378.040-6 –
Solicitação – DETRAN - GO, que segue: “Tendo em vista as razões expostas pelo órgão solicitante, às fls. 02/
03, e a ciência pelas Gerências de Contratação (fls. 13 e 17), de Controle Interno (fl 04v) e de Apoio Operacional
(fl. 06) e pelas Diretoria Administrativa (fls. 05 e 18), e de Processo Administrativo (fl. 19), em conformidade com
os artigos 22, e seus parágrafos, dos Decretos Federal nº 7.892/2013 e Estadual nº 34.986/2014, autorizo a
adesão à Ata de Registro de Preço nº 016/2016, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 008/2016/TJPB, cujo objeto é
fornecido de serviços de telecomunicações.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado da
Paraíba DETERMINOU ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 377.0281 – Solicitação – Prefeitura Municipal do Conde-PB; 377.021-4 – Informação – Tatiane Carneiro L. Duarte/Outros.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 377.9084 – Solicitação – Maria Yvette Magalhães Franca; 377.297-7 – Solicitação – Corregedoria Geral de Justiça;
378.092-9 – Solicitação – Maria dos Remédios G. dos Santos.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 377.813-4 – Licença
para Tratamento de Saúde – Vanda Elizabeth Marinho; 378.315-4 – Solicitação – Rosana Guerra de Sousa/outro;
377.891-6 – Solicitação – Ascione Alencar Linhares; 373.622-9 – Edital de Remoção – Marcos Raniery Ferreira;
378.136-4 – Solicitação – Maria da Conceição L. F. De Morais; 378.095-3 – Solicitação – Gutemberg Cardoso
Pereira; 378.291-3 – Solicitação – COINJU; 372.699-1 – Solicitação – João Francisco Batista de Albuquerque;
377.240-3 – Solicitação – Felipe Beserra Guedes Quevedo; 378.000-7 – Solicitação de Emissão de Documentos
– Raimundo Batista dos Santos; 378.030-9 – Solicitação – Célia Maria de Freitas N. Formiga; 371.079-3 –
Solicitação – Luciana Rodrigues de Lima.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 368.656-6 – Solicitação – Andre de Sousa Victor; 378.272-7 – Informação – Euler Paulo de Moura Jansen; 373.154-5 – Solicitação –
Geraldo Emílio Porto; 378.051-1 – Solicitação – Alexandre José Gonçalves Trineto; 344.064-8 (Apenso ao
350.373-9) – Solicitação – ASTAJ; 372.4387 – Solicitação – Julianne Carneiro da Cunha Pinto; 377.866-5 –
Solicitação – Ordem dos Advogados do Brasil.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Vice-Presidente no exercício da Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 378.328-6 – Solicitação – Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça
O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Vice-Presidente no exercício da Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 378.327-8 – Licença – Anamaria Cavalcanti Ciraulo

PROCEDIMENTO COMUM N° 0005204-22.2009.815.0000. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em
substituição a(o) Des. Arnóbio Alves Teodósio. REQUERENTE: Ministério Público Estadual. RÉU: Jose Vieira
da Silva, Vulgo “ze Vieira” - Prefeito do Municipio de Marizopolis. DEFENSOR: Coriolano Dias de Sá Filho. Vistos,
etc. (...) Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa
destes autos a 2ª Vara da Comarca de Sousa, a quem compete processar e julgar o supracitado réu.
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO N° 0000810-12.2010.815.0331. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: Des. João
Alves da Silva. APELANTE: Benedito Barbosa de Lima. ADVOGADO: Americo Gomes de Almeida Oab/pb 8.424.
APELADO: Banco Gmac S/a. ADVOGADO: Milton Gomes Soares Junior Oab/pb 8.262. APELAÇÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO
QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO
PLEITO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE SE LIMITA A ARGUIR A ABUSIVIDADE JUROS INCIDENTES EM
CONTRATO. OFENSA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DIALETICIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 932, III, DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Prescreve
o art. 932, III, do CPC, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. In casu, o apelo não se credencia ao conhecimento da Corte, eis que não impugna especificamente as razões da sentença, incorrendo em manifesta infração
ao princípio da dialeticidade. Com efeito, compulsando-se a petição do recurso, observa-se que o recorrente dirige
seu inconformismo contra temas não debatidos na sentença, insuficientes, pois, para atacar os fundamentos da
decisão recorrida. Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro
no artigo supramencionado e com base nos argumentos igualmente explicitados, nego conhecimento ao apelo, por
ser manifestamente inadmissível, mantendo incólumes todos os termos da sentença de mérito apelada.
APELAÇÃO N° 0004849-86.2009.815.0331. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: Des. João Alves
da Silva. APELANTE: Benedito Barbosa de Lima. ADVOGADO: Americo Gomes de Almeida Oab/pb 8.424. APELADO: Banco Gmac S/a. ADVOGADO: Milton Gomes Soares Junior Oab/pb 8.262. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA. ACORDO FORMULADO E ADIMPLIDO PELAS PARTES. INTERESSES
DISPONÍVEIS. REPRESENTAÇÃO REGULAR E COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CC/02, ARTIGO 842 E CPC, ARTIGO 487, III, “b”. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. ART. 932, III, DO CPC. PREJUDICADO O APELO. - Estando as partes devidamente representadas e
sendo disponíveis os direitos objeto do acordo, a homologação é medida que se impõe, a teor do que autorizam os
artigos 842, do Código Civil de 2002, e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil em vigor. Isto posto,
não enxergo qualquer obstáculo à pretensão das partes, razão pela qual homologo o acordo de fls. 145/147,
extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, alínea “b”, do CPC, julgando,
ademais, prejudicado o recurso apelatório interposto, conforme art. 932, III, do CPC.
Des. José Ricardo Porto
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001921-76.2012.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
José Ricardo Porto. JUÍZO: Roseana de Almeida Noel Farias. ADVOGADO: Damião Guimarães Leite Oab/pb
13293. POLO PASSIVO: Juizo da 1a Vara da Comarca de Pianco E Municipio de Pianco. ADVOGADO: José Eduardo
Lacerda Parente Andrade Oab/pb 21061. REMESSA OFICIAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE NA DATA DE SUA APLICAÇÃO/
ANÁLISE (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILEGAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
MUNICÍPIO DE PIANCÓ. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, §3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - No que diz respeito à natureza jurídica, o reexame necessário
NÃO é recurso, porque não é voluntário. Apesar de ser incorretamente assim chamado, trata-se de uma condição
de eficácia da sentença, devendo ser julgado ou não de acordo com a legislação vigente no momento de sua
aplicação/análise, no caso, CPC/2015. - Nos termos do art. 496, §3º, da Lei Adjetiva Civil/2015, não há remessa
necessária quando a condenação do processo não ultrapasse a 100 (cem) salários mínimos, em se tratando de
Município. - “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção
de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela
provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”
(Art. 932, III, NCPC) Destaquei! Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, em conformidade com o que está prescrito no artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0124492-23.2012.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
José Ricardo Porto. AGRAVANTE: Unimed de Patos-cooperativa de Trabalho E Medico. ADVOGADO: Caius
Marcellus Lacerda Oab/pb 5207. AGRAVADO: Nilton Figueiredo de Melo. ADVOGADO: Alexei Ramos de Amorim
Oab/pb 9164 E Outros. Por essas razões, revejo o posicionamento anterior, para entender que o recurso
apelatório da Unimed de Patos – Cooperativa de Trabalho Médico é tempestivo, devendo ter seu regular
seguimento.
APELAÇÃO N° 0000420-11.2014.815.0781. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. ADVOGADO: Ana Rita Feitosa Torreao Braz
Almeida. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. Dado o exposto, e considerando que o fármaco
pleiteado no presente processo não se encontra relacionada na prefalada Portaria nº 2.982/2009, determino, em
cumprimento ao decidido no Recurso Especial paradigma, que os autos sejam encaminhados à Gerência de
Processamento, onde deverão permanecer sobrestados até ulterior deliberação daquela Corte Superior, ressalvada a validade dos efeitos da liminar proferida nos autos, cujo cumprimento se impõe.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0002219-94.2013.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
José Ricardo Porto. JUÍZO: Cicera Maria de Carvalho. ADVOGADO: Carlos Andrade Bezerra Oab/pb 10551.
POLO PASSIVO: Juizo da 3a Vara da Com.de Monteiro E Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO:
Sebastiao Florentino de Lucena - Procurador. Dado o exposto, e considerando que o remédio pleiteado no
presente processo não se encontra relacionado na prefalada Portaria nº 2.982/2009, determino, em cumprimento
ao decidido no Recurso Especial paradigma, que os autos sejam encaminhados à Gerência de Processamento,
onde deverão permanecer sobrestados até ulterior deliberação daquela Corte Superior, ressalvada a validade dos
efeitos da liminar proferida nos autos, cujo cumprimento se impõe.
Des. Leandro dos Santos
APELAÇÃO N° 0000896-12.2013.815.2001. ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Nélson Willians Fratoni Rodrigues, Oab/
sp 128.341. APELADO: Ariosto de Oliveira da Silva. ADVOGADO: Marcel Vasconcelos Lima, Oab/pb 14.760.
Vistos etc. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A – em liquidação judicial,
irresignado com a Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente o
pedido, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos movida por Ariosto de Oliveira da Silva,
condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. (...)Dessa forma, indefiro a
gratuidade requerida, determinando a intimação do Apelante Banco Cruzeiro do Sul S/A, para, no prazo de 05
(cinco) dias, efetuar o recolhimento das despesas devidas, sob pena de não conhecimento do presente recurso.
Publique-se. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001966-36.2015.815.0371. ORIGEM: JUIZO DA 4A. VARA DE
SOUSA/PB. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Municipio de Sousa. ADVOGADO: Pamela
Monique Abrantes Dantas (oab/pb 20.183). APELADO: Maria de Fatima Ferreira da Silva. ADVOGADO: Lincon
Bezerra de Abrantes (oab/pb 12.060). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. ASSUNTO SUMULADO PELO TJPB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO
NCPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “O pagamento do Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de Lei Regulamentadora do Ente ao qual
pertencer”. (Sumula nº 42 do TJPB). Assim sendo, tendo em vista que a matéria objeto da presente demanda se
encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de entendimentos decorrentes de precedentes
considerados pelo Código de Processo Civil como obrigatórios – com fulcro no art. 932 do Código de Processo
Civil de 2015, DESPROVEJO o APELO, mantendo na íntegra a Sentença Apelada. Publique-se. Intime-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0012362-32.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO:
Renan de Vasconcelos Neves. APELADO: Rosane Guedes Brito E Outros. ADVOGADO: Dayse Trigueiro de
Albuquerque Lima (oab/pb: 15.068). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA SEM O CORRESPONDENTE INCREMENTO REMUNERATÓRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGADO SOB O PÁLIO DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE N.º