TJPA 07/12/2022 -Pág. 20 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7506/2022 - Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2022
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CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003879-56.2022.2.00.0814
REQUERENTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE TABELIONATO DE NOTAS DE ALTAMIRA - CNS 65698
EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ¿ ART. 157 A DO PROVIMENTO 10/2022 ¿ ATUALIZAÇÃO DO
CÓDIGO DE NORMAS DO PARÁ - REGULARIDADE ¿ ARQUIVAMENTO.
DECISÃO: (...) Em atenção ao expediente, observo que recentemente foi publicado o Provimento nº
10/2022, de 17 de novembro de 2022, verificando-se quanto à atuação da Corregedoria, previsão contida
no art. 157-A, in verbis: Art. 157-A. Na ocorrência de qualquer circunstância ou fator que acarrete a
utilização dos selos de fiscalização digital com quebra de sequência, o Oficial Titular, Interventor e/ou
responsável interino deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) informar a ocorrência à Corregedoria
Geral de justiça, apresentando justificativa e se a ocorrência se der por problemas no sistema, apresentar
Nota Técnica da empresa mantenedora do Sistema de Gerenciamento de atos das circunstâncias em que
o fato ocorreu. Dessa feita, estando devidamente regulamentada e autorizada a prática do ato de
retificação pelas serventias extrajudiciais nos termos do Provimento nº 10/2022, recebo o expediente para
os fins de conhecimento e regularidade, conforme disposição específica contida no art. 157-A da referida
norma. Ato contínuo, ordeno o encaminhamento dos autos para providências cabíveis à SEPLAN e
Secretaria de informática, no âmbito de suas respectivas competências. Após, ARQUIVE-SE. À Secretaria
para os devidos fins. Utilize-se cópia do presente como ofício. Belém, 02 de dezembro de 2022.
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Corregedora Geral de Justiça
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003902-02.2022.2.00.0814
REQUERENTE: CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE XINGUARA
REQUERIDO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E FINANÇAS
EMENTA - AUTORIZAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SELOS FÍSICO E DIGITAIS - PROCEDIMENTO
AUTORIZADO MEDIANTE INFORMAÇÃO TÉCNICA SEGUNDO A QUAL CONSTITUI-SE A MANEIRA
VIÁVEL DE REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ATO A FIM DE
GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA - AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL - ORIENTAÇÃO À
SERVENTIA - ARQUIVAMENTO.
DECISÃO: (...) O Selo de Fiscalização Digital foi instituído pelo Provimento Conjunto nº
015/2018/CJRMB/CJCI, no âmbito dos serviços notariais e registrais do Estado do Pará, normativa que
não prevê o ato de cancelamento. Ocorrendo erro ou equívoco na prática do ato, sendo pois o documento
expedido com digitação ou conteúdo falho, há que o oficial proceder com o ATO RETIFICADOR, conforme
art. 16 do supracitado Provimento. Art. 16. Quando o ato, mesmo após ser conferido, for concluído e
transmitido ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará com equívoco, seja de digitação ou conteúdo,
independentemente dos procedimentos de retificação constantes da legislação própria, o responsável pela
serventia utilizará o procedimento do ato retificador, já constante da modelagem do Selo Digital. § 1o. O
ato retificador, nessa situação, consistirá em um novo ato, com um novo selo, que corrige informações
equivocadamente lançadas no ato que o deu origem, o qual faz referência ao ato anterior, com mesmo
número de folha e livro, devendo ser informado, na retificação, o número do selo empregado no ato a ser
retificado, de modo que o sistema possa vinculá-lo ao ato retificador. § 2o. O ato retificado, nos termos do
parágrafo anterior, não poderá ser cobrado da parte interessada, cabendo ao Delegatário Titular,
