TJPA 18/08/2021 -Pág. 3182 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021
3182
ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA
Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível, Empresarial e Fazenda Pública da Comarca de
Altamira/PA
FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA
Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.
A.S. 07
Número do processo: 0803695-15.2021.8.14.0005 Participação: AUTOR Nome: ANTONIO SOUSA REIS
Participação: ADVOGADO Nome: IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR registrado(a) civilmente como
IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR OAB: 20193/PA Participação: ADVOGADO Nome: JOAQUIM
JOSE DE FREITAS NETO registrado(a) civilmente como JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO OAB:
11418/PA Participação: ADVOGADO Nome: MATHEUS BARRETO DOS SANTOS OAB: 20917/PA
Participação: REU Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: REU Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO
DO PARA
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal de Justiça do Pará
3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA
PROCESSO: 0803695-15.2021.8.14.0005
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Promoção]
AUTOR: Nome: ANTONIO SOUSA REIS
Endereço: Rua Sete, 1807, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-723
RÉU: Nome: ESTADO DO PARÁ
Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172
Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172
DECISÃO – MANDADO
Trata-se de AÇÃO DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ajuizada por ANTONIO
SOUSA REIS em desfavor da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ – GABINETE DO COMANDO
GERAL e ESTADO DO PARÁ.
Defiro gratuidade processual nos termos do art. 98 do CPC/2015.
Analisando o pedido inaugural, verifico óbices ao seu processamento.
Registro que a aferição do interesse e legitimidade processual devem ser realizados de acordo com a
teoria da asserção.
Ocorre que da análise da exordial e dos documentos encartados aos autos, observo que o autor, não
demonstraram prima face legitimidade passiva ad causam do requerido POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DO PARÁ – GABINETE DO COMANDO GERAL.
