TJPA 13/08/2021 -Pág. 2267 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021
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DECISÃO
1. Consta pedido de deferimento de gratuidade processual, no entanto, é cediço que a declaração pura e
simples da parte não é prova inequívoca daquilo que ela afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus
dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte
invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.
2. Cabe, portanto, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza,
deferindo ou não o benefício. Nesse sentido, confira-se a redação da Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal
de Justiça: “a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a
pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do
Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja
prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”.
3. A declaração de hipossuficiência feita pelo autor na inicial não são suficientes para demonstração e
acolhimento do pedido de gratuidade processual, mormente considerando que o autor é engenheiro de
alimentos.
4. Assim sendo, diante do disposto no § 2º do artigo 99 do NCPC, bem como da nova redação da
Súmula nº 06 deste Tribunal de Justiça, aprovada na 27ª Sessão do Pleno, realizada em 27.07.2016
(acima transcrita), INTIME-SE a parte autora, para, NO PRAZO DE 10 DIAS:
a. COMPROVAR o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça,
apresentando: cópia dos 03 (três) últimos extratos bancários mensais, de sua declaração de
imposto de renda nos dois últimos exercícios financeiros e/ou qualquer outro documento hábil a
provar a hipossuficiência alegada de cada autor ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das
custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme Art. 290, CPC.
5.
Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos.
6.
Intime-se via DJE.
Marabá-PA, 11 de agosto de 2021.
TADEU TRANCOSO DE SOUZA
Juiz de Direito Substituto
Número do processo: 0807824-91.2021.8.14.0028 Participação: AUTOR Nome: BRUNO JOSE E SILVA
Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO JOSE E SILVA OAB: 30826/PA Participação: REQUERIDO
Nome: JUSSANE PEREIRA MORAIS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL
Email: [email protected] Telefone: (94)3312-7817
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0807824-91.2021.8.14.0028
