TJPA 12/07/2021 -Pág. 1439 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021
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Vistos.
Não tendo o Estado do Pará concordado com a proposta de doação dos equipamentos objeto da presente
demanda, indefiro o pedido formulado pelo executado na petição inserida no id. 25599391.
Em consequência, determino o integral cumprimento da decisão já proferida no id. 25188992, que
determinou, em síntese, a adoção de providências para viabilizar a retirada dos equipamentos
discriminados na inicial das dependências da Casa Civil.
Não tendo a obrigação sido cumprida na data fixada naquele pronunciamento, fica a parte executada
intimada para, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente decisão, agendar com os
Procuradores do Estado do Pará a data e o horário em que a obrigação será cumprida, o que deverá
ocorrer no prazo máximo de 20 dias a contar do dia seguinte ao termino do prazo de manifestação. A
data agendada deverá ser informada nos autos por ambas as partes ou em petição única, desde que as
assine conjuntamente.
Imediatamente ao protocolo da petição mencionada no parágrafo antecedente, devem as partes
cientificar a secretaria judiciária (UPJ), via telefone (3205-2286; 3205-2170; 3205-2932) para que, com
a urgência devida, adote as providencias pertinentes para viabilizar que a diligência seja
acompanhada por dois oficiais de justiça, os quais deverão lavrar Auto de Constatação, no qual
registrarão as eventuais intercorrências.
Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.
Belém, 8 de julho de 2021.
RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA
Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
Número do processo: 0806899-86.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: MICHELE TICIANE DOS
ANJOS SANTOS MENDES Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA
JUNIOR OAB: 24118/PA Participação: AUTOR Nome: JAKSON SILVA DE MELO Participação:
ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB: 24118/PA Participação:
AUTOR Nome: DEBORA MONTEIRO PANTOJA GODOT Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO
CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB: 24118/PA Participação: AUTOR Nome: AMANDA VIANA
LEITAO Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB:
24118/PA Participação: AUTOR Nome: AURA DE SOUSA MIRANDA Participação: ADVOGADO Nome:
ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB: 24118/PA Participação: AUTOR Nome: RAQUEL
GOMES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR
OAB: 24118/PA Participação: AUTOR Nome: TAMARA STEFANY SIQUEIRA TAVARES Participação:
ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB: 24118/PA Participação:
AUTOR Nome: DESIREIS GOMES REGO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO
CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB: 24118/PA Participação: AUTOR Nome: PAULA IRACEMA
RODRIGUES DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA
JUNIOR OAB: 24118/PA Participação: AUTOR Nome: ALINE ALMEIDA DA CUNHA Participação:
ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB: 24118/PA Participação:
AUTOR Nome: ALDILENE BEATRIZ SANDIM DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO
CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB: 24118/PA Participação: AUTOR Nome: ERICK JEAN DA
ROSA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB:
24118/PA Participação: AUTOR Nome: IVIANE MATOS DE FRANCA Participação: AUTOR Nome:
