TJPA 09/07/2021 -Pág. 3263 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021
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dativo (fl. 90 e 162), nos termos do que disp¿e o artigo 22 da Lei n¿ 8.906/94, DEFIRO o pedido de fl. 175,
de modo que, levando em considera¿¿o o trabalho (fl. 92 e fl. 162) e o valor econ¿mico da quest¿o, FIXO
os honor¿rios advocat¿cios devidos ao Dr. DAVID MATOS DE SOUZA, OAB/PA 26.274, advogado
nomeado, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser cobrado do Estado do Par¿.
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Ap¿s, vistas ao Minist¿rio P¿blico. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿P.I.C. Goian¿sia do
Par¿, Par¿, 29 de junho de 2021. JOS¿ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito - Titular da Comarca de
Goian¿sia do Par¿
PROCESSO:
00068515920178140110
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE JOCELINO ROCHA A??o: A¿o Civil P¿lica
em: 01/07/2021---REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:R D DA
COSTA FONSECA MADEIRAS Representante(s): OAB 26274 - DAVID MATOS DE SOUZA (CURADOR
ESPECIAL) . Comarca de Goian¿sia Fls. ESTADO DO PAR¿ - PODER JUDICI¿RIO JU¿ZO DE DIREITO
DA COMARCA DE GOIAN¿SIA DO PAR¿ Pra¿a da B¿blia, s/n¿ - Bairro Centro - Fone/Fax: (94) 37791209¿ Email: [email protected] Processo:00068515920178140110 DECIS¿O
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Vistos, ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Considerando a nomea¿¿o anterior de advogado
dativo (fl. 67), e nos termos do que disp¿e o artigo 22 da Lei n¿ 8.906/94, DEFIRO o pedido de fl. 86, de
modo que, levando em considera¿¿o o trabalho (fl. 70-71) e o valor econ¿mico da quest¿o, FIXO os
honor¿rios advocat¿cios devidos ao Dr. DAVID MATOS DE SOUZA, OAB/PA 26.274, advogado nomeado,
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser cobrado do Estado do Par¿.
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Ap¿s, cumpra-se decis¿o de fl. 84. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿P.I.C. Goian¿sia do
Par¿, Par¿, 29 de junho de 2021. JOS¿ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito - Titular da Comarca de
Goian¿sia do Par¿
PROCESSO:
00068532920178140110
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE JOCELINO ROCHA A??o: A¿o Civil P¿lica
em: 01/07/2021---REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:J C
SALES COMERCIO DE MADEIRAS Representante(s): OAB 29068 - MARIA RAIMUNDA SILVA DOS
SANTOS COSTA (CURADOR ESPECIAL) . Comarca de Goian¿sia Fls. ESTADO DO PAR¿ - PODER
JUDICI¿RIO JU¿ZO DE DIREITO DA COMARCA DE GOIAN¿SIA DO PAR¿ Pra¿a da B¿blia, s/n¿ Bairro Centro - Fone/Fax: (94) 3779-1209¿ Email: [email protected] Processo
00068532920178140110
DECIS¿O
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Vistos,
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Considerando a nomea¿¿o anterior de advogado dativo (fl. 74), e nos termos do
que disp¿e o artigo 22 da Lei n¿ 8.906/94, DEFIRO o pedido de fl. 89, de modo que, levando em
considera¿¿o o trabalho (fl. 77-78) e o valor econ¿mico da quest¿o FIXO os honor¿rios advocat¿cios
devidos ¿ Dra. VERENA KARINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, OAB/PA 30.199, advogada nomeada, no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser cobrado do Estado do Par¿. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Ap¿s,
cumpra-se decis¿o de fl. 87. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿P.I.C. Goian¿sia do Par¿, Par¿, 29 de junho de
2021. JOS¿ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito - Titular da Comarca de Goian¿sia do Par¿
PROCESSO:
00078460420198140110
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE JOCELINO ROCHA A??o: Procedimento
Comum C¿el em: 01/07/2021---REQUERENTE:JOSE VALTER SANTOS Representante(s): OAB 19227 LETICIA REGULO FERREIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S A
CELPA GOIANESIA DO PARA Representante(s): OAB 12358 - FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ
MONTALV¿ DAS NEVES (ADVOGADO) . ESTADO DO PAR¿ - PODER JUDICI¿RIO JU¿ZO DE
DIREITO DA COMARCA DE GOIAN¿SIA DO PAR¿ Pra¿a da B¿blia, s/n¿ - Bairro Centro - Fone/Fax: (94)
3779-1209 - Email: [email protected] Processo n.: 0007846-04.2019.8.14.0110 Requerente: Jos¿
Valter Santos Requerido: Equatorial Par¿ Distribuidora de Energia S.A. - EQUATORIAL PAR¿ (Centrais
El¿tricas do Par¿ - CELPA) SENTEN¿A ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿I. RELAT¿RIO ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Dispensado, nos
termos do art. 38 da Lei n¿ 9.099/95. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Decido. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿II. FUNDAMENTA¿¿O
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Presentes os pressupostos processuais e as condi¿¿es da a¿¿o e n¿o havendo outras
quest¿es processuais pendentes, passo ao exame do m¿rito. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿De sa¿da, entendo que h¿
de incidir o C¿digo de Defesa do Consumidor na rela¿¿o jur¿dica em foco, tendo em vista ser a parte
Reclamada, EQUATORIAL PAR¿ (Centrais El¿tricas do Par¿ - CELPA), fornecedora nos termos do art.
3¿, CDC; e a parte Reclamante, consumidora, de acordo com o art. 2¿ do citado diploma.
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Verifico, ainda, a necessidade de invers¿o do ¿nus da prova assegurada no art. 6¿, VIII, do
CDC, tendo em vista a hipossufici¿ncia da parte Reclamante e a sufici¿ncia t¿cnica probat¿ria da parte
Reclamada. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Contudo, ainda que aplic¿veis os princ¿pios orientadores do CDC, tais como o
da invers¿o do ¿nus da prova, a parte Reclamante n¿o fica totalmente desincumbida de produzir um
m¿nimo conjunto probat¿rio a fim de comprovar suas alega¿¿es. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Pois bem.
