TJPA 25/05/2021 -Pág. 4803 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021
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Óbidos, 9 de outubro de 2019. Clemilton Salomão de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara Única da
Comarca de Óbidos PROCESSO: 00903686120158140035 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA A??o:
Procedimento Comum Cível em: 24/05/2021 REQUERENTE:CLIZEUDA ALVES DA COSTA
REQUERENTE:ELIZETH DOS SANTOS GARCIA REQUERENTE:JOSIANE DOS SANTOS RIBEIRO
GOMES REQUERENTE:LAURA HELENA PEREIRA COELHO GUIMARAES REQUERENTE:MARIA
INDERLINA OLIVEIRA DA SILVA Representante(s): OAB 13824 - RONALDO VINENTE SERRAO
(ADVOGADO) REQUERENTE:MARIA GRACILENE VINENTE BENTES Representante(s): OAB 13824 RONALDO VINENTE SERRAO (ADVOGADO) REQUERENTE:MARIA LIMA DA SILVA Representante(s):
OAB 13824 - RONALDO VINENTE SERRAO (ADVOGADO) REQUERENTE:MARLEICE SOCORRO
SOARES MORAES FERREIRA Representante(s): OAB 13824 - RONALDO VINENTE SERRAO
(ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE OBIDOS MARIO HENRIQUE DE SOUZA GUERREIRO.
SENTEN?A COM M?RITO ?????????Vistos. ?????????I - RELAT?RIO ?????????Trata-se de A??o
Ordin?ria proposta por CLIZEUDA ALVES DA COSTA E OUTROS contra o MUNIC?PIO DE ?BIDOS,
objetivando compeli-lo a pagar gratifica??o de fun??o de Secret?rio Escolar, em raz?o de expressa
previs?o legal. ?????????Afirmaram os autores que s?o servidores p?blicos do Munic?pio de ?bidos,
exercendo o cargo efetivo de Secret?rio Escolar, nomeados ap?s aprova??o regular em concurso p?blico.
?????????Disseram que a Lei Municipal n? 3.172/1998, que institui o Plano de Carreira e Remunera??o
do Magist?rio P?blico do Munic?pio de ?bidos/PA, disp?e que ?a gratifica??o do diretor, vice-diretor e
secret?rio de escola de ?rea urbana e rural, ser? definida por ato do Prefeito municipal, proibida
diferencia??o entre os cargos semelhantes?. ?????????Aduziram que o referido dispositivo de lei foi
regulamentado atrav?s do Decreto n? 041/2008, alterado pelo Decreto n? 060/2012, que definiu o valor
das gratifica??es ora pleiteadas. ?????????Relataram, por fim, que a partir de junho de 2012 a referida
gratifica??o foi suprimida pelo ent?o gestor Municipal, mantendo-se apenas para os Diretores e viceDiretores de Escola. ?????????Fundamentaram seu pleito no art. 37?, caput e art. 5?, XXXVI, ambos da
CRFB, bem como citaram jurisprud?ncia dos tribunais p?trios em situa??o semelhante.
?????????Juntaram documentos. ?????????Citado o Munic?pio de ?bidos apresentou defesa arguindo,
no m?rito, que n?o pode incidir a gratifica??o postulada porque o Decreto n?o ? instrumento h?bil a definir
a referida bonifica??o, n?o guardando compatibilidade com os preceitos constitucionais. Aduziu que em
raz?o disso, foi editada a lei n? 4.150/2012 que estabeleceu novo valor do sal?rio de secret?rio de escola
em substitui??o ? bonifica??o anteriormente regulamentada pelo Decreto n? 041/2008, alterado pelo
Decreto n? 060/2012. Suscitou preliminar de in?pcia da inicial e impugna??o ? gratuidade da justi?a.
?????????? o relat?rio. Decido. ?????????II - FUNDAMENTOS ?????????A preliminar de impugna??o a
justi?a gratuita n?o merece prosperar uma vez que a parte autora logrou comprovar sua hipossufici?ncia
econ?mica, na medida em que seus rendimentos n?o comportam arcar com as custas judiciais e os
demais ?nus da sucumb?ncia, raz?o pela qual INDEFIRO a impugna??o ? concess?o da justi?a gratuita.
?????????De igual forma, n?o merece prosperar a preliminar de IN?PCIA DA INICIAL. N?o h? nem um
v?cio que impe?a o conhecimento da causa. Ademais, o autor exp?e de forma l?gica os fatos,
oportunizando, de forma clara, o contradit?rio e a ampla defesa ao Demandado. ?????????No tocante ao
m?rito da presente lide, ap?s uma an?lise bastante acurada das teses alegadas pelas partes, em cotejo
com a melhor jurisprud?ncia p?tria e a legisla??o de reg?ncia, verifico que o pedido merece proced?ncia.
?????????? que a Lei Municipal n? 3.172/1998, que institui o Plano de Carreira e Remunera??o do
Magist?rio P?blico do Munic?pio de ?bidos/PA, prev? que a gratifica??o do diretor, vice-diretor e secret?rio
de escola de ?rea urbana e rural, ser? definida por ato do Prefeito municipal, proibida diferencia??o entre
os cargos semelhantes, verbis: Lei Municipal n. 3.172/98. Art. 91 - a gratifica??o do diretor, vice-diretor e
secret?rio de escola de ?rea urbana e rural, ser? definida por ato do Prefeito municipal, proibida
diferencia??o entre os cargos semelhantes. (destaquei) ?????????Verifica-se, pelo disposto na norma
acima transcrita, que o legislador do munic?pio de ?bidos concedeu aos Diretores, Vice-Diretores e
Secret?rios de Escola uma gratifica??o de fun??o, a ser definida por ato do Executivo Municipal, que o fez
por meio do Decreto n? 041/2008, alterado pelo Decreto n? 060/2012. ????????? Decreto expedido pelo
Chefe do Poder Executivo, seja ele municipal, estadual ou federal (princ?pio da simetria constitucional),
decorre do Poder Regulamentar que ? a prerrogativa conferida ? Administra??o P?blica de editar atos
gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplica??o. Ou seja, possui natureza secund?ria,
pois exercido ? luz de lei j? existente. Da? n?o merece guarida a alega??o do demandado de que o
referido ato do executivo municipal est? em desacordo com preceito constitucional, haja vista que ele
apenas regulamenta dispositivo legal, no caso em apre?o o art. 91, da Lei n? 3.172/98. ?????????A
edi??o do ato em apre?o, Decreto n? 041/2008, alterado pelo Decreto n? 060/2012, encontra total
respaldo na Constitui??o Federal, verbis: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep?blica: (...)
