TJPA 12/04/2021 -Pág. 2974 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
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drogas, IMP?E-SE A DESCLASSIFICA??O DO DELITO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS.
?????Considerando a pena abstratamente cominada ao art. 28 da Lei de Drogas, imp?e-se o
reconhecimento do seu cumprimento, com base no tempo da pris?o processual deste autos, j? que o r?u
ficou preso por 234 dias, quase 8 meses. 3. DISPOSITIVO ?????Ante o exposto, e por tudo mais que dos
autos consta, ABSOLVO O R?U HAVINER REYVISSON BARBOSA MOTA DA SILVA EM RELA??O AO
CRIME DE TR?FICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343 POR FALTA DA PROVAS (ART. 386, II, DO
CPC), DESCLASSIFICO SUA CONDUTA PARA A DO ART. 28 DA CITADA LEI, e por fim DECLARO
EXTINTA A?PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, na forma do artigo 66, II, DA LEI DE
EXECU??O PENAL. ?????4. DELIBERA??ES FINAIS: ???????????Sem incid?ncia de custas
processais. ?????????Por consequ?ncia desta senten?a, determino a incinera??o da droga apreendida
na forma da lei, a restitui??o dos R$ 10,00 apreendidos com o r?u, e a IMEDIATA EXPEDI??O DE
ALVAR? DE SOLTURA (para que seja posto em liberdade, salvo se deva permanecer preso por outro
motivo). Determino ? Secretaria: 1.?????Intime-se o Minist?rio P?blico, pessoalmente, mediante vista dos
autos; 2.?????Intime-se o r?u da senten?a, bem como, para receber em ju?zo o dinheiro que foi com ele
apreendido; 3.?????Intime-se o defensor do r?u; 4.?????Oficie-se ? autoridade policial para que
providencie a incinera??o da droga apreendida, caso ainda n?o tenha sido; 5.?????Ocorrendo tr?nsito em
julgado, arquivem-se; 6.?????Havendo interposi??o de recurso, certifique-se a respeito da tempestividade
e caso tempestivos, RECEBO a apela??o, abrindo-se, na sequ?ncia, vista para raz?es/contrarraz?es.
Ap?s, remeter os autos ao Egr?gio TJ/PA; 7.?????Nada mais havendo, arquivem-se os autos, ap?s as
provid?ncias de praxe. ???????A PRESENTE SENTEN?A DEVER? SERVIR COMO ALVAR? DE
SOLTURA, MANDADO PARA A INTIMA??O/CI?NCIA/OFICIO DO NECESS?RIO. ?????????Santo
Ant?nio Do Tau?,?06 de abril de 2021. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito - Vara ?nica De
Santo Ant?nio Do Tau? PROCESSO: 00025822020208140094 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HAILA HAASE DE MIRANDA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 06/04/2021 COATOR:DELEGACIA DE POLICIA DE SANTO ANTONIO DO
TAUA DENUNCIADO:MANASSES PINHEIRO PISMEL Representante(s): OAB 17366 - THIAGO PEDRO
DAMASCENO RETTO (ADVOGADO) . Vara Unica De Santo Antonio Do Taua A??o Penal - Procedimento
Ordin?rio Tr?fico de Drogas e Condutas Afins CAPTULA??O PENAL: ART 33 LEI 11.343/2006 E
DECRETO LEI 2848/1940TOMBO: 00090/2020.100171-6 PROCESSO N? 0002582-20.2020.8.14.0094
DENUNCIADA(O): MANASSES PINHEIRO PISMEL ADVOGADO: THIAGO PEDRO DAMASCENO
RETTO (OAB - 17366) DECIS?O - MULTA ? DEFESA PELA N?O APRESENTA??O DE MEMORIAIS
FINAIS Verifico que, mesmo intimada, o patrono do r?u n?o apresentou memoriais finais, j? tendo
esgotado seu prazo para tanto. Ainda, verifico que trata-se de processo de r?u preso h? 221 dias, portanto
imp?e-se a ado??o de provid?ncias por parte de ju?zo para sanar tal omiss?o, n?o restando outra
alternativa a este ju?zo, sen?o a aplica??o da multa determinada em lei, no valor de 10 sal?rios m?nimos,
para o Dr. Thiago Pedro Damasceno Retto (Oab - 17366). Isso porque, sobre tal omiss?o, assim disp?e o
C?digo de Processo Penal, em seu art. 265: ????Art. 265.? O defensor n?o poder? abandonar o processo
sen?o por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem)
sal?rios m?nimos, sem preju?zo das demais san??es cab?veis ????Acerca do abandono de processo,
vejamos jurisprud?ncia p?tria: MANDADO DE SEGURAN?A. APLICA??O DE MULTA DE DEZ SAL?RIOS
M?NIMOS POR ABANDONO DE PROCESSO. ARTIGO 265 DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL.
ADVOGADO QUE DEIXA DE COMPARECER ? AUDI?NCIA DE INSTRU??O E DEMAIS ATOS DO
PROCESSO. DES?DIA NA APRESENTA??O DE MEMORIAIS DEFENSIVOS. REVOGA??O DO
MANDATO PELO R?U. AUS?NCIA DE PR?VIA COMUNICA??O AO JUIZ. RESPONSABILIDADE PELA
CAUSA NO DEC?NIO ULTERIOR A REN?NCIA OU REVOGA??O DO MANDATO. ART. 112 DO CPC.
ORDEM DENEGADA. I. Verifica-se ter ocorrido o efetivo abandono do processo penal pelo ora impetrante,
que, ap?s v?rias intima??es pelo Di?rio Eletr?nico, deixou de se manifestar no processo desde
04/08/2015, vindo a manifestar-se apenas 01/02/2016, ap?s a efetiva aplica??o da multa prevista no art.
265 do C?digo de Processo penal, e depois de a Defensoria P?blica da Uni?o j? ter sido intimada para
proceder com a defesa do r?u. II. N?o procedem as alega??es do defensor no sentido de que o r?u lhe
informara, em agosto de 2014, que outro defensor assumiria sua defesa no processo de origem, bem
como que, a partir do conhecimento da not?cia de que o r?u estaria residindo na Europa, pressup?s que o
acusado n?o mais necessitaria de seus pr?stimos. III. No processo penal, o r?u n?o pode ficar indefeso
em raz?o de presun??es de seu defensor. Certo ? que n?o consta dos autos qualquer manifesta??o do
r?u desconstituindo seu defensor. E, como bem ressaltado pela autoridade coatora, o fato de o r?u ser
representado por outro advogado em a??es diversas n?o implica na revoga??o autom?tica dos poderes
outorgados ao requerente na presente a??o penal. lV. Ademais, o defensor poderia, a qualquer momento,
renunciar ao mandato, conforme preceitua o artigo 112 do CPC/2015 (antigo art. 45 do CPC/1973), o que
