TJPA 10/02/2021 -Pág. 200 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021
200
Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS FELIPE BAIDEK OAB: 12728/PA Participação: ADVOGADO
Nome: OSWALDO FERNANDES NAZARETH NETO OAB: 776/PA Participação: ADVOGADO Nome:
THIAGO SAMPAIO NASCIMENTO OAB: 49/PA Participação: APELADO Nome: INSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
0020286-51.2013.8.14.0301
Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de Agravo Interno no
presente processo, para fins de apresentação de contrarrazões, em querendo, em respeito ao disposto no
§2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil.
9 de fevereiro de 2021
Número do processo: 0831898-06.2020.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: ESTADO DO PARÁ
Participação: APELADO Nome: SKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
ELETROELETRONICOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS JOAQUIM GONCALVES
ALVES OAB: 20389/DF Participação: APELADO Nome: ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA
Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES OAB: 20389/DF
Participação: APELADO Nome: FELIPE NABUCO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome:
MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES OAB: 20389/DF Participação: APELADO Nome: MARCIA
VELLOSO DE ARAUJO Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES
OAB: 20389/DF Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARA Participação: PROCURADOR Nome: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO OAB: null
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0831898-06.2020.8.14.0301
APELANTE: ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE: PARA MINISTERIO PUBLICO
APELADO: SKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA,
ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA, FELIPE NABUCO DOS SANTOS, MARCIA VELLOSO DE
ARAUJO
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO PELO ESTADO DO PARÁ.
RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE RESPIRADORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARECER EM SEGUNDO GRAU. ACORDO GARANTIU A INTEGRALIDADE
DO VALOR PAGO PELO ENTE PÚBLICO. EVENTUAL DANOS AOS INTERESSES PÚBLICOS
PRIMÁRIOS PODERÁ SER RESGUARDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E
