TJPA 09/10/2020 -Pág. 1407 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7008/2020 - Sexta-feira, 9 de Outubro de 2020
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1) É certo que as alegações colacionadas à inicial detêm robusta fundamentação jurídica, no
entanto, os fatos que permeiam a tutela jurisdicional pretendida envolvem interesse jurídico maior do que o
simples litígio havido entre as partes, impondo-se uma igual ou maior sensibilidade do julgador na análise
da legalidade, razoabilidade e/ou proporcionalidade atribuída ao ato administrativo impugnado. Assim,
ainda que a impetrante requeira a concessão de liminar, reservo-me para apreciar o pedido após
oferecidas as informações.
2) Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar
as informações de estilo no prazo legal de 10(dez) dias.
3) Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo,
ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009.
4) Defiro o pedido de justiça gratuita.
5) Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E
NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o
Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Belém, 2 de outubro de 2020.
MAGNO GUEDES CHAGAS
Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital.
(DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
Número do processo: 0805472-28.2020.8.14.0051 Participação: IMPETRANTE Nome: DANIELE
MESQUITA BATISTA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE ALIPIO PAIVA DE ALBUQUERQUE OAB:
009152/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANA SHIRLEY GOMES RENTE OAB: 2412 Participação:
IMPETRADO Nome: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA Participação: AUTORIDADE Nome:
REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA
MINISTERIO PUBLICO
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital
Processo nº 0805472-28.2020.8.14.0051
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: DANIELE MESQUITA BATISTA
IMPETRADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA
Nome: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA
Endereço: Rua do Una, 156, Telégrafo, BELéM - PA - CEP: 66050-540
