TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7005/2020 - Terça-feira, 6 de Outubro de 2020
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AIDISON CAMPOS SOUSA
Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível de Marabá
Número do processo: 0805214-24.2019.8.14.0028 Participação: REQUERENTE Nome: JM
ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Participação: ADVOGADO Nome: ANDREA
BASSALO VILHENA GOMES OAB: 7761 Participação: ADVOGADO Nome: SIMONE APARECIDA DE
ALMEIDA OTONI OAB: 6809-B/PA Participação: REQUERIDO Nome: GUARA 1 EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA Participação: REQUERIDO Nome: GUARA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA Participação: REQUERIDO Nome: IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
Participação: REQUERIDO Nome: LUIZ CARLOS FERREIRA ROSA Participação: REQUERIDO Nome:
ELZA GABY DE ALMEIDA Participação: REQUERIDO Nome: FABIO PAES BAILUNE Participação:
REQUERIDO Nome: MARCILIANO JOSE NAVES DE FREITAS AZEVEDO
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá
Processo nº 0805214-24.2019.8.14.0028
Parte requerente: REQUERENTE: JM ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
Parte requerida: REQUERIDO: GUARA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GUARA 2
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SA, LUIZ CARLOS FERREIRA ROSA, ELZA GABY DE ALMEIDA, FABIO PAES
BAILUNE, MARCILIANO JOSE NAVES DE FREITAS AZEVEDO
SENTENÇA
Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer c/c reparação.
Petitório da parte autora, por meio do qual requer a homologação de sua desistência quanto ao
prosseguimento do feito.
Os réus não foram citados.
Vieram-me os autos conclusos.
Éo breve relatório. DECIDO.
Ao teor do artigo 200, caput e parágrafo único, do CPC, “[o]s atos das partes consistentes em declarações
unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de
direitos processuais”, sendo que “[a] desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.
Pois bem.