TJPA 31/07/2020 -Pág. 406 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6958/2020 - Sexta-feira, 31 de Julho de 2020
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de regular comprovação do pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção.
Após, conclusos.
Belém/PA, 29 de julho de 2020.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Desembargador - Relator
Número do processo: 0054416-04.2012.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: ALEXANDRE MELO
PESSOA Participação: ADVOGADO Nome: PATRICK LIMA DE MATTOS OAB: 14400/PA Participação:
APELADO Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO BATISTA CAMPOS Participação: ADVOGADO Nome:
ARTHUR HENRIQUE NORAT COELHO OAB: 15399/PA
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
COMARCA DE BELÉM-PA
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0054416-04.2012.8.14.0301
APELANTE: ALEXANDRE MELO PESSOA
APELADOS: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BATISTA CAMPOS
RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES
PJE 2065
APELAÇÃO – DIREITO CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MATERIAL – RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ACUSADO DO SINISTRO E DO PROPRIETÁRIO –
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.
1. O ponto controvertido no presente recurso, é tão somente analisar se diante das evidencias fáticas,
legislação de regência e jurisprudência pátria, o proprietário do veículo, que figura, no polo passivo da
demanda, também dever ser responsabilizado solidariamente pelo evento danoso, causado
pelo condutor do automóvel.
2. Segundo entendimento firmado pela farta jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça - STJ,
o proprietário de veículo responde solidariamente pelos danos que terceiro, na sua condução, vier a
causar a outrem, seja quem for que o estiver conduzindo. Precedentes.
3. Decisão monocrática com fulcro no inciso IV do art. 932 do CPC/2015 c/c art. 133, XI “a”, do
Regimento Interno deste Tribunal.
PROVIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE.
