TJPA 07/05/2020 -Pág. 137 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6894/2020 - Quinta-feira, 7 de Maio de 2020
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Após, conclusos.
Belém-PA, data registrada no sistema.
JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR
DESEMBARGADOR- RELATOR
Número do processo: 0004093-86.2014.8.14.0054 Participação: APELANTE Nome: ADEMAR PEREIRA
SILVA Participação: ADVOGADO Nome: MARILEUDA COSTA BEZERRA OAB: 35 Participação:
ADVOGADO Nome: MENILLY LOSS GUERRA OAB: 14831/PA Participação: APELADO Nome:
MUNICIPIO DE PALESTINA DO PARA
PROCESSO PJE Nº 0004093-86.2014.8.14.0054
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
RECURSO: APELAÇÃO
COMARCA: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA (VARA ÚNICA)
APELANTE: ADEMAR PEREIRA SILVA (ADVOGADA: MARILEUDA COSTA BEZERRA – OAB/PA N°
6.135)
APELADO: MUNICIPIO DE PALESTINA DO PARA (ADVOGADA: MIRLLA JARINE DINIZ DE
OLIVEIRA - OAB/PA N° 24.823)
RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA CONTRÁRIA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJPA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO.
NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA E SALDO DE
SALÁRIO. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES
DO STF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADEMAR PEREIRA SILVA, em face da decisão proferida
pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia, nos autos da Ação de
Cobrança movida em desfavor do MUNICIPIO DE PALESTINA DO PARA.
Por meio da decisão ora apelada o magistrado sentenciante deu parcial procedência à ação, condenando
o Município ao pagamento de salário, no importe de R$423,75 (quatrocentos e vinte e três reais e setenta
e cinco centavos), em razão do contrato temporário firmado entre as partes, porém, indeferiu o pagamento
de depósitos relativos ao FGTS e demais pedidos.
Em seguida, o Município de Palestina do Pará opôs Embargos de Declaração, acolhidos pela decisão de
