TJPA 04/02/2020 -Pág. 152 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6830/2020 - Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2020
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Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 32053044 PEN. 2019. 326 4
PROCESSO:
00092214020198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR
CUNHA Ação: Apelação Criminal em: 04/02/2020---APELANTE:DIEGO PAIVA DOS SANTOS
Representante(s): OAB 28212 - RAFAELA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA
PÚBLICA. APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº. 0009221-40.2019.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM:
Belém (7ª Vara Criminal) APELANTE: Diego Paiva dos Santos (Adv. Rafaela da Silva Santos) APELADA:
A Justiça Pública RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar
Vistos, etc.
Em consulta ao sistema
PJe, verifico ter sido o Habeas Corpus nº. 0811198-73.2019.8.14.0000 distribuído em 20/12/2019, durante
o plantão judicial, e redistribuído em expediente regular no dia 07/01/2020 à relatoria do Desembargador
Milton Augusto de Brito Nobre, sendo que o referido mandamus, bem como o presente recuso são
originários da mesma ação penal.
Desta feita, com fulcro no art. 116, do Regimento Interno
deste Egrégio Tribunal, determino o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria para a devida
redistribuição por prevenção.
Belém (PA), 30 de janeiro de 2020. Desa. VANIA FORTES BITAR
Relatora
PROCESSO:
00093923120188140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação:
Apelação Criminal em: 04/02/2020---APELANTE:PABSON YURI DA SILVA BORGES Representante(s):
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA. PODER
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N.º:
0009392-31.2018.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PABSON YURI DA SILVA BORGES
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO
Trata-se de recurso
especial (fls. 167/175) interposto por PABSON YURI DA SILVA BORGES, com fundamento na alínea ¿a¿
do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Pará (fls. 127/129), cuja ementa tem o seguinte teor: EMENTA: APELAÇÃO PENAL.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE PELA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A
aplicação de atenuantes não tem o condão de diminuir a pena quando esta já se encontrar fixada no
mínimo legal. Inteligência da súmula 231 do STJ. 2. É inaplicável a dispensa do pagamento da pena de
multa porquanto se trata de sanção penal obrigatória, inexistindo previsão legal para sua exclusão. 3.
Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (2019.00947912-23, 201.663, Rel. MILTON
AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2019-03-12,
Publicado em 2019-03-18).
Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria
violado o disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas para
ensejar uma condenação, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.
Apresentaram-se
contrarrazões (fls. 181/183).
É o relatório. Decido.
O recurso esbarra no enunciado n.º 211 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça (¿inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo¿), uma vez que a matéria
controversa não foi apreciada no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração. Além
disso, o recurso também está em desconformidade com o enunciado n.º 07 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, segundo o qual ¿a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial¿, tendo em vista que o pleito formulado reclama a incursão no material fático-probatório (AgRg no
AREsp 1269276/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
19/03/2019, DJe 02/04/2019).
Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial.
Publiquese. Intimem-se.
Belém/PA, de de 2020. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO VicePresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP:
66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN. 2019. 305 4
PROCESSO:
00100193520188140401
PROCESSO
ANTIGO:
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