TJPA 03/02/2020 -Pág. 798 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6829/2020 - Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 2020
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Número do processo: 0806899-86.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: MICHELE TICIANE DOS
ANJOS SANTOS MENDES Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA
JUNIOR OAB: 24118/PA Participação: AUTOR Nome: JAKSON SILVA DE MELO Participação:
ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB: 24118/PA Participação:
AUTOR Nome: DEBORA MONTEIRO PANTOJA GODOT Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO
CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB: 24118/PA Participação: AUTOR Nome: AMANDA VIANA
LEITAO Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB:
24118/PA Participação: AUTOR Nome: AURA DE SOUSA MIRANDA Participação: ADVOGADO Nome:
ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB: 24118/PA Participação: AUTOR Nome: RAQUEL
GOMES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR
OAB: 24118/PA Participação: AUTOR Nome: TAMARA STEFANY SIQUEIRA TAVARES Participação:
ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB: 24118/PA Participação:
AUTOR Nome: DESIREIS GOMES REGO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO
CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB: 24118/PA Participação: AUTOR Nome: PAULA IRACEMA
RODRIGUES DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA
JUNIOR OAB: 24118/PA Participação: AUTOR Nome: ALINE ALMEIDA DA CUNHA Participação:
ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB: 24118/PA Participação:
AUTOR Nome: ALDILENE BEATRIZ SANDIM DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO
CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB: 24118/PA Participação: AUTOR Nome: ERICK JEAN DA
ROSA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA JUNIOR OAB:
24118/PA Participação: AUTOR Nome: IVIANE MATOS DE FRANCA Participação: AUTOR Nome:
KAREN VIDIGAL NASCIMENTO CARLOS Participação: AUTOR Nome: LINDALVA BRITO DE SOUZA
Participação: AUTOR Nome: MONIQUE OLIVEIRA SENA Participação: AUTOR Nome: RANGEL DE
JESUS VIEIRA Participação: AUTOR Nome: SIMONE SOUSA AOOD Participação: AUTOR Nome:
SUZELLY PINHO DIAS Participação: AUTOR Nome: TATIANE FERREIRA DOS SANTOS CAMPOS
Participação: AUTOR Nome: DEISE DA SILVA SANTOS DOS PASSOS Participação: AUTOR Nome:
LAURO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR Participação: AUTOR Nome: LUANA MIRANDA AIRES
Participação: AUTOR Nome: RENATA LUCY DA SILVA COSTA Participação: AUTOR Nome: SIMONE
COSTA SANTA BRIGIDA Participação: AUTOR Nome: NATHALIA MARUSCHKA NUNES GERLING
Participação: AUTOR Nome: WALKIRIA GONCALVES DE ARAUJO MARTINS Participação: AUTOR
Nome: FERNANDA COELHO FONSECA Participação: REU Nome: ESTADO DO PARÁ Participação:
REU Nome: SUSIPEESTADO DO PARÁPODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital
Processo: 0806899-86.2020.8.14.0301Classe: Procedimento Comum CívelAssunto: Servidor Público Civil,
Classificação e/ou PreteriçãoAutores: MICHELE TICIANE DOS ANJOS SANTOS MENDES e OUTROS
(27) Réus: ESTADO DO PARÁ e SUSIPE DECISÃO MICHELE TICIANE DOS ANJOS SANTOS MENDES
e OUTROS (27)ajuízam AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
contraESTADO DO PARÁ e SUSIPE.Há pedido liminar que tem por desiderato a concessão de de tutela
provisória dotada de urgência, para fins de convocação dos Requerentes (todos classificados na 1ª fase
do concurso em apreço - Edital nº 001/2017 SEAD/SUSIPE - Concurso C-204), para se habilitarem em
curso de formação do certame.Decido.A Resolução n° 19/2016, que criou a 5ª Vara de Fazenda Pública
da Capital, estabeleceu as matérias de sua competência exclusiva e concorrente, bem como as regras de
distribuição e redistribuição de processos, conforme arts. 1º, 2° e 3°, vejamos: Art. 1º A Vara criada pelo
art. 1º, II, da Lei Estadual nº 8.099, de 1º de janeiro de 2015, será denominada de 5ª Vara da Fazenda
Pública dosDireitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneosda Comarca da Capital.Art. 2° A nova
Vara terá competência privativa para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das
fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público, em especial:I ?
as ações civis públicas;II ? os mandados de segurança coletivos;III ? as ações populares;IV ? as ações
promovidas por sindicatos em favor de seus filiados;V ? as ações de responsabilidade por danos causados
ao meio ambiente.Parágrafo único. As ações de improbidade administrativa serão distribuídas de forma
alternada e igualitária com as demais varas fazendárias.Art. 3° Serão redistribuídos os processos
atualmente vinculados às unidades judiciárias (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Fazenda Pública) que tiveram a
competência alterada ou suprimida. ? grifei. Dada, pois, a natureza coletiva da demanda em questão ora
posta sob apreciação, bem como a índole difusa do litígio, com consequências não apenas para as partes,
mas para toda uma coletividade, bem como a outros candidatos do certame (Edital nº 001/2017
SEAD/SUSIPE - Concurso C-204)porventura não abarcados no polo ativo, e tendo em vista que o rol do
art. 2º não é taxativo, mas tão somente exemplificativo, percebo se tratar de situação que deve estar
