TJPA 21/01/2020 -Pág. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020
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PRESIDÊNCIA
A Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Pará, em exercício, no uso de suas atribuições regimentais e legais, RESOLVE:
PORTARIA Nº 258/2020-GP, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.
Institui Grupo de Trabalho destino à elaboração de Manual de Rotinas sobre feitos de violência doméstica
e familiar contra a mulher no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.
CONSIDERANDO ser dever do Estado assegurar assistência a todos os integrantes da família, pela
implementação de instrumentos voltados à harmonização e pacificação em casos de litígio, nos
termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO ser atribuição do poder público desenvolver políticas para garantia dos direitos
fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, resguardando-as contra práticas
de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006;
CONSIDERANDO a responsabilidade desta Presidência pelo regular funcionamento e disciplina
dos serviços do Poder Judiciário Estadual, tanto em 1ª quanto em 2ª instância, nos termos do art.
33 do Regimento Interno deste Tribunal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atuação do Poder Judiciário Estadual para
consideração da perspectiva de gênero na prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO a importância de se assegurar tratamento adequado aos conflitos decorrentes de
prática de violência contra a mulher, especialmente quanto aos crimes enquadrados na Lei nº
13.104/2015 e nos demais crimes provocados em razão de gênero,
Art.1º Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, Grupo de Trabalho destinado à
elaboração de Manual de Rotinas sobre feitos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho:
I- realizar estudos sobre tramitação de processos, no âmbito do Poder Judiciário Estadual,
decorrentes de prática de violência contra a mulher, identificando métodos de gerenciamento de
rotinas (gestão de processos de trabalho) nas unidades judiciárias do 1º grau;
II- elaborar Manual de Rotinas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que servirá para o
funcionamento das unidades judiciárias que atuam em processos relacionados à temática,
servindo de orientação à magistrados e servidores que atuam nestas unidades.
Art.3º Integram o Grupo de Trabalho:
I- Reijjane Ferreira de Oliveira, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci e
Juíza Auxiliar da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e
Familiar do TJPA, que o coordenará;
II- Otávio dos Santos Albuquerque, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher da Capital;
