TJMS 09/09/2021 -Pág. 100 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 9 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4802
100
INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - OMISSÕES INEXISTENTES - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - EMBARGOS
REJEITADOS 1. Sem omissão (falta de decisão ou pronunciamento sobre questões suscitadas pelas partes); obscuridade
(ausência de clareza ou deficiência de raciocínio lógico); contradição (verificação de assertivas inconciliáveis na motivação
apresentada ou fundamento em choque com a conclusão); ou erro material, não se justifica a oposição de embargos declaratórios,
principalmente quando os dispositivos invocados no recurso foram expressamente prequestionados no acórdão. 2. Os embargos
de declaração não se constituem instrumento hábil à rediscussão de matéria já debatida, decidida e fundamentada no julgado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os
embargos, nos termos do voto do relator
Apelação / Remessa Necessária nº 0800225-19.2016.8.12.0033
Comarca de Eldorado - Vara Única
Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira
Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado
Apelante: Município de Eldorado
Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS)
Apelada: Alessandra Gonsiorkiewics Ale
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelado: Claudio Banhos Beraldi
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelado: Cláudio Boszczovski
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelada: Cleonice Cleuza da Silva Galhardo
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelada: Daniele Prado
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelado: Eduardo Rubens Scheidt
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelado: Evandro Charão Machado
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelada: Generosa Gonçalves Fernandes
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelado: James Antonio Caprioli Carrocini
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelado: Joaquim Alves Lopes
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelado: Jose Martins
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelada: Kely Fábia Dutra dos Santos Insfran
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelada: Lidiane Priori
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelada: Lúcia Maria de Matos
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelado: Paulo Antonio de Souza
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelado: Roberto Neves Balani
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelado: Ronaldo Luiz Lopes
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelada: Solidéia Mael Camargo
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelada: Sônia Angélica Lima
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelada: Stelamaris Baltazar Milani
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelada: Tatiane Ribeiro dos Santos
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelado: Tiago Monteiro de Amorim
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelada: Vânia Santana de Souza Lanziani
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelado: Varlei Cassemiro
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelado: Wilson Duarte dos Santos
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelante: Alessandra Gonsiorkiewics Ale
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelante: Claudio Banhos Beraldi
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelante: Cláudio Boszczovski
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Apelante: Cleonice Cleuza da Silva Galhardo
Advogado: Jamil El Kadri (OAB: 7270A/MS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
