TJMS 17/12/2019 -Pág. 143 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 17 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XIX - Edição 4406
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Nestes autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial que Antonio João de Azambuja move em face de Humberto Jorge
Matos Viana, conforme consta na petição de pp. 48/49, o débito do executado até 21/02/2013, data daquela petição, importava
em R$ 3.082.902,26 (três milhões, oitenta e dois mil, novecentos e dois reais e vinte e seis centavos), e a avaliação do imóvel
penhorado, atualizada até a mesma data, perfazia R$ 3.067.780,60 (três milhões, sessenta e sete mil, setecentos e oitenta
reais e sessenta centavos), e por este valor referido bem foi adjudicado ao exequente, conforme decisão de pp. 103/105. Assim,
os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor da dívida (p. 19), deve ser calculado levando-se em conta o
valor do débito em 21/02/2013, e não como procedido pelo exequente no cálculo de p. 218. Pelo que se denota, o exequente
atualizou o valor de seu crédito até o mês de junho/2019 (p. 218), daí calculou os 10% a título de honorários advocatícios,
havendo evidente equívoco, eis que no mês de atualização da dívida, conforme planilha de p. 218, por óbvio, o executado não
era devedor da quantia ali apontada (R$ 6.429.341,92). Ora, se em 21/02/2013, a dívida remanescente do executado para
com o exequente era de R$ 15.121,66 (quinze mil, cento e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) (R$ 3.082.902,26
3.067.780,60), inimaginável possa este valor (R$ 15.121,66) atingir a estratosférica quantia de R$ 6.429.341,92 (seis milhões,
quatrocentos e vinte e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos) em 19/06/2019, como apontado pelo
exequente no cálculo de p. 218. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, antes de analisar a pretensão estampada
na petição de pp. 216/217, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada e
detalhada de seu crédito e dos honorários advocatícios a partir de 21/02/2013, levando-se em conta que o débito do executado,
naquela época, era R$ 15.121,66 (quinze mil, cento e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), e para efeito de honorários
advocatícios o valor de seu crédito era, na mesma data, R$ 3.082.902,26 (três milhões, oitenta e dois mil, novecentos e dois
reais e vinte e seis centavos). Posteriormente, retornem os autos cls. para deliberação.
Processo 0804481-40.2012.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Exeqte: Nelson Giroto - Exectdo: Fagner da Silva Pires - Marli Arzamendia do Nascimento Campos - Maria Luiza da Silva
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 1/MS)
ADV: CAMILA TAVARES DA SILVA ZAMPIERI (OAB 18123/MS)
Intima o autor, para no prazo de cinco dias, manifestar sobre a AR de fls. 224 com a informação “ausente”, requerendo o que
de direito.
Processo 0806290-21.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Autor: Felipe Fernandes - Réu: Boa Vista SCPC
ADV: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 16462/MS)
ADV: LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP)
Sentença: Embargos Declaração: Evidente, assim, que foram fixados honorários na ordem de 10% (dez por cento) sobre
o valor da causa, o que, sem atualização, equivaleria a R$2.000,00 (dois mil reais). Destes, a parte autora deve 80% (oitenta
por cento) deste valor ao patrono da parte demandada (cuja exigibilidade resta suspensa), e a parte demandada deve apenas
20% (vinte por cento), ou seja, R$400,00 (quatrocentos), ao patrono da parte autora. Desenhada a questão, e por tudo o mais
que dos autos consta, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença guerreada por seus
próprios fundamentos. R. Intimem-se.
Processo 0808050-05.2019.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda
Autor: Delgado & Mantelli Ltda
ADV: HEITOR DO PRADO VENDRUSCOLO (OAB 18887/MS)
Ao autor no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento de 1 (uma) diligência, para cumprimento do mandado nº
002.2019/049876-2.
Processo 0808261-41.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Autor: Fernando Augusto Alves Mendes - Réu: Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda - Torp
Dourados Empreendimentos Imobiliário Spe S/A - Tl Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Associação Terras
Alphaville Dourados 1
ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)
ADV: MARCELO DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 8295/MS)
ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)
ADV: ROGER FREDERICO KÖSTER CANOVA (OAB 8957/MS)
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados
por Fernando Augusto Alves Mendes contra Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda, Torp Dourados
Empreendimento Imobiliário SPE S/A e TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, para o fim de: (a) declarar
rescindido, a partir da data da data da última citação ocorrida nestes autos, o Instrumento Particular de Promessa de Compra
e Venda de Imóvel objeto desta ação, pp. 20/42, relativamente ao Lote 11 da Quadra I1, localizado na Alameda Tucano nº 260,
situado no Loteamento Terras de Alphaville Dourados Fase1, nesta cidade de Dourados(MS); (b) condenar as rés Terras Alphaville
Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda, Torp Dourados Empreendimento Imobiliário SPE S/A e TL Capital Dourados
Empreendimento Imobiliário SPE Ltda a restituírem ao autor os valores apontados na inicial (que não foram impugnados),
em parcela única e de imediato, a integralidade do valor por ele pago, relativamente ao contrato de pp. 20/42, conforme
demonstrativo de pp. 43/48. Os valores pagos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV a partir dos respectivos
desembolsos, e acrescidos de juros da mora de 1% ao mês a partir da última citação, ambos até a data da efetiva restituição;
(c) condenar as rés Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda, Torp Dourados Empreendimento Imobiliário
SPE S/A e TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário SPE Ltda ao pagamento, em favor do autor, de cláusula penal
compensatória no percentual de 20% sobre o valor a ser restituído; (d) declarar devido pelo autor os tributos incidentes sobre o
imóvel, dentre eles o IPTU, a partir da data da celebração do Contrato até a data da rescisão. Em havendo sido pagos pelas rés
nesse período, fica autorizada a retenção dos respectivos valores, atualizados pelo IGPM/FGV. Eventuais valores em aberto a
partir da data da rescisão, não podem ser retidos pelas requeridas; Em relação à ré Associação Terras Alphaville Dourados 1,
como consequência da rescisão do contrato, passam a ser inexigíveis as taxas condominiais a partir da mesma data. Ratifico a
tutela provisória de urgência de pp. 63/68, e a torno definitiva. Em relação às rés Terras Alphaville Dourados Empreendimentos
Imobiliários Ltda, Torp Dourados Empreendimento Imobiliário SPE S/A e TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário SPE
Ltda, decaiu o requerente de parte mínima, apenas no que se refere ao IPTU, representando parte mínima do pedido. Condeno
as partes ao pagamento das custas processuais, assim distribuídas: 80% (oitenta por cento) para as requeridas Terras Alphaville
Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda, Torp Dourados Empreendimento Imobiliário SPE S/A e TL Capital Dourados
Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, e 20% (vinte por cento) para a ré Associação Terras Alphaville Dourados 1. Condeno as
rés Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliários Ltda, Torp Dourados Empreendimento Imobiliário SPE S/A e TL
Capital Dourados Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que
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