TJMS 13/08/2018 -Pág. 743 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 13 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4087
743
Processo 0800626-87.2018.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços
Reclamte: Marilson Jose de Moura ME - Reclamdo: Messias Santos de Souza
ADV: RENATA PUCCINI TRINDADE (OAB 18026/MS)
Vistos etc. Assim prevê o ENUNCIADO 135 do FONAJE: “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no
sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente
ao negócio jurídico objeto da demanda”. Logo, da análise detida dos documentos juntados nos autos, verifico que a parte autora
não cumpriu o que determina referido enunciado. Assim, intime-se a parte autora para que complete a inicial, no prazo de 10
(dez) dias, juntando documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, pena de indeferimento. Intime-se.
Processo 0800629-42.2018.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços
Reclamte: Marilson Jose de Moura ME - Reclamdo: Robson Silva Soares
ADV: RENATA PUCCINI TRINDADE (OAB 18026/MS)
Assim prevê o ENUNCIADO 135 do FONAJE: “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos
juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio
jurídico objeto da demanda”. Logo, da análise detida dos documentos juntados nos autos, verifico que a parte autora não
cumpriu o que determina referido enunciado. Assim, intime-se a parte autora para que complete a inicial, no prazo de 10 (dez)
dias, juntando documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, pena de indeferimento. Intime-se.
Processo 0800630-27.2018.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços
Reclamte: Marilson Jose de Moura ME - Reclamda: Candida Aparecida Alves
ADV: RENATA PUCCINI TRINDADE (OAB 18026/MS)
Vistos etc. Assim prevê o ENUNCIADO 135 do FONAJE: “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no
sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente
ao negócio jurídico objeto da demanda”. Logo, da análise detida dos documentos juntados nos autos, verifico que a parte autora
não cumpriu o que determina referido enunciado. Assim, intime-se a parte autora para que complete a inicial, no prazo de 10
(dez) dias, juntando documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, pena de indeferimento. Intime-se.
Processo 0800631-12.2018.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços
Reclamte: Marilson Jose de Moura ME - Reclamdo: Hermes Julião Toledo
ADV: RENATA PUCCINI TRINDADE (OAB 18026/MS)
Vistos etc. Assim prevê o ENUNCIADO 135 do FONAJE: “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no
sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente
ao negócio jurídico objeto da demanda”. Logo, da análise detida dos documentos juntados nos autos, verifico que a parte autora
não cumpriu o que determina referido enunciado. Assim, intime-se a parte autora para que complete a inicial, no prazo de 10
(dez) dias, juntando documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, pena de indeferimento. Intime-se.
Processo 0800631-46.2017.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Reclamte: Cesário Queiroz da Silva - Reclamdo: Município de Anastácio
ADV: ALUISIO CÁCERES PAES (OAB 15296/MS)
ADV: ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS)
ADV: JAIR DOS SANTOS PELICIONI (OAB 2391/MS)
Desta feita, nos termos postos no acordo de f. 98-100 celebrado entre as partes, que passam a fazer parte integrante
desta decisão, com fulcro no artigo 22, § único da Lei 9.099/95, homologo-o para que produza os efeitos legais e jurídicos e,
consequentemente, julgo extinta a presente ação, com base no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e
sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Indefiro o requerimento de suspensão
do processo até o integral cumprimento do acordo, eis que não se trata de execução ou cumprimento de sentença e, portanto,
sem previsão legal. Desta sentença não cabe recurso (art. 41, Lei 9.099/95), portanto, arquivem-se os autos de imediato, com
as cautelas necessárias.
Processo 0800636-34.2018.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda
Reclamte: Marilson Jose de Moura ME - Reclamdo: Jonacir Pereira
ADV: RENATA PUCCINI TRINDADE (OAB 18026/MS)
Vistos etc. Assim prevê o ENUNCIADO 135 do FONAJE: “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no
sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente
ao negócio jurídico objeto da demanda”. Logo, da análise detida dos documentos juntados nos autos, verifico que a parte autora
não cumpriu o que determina referido enunciado. Assim, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que complete a inicial, no prazo
de 10 (dez) dias, juntando documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, pena de indeferimento. Intime-se.
Processo 0800638-04.2018.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda
Reclamte: Marilson Jose de Moura ME - Reclamda: Cintia Graciela Silva Acunha
ADV: RENATA PUCCINI TRINDADE (OAB 18026/MS)
Vistos etc. Assim prevê o ENUNCIADO 135 do FONAJE: “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no
sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente
ao negócio jurídico objeto da demanda”. Logo, da análise detida dos documentos juntados nos autos, verifico que a parte autora
não cumpriu o que determina referido enunciado. Assim, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que complete a inicial, no prazo
de 10 (dez) dias, juntando documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, pena de indeferimento. Intime-se.
Processo 0800639-86.2018.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque
Reclamte: Marilson Jose de Moura ME - Reclamdo: Jose de Arimateia Fernandes - ME
ADV: RENATA PUCCINI TRINDADE (OAB 18026/MS)
Vistos etc. Assim prevê o ENUNCIADO 135 do FONAJE: “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no
sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente
ao negócio jurídico objeto da demanda”. Logo, da análise detida dos documentos juntados nos autos, verifico que a parte autora
não cumpriu o que determina referido enunciado. Assim, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que complete a inicial, no prazo
de 10 (dez) dias, juntando documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, pena de indeferimento. Intime-se.
Processo 0801116-46.2017.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Compromisso
Exeqte: Francisca de Cássia M. S. Santos - ME - Exectdo: Município de Anastácio
ADV: ALUISIO CÁCERES PAES (OAB 15296/MS)
ADV: MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 13130/MS)
ADV: ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
