TJMS 16/05/2017 -Pág. 92 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 16 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3800
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compensação (capítulo não recorrido), necessário se faz sua fixação nos termos do preceitua o art. 20 do CPC/73. 4. Daí que,
considerando os ditames da norma em comento, em especial o tempo de duração do processo e o zelo dos advogados, arbitrase os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação a ser rateado no proporção de 50% para o advogado da
empresa requerida e 50% para o advogado do recorrente, o qual é beneficiário da justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). 5. Recurso
conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Mutirão Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017 do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade,
negar provimento ao recurso de Gianninni S/A e dar parcial provimento ao apelo de Guilherme, nos termos do voto do relator.
Apelação nº 0101233-91.2006.8.12.0043
Comarca de São Gabriel do Oeste - Vara Única
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante : Laurinete Delalata da Silva
Advogado : Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS)
Advogado : Fausto Luis Morais da Silva (OAB: 16757AM/S)
Apelado : Adevair Nogueira Silva
Advogado : Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS)
Advogado : Fausto Luis Morais da Silva (OAB: 16757AM/S)
Apelante : Banco de Lage Landen Financial Services Brasil S/A
Advogado : Jorge Luis Zanon (OAB: 13847/MS)
Advogado : Lindomar Eduardo Brol Rodrigues (OAB: 13110/MS)
Apelante : Francisco Otávio Biscalchin
Advogado : Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS)
Advogado : Fausto Luis Morais da Silva (OAB: 16757AM/S)
Apelante : Adevair Nogueira Silva
Advogado : Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS)
Advogado : Fausto Luis Morais da Silva (OAB: 16757AM/S)
Apelante : Antônio Carlos de Holanda Lopes
Advogado : Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS)
Advogado : Fausto Luis Morais da Silva (OAB: 16757AM/S)
Apelante : Meris Maria Borgmann Lopes
Advogado : Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS)
Advogado : Fausto Luis Morais da Silva (OAB: 16757AM/S)
Apelado : Banco de Lage Landen Financial Services Brasil S/A
Advogado : Jorge Luis Zanon (OAB: 13847/MS)
Advogado : Lindomar Eduardo Brol Rodrigues (OAB: 13110/MS)
Apelado : Francisco Otávio Biscalchin
Advogado : Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS)
Advogado : Fausto Luis Morais da Silva (OAB: 16757AM/S)
Apelada : Laurinete Delalata da Silva
Advogado : Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS)
Advogado : Fausto Luis Morais da Silva (OAB: 16757AM/S)
Apelado : Antônio Carlos de Holanda Lopes
Advogado : Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS)
Advogado : Fausto Luis Morais da Silva (OAB: 16757AM/S)
Apelada : Meris Maria Borgmann Lopes
Advogado : Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS)
Advogado : Fausto Luis Morais da Silva (OAB: 16757AM/S)
E M E N T A - AGRAVO RETIDO DOS AUTORES - REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME - DESPACHO SANEADOR - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO ANATOCISMO E PERDA DE SAFRA - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. A produção da prova pericial requerida revela-se prescindível para a solução da lide. Com efeito, a prática do
anatocismo independe de prova. Noutro passo, a alegada frustração de safra não pode ser demonstrada por perícia realizada
neste momento, tendo em vista o tempo decorrido - contratação em 2004 (o correto era ter feito essa prova à época de sua
ocorrência, via procedimento cautelar próprio previsto na lei). No que concerne à capacidade econômica dos agravantes,
entendo que não é necessária a produção de prova pericial para a comprovação de tal fato. AGRAVO RETIDO DO BANCO
REQUERIDO - PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - ANALISE POSTERIOR AO SANEADOR POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante expôs o juízo a quo em decisão posterior à decisão
agravada, as preliminares estão atreladas ao mérito e por isso devem ser analisadas em momento processual oportuno e não
no despacho saneador. APELAÇÃO CÍVEL AUTORES E BANCO REQUERIDO - ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE DA
SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR
AFASTADA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - JUROS
REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL CONTRATADA - COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA - NÃO CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - SENTENÇA MANTIDA PARA EVITAR REFORMATIO
IN PEJUS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO OCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - LEI N. 11.775/2008 INOVAÇÃO À LIDE - NÃO CONHECIMENTO - JUROS DE MORA DE 1% AO ANO - DECRETO-LEI N. 167/67 - MULTA
MORATÓRIA - REDUÇÃO PARA 2% - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ABERTURA
DE CRÉDITO FIXO - FINAME AGRÍCOLA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO NÃO INCIDÊNCIA MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO
COM OUTROS ENCARGOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO PARA 2% - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDISTRIBUIÇÃO
DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO - APELAÇÃO
DO BANCO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa,
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