TJMG 20/09/2022 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 20 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
segue com azimute de 231°25’48” e distância de 81,38 m até o vértice E10, de coordenadas N=8.069.299,815
m e E=284.601,268 m; deste segue com azimute de 222°03’09” e distância de 71,83 m até o vértice E09, de
coordenadas N=8.069.246,477 m e E=284.553,154 m; deste segue com azimute de 242°47’39” e distância de
541,44 m até o vértice E24, de coordenadas N=8.068.998,937 m e E=284.071,613 m; deste segue com azimute
de 222°41’43” e distância de 229,13 m até o vértice E25, de coordenadas N=8.068.830,532 m e E=283.916,239
m; deste segue com azimute de 250°50’40” e distância de 205,97 m até o vértice E26, de coordenadas
N=8.068.762,946 m e E=283.721,673 m; deste segue com azimute de 293°49’23” e distância de 544,64 m até o
vértice E27, de coordenadas N=8.068.982,933 m e E=283.223,438 m; deste segue com azimute de 286°03’07”
e distância de 334,89 m até o vértice E28, de coordenadas N=8.069.075,533 m e E=282.901,606 m; deste segue
confrontando com P4-herdeiros de Joaquim Machado Rocha e outros com azimute de 11°36’27” e distância de
15,05 m até o vértice E16, de coordenadas N=8.069.090,270 m e E=282.904,633 m, vértice inicial, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 33.176,43 m²;
V – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E29, de coordenadas
N=8.069.058,224 m e E=282.432,987 m; deste segue com azimute de 74°24’56” e distância de 307,35 m até o
vértice E30, de coordenadas N=8.069.140,795 m e E=282.729,033 m; deste segue com azimute de 106°03’07”
e distância de 182,72 m até o vértice E16, de coordenadas N=8.069.090,270 m e E=282.904,633 m; deste segue
confrontando com P3-Jânio Francisco de Almeida e outros com azimute de 191°36’27” e distância de 15,05
m até o vértice E28, de coordenadas N=8.069.075,533 m e E=282.901,606 m; deste segue com azimute de
286°03’07” e distância de 179,64 m até o vértice E31, de coordenadas N=8.069.125,205 m e E=282.728,970
m; deste segue com azimute de 254°24’56” e distância de 303,10 m até o vértice E32, de coordenadas
N=8.069.043,776 m e E=282.437,017 m; deste segue com azimute de 344°24’56” e distância de 15 m até o
vértice E29, de coordenadas N=8.069.058,224 m e E=282.432,987 m, vértice inicial, fechando o perímetro e
perfazendo uma área total de 7.296,05 m².
19 1691158 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LETICIA DE MELO BARBOSA, MASP 1377218-1, para o cargo de
provimento em comissão DAD-2 AV1100747, de recrutamento amplo,
da Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, TANIA
PAULA MACHADO, MASP 373836-6, para o cargo de provimento
em comissão DAD-2 AV1100748, de recrutamento limitado, da
Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
REGINALDO VIEIRA NERES, MASP 10449031, para a função
gratificada FGD-7 AV1100201 da Controladoria-Geral do Estado.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, POLYANNA HELENA COELHO
BORDONI, MASP 1.355.142-9, cargo efetivo de Médico-Legista,
código ML, nível II, do cargo em comissão de Chefe da Seção de
Perícias no Morto, código CHA3, símbolo PC-03, do Instituto Médico
Legal, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, BRENO PAULO DE OLIVEIRA
ALMEIDA, MASP 546.635-4, cargo efetivo de Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Subinspetor
de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de
Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, com efeito retroativo a 25/07/2022, MARCOS
ANTÔNIO RODRIGUES GABRIEL, MASP 368.599-7, cargo
efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, do
cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo
PC-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, PAULO
ROBERTO MONTEIRO MASSAHUD, MASP 1.060.848-7, cargo
efetivo de Médico-Legista, código ML, nível III, para exercer, em
comissão, o cargo de Chefe da Seção de Perícias no Morto, código
CHA3, símbolo PC-03, de recrutamento limitado, do Instituto Médico
Legal, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ADOLFO
FABIANO AMORIM E SILVA, MASP 349.174-3, cargo efetivo de
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, para exercer, em
comissão, o cargo de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo
PC-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº 129,
de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974,
LETICIA MASCARENHAS DE OLIVEIRA GONÇALVES,
MASP 668.156-3, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível Especial, para exercer, em comissão, o cargo de Subinspetor
de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de
Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
do Estado de Minas Gerais
designa, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de
10 de maio de 2022, nos termos do art. 13 da Lei nº 22.806, de 29 de
dezembro de 2017, do art. 10 do Decreto nº 47.502, de 02 de outubro
de 2018, e do art. 25, § 1º, do Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de
2006, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado
de Minas Gerais - CONSEA-MG:
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:
HERNANDEZ SOUZA SOARES, em substituição a MARIANA
GABRIELA DE OLIVEIRA, Titular
BIANCA LANZA DE OLIVEIRA, em substituição a MARIANNA
REIS VICTORIA, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a CHARLES SOARES
DE SOUSA, MASP 1298744-2, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 MD1100253 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 07/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processados: J.M.S.P, CPF nº 049.200.846-92. Comissão Processante Presidente: Ângelo Emílio de Carvalho Fonseca Membros: José Maria
de Almeida e Gercy Gonçalves do Carmo
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 19 de setembro de 2022.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
19 1691168 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, DANIEL DOS SANTOS GONÇALVES, MASP
1364290-5, do cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1101076
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, CHARLES SOARES DE SOUSA, MASP
1298744-2, do cargo de provimento em comissão DAD-8 MD1100488
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, DANIEL
DOS SANTOS GONÇALVES, MASP 1364290-5, para o cargo
de provimento em comissão DAD-8 MD1100488, de recrutamento
amplo, para dirigir a Superintendência Regional de Meio Ambiente
Central Metropolitana da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27 de
setembro de 2019, atribui a DANIEL DOS SANTOS GONÇALVES,
MASP 1364290-5, diretor da Superintendência Regional de Meio
Ambiente Central Metropolitana, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 MD1100253 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa CAROLINA LOBÃO VERAS DOS SANTOS,
MASP 1254281-7, da função gratificada FGD-5 ED1101404 da
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa ANDRE LOBATO ANDRADE, MASP 753122-1,
da função gratificada FGD-1 ED1100701 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa GISELE MORAES DOS SANTOS, MASP
1395194-2, da função gratificada FGD-5 ED1101151 da Secretaria de
Estado de Educação, a contar de 06/09/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa JULIANA PEREIRA DA SILVA SOARES, MASP
1396323-6, da função gratificada FGD-6 ED1100092 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa KARINE PEREIRA ROCHA, MASP 1319766-0,
da função gratificada FGD-4 ED1100260 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CAROLINA LOBÃO VERAS DOS SANTOS, MASP 1254281-7,
para a função gratificada FGD-6 ED1100092 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, GYSELI
RODRIGUES DOS SANTOS, MASP 1322348-2, para a função
gratificada FGD-5 ED1101151 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ANDRE
LOBATO ANDRADE, MASP 753122-1, para a função gratificada
FGD-5 ED1101404 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, GABRIELA
FEDERMAN HOFFER, MASP 1506429-8, para a função gratificada
FGD-1 ED1100701 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, CLAUDIA
DOS REIS BORGES FERREIRA, MASP 1321686-6, para a função
gratificada FGD-4 ED1100260 da Secretaria de Estado de Educação.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, a adjunção das servidoras abaixo relacionadas, lotadas na
Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Santa
Margarida, de 01/02/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para
regularizar situação funcional:
SRE Manhuaçu
AGNELIA GOMES DUTRA, MASP 1333405-7, PEB - ADM 2
ZILDA MARIA COSTA, MASP 330684-2, EEB - ADM 2
IRLANE FERREIRA DA SILVA, MASP 1321556-1, PEB - ADM 3
MARCILENE FONTES DE AMORIM, MASP 1106226-2, PEB ADM 2
NILZA VIEIRA DE SOUZA, MASP 1154349-3, EEB - ADM 3
MARIA APARECIDA GONCALVES ORNELAS, MASP 1190948-8,
PEB - ADM 3.
19 1691201 - 1

Expediente
“ATO DO CHEFE DE GABINETE DO COMANDO-GERAL” AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de
01 (um) mês, ao nº 165.254-4, HULDA BARREIROS SOARES
GOUVEA, ASPM-2D, referente ao 1º lustro, a partir de 01/09/2022.
19 1690649 - 1
ATO ASSINADO PELO CORONEL PM COMANDANTEGERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
no uso da atribuição conferida pelo art. 6º, inciso VI e XI, do R-100,
aprovado pelo Decreto Estadual n. 18.445, de 15 de abril de 1977, c/c
art. 1º, inciso III, do Decreto Estadual n. 36.885, de 23 de maio de
1995;
REINTEGRAÇÃO E REFORMA POR
INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA:
EX-MILITAR nº 097.775-1, Cabo QPPM EDSON JOSÉ DA SILVA,
CPF nº 749.461.886-49, obteve provimento judicial favorável e
definitivo, nos autos do processo nº 5000785-11.2022.8.13.0116,
Cumprimento de Sentença, que condenou o Estado de Minas
Gerais a conceder à parte autora o benefício referente à reforma por
incapacidade física definitiva, com os proventos integrais a graduação
de Cabo PM, a partir de 28/11/2006, data do ajuizamento da ação. A
PMMG foi intimada a dar cumprimento à decisão judicial por meio do
Ofício AGE/AREVARGINHAESCPOUSOPOÇOSPA nº 3979/2022,
de 22/06/2022, através do processo SEI nº 1080.01.0039017/2022-86.
19 1690714 - 1
COMANDO GERAL
DISPOSIÇÃO DE PROFESSOR DO CTPM PARA A SEE
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 6º,
do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e consoante à
Resolução nº 4.004, de 22jan09,
Resolve:
Colocar à DISPOSIÇÃO da Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerais, em prorrogação, a partir de 01/01/2022, até 31/12/2022,
o nº 168234-3, PEB, Anderson Braga Macedo, pertencente ao CTPM/
Nossa Senhora das Vitórias, para exercer o cargo de Diretor no CESEC
Poeta Murilo Mendes, no município de Belo Horizonte, SEM ÔNUS
PARA A PMMG.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CEL PM
COMANDANTE GERAL
19 1690799 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III
e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, e
PROMOVENDO E TRANSFERINDO VOLUNTARIAMENTE
- de conformidade com o art. 204 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as
alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§
10 e 11 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas
pelas Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003
e n. 59/2003, promove ao posto de CAPITÃO PM o n. 114.271-0 1º
TENENTE PM ALISSON EUSTAQUIO GONCALVES , do , a partir
de 30/12/2021, e transfere, a partir de 31/12/2021, voluntariamente,
para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos
integrais de seu posto. Retifica a Matéria publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais n. 193 de 15 de setembro de 2022 por motivo
de erro de escrita.
PROMOVENDO E TRANSFERINDO VOLUNTARIAMENTE
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações
da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove à graduação de 2º SARGENTO PM, O N. 120.858-6
, 3º SARGENTO PM WILSON DOS REIS MARQUES , do 53 BPM/9
RPM , a partir de 19/04/2022 e transfere voluntariamente, a partir de
20/04/2022, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada com os
proventos integrais de sua graduação. Retifica a Matéria publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais 188 de 07 de setembro de
2022, por erro de origem.
19 1690993 - 1
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE
PESSOAL CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos
termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º
da EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor
civil nº. N. 169.244-1, ELAINE CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA,
PEB1C-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 26/02/2021.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE
PESSOAL CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos
termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação dada pelo art.3º
da EC57/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil
nº. N. 168.274-9, JOSILANE CASSIA SILVESTRE OLIVEIRA,
PEB1C-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 26/02/2021.
19 1691001 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Fabiano Villas Boas
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, JAMILA FABRICIA ALVES, MASP 1440373-7, do
cargo de provimento em comissão DAI-17 SM1100039.
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, CAMILA FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE,
MASP 1426687-8, do cargo de provimento em comissão DAI-17
SM1100044.
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, CLAUDIA MARCIA DE AGUIAR, MASP
1432740-7, do cargo de provimento em comissão DAI-6 SM1100095.
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, JAMILA FABRICIA ALVES, MASP 1440373-7, para o cargo de
provimento em comissão DAI-9 SM1100250, de recrutamento limitado
o DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, CAMILA FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE,
MASP 1426687-8, para o cargo de provimento em comissão DAI-9
SM1100249, de recrutamento amplo o DEPARTAMENTO DE
LOGÍSTICA E TRANSPORTE.
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
CLAUDIA MARCIA DE AGUIAR, MASP 1432740-7, para o cargo de
provimento em comissão DAI-8 SM1100143, de recrutamento amplo a
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL.
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ALEXSANDRA BARBOSA ROCHA, MASP 14327563, para o
cargo de provimento em comissão DAI-8 SM1100144, de recrutamento
amplo a GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E
CONTÁBIL.
19 1690781 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva

Expediente
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
Torna sem efeito a Portaria nº 1.478, de 31 de agosto de 2022, publicada
no “Diário Oficial” de 03/09/2022 na página 06
PORTARIA Nº 1529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em consonância à Resolução
nº 789, de 18 de Junho de 2020 do CONTRAN e Portaria nº 24/2022
do DETRAN/MG e considerando processo nº 10685 no Sistema de
Credenciamento de Empresas;
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa: Centro de Formação de Condutores
Ponto Certo, CNPJ nº 46.072.766/0001-82, com sede na Avenida A, nº
124 - Loja A, Bairro Independência, no município de Belo Horizonte/
MG, para exercer suas atividades na cidade de Belo Horizonte/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto a capacitação técnica e de
prática de direção veicular de condutores de veículos automotores
e para a adição e mudança de categoria, atualização para renovação
da Carteira Nacional de Habilitação e reciclagem de condutores
infratores.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 1 (um) ano, renovável
sucessivamente, por iguais períodos desde que requerido pelo
credenciado e atendidas as exigências da Portaria 24/2022 do DETRAN
MG e legislação de transito em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 1530, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em consonância à Resolução
nº 789, de 18 de Junho de 2020 do CONTRAN e Portaria nº 24/2022
do DETRAN/MG e considerando processo nº 10563 no Sistema de
Credenciamento de Empresas;
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa: Centro de Formação de Condutores
e Moto Gesse Ltda, CNPJ nº 46.069.468/0001-33, com sede na
Av. Bernardo de Vasconcelos, nº 1778 - Loja 4, Bairro Ipiranga, no
município de Belo Horizonte/MG, para exercer suas atividades na
cidade de Belo Horizonte/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto a capacitação técnica e de
prática de direção veicular de condutores de veículos automotores
e para a adição e mudança de categoria, atualização para renovação
da Carteira Nacional de Habilitação e reciclagem de condutores
infratores.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 1 (um) ano, renovável
sucessivamente, por iguais períodos desde que requerido pelo
credenciado e atendidas as exigências da Portaria 24/2022 do DETRAN
MG e legislação de transito em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 1531, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em consonância à Resolução
nº 789, de 18 de Junho de 2020 do CONTRAN e Portaria nº 24/2022
do DETRAN/MG e considerando processo nº 11553 no Sistema de
Credenciamento de Empresas;
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa: Centro de Formação de Condutores
Aricanduva Ltda, CNPJ nº 46.133.067/0001-03, com sede na Rua Sete
de Setembro, nº 15, Bairro Centro, no município de Aricanduva/MG,
para exercer suas atividades na cidade de Aricanduva/MG.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220919230835012.