TJMG 15/07/2022 -Pág. 1 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
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ANO 130 – Nº 130 – 14 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 15 de Julho de 2022
Diário dos Municípios Mineiros
Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do Planalto
de Araxá - CIMPLA
Abaeté
Alagoa
Câmara Municipal
Prefeitura Municipal
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO Nº 001/2022
A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, comunica aos interessados que a licitação referente ao PROCESSO LICITATÓRIO nº.
009/2022 – TOMADA DE PREÇO nº. 001/2022, que teria abertura em
20/07/2022, objetivando a contratação de empresa especializada para
revitalização da Praça Juscelino Kubitscheck, com fornecimento de
materiais e mão de obra, conforme projeto base e planilha orçamentária, fica SUSPENSA temporariamente em virtude de adequação e correção da planilha orçamentária de custos. O Edital será republicado com
uma nova data para abertura do certame, conforme art. 21, § 4º da Lei
8.666/93. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Comissão
Permanente de Licitação pelo telefone (37) 3541-1555 ou pelo e-mail:
[email protected] . Abaeté, 13/07/2022.
3 cm -13 1661852 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL N° 19
Processo 0039/2022 torna publico Pregão Presencial por Registro de
Preços cujo Objeto:Aquisição de mobiliário de escritório para Prefeitura e Secretarias do município de Alagoa/MG. Regida pela Lei
nº.10.520/2002. Credenciamento às 09:30 as 28/07/2022 e Sessão de
Abertura de envelopes: 28/07/2022 as 09:40 horas - horário de Brasília – DF. O edital completo e demaispublicaçõesreferentes ao certame
poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Alagoa/MG, telefone:
(35) 3366-1448/1449, no horário de 09:00 as 17:00 horas, de segunda a
sexta feira, ou peloe-mail:[email protected]/MG, 14
de julho de 2022. Pregoeiro –Jansen Monteiro Junior.
3 cm -14 1662017 - 1
Açucena
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL
REGISTRO DE PREÇO N.º 029/2022
Contratação de empresa para aquisição diversos materiais de limpeza, destinados atender as necessidades das Secretarias Municipais,
Conforme anexos do edital Pregão Presencial n.º 029/2022. Abertura:
01/08/2022 às 09:00 horas. O edital encontra-se à disposição na sede e
no site / portal da Prefeitura. Pregoeiro e Equipe de Apoio. Açucena /
MG, 14/07/2022. Raulisson Morais – Prefeito Municipal.
2 cm -14 1662407 - 1
EXTRATO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL
REGISTRO DE PREÇO Nº 00030/2022
Registro de Preço para o fornecimento de um Veículo tipo Van e três ônibus Escolares, conforme Termo de Convênio SEE - 1261000522/2022
e demais Anexos do Edital Pregão Presencial n.º 00030/2022. Abertura
para o dia 01/08/2022 às 14:00 Horas. O edital encontra-se à disposição
na sede e no site da Prefeitura. Pregoeiro e Equipe de Apoio. Açucena/
MG, 14/07/ 2022. Raulisson Morais – Prefeito Municipal.
2 cm -14 1662408 - 1
Águas Vermelhas
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE EXECUÇÃO DE OBRA Nº 022/2022
Termo Aditivo ao Contrato de Execução de Obra nº 022/2022 - CONTRATANTE - Prefeitura Municipal de Águas Vermelhas - CNPJ
18.414.581/0001-73 - EMPRESA CONTRATADA - Engernorte
Engenharia Serviços e Consultoria Ltda - CNPJ 07.469.458/0001-33.
OBJETO: Contratação de empresa para Realizar recapeamento
asfáltico em PMF e execução de sarjeta com concreto urbano tipo
1 na Rua Anfilófio José das Virgens - Bairro Novo Progresso conforme Convênio 1491000851/2020/SEGOV. LICITAÇÃO: Processo
007/2022 - Tomada de Preços nº 001/2022 - Dotação Orçamentária:
08.01.03.15.452.0022.3052 Const/Ampliação de Vias e Logradouros
Públicos 44905100 Obras e Instalações. Início da Prorrogação - 01 de
julho de 2022. TÉRMINO - 30 outubro de 2022. Valor Global do Contrato - R$ 189.617,29 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e vinte nove centavos). Águas Vermelhas/MG, 30 de junho
de 2022.
4 cm -14 1662302 - 1
Aimorés
Prefeitura Municipal
ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE
CONTRATO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2022.
Processo Licitatório nº 074/2022. Objeto: Contratação de Empresa
para exploração comercial onerosa de espaço, durante a realização
da Festa dos 107 Anos de Emancipação Política do Município de
Aimorés/MG. Torna público a Adjudicação, Homologação e Extrato
de Contrato. Empresa Contratada: Viiixe Ingressos Ltda, CNPJ Nº
43.968.111/0001-07. Valor do Contrato: R$ 71.000,00 (setenta e um
mil reais). Vigência: Até o dia 18/09/2022. Melhores informações à Av.
Raul Soares, nº 310, Centro, Aimorés/MG. Tel.: (33) 3267-1671, site:
www.aimores.mg.gov.br.
3 cm -14 1662051 - 1
Alfredo Vasconcelos
Câmara Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022
A Câmara Municipal torna público que fará realizar, em conformidade
com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal n.º
10.520, Decreto Municipal 543/2017, Processo 017/2022, Pregão Presencial nº 001/2022. Objeto: Registro de preços para futura e eventual
aquisição de combustíveis para o veículo SPIN, Placa: RMV- 0E31 da
Câmara Municipal. O Edital completo estará disponível a partir do dia
15/07/2022 no horário de 12 às 18 horas, no Setor de Licitações, situado na Av. Estrada Real, 49 – Centro, Alfredo Vasconcelos. A abertura
do certame será dia 27/07/2022 às 14:00 horas, na Câmara Municipal
de Alfredo Vasconcelos / MG, maiores informações pelo email: [email protected] ou tel: (32) 3367-1101.
Jairo Luiz de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal.
3 cm -13 1661783 - 1
Araponga
Prefeitura Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2022
Torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial nº 029/2022, na data de 29/07/2022, às 09h30min, Processo
Licitatório nº. 107/2022, objetivando a contratação de seguro automotivo conforme veículos descritos e especificados no anexo I. O Edital
poderá ser solicitado através do E-mail: [email protected],
no site: www.araponga.mg.gov.br. Informações pelo telefone (0xx31)
3894-1100. Araponga/MG, 14/07/2022.
2 cm -14 1662261 - 1
Araxá
Prefeitura Municipal
AVISO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 17/2022 - SRP
Ata de Registro de Preços nº: 49/2022 Autos N. º 21.0.000021043-6,
UASG: 925814, Contrato nº 200/2022. do Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins, firmado com a empresa Safetec Informática
LTDA. A Prefeitura Municipal, torna público o interesse em aderir à
Ata em epígrafe, para a contratação de empresa para prestação de serviços de solução integrada de colaboração e comunicação corporativa
baseada em nuvem (Cloud Computing) incluindo serviços de instalação, integração, migração e treinamento em atendimento a Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão , perfazendo assim um
total de R$ 312.930,00 (trezentos e doze mil, novecentos e trinta reais)
sendo este o valor final a ser contratado no processo de Adesão. Rubens
Magela da Silva, Prefeito Municipal, 14/07/2022.
3 cm -14 1662240 - 1
CREDENCIAMENTO Nº 006/2022 - EXTRATO
DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL.
Processo de Compras nº 022/2022. Credenciamento nº 006/2022 - Inexigibilidade nº 005/2022. Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do
Planalto de Araxá - CIMPLA. Objeto: credenciamento de empresas
especializadas para prestação de serviços de cirurgias médicas destinados a atender os entes consorciados ao CIMPLA - Consórcio Intermunicipal Multifinalitario do Planalto de Araxá. Início acolhimento
do credenciamento: Dia: 08/08/2022 às 08h00min (oito horas). Limite
acolhimento do credenciamento: Dia: 08/08/2023 às 17h00min (dezessete horas). Araxá (MG), 14 de julho de 2022. Maura Assunção de Melo
Pontes. Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Planalto de Araxá - CIMPLA.
3 cm -14 1662358 - 1
Barão de Cocais
Prefeitura Municipal
ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 065/2022
Pregão Eletrônico nº 040/2022, do tipo menor preço global, para registro de preço para contratação de empresa especializada visando futura
e eventual prestação de serviços com concreto usinado com bombeamento, quando necessário, em atendimento à Secretaria Municipal
de Obras e Saneamento, conforme especificações e quantidades detalhadas no Termo de Referência. O pregão eletrônico será realizado na
Plataforma de Licitações Licitar Digital. Data limite de acolhimento
e abertura das propostas: 29/07/2022 às 09h00min. Data de início da
disputa: 29/07/2022 às 09h30min. Referência de tempo: Horário de
Brasília. O Edital encontra-se disponível na íntegra no site www.licitardigital.com.br - LicitaçãoID 4721 e no Portal do Município: www.
baraodecocais.mg.gov.br - Licitação - PE 40/2022. Douglas Aleixo
Pena - Secretário Municipal de Obras e Saneamento. Barão de Cocais,
14 de julho de 2022.
4 cm -14 1662504 - 1
REABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2022
Pregão Eletrônico nº 014/2022, do tipo menor preço global, para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços contábeis dos atos
e fatos administrativos através dos documentos fornecidos pelos caixas
escolares da rede pública municipal de ensino, conforme especificações
e quantidades detalhadas no Termo de Referência, anexo I do edital.
Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte,
nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. A
abertura da sessão encontrava-se suspensa sine die em razão da impugnação interposta ao edital. Após análise da Pregoeira, julga-se procedentes os itens 3, 4 e 7, improcedentes os itens 1, 2, 5 e 6 e parcialmente
procedente o item , da impugnação interposta pela empresa Contabilidade Duarte Ltda, nos termos do Julgamento exarado. Nova data limite
de acolhimento e abertura das propostas: 28/07/2022 às 09h00min.
Nova data de início da disputa: 28/07/2022 às 09h30min. Referência
de tempo: Horário de Brasília. A impugnação, o julgamento e o Edital
Retificado encontram-se disponíveis na íntegra no Portal do Município: www.baraodecocais.mg.gov.br - Licitação - PE 14/2022. O pregão
eletrônico será realizado na Plataforma de Licitações Licitar Digital www.licitardigital.com.br - LicitaçãoID 4716. Rodinelly Jordane Fonseca Gomes - Secretário Municipal de Educação. Barão de Cocais, 14
de julho de 2022.
5 cm -14 1662395 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVOS
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12-006/2021.
Data da Assinatura: 12/07/2022. Partes: PMBC X FAQ CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI. Objeto: Fica prorrogado
por mais 90 (noventa) dias o prazo contratual, encerrando-se em
12/10/2022. O termo aditivo encontra-se disponível na íntegra no Portal do Município - www.baraodecocais.mg.gov.br – Licitação – Nº da
Concorrência – Termos aditivos.
- Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03-001/2022. Data da Assinatura: 12/07/2022. Partes: PMBC X FAQ CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI. Objeto: Fica prorrogado por mais 90 (noventa)
dias o prazo contratual, encerrando-se em 12/10/2022. O termo aditivo encontra-se disponível na íntegra no Portal do Município - www.
baraodecocais.mg.gov.br – Licitação – Nº da Concorrência – Termos
aditivos.
4 cm -14 1662135 - 1
Barão de
Monte Alto
Prefeitura Municipal
RATIFICAÇÃO À ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2022.
Torna público a Ratificação à Adesão da Ata de Registro de Preços nº
02001/2022 de 25 de fevereiro de 2022, da Prefeitura de São Francisco
do Glória/MG. Modalidade: Pregão Presencial nº 010/2022 - Processo
nº 020/2022 - Adesão nº 003/2022 - Prefeitura de Barão do Monte Alto.
Processo Licitatório nº 040/2022. Objeto: Contratação de Empresa para
Aquisição de um Veículo de Transporte Sanitário Zero km (com acessibilidade para cadeirante). Contratada: Rio Doce Comércio de Veículos
Ltda - CNPJ: 13.426.763/0001-40. Data: 14/07/2022. Valor Global: R$
283.000,00 (Duzentos e oitenta e três mil reais). Dotação Orçamentária:
4.4.90.52.00.2.08.00.10.301.0075.1.0009. Barão do Monte Alto, 14 de
julho de 2022. Fabio Soares Guimarães - Prefeito Municipal.
EXTRATO DE CONTRATO DA ADESÃO Nº 003/2022. Torna
público o Extrato de Contrato do Processo nº 040/2022 - Adesão nº
003/2022. Objeto: Contratação de Empresa para Aquisição de um Veículo de Transporte Sanitário Zero km (com acessibilidade para cadeirante), conforme Adesão nº 003/2022. Empresa: Rio Doce Comércio de
Veículos Ltda - CNPJ: 13.426.763/0001-40. Contrato nº 061/2022, com
Valor Global de R$ 283.000,00 (Duzentos e oitenta e três mil reais).
Vigência do Contrato: 14/07/2022 a 13/12/2022. Fabio Soares Guimarães - Prefeito Municipal.
5 cm -14 1662372 - 1
Barbacena
Serviço de Água e Saneamento
AVISO DE LICITAÇÃO - PE Nº 017/2022
PRC Nº 026/2021. OBJETO: serviço de manutenção de motores elétricos do SAS.Abertura: 28/07/2022 Horário: 14:00h. Informações: [email protected] – Marcos Vinicius do Carmo – Diretor de
Licitações.
1 cm -14 1662494 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO - PE Nº 014/2022
PRC Nº 023/2021. OBJETO: Aquisição de peças e válvulas. Abertura: 28/07/2022 Horário: 09:00h. Informações: licitacao@barbacena.
mg.gov.br – Marcos Vinicius do Carmo – Diretor de Licitações.
1 cm -14 1662492 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO - PE Nº 016/2022 – PRC Nº 027/2021.
OBJETO: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios.
Abertura:01/08/2022. Horário: 14:00h. Informações: [email protected] – Marcos Vinicius do Carmo – Diretor de Licitações.
1 cm -14 1662496 - 1
Belo Horizonte
Consórcio Intermunicipal
Aliança para a Saúde - CIAS
PORTARIA Nº 10, DE 07 DE JULHO DE 2022
Que nomeia como pregoeiros oficiais do CIAS os servidores, Sr. Alexandre Lima Real, matrícula 1057 e Grazielle Souza Naves, matrícula
97, e sua equipe de apoio composta pelos servidores Kaico Rodrigues
Santos, matrícula 779; Letícia Bonfim Guilherme, matrícula 964; Cristiana Soares Neular, matrícula 1208 e Diuly Jacinta Matias Pereira,
matrícula 1210. BH/MG, 07/07/22. Diran Rodrigues de Souza Filho
– Secretário Executivo.
2 cm -13 1661878 - 1
PORTARIA Nº 06, DE 04 DE JULHO DE 2022
Que concede quarenta por cento de gratificação à servidora Letícia
Bonfim Guilherme, matrícula 964. BH/MG, 04/07/22. Diran Rodrigues
de Souza Filho – Secretário Executivo.
1 cm -13 1661879 - 1
Belo Oriente
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE CONTRATO DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 09/2022
Objeto: Aquisição de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede pública de ensino, em atendimento
ao Convênio de Saída nº 1261001454/2021/SEE, celebrando entre o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação e a Prefeitura Municipal de Belo Oriente para os fins nele
especificados. Contrato nº 038/2022 - Pregão Eletrônico nº 09/2022 Processo Licitatório nº 47/2022. Vigência do Contrato: 09/05/2022 a
09/05/2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Belo Oriente/MG.
Valor: R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais). Contratada:
Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda, CNPJ: 05.440.065/0001-71.
Tiaya Alves da Silva Matos - Pregoeira.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220714204523021.
3 cm -14 1662054 - 1
