TJMG 14/12/2021 -Pág. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
34 – terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
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1230.01.0006188/2020-32
1230.01.0009285/2021-24
1230.01.0006630/2020-29
1230.01.0006326/2020-89
1230.01.0006112/2020-47
1230.01.0006558/2020-33
1230.01.0006627/2020-13
WANDERLEI TEIXEIRA DE ARAUJO
WANDERLEI TEIXEIRA DE ARAUJO
WARLEY JOAQUIM DA SILVA
WESLEY CÁSSIO PEREIRA SILVA
WILLIAN WAGNER DE FREITAS FERNANDES
WILSON DANIEL ANDRADE
ZELITA MARTINS DA SILVA
LOTE 101 Q 25 NS I
LOTE 158 Q 28 NS J
LOTE 08 Q 06 NS 1
LOTE 12 Q 03 NS 4
LOTE 138 Q 27 NS J
LOTE 14 Q A 15
LOTE 11 Q 07 NS 1
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
EDITAL DE MEDIÇÃO
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos (cadastros) de regularização
fundiária rural e comunica a quem interessar que, nos termos do art. 6º, item III, letra C, da Resolução SEAPA nº 28, de 28/7/2021, fica autorizada a
medição, pelos CREDENCIADOS, dos imóveis situados nos seguintes municípios:
CPF/CNPJ
873.328.256-00
897.680.436-87
150.540.648-00
091.064.248-64
657.607.866-87
NOME
AMERICO DORNELAS DE OLIVEIRA
ANTÔNIO DORNELAS DE OLIVEIRA
LAURA MARIA FINA
IMÓVEL
FAZENDA PAU D´ALHO
SÍTIO BARREIRO
FAZENDA SÃO BENTO - JOAO
SITIO CORREGO MACAUBA
SÍTIO FARINHA SECA
ÁREA (ha)
70,8000
53,6700
104,9100
96,3000
57,7000
CPF/CNPJ
069.945.076-45
295.093.606-78
090.992.266-75
IMÓVEL
FAZENDA MATA DO GAMA
FAZENDA MOREIRA MENDONÇA
FAZENDA LAGO BRANCO
ÁREA (ha)
80,0000
81,0000
71,9000
- PAI PEDRO:
NOME
ANTONINHO LOPES DE OLIVEIRA
70 cm -13 1568141 - 1
- JOSÉ GONÇALVES DE MINAS:
NOME
ADÃO BATISTA FERREIRA
AÉCIO BOTELHO MOTOSO
ODAIR JOSE RODRIGUES
PAULO COUTO COSTA
VICENTE VALMIR LAGES SOUZA
- OURO PRETO:
CPF/CNPJ
165.131.776-34
- PEDRAS DE MARIA DA CRUZ:
NOME
CARLOS RENATO MENDES DE FREITAS
EUDES DE MACEDO SILVA
FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA
JOSE DE JESUS ALVES DOS SANTOS
NATALINO FERNANDES FERREIRA
UILSON PEREIRA DOS SANTOS
VERY FERREIRA QUARESMA
IMÓVEL
BELA VISTA/NOVA ESPERANÇA
ÁREA (HA)
62,0000
CPF/CNPJ
931.231.086-00
016.814.016-06
368.625.846-34
609.210.566-72
802.389.806-00
218.479.798-74
051.587.516-33
IMÓVEL
FAZENDA BARREIRO D’ANTAS
FAZENDA TORRÕES
FAZENDA FORMIGA
FAZENDA OURO BRANCO
FAZENDA OLHOS D’AGUA
FAZENDA BURITI CIGANO
FAZENDA ARAPUIM
ÁREA (ha)
72,1000
98,7800
75,7100
237,1600
111,7400
53,2000
54,6000
CPF/CNPJ
449.851.006-25
IMÓVEL
FAZENDA PARACATU DE SEIS DEDOS
ÁREA (ha)
65,0000
NOME
CLARISMUNDO FERREIRA COLEN
DAVID JÚNIOR DE CARVALHO
DAVID JÚNIOR DE CARVALHO
ERALDO DUQUE DA SILVA
JOAQUIM GOMES DA SILVA
JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
CPF/CNPJ
096.659.558-02
048.500.836-09
048.500.836-09
020.956.998-07
304.369.906-87
057.579.078-43
028.781.806-31
IMÓVEL
FAZENDA BENS DE DEUS
FAZENDA FÉ EM DEUS
SÍTIO BELA VISTA
FAZENDA JABUTICABA
FAZENDA ÁGUA LIMPA
FAZENDA VISTA ALEGRE
SÍTIO SÃO SEBASTIÃO
ÁREA (ha)
51,3500
79,2200
53,2400
85,1000
114,9900
77,0000
65,0000
- PRESIDENTE JUSCELINO:
NOME
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
JOAQUIM MARQUES DA SILVA DE MATOS
JOSÉ MARQUEZ DA SILVA
MAISA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS
MARIA CONCEIÇÃO SILVERIO DA SILVA
CPF/CNPJ
356.397.096-34
625.526.006-20
877.418.656-68
442.621.596-04
058.482.926-47
IMÓVEL
RETIRO DA GAMELIERA
FAZENDA CARAMBOLA
FAZENDA CARAMBOLA
FAZENDA SOBRADO
FAZENDA CÓRREGO DO ENGENHO
ÁREA (ha)
53,8800
87,0000
78,2400
159,0000
64,0000
- PRESIDENTE KUBITSCHEK:
NOME
JOSÉ ALISIO FILHO
MOACIR GERALDO DA SILVEIRA
RICARDO GERALDO MALAQUIAS
CPF/CNPJ
146.331.246-68
094.973.586-87
574.355.456-00
IMÓVEL
FAZENDA DO ACÁSSIO
FAZENDA CHACARA
FAZENDA CHACARA
ÁREA (ha)
129,6600
68,3000
51,9000
CPF/CNPJ
033.398.186-30
009.235.358-45
049.847.676-69
771.168.956-04
725.458.526-00
018.004.502-49
340.189.028-08
757.498.586-34
978.838.166-91
IMÓVEL
FAZENDA PRADO AZUL CORREGO
FAZENDA SANTA IZABEL
FAZENDA CACHOEIRINHA
FAZENDA CORREGO DO PRADINHO
FAZENDA CAMPO GRANDE
FAZENDA ITAUNA
FAZENDA ALTAMIRA
FAZENDA VENTANIA
FAZENDA CACHOEIRA
ÁREA (ha)
52,4700
58,0800
53,3500
54,3300
96,8000
96,8000
62,1400
58,0000
61,0000
- PONTO CHIQUE:
NOME
VERISSIMO ANTONIO MENDES
- POTÉ:
- MANGA:
NOME
FABIO FERREIRA DA SILVA
JOSÉ ARTUR VIEIRA GUEDES
MARIA EDILEUSA DOS SANTOS SOUZA
SEBASTIÃO PEREIRA DE ABREU
CPF/CNPJ
026.984.846-08
125.237.706-10
748.457.136-91
066.508.565-68
IMÓVEL
FAZENDA ESPLANADA
SITIO NOVA ALIANÇA
SITIO QUATRO IRMÃOS
FAZENDA BOA SORTE
ÁREA (ha)
248,0000
54,0000
96,4900
70,2200
- MIRABELA:
NOME
ANTÔNIO MÁRCIO VIEIRA LOPES
JOÃO WAGNER SOARES FILHO
JOSÉ VICENTE MENDES ALMEIDA
VALTER SOARES SILVA
CPF/CNPJ
416.396.346-49
784.462.106-06
187.761.326-68
784.462.016-15
IMÓVEL
FAZENDA SAMAMBAIA/SALTO
FAZENDA SANTA CRUZ / RIACHO`DANTAS
FAZENDA SANTA HELENA / CAB DA LAMA PRETA
FAZENDA SANTO HIPÓLITO
ÁREA (ha)
79,0400
86,7100
129,2000
61,8800
- MONJOLOS:
NOME
AILTON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA
DIMAS DE JESUS CARDOSO SILVA E OUTROS
GISLENE MARIA DE ASSIS E OUTROS
JOÃO CLIBER CORREIA DA MATA
CPF/CNPJ
862.006.666-87
031.932.756-62
551.683.706-59
005.503.366-05
157.016.976-49
IMÓVEL
FAZENDA DO COCAL - RODRIGUES
PALHADÃO - ÂNGELA MARIA
FAZENDA PASTINHO – CARDOSO
FAZENDA BANANAL - RÚBENS
FAZENDA QUEBRA-PÉ - JOÃO CLIBER
ÁREA (ha)
69,1300
75,2300
121,0000
90,4800
52,4100
CPF/CNPJ
225.480.118-01
052.436.476-16
026.925.405-65
152.430.168-02
062.607.076-73
111.414.046-56
187.826.396-04
216.149.648-40
091.543.408-37
037.064.896-00
006.014.916-70
003.234.026-58
689.895.985-91
095.239.876-15
032.674.596-30
111.281.216-46
288.931.658-05
058.700.806-73
103.983.806-51
060.843.056-01
089.382.356-29
683.283.896-49
669.257.706-34
032.168.651-93
060.732.776-60
224.779.118-21
224.779.118-21
047.225.246-10
368.572.546-72
339.108.858-37
045.691.276-22
006.732.676-52
032.589.138-97
071.690.816-60
494.518.556-53
051.149.348-72
115.123.056-18
167.023.548-35
143.695.753-20
482.502.016-04
688.213.446-49
741.572.056-34
532.746.446-68
129.228.758-65
047.896.316-56
706.340.926-34
090.142.836-10
116.240.556-21
044.801.566-82
132.838.496-92
111.386.756-60
010.112.386-83
003.234.856-85
038.019.736-70
101.746.886-95
011.832.528-03
072.114.456-02
078.231.126-12
030.643.356-77
016.275.556-25
IMÓVEL
FAZENDA MARACAIÁ
FAZENDA MANDACARÚ
FAZENDA CABECEIRA DA ESTIVA
FAZENDA MARACAIÁ
FAZENDA BURACAO
FAZENDA SÃO JOAQUIM
FAZENDA MANDACRÚ
FAZENDA SAMAMBAIA
FAZENDA SÃO JOAQUIM
FAZENDA TABUA
FAZENDA BOA ESPERANÇA
FAZENDA MANDACARU
FAZENDA AREINHA
FAZENDA SAO BARTOLOMEU
FAZENDA FORTUNA
FAZENDA CALINDÉ
FAZENDA FORTUNA / BUQUEIRÃO
FAZENDA CURRAL DAS EGUAS
FAZENDA VARGEM DA SALINAS
FAZENDA CABAÇAS
FAZENDA BREJOS
FAZENDA SÃO JOAQUIM
FAZENDA CABAÇAS
FAZENDA SÃO MODESTO
FAZENDA SÃO MODESTO
FAZENDA BURACAO TABUA
FAZENDA BURACAO
FAZENDA PASTINHO
FAZENDA TABUA
SAO MIGUEL DO GUARÁ
FAZENDA INGAZEIRA
FAZENDA ROÇADO
FAZENDA LODO
FAZENDA CABAÇAS
FAZENDA BARRA DO GUARÁ
FAZENDA SÃO JOAQUIM
FAZENDA BREJO
FAZENDA MANDACARU
FAZENDA ESTIVA
FAZENDA GAMELEIRA
FAZENDA RIACHO DANTAS
FAZENDA BREJINHO
FAZENDA BREJINHO
FAZENDA BREJO
FAZENDA RIACHO DANTAS
FAZENDA BOA SORTE
FAZENDA TOMÉ GOMES
FAZENDA CABAÇAS
FAZENDA MANDACARU
FAZENDA MUNQUÉM
FAZENDA MATO VERDE
FAZENDA FORTUNA
FAZENDA MANDACARU
FAZENDA RIACHO DANTAS
FAZENDA RIBEIRÃO
FAZENDA TAMBORIL
FAZENDA RIBEIRÃO
FAZENDA GENTIL
FAZENDA SAMAMBAIA
FAZENDA RIBEIRÃO
ÁREA (ha)
61,6400
54,5400
88,7800
51,8600
69,4800
50,0000
115,0000
81,8700
152,0000
55,0000
206,6000
70,0000
163,4800
110,0000
55,6900
57,6600
70,8200
50,0000
50,6000
85,0700
105,7200
62,1400
77,0000
89,0000
95,8700
234,7700
55,4000
96,0700
61,2000
59,0000
52,8000
55,8300
96,4100
84,9600
89,0000
87,5000
50,0000
50,0000
55,0800
105,3700
98,3400
56,2900
60,0000
137,0000
66,8700
203,9100
234,0000
105,7200
50,3800
241,0000
72,0000
54,7000
57,4000
79,7900
95,0000
138,1100
94,0000
110,0000
50,0000
95,0000
CPF/CNPJ
054.896.226-01
610.762.286-15
066.564.016-19
IMÓVEL
FAZENDA MORRO REDONDO
CABECEIRA DO GERIBÁ
FAZENDA CRISÓLITA
ÁREA (ha)
64,8000
78,1000
50,0000
CPF/CNPJ
161.687.636-00
094.497.456-25
469.565.306-00
671.789.796-15
IMÓVEL
FAZENDA BARRA DA ILHA
FAZENDA SAO RAFAEL
FAZENDA RIBEIRÃO PIMENTA
FAZENDA MATO GRANDE
ÁREA (ha)
104,4100
104,4000
52,4800
159,7500
- MONTEZUMA:
NOME
ADAILSO PEREIRA DA CRUZ
ADAUTO VIEIRA PINHO
ADEILSON DA ROCHA GOMES
ADENIVALDO PEREIRA DA CRUZ
ADETINA DE OLIVEIRA NERI
ALLEF CORDEIRO DANTAS
AMILCAR JOSÉ DE ARAÚJO
ANIZIA RIBEIRO
ANTENOR MOREIRA BRAGA
ARNALDO AMORIM
AURÉLIO DE OLIVEIRA
BENEDITO MENDES DOS REIS
BENJAMIM CORDEIRO DE SÁ
CARLOS ROBERTO COSTA
DAGUIMA ANTUNES ABREU
DEUCELIO NERES DA SILVA
DEUSDEDIT MOTA
DILMA SUELY OLIVEIRA SANTANA
FABIO JUNIOR SOARES
FIDELIS ANTUNES DE BEM
FLAVIA MILENE SILVA ANTUNES
FLORENTINO PEREIRA DOS SANTOS
FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA
GENALDO MENDES SOARES
GERCINO SOARES BRANDÃO
GILVAN DIAS DOS SANTOS
GILVAN DIAS DOS SANTOS
GUILHERMINO JOSÉ DA SILVEIRA
IZAIAS SOBRINHO DO NASCIMENTO
JOAQUIM ANDRE LINO DA SILVA
JORGE JOSE DOS SANTOS
JOSÉ AFONSO ARAÚJO CHAVES
JOSE FERNANDES DOS SANTOS
LUCIANA BARBOSA DE SOUZA SILVA
MARIA BARBOSA RAMOS
MARIO DE CAMPOS ARAUJO
MAXIMINO PEDRO DOS SANTOS NETO
NARCISIO JOSE DA SILVEIRA
NEUZA MARIA DE SOUZA
NILTON GERALDO FERREIRA
ODILIO MENDES DE SOUZA
ODON LUIZ DA ROCHA
ORVALINO CHILES DA ROCHA
OTACÍLIO FERREIRA COSTA
OTAVIO ANACLETO DE SOUZA
PAULO CHILES DA ROCHA
PAULO RAMOS SOBRINHO
RAFAEL ANTUNES DE BEM
RONIVALDO JOSÉ MORAIS
SUEIDE FERREIRA
SUMARA FERREIRA GONÇALVES
VALDETE SEVERINO DE SA
VALDIR LIMA SILVEIRA
VALDIVINO CALDEIRA DOS SANTOS
VALFRIDO BRUNO MARTINS FILHO
VALFRIDO MARTINS
VANESSA VIEIRA MARTINS
VERLUCE JOSE DE ARAUJO
VIVALDO ANTONIO DE MELO
WANDERSON VIEIRA MARTINS
- NOVO CRUZEIRO:
NOME
MARCILIO FARIAS DOS SANTOS
RAIMUNDO BARBOSA COELHO
THIAGO VINICIUS FIGUEIRA VIANA
- OLHOS-D’ÁGUA:
NOME
ANTONIO GOMES DOS SANTOS
AURORA COIMBRA DE OLIVEIRA FILHA
MARIA ELIZABETE DA SILVA TAMEIRÃO
MARIA IRANIR DA SILVA E OUTROS
- RIO DO PRADO:
NOME
EDMARQUES VIANA RODRIGUES
GERALDO MATIAS DE SOUZA
JANILDE LEAL MIRANDA CARDOSO
JOSE RODRIGUES SOUSA
JULIA ALVES COSTA
LIDIO SOUSA
LUZIA SALOMÃO ROCHA
MAURILIO CARDOSO DE ARAUJO
SIRLANDES GOMES DE OLIVEIRA
- RUBIM:
NOME
ADÉLIO DAMASCENO DUTRA E OUTROS
AGRAÉCIO COELHO NASCIMENTO E OUTROS
EDUARDO BATISTA LIMA
GILDEMAR RODRIGUES DE PIM
GILSON ALVES DE SOUSA
GISLENE COSTA CAMPOS E OUTROS
ISNÉIA RAMALHO DOS SANTOS
JANIO SOARES QUEIROZ
JARDEL SILVA CAIRES E OUTROS
JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
LEUSLECIO FERREIRA DIAS
MAGUIDA FREITAS SOUZA BOTELHO E OUTROS
MARISTELA BOTELHO PORTO
CPF/CNPJ
578.233.246-87
844.560.276-49
819.002.016-15
473.080.956-49
976.384.396-00
543.194.046-53
602.878.966-68
466.779.096-20
015.358.616-81
578.232.006-00
777.747.876-15
626.280.466-87
564.843.806-00
IMÓVEL
FAZENDA BAIXA VERDE
FAZENDA BOA NOVA
FAZENDA LAGUNA
FAZENDA CANTA GALO
FAZENDA ITALVA
FAZENDA SÃO JORGE
FAZENDA ESTÂNCIA RAMALHO
FAZENDA AMARALINA
FAZENDA VISTA ALEGRE
FAZENDA EMPEDRADO
FAZENDA ITAPOAN
FAZENDA VENTUROSA
FAZENDA SEMPRE VIVA
ÁREA (ha)
86,3900
118,3700
68,6700
58,7400
85,9000
160,0000
54,8000
50,7100
116,1700
69,1400
77,4400
130,0000
235,0200
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos), que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito, exibir provas de seu domínio ou posse e oferecer embargos.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2021
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
100 cm -13 1568389 - 1
DECISÃO SEAPA/UTAA nº. 139/2021– PLANTA 7
EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA AO ESTADO
DE MINAS GERAIS – CONTRATO 072/80-E –
PROCESSO Nº 1230.01.0004396/2020-13
Trata-se de Processo Administrativo de Cobrança de Indenização, instaurado pela Portaria SEAPA/SUASF nº 61 de 16 de junho de 2020
(15753921), cujo objeto é a para apuração e cobrança de indenização devida pela empresa a Planta 7 Empreendimentos Rurais Ltda ao
Estado de Minas Gerais, pela concessão de uso de terras devolutas cedidas por meio do Contrato de Arrendamento 072/80-E, celebrado pela
extinta Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento
Agrário – RURALMINAS.
Nos termos do art. 7º do Decreto nº 46.668 de 15 de dezembro 2014,
a empresa Planta 7 - Empreendimentos Rurais foi devidamente notificada, por via postal com aviso de recebimento (anexo 34216419), a realizar o pagamento dos DAEs dos anos 2017, 2018 e 2019 ou a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, todavia quedou-se
inerte, deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação.
O art. 36 do Decreto acima mencionado estabelece o regulamento do
processo administrativo para a constituição de crédito estadual não tributário – RPACE – no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, e assim dispõe:
“Findo o prazo legal sem pagamento do débito nem apresentação de
defesa, a penalidade torna-se definitiva”.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, não obstante a empresa se quedar inerte nos presentes
autos, faz-se necessária a comprovação efetiva do uso das terras devolutas cedidas por meio do Contrato de Arrendamento 072/80-E, fato que
depende de perícia e vistoria in loco, por representantes do Estado.
A esse respeito, a orientação firmada pela Advocacia Geral do Estado
por meio da Nota Jurídica nº 1572/2017, emitida pelo Núcleo de Assessoramento Jurídico – NAJ, e, posteriormente, referenciada no Parecer
nº 16.221/2020, aprovado pelo Advogado Geral do Estado, foi no sentido de que “a pretensão de cobrança de valores eventualmente devidos pelas empresas arrendatárias repousa na premissa de que as mesmas hajam permanecido na posse das terras contratadas, não obstante
o decurso do prazo contratual e/ou o reconhecimento da nulidade dos
termos aditivos celebrados, e sem o pagamento de quaisquer valores
em contrapartida. Sendo esse o caso, estar-se-ia, com efeito, em face de
evidente hipótese de enriquecimento ilícito das empresas arrendatárias
das terras em detrimento do erário público.”. (grifo nosso)[i].
Portanto, os presentes autos ficam suspensos, até realização de perícia e
vistoria pelo Estado nas áreas referenciadas, quando então deverão ser
remetidos à Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE, para
inscrição em dívida ativa, bem como interposição de ação própria, conforme art. 46 do decreto acima mencionado.
10 cm -13 1568431 - 1
DECISÃO SEAPA/UTAA Nº. 144/2021– PLANTA 7
EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA AO ESTADO
DE MINAS GERAIS – CONTRATO 077/80-E –
PROCESSO Nº 1230.01.0004432/2020-11
Trata-se de Processo Administrativo de Cobrançade Indenização, instaurado pela Portaria SEAPA/SUASF nº 66 de 16 de junho de 2020
(15787799), cujo objeto é a para apuração e cobrança de indenização
devida pela empresa aPlanta 7 Empreendimentos Rurais Ltda ao Estado
de Minas Gerais, pela concessão de uso de terrasdevolutascedidaspor
meio doContratode Arrendamento 077/80-E, celebrado pela extinta
Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário
– RURALMINAS.
Nos termos do art. 7º do Decreto nº 46.668 de 15 de dezembro 2014, a
empresa Planta 7 - Empreendimentos Ruraisfoi devidamentenotificada,
por via postal com aviso de recebimento (anexo35880343),a realizaro
pagamento dos DAEs dos anos 2017, 2018 e 2019 ou a apresentarimpugnação no prazo de 30 (trinta) diascorridos, todavia quedou-se inerte,
deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação.
O art. 36 do Decreto acima mencionadoestabeleceo regulamento do
processo administrativo para a constituição de crédito estadual não tributário – RPACE – no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, e assim dispõe:
“Findo o prazo legal sem pagamento do débito nem apresentação de
defesa, a penalidade torna-se definitiva”.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, não obstante a empresa se quedar inerte nos presentes
autos, faz-se necessária a comprovação efetiva do uso das terrasdevolutascedidaspor meio doContratode Arrendamento 077/80-E, fato quedepende de perícia e vistoriain loco, por representantes do Estado.
Aesse respeito, a orientação firmada pela Advocacia Geral do Estado
por meio da Nota Jurídica nº 1572/2017, emitida pelo Núcleo de Assessoramento Jurídico – NAJ, e, posteriormente, referenciada no Parecer
nº 16.221/2020, aprovado pelo Advogado Geral do Estado, foi no sentido de que “a pretensão de cobrança de valores eventualmente devidos pelas empresas arrendatárias repousa na premissa de que as mesmas hajam permanecido na posse das terras contratadas, não obstante
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112132331380134.
