TJMG 11/11/2021 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
75.685 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art.
22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao
teor do Ofício nº 1.196/ 2021/ PCMG/ DEFAM/ GABINETE, que
versa sobre a necessidade de potencializar o atendimento policial na
unidade, remove, por conveniência da Administração, visando proporcionar maior equilíbrio na distribuição de pessoal, Edimilson Euzébio,
Investigador de Polícia, nível I, MASP 1.318.558-2, para prestar serviços na Divisão Especializada em Atendimento à Mulher, ao Idoso e a
Pessoa com Deficiência e Vítimas de Intolerância/ DEFAM, procedente
da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente/
DOPCAD/ DEFAM.
10 1554727 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Expediente
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de suas atribuições legais, concede:
Férias Prêmio em dobro para adicionais Contagem em dobro de fériasprêmio para fins de concessão do 8 º quinquênio, a partir da data daaposentadoria, conforme o disposto na Emenda à Constuição Estadual
nº 57/2003, ao servidor Gilson Antônio Guimarães, Masp 357.546-1,
cargo efetivo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento – ASGPD, Nível III, Grau J, de 4 (quatro) meses, sendo
1(um) mês referente ao 6º quinquênio e 3 (três) meses referentes ao 7º
quinquênio de exercício.
Licença à Gestante
Afastamento por motivo de maternidade, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, à servidora Creuma Damásio Viana Azevedo,
Masp 1.466.524-4, por um período de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 26/10/2021.
Quinquênio Administrativo
Nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57/03, de
15.07.03, combinado com o artigo 112 do A.D.C.T., cujo pagamento se
dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor
dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247 de22 de julho de 2020 e nº 16.244,
de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, à
servidora Jacqueline Conceição Ferreira Santos, Masp 348.328-6, 10%
referentes ao 7º quinquênio de exercício, a contar de 21/10/2021.
Férias Prêmio – Concessão
3 (três) meses de férias prêmio, nos termos do § 4º do artigo 31, da
CE/1989, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal
nº173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247
de 22 de julho de 2020 e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, à servidora Lucien Norman Lima
Vilaça, Masp 1.018.361-4, referentes ao 8º quinquênio de exercício, a
contar de 07/11/2021.RetificaçãoNa publicação relativa ao afastamento
para usufruto de férias prêmio inerente à servidora Thelma Schmidt
Rezende, Masp 903.726-8, publicado no Diário Oficial do Estado em
14/10/2021, onde se lê: referente ao 5º quinquênio de exercício, leia-se:
referente ao 1º quinquênio de exercício.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
10 1554453 - 1
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso
de suas atribuições, designa FERNANDA SOARES BRITO, MASP
1229129-0, ocupante da função gratificada FGI-4 IM1100174, para
responder pelo Escritório Seccional de Patos de Minas do(a) Instituto
Mineiro de Agropecuária.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso
de suas atribuições, designa JOÃO RICARDO FERREIRA MOTA,
MASP 1127759-7, ocupante da função gratificada FGI-4 IM1100132,
para responder pelo Escritório Seccional de Manga do(a) Instituto
Mineiro de Agropecuária.
10 1554740 - 1
1ª PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PORTARIA IMA 2088/2021
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do decreto nº 47.859, de
07/02/2020, e com base no artigo 219 da lei estadual nº 869, de 05 de
julho de 1952, RESOLVE prorrogar o prazo da comissão Processante
Portaria IMA nº2088/2021, com extrato publicado no Diário Oficial do
Executivo de 10/09/2021, por um período de 60dias a partir do vencimento original devido as justificativas expostas pelo presidente da
comissão noMemorando.IMA/CRPM nº313/2021 de 10
de novembro de 2021.
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2021.
Thales Almeida Pereira Fernandes. Diretor-Geral – IMA.
10 1554255 - 1
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária revoga
o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a RONY
ADOLFO HEIN, MASP 1017215-3, a gratificação temporária estratégica GTEI-3 IM1100040, a contar de 9/11/2021.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso
de suas atribuições, dispensa BENONIMO SIQUEIRA LIRA, MASP
1184620-1, da função gratificada FGI-4 IM1100132.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso
de suas atribuições, dispensa INDSON RODRIGUES XAVIER, MASP
1189342-7, da função gratificada FGI-4 IM1100174.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária
designa, nos termos da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOÃO RICARDO
FERREIRA MOTA, MASP 1127759-7, para a função gratificada FGI-4
IM1100132.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária designa, nos termos da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de
2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FERNANDA
SOARES BRITO, MASP 1229129-0, para a função gratificada FGI-4
IM1100174.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária, nos termos do art. 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a DEISE MARIA
RITO MACEDO, MASP 1017588-3, chefe da Coordenadoria Regional
de Uberaba, a gratificação temporária estratégica GTEI-3 IM1100040.
10 1554739 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições,CONCEDECOMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 20, II, da Lei Delegada nº
175, de 26/01/2007, alterada pelo art. 16da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, ao servidor Sérgio Martins Barbosa, Masp 1014097-8,pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental- EPPGG, acrescida de 50% do vencimento do
cargo de provimento em comissão DAI-1 de recrutamento limitado,
código AP1100024, a partir de 03/11/2021.
Paulo Sergio Lacerda Beirão - Presidente da FAPEMIG
10 1554195 - 1
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Expediente
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SECULT Nº71, 21 de outubro
de 2021:
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, a servidora: Masp
1000119 / 6 LAUANDA RICALDONI LIMA NUNES AVELAR,
pela remuneração do cargo efetivo de EPPGG 5J acrescida de 50% do
vencimento do cargo em comissão de DAD-7 CL1100516, a partir de
20/10/2021.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “ b” do art. 201, da lei nº869, de 05 de julho de 1952, por 08
dias do servidor: MASP: 1490661 / 4JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR,
a partir de 17/10/2021.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidorMASP 367539-4, AFONSO
ESTEVAM DE ANDRADE JUNIOR, Gestor de Cultura, referente ao
4º quinquênio de exercício, a partir de 04/11/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,nos termos
da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos
Pareceres Jurídicos de nos16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de
14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: MASP 367539-4, AFONSO ESTEVAM DE
ANDRADE JUNIOR,Gestor de Cultura, referente ao 4º quinquênio
de exercício, a partir de 04/11/2021, cujo pagamento se dará a partir
de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA nos termos art. 36 § 20
da CE/89, redação dada pela ECE nº 104/2020 e art. 151 do ADCT da
CE/89, combinado com art. 147 do ADCT, a servidora Masp 293142-6,
WOLNEY WARNER GOMES COSTA, a partir de 08/10/2021.
Atos da Diretora de Recursos Humanos
SIMONE LINS JANSEN
10 1554537 - 1
Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Eliane Denise Parreiras Oliveiras
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições,
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 151 do
ADCT da ECE nº 104 de 14/09/2020 ao servidor: MARCOS VALÉRIO
ELIAS, MASP 1035751-5, no cargo efetivo de BAILARINO, Nível III,
Grau B, a partir de 02 de junho de 2021.
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2021
Eliane Parreiras
Presidente
10 1554634 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Expediente
ATO DA DIRETORA
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe delega o inciso II
do art. 8° da resolução SEDE nº 29, de 27 de maio de 2021, autoriza
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da
Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor José Mauro Saez,
Masp 1.036.057-6, adm. 01, por 1 mês, de acordo com a Deliberação
COVID-19 nº 02, referente ao 9º quinquênio de exercício a partir de
21/10/2021.
ATO DA DIRETORA
PROCESSO SEI Nº 1220.01.0001462/2019-47
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe é delegada pelo
art. 8º, inciso I, da Resolução SEDE nº 29, de 27 de maio de 2021,
CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art.
27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, alterada pelo
art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, à servidora:
Maria Laura Scapolatempore Starling, Masp 1.472.523-8, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível I, Grau A, acrescida de 50% do vencimento
do cargo de provimento em comissão de DAD-7, CI1100496, a partir
de 10/11/2021.
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2021
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Aline Chaves Lopes
Diretora de Recursos Humanos
10 1554638 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretora-Geral: Melissa Barcellos Martinelle
EXTRATO DA PORTARIA IPEM/MG N.093,
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
A Diretora-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais no uso de suas atribuições legais REVOGA o pagamento
do adicional de periculosidade para o servidor Eduardo da Silva Milhorato, MASP 1052145-8 a partir de outubro de 2021.
10 1554374 - 1
Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
ATO DO CHEFE DE GABINETE
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao(à)
servidor(a) VANESSA OLIVEIRA FAGUNDES, Masp 1109165-9,
admissão 01, por 01 mês(es): referente ao 1° quinquênio de férias-prêmio, a partir de 25/04/2022.
DANIEL FERREIRA DE SOUZA - Chefe de Gabinete
10 1554403 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
DELIBERAÇÃO CEDCA N° 05/2021 - SEDESE/CEDCA
Dispõe sobre a aprovação do Parecer apresentado pela Comissão Especial de Seleção de Projetos prevista no Edital de Chamamento Público
002/2019 para a seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo para Infância e Adolescência – FIA do Estado de minas Gerais mediante autorização para captação de recursos e dá outras providências
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA/MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Edital de Chamamento Público e da legislação específica, qual seja, Lei Federal nº 8.069/1990; Lei Estadual nº 10.501/1991; Lei Federal
nº 8.666/1993; Lei Estadual nº 11.397/1994; Decreto Estadual nº 36.400/1994; Resolução CONANDA nº 137/2010; Resolução CEDCA/MG nº
48/2012; Decreto Estadual nº 46.319/2013; Lei Federal nº 13.019/2014; Resolução SEGOV/AGE nº 04/2015; Decreto Estadual nº 47.132/2017;
Resolução SEGOV/AGE nº 07/2017; Resolução Conjunta SEDESE/CEDCA nº 01/2019 e CONSIDERANDOo item 4.13 do Edital de Chamamento
Público nº 02/2019 publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 25 de setembro de 2019;
DELIBERA:
Art. 1ºAprovação do parecer emitido pela Comissão Especial de Seleção de Projetos em conformidade Matriz de Pontuação inseria no Anexo VI do
Edital de Chamamento Público nº 02/2019, efetivada na sessão plenária extraordinária do Conselho Estadual Dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada no dia 28 de outubro de 2021.
Art. 2ºForam deferidos para fazer parte do Banco de Projetos do CEDCA/MG e para a captação de recursos financiados pelo Fundo – FIA os seguintes projetos:
PROPONENTE
NOME DO PROJETO
PONTUAÇÃO
Terra da Sobriedade - Associação de atenção à dependência química
Grupo Meninos da Terra
70
Instituto ÂnimaSociesc de Inovação, Pesquisa e Cultura
Viver Ciências
72,5
Gota de Leite Sinhá Junqueira Lemos (unidade II, Galpão das Artes)
Entrando em Cena: Teatro como inclusão
70
Orquestra Jovem das Gerais
FlautArte
87,5
Centro Educativo e Social de Guaranésia
Novo Eu
77,5
Ajudôu
Infância Ativa - Esporte Total
85
Art. 3º O prazo de validade da Autorização será de 24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados da data de publicação no Diário Oficial de
Minas Gerais do resultado definitivo.
Art. 4º Foi indeferido o seguinte projeto:
PROPONENTE
NOME DO PROJETO
MOTIVAÇÃO
do Decreto nº 6.481/2008 que regulamenta os artigos
Associação de Promoção e Desenvolvi- Formação para o trabalho em Contrariando
3°, alínea “d”, e 4° da convenção 182 da organização internacional
mento Social Novo Mundo
técnicas de soldagem
do trabalho (OIT) .
Art. 5º O recurso a ser interposto deverá ser apresentado virtualmente, por meio do sítio do CEDCA/MG endereço eletrô[email protected].
br,[email protected], motivada pela situação de saúde pública provocada pela pandemia do covid-19, amparada pelo Decreto N°48.205 de
22/03/2021 do Governo de Minas e conforme orienta o Edital FIA 02/2019 em seu item 5.
Art. 6ºEssa Resolução entra em vigor após a sua publicação no Diário Oficial de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2021.
EDSON DE OLIVEIRA EDINHO FERRAMENTA CUNHA
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de MG
10 1554485 - 1
DELIBERAÇÃO CEDCA04/2021
Dispõe sobre a aprovação do parecer apresentado pela Comissão Especial de Seleção de Projetos prevista no edital de chamamento público 002/2019
para a seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo para Infância e Adolescência – FIA do Estado de minas Gerais mediante autorização para
captação de recursos e dá outras providências.
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA/MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Edital de Chamamento Público e da legislação específica, qual seja, Lei Federal nº 8.069/1990; Lei Estadual nº 10.501/1991; Lei Federal
nº 8.666/1993; Lei Estadual nº 11.397/1994; Decreto Estadual nº 36.400/1994; Resolução CONANDA nº 137/2010; Resolução CEDCA/MG nº
48/2012; Decreto Estadual nº 46.319/2013; Lei Federal nº 13.019/2014; Resolução SEGOV/AGE nº 04/2015; Decreto Estadual nº 47.132/2017;
Resolução SEGOV/AGE nº 07/2017; Resolução Conjunta SEDESE/CEDCA nº 01/2019 e CONSIDERANDOo item 4.13 do Edital de Chamamento
Público nº 02/2019 publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 25 de setembro de 2019;
DELIBERA:
Art. 1ºAprovação do parecer emitido pela Comissão Especial de Seleção de Projetos em conformidade Matriz de Pontuação inseria no Anexo VI do
Edital de Chamamento Público nº 02/2019, efetivada na sessão plenária Ordinária do Conselho Estadual Dos Direitos da Criança e do Adolescente
realizada no dia 16 de setembro de 2021.
Art. 2ºForam deferidos para fazer parte do Banco de Projetos do CEDCA/MG e para a captação de recursos financiados pelo Fundo – FIA os seguintes projetos:
PROPONENTE
NOME DO PROJETO
PONTUAÇÃO
Associação Brasileira Kosmo’s de Artes Marciais Taekwondo Arte de Vencer
77,5
Comunidade Missionária de Villaregia - CMV/ #EquidadeAqui
72,5
Centro de Acolhida Betânia - CAB
Fundação Vicintin
Programa Despertar
82,5
Modernização do serviço de radioterapia ofertado aos pacientes pediátricos
Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte
87,5
da Santa Casa BH (aquisição de Equipamentos art.46 § IV do MROSC)
Teatro da Pedra – Associação Cultural
Arte por toda parte
68,5
Art. 3º O prazo de validade da Autorização será de 24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados da data de publicação no Diário Oficial de
Minas Gerais do resultado definitivo.
Art. 4º Foram indeferidos para a captação de recursos financiados pelo Fundo – FIA os seguintes projetos:
PROPONENTE
NOME DO PROJETO
MOTIVAÇÃO
Contrariando Manual OrientaAssociação de Aprendizagem Jovens do Amanhã Jovens do Amanhã
dor do Edital – Anexo VI
Associação de Promoção Humana Divina Pro- Suporte Profissional Básico ao Adolescente na Casa dos Contrariando Manual Orientavidência/Cidade dos Meninos São Vicente de Meninos
dor do Edital – Anexo VI
Paulo
Comitê pela Cidadania
Apoio e estímulo à implantação e revitalização de bibliotecas Contrariando o item 4.8 do
em comunidades vulneráveis - Apadrinhamento e Jornada pela Edital
Biblioteca
Art. 5º O recurso a ser interposto deverá ser apresentado virtualmente, por meio do sítio do CEDCA/MG endereço eletrô[email protected].
br,[email protected], motivada pela situação de saúde pública provocada pela pandemia do covid-19, amparada pelo Decreto N°48.205 de
22/03/2021 do Governo de Minas e conforme orienta o Edital FIA 02/2019 em seu item 5.
Art. 6º Essa Resolução entra em vigor após a sua publicação no Diário Oficial de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 24 de setembro de 2021.
EDSON DE OLIVEIRA EDINHO FERRAMENTA CUNHA
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de MG
10 1554405 - 1
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Presidente: Paulo Henrique Azeredo Nascimento
PORTARIA SAI/UTRAMIG Nº 05/2020-RECONDUÇÃO
O Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais – UTRAMIG, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 219, da Lei nº. 869, de 05 de julho de 1952, e tendo em
vista as recomendações apresentadas pela CSEC/UTRAMIG no Processo nº 2280.01.0000380/2020-85,
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir os membros da Comissão designada para a apuração dos fatos no âmbito da Sindicância Administrava Investigatória,
instaurada pela Portaria SAI/UTRAMIG nº 05/2020, publicada no Jornal Minas Gerais em 10/07/2020, para atendimento às diligências solicitadas, concluindo os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
desta publicação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2021.
Paulo Henrique Azeredo Nascimento
Presidente da UTRAMIG
10 1554715 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 1.120, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga
os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo
do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do
art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021,
fica acrescido dos itens 705 a 715, com a seguinte redação:
“
705 PET PD 200ml
Roller Cola (sabores)
104 1,49
706 PET PD 200ml
Poty (sabores)
104 1,45
707 Lata 251 a 349ml
Água Tônica 202
104 2,80
708 Lata 251 a 349ml
Ginger Ale 202
104 3,80
709 VR 280 a 350ml (KS) Roller Cola (sabores)
104 2,00
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211110232718014.
