TJMG 27/05/2021 -Pág. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 27 de Maio de 2021 – 17
Minas Gerais Diário do Executivo
FÉRIAS PRÊMIO CONCESSÃO - ATO Nº 19/2021.
Concede três meses de férias-prêmio, nos termos do art.31, §4º da
Constituição Estadual de 21/09/89 a serem usufruídas oportunamente,
a critério da administração, a partir de 01/01/2022,nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14
de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. BELO
HORIZONTE –SRE Metropolitana A, MaSP 1401022-7, Nilce de
Souza Carmo, TDEIB/FGD-5, cargo 01, ref. ao 1º quinq. de exerc. a
partir de 18/10/2020. Instituto São Rafael, MaSP 221029-2, Antonio
Jose de Paula, PEBIIP, cargo 02, ref. ao 4ºquinq. de exerc. a partir de
22/02/2021.EE Sagrada Família II, MaSP 602435-0, Wu Shin Wan,
PEBIIIM, cargo 01, ref. ao 4º quinq. de exerc. a partir de 14/07/2020.
BRUMADINHO – EE Paulo Neto Alkimin, MaSP 861747-4, Neide
Ferreira de Oliveira, PEBIIO, cargo 02, ref. ao 5ºquinq. de exerc. a
partir de 24/03/2021.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 17/2021.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8656,
de 02/07/2012, aos servidores: BELO HORIZONTE – EE Do Instituto
Agronomico, MaSP 1258574-1, Helaine Flavia da Rocha de Oliveira,
ATBIIC,exercendo cargo em comissão SE-IV,cargo 03, por 01 mês, ref.
ao 1º quinq. de exerc. a partir de 30/06/2021.EE Pedro Franca, MaSP
368710-0, Marilia de Jesus Confessor Almeida, ATBIIIL, exercendo
cargo em comissão SEIV, cargo 01, por 01 mês, ref. ao 5º quinq. de
exerc. a partir de 09/06/2021. SANTA BÁRBARA – EE Rodrigo de
Castro Moreira Pena, MaSP 1056232-0, Aparecida de Fatima Goncalves, ATBIIIH, cargo 01, por 01 mês, ref. ao 3ºquinq. a partir de
07/06/2021.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 18/2021.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8656, de
02/07/2012, aos servidores: BELO HORIZONTE – EE Maestro Villa
Lobos, MaSP 391348-0, Elaine Avelar Rosa de Almeida, ATBIVI, cargo
01, por 02 meses, ref. ao 4º quinq. de exerc. a partir de 01/06/2021.
26 1486444 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 35/2021.
RETIFICA O ATO DE PORTARIA, que designa integrantes da
Comissão de Avaliação de Veículos Oficiais inservíveis, antieconômicos, ociosos e irrecuperáveis, por motivo de incorreção na
publicação, Ato Nº03/2021 publicado em 22/05/2021. Onde se
lê: Cleide Maria Martins Lopes da Costa, Leia-se: RosaMariada
Silva Reis
26 1486447 - 1
SRE Metropolitana C
Diretora: Gláucia Cristina Pereira dos Santos Ribeiro
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – ATO Nº 03/2021
AMPLIA A CARGA HORÁRIA SEMANAL, nos termos do § 3º do art. 34 da Lei nº 15.293, de 05/08/2004, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 20.592, de 28/12/2012 dos professores:
SRE
MUNICÍPIO
ESCOLA ESTADUAL
MASP
NOME
CARGO
PEB1A
Metropolitana C
Ribeirão das Neves
Alessandra Salum Cadar
1165538-8 Marliere Cristina de Andrade Ramos
Ensino Religioso
PEB1C
Metropolitana C
Ribeirão das Neves
Pedro Fernandes da Silva Junior
1258145-0 Kênia Ferreira Silva
Educação Física
PEB1A
Metropolitana C
Santa Luzia
Geraldo Teixeira da Costa
536784-2
Ronaldo Araújo da Silva
Química
ADM
DE Nº AULAS SEMANAIS
PARA Nº AULAS SEMANAIS
A PARTIR DE
03
13
14
12/04/2021
02
14
16
03/03/2021
04
12
16
03/03/2021
26 1485966 - 1
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – ATO Nº 02/2021
AMPLIA A CARGA HORÁRIA SEMANAL, nos termos do § 3º do art. 34 da Lei nº 15.293, de 05/08/2004, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 20.592, de 28/12/2012 dos professores:
SRE
MUNICÍPIO
ESCOLA ESTADUAL
MASP
NOME
CARGO
Metropolitana C
Belo Horizonte
Síria Marques da Silva
1150862-9 Lucimar Lisandro de Freitas Martins
PEB1B Ensino Religioso
Metropolitana C
Ribeirão das Neves
Professor Helvécio Dahe
602971-4 Jucarla Figueiredo Siman
PEB1A Química
Metropolitana C
Pedro Leopoldo
Imaculada Conceição
864996-4 Alvacir Fernandes da Silva
PEB1A Filosofia
Metropolitana C
Vespasiano
EE De Ensino Fundamental e Médio
1303977-1 Viviane Liliam Rufino da Silva
PEB1A História
ADM
04
06
05
03
DE Nº AULAS SEMANAIS
12
08
13
15
PARA Nº AULAS SEMANAIS
13
16
16
16
A PARTIR DE
06/04/2021
08/03/2021
03/03/2021
28/04/2021
26 1485965 - 1
OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ATO Nº 17/2021
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II,
art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 2007, com redação dada pelo art. 7º
da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, do servidor: SRE METROPO-
LITANA C - 04000041, MASP 1381328-2, DARLAN OLIVEIRA DA
SILVA, ANEI1C, admissão 01, pela remuneração do seu cargo efetivo
acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em
comissão de DAD-4, ED1100830, a contar de 22/05/2021.
26 1485871 - 1
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
PORTARIA/UEMG Nº 054, DE 26 DE MAIO DE 2021
Delega competência de chefia imediata para prática dos atos que menciona.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto n°. 46.352, de 25 de novembro de
2013, que aprova o Estatuto da UEMG,
RESOLVE:
Art.1º Fica delegada aos servidores indicados no Anexo Único a esta portaria, a competência de chefia imediata para prática dos seguintes atos:
I - Apuração de frequência, bem como execução das correlatas funções junto ao Sistema Ponto Digital, dos servidores, no que estabelece a Resolução
SEPLAG n° 10, de 1º de março de 2004, e a Resolução SEPLAG n° 73, de 03 de outubro de 2018, relativos aos servidores e estagiários vinculados
à unidade por eles gerida, que serão organizadas em unidades informais, de acordo com o Anexo Único desta portaria.
II - Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP -, regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, igualmente aplicada
aos servidores que exercem função gerencial, sem unidade administrativa correspondente, de acordo com o Anexo Único desta Portaria;
Art. 2º Fica delegada competência de chefia imediata, para fins de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho Individual, aos
servidores indicados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Compete à chefia imediata delegada o exercício das competências previstas no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, e no Decreto nº
45.851, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 26 de maio de 2021.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
ANEXO ÚNICO
(a que se referem os arts. 1º e 2º da PORTARIA/UEMG Nº 054, DE 26 DE MAIO DE 2021)
UNIDADE FORMAL VINCULADA
UNIDADE INFORMAL
MASP
GESTOR INFORMAL
GERÊNCIA DE COMPRAS, LOGÍSTICA E Coordenadoria de Contratos
1166094-1
SHEILA ADRIANA GONÇALVES
PATRIMÔNIO
GERÊNCIA DE COMPRAS, LOGÍSTICA E Coordenadoria de Infraestrutura
1397449-8
PAULA ROGERIA DA SILVA
PATRIMÔNIO
GERÊNCIA DE COMPRAS, LOGÍSTICA E Coordenadoria de Logística
1462260-9
MAXYARA CARDOSO COSTA
PATRIMÔNIO
GERÊNCIA DE COMPRAS, LOGÍSTICA E Coordenadoria de Patrimônio
1454478-7
HEBER CÁSSIO ARAÚJO
PATRIMÔNIO
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇA- Coordenadoria de Execução de
ALINE
MONTEIRO
LEITE
MENTO, CONTABILIDADE, FINANÇAS E Despesas e Financeira
1171509-1
VERTELO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAde Planejamento
MENTO, CONTABILIDADE, FINANÇAS E Coordenadoria
e Orçamento
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Coordenadoria de Administração
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
de Pessoal
Coordenadoria de Benefícios e
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Pagamento
Coordenadoria de Gestão de
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Pessoas
900318-7
ALEXANDRE OTÁVIO VILLELA
SALLES
1231500 -8
ANDRÉSOARES
1142389-4
JANDERLUCIO
SILVA
1105372-5
LUÍS GUSTAVO BASILIO LEMOS
FERREIRA
DA
26 1486415 - 1
Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. Antônio Alvimar Souza
ATO Nº 60 - REITOR/2021 - O Reitor da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor ANTONIO ALVIMAR
SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do
artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 6 de dezembro de 2011,
DISPENSA, a pedido, a seguinte servidora: Masp 1443071-4 - Isabel
Aragão Maia; a partir de 24/05/2021, adm. 02, C.A. nº 189.
26 1486233 - 1
ATO Nº 152 – DIRETORIA CCET - UNIMONTES/2021
O Diretor do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas da Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor GUILHERME
BARBOSA VILELA, e a Chefe do Departamento de Ciências Exatas,
Professora VERA LÚCIA ALVES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria 020-Reitor/2021, de 04 de fevereiro de 2021,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021, CONVOCAM em cumprimento a decisão judicial no
processo nº 5005778-53.2021.8.13.0433, nos termos do artigo 1°, § 2°,
artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020,
c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, a seguinte servidora:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV
PARA O PERÍODO DE 25/05/2021 A 31/12/2021
Masp 00000000 - Luma Soares Costa; 09h/a.
26 1485981 - 1
O(A) Reitor(a) da Universidade Estadual de Montes Claros, no uso de
suas atribuições, e considerando a eleição realizada em 14/05/2021,
conforme Memorando.UNIMONTES/CCSA/DCE.nº 67/2021, atribui
a MARIA DE FATIMA ROCHA MAIA, MASP 10466514 a chefia do
Departamento de Ciências Econômicas.
26 1486357 - 1
Editais e Avisos
Gabinete Militar do Governador
AVISO DE LICITAÇÃO – PLANEJAMENTO 38/2021 - PREGÃO
ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 38/2021
OBJETO: registro de preços para eventual contratação deserviços de
transporte e distribuição de água potável(TDAP), para atendimento
emergencial nas comunidades rurais dos municípios afetadospelos
desastres da seca ou estiagem na REGIÃO DE DIAMANTINA,sob
demanda. O Edital estará disponível no site www.compras.mg.gov.
br e no GMG 27/05/2021. A Sessão do Pregão será dia 14/06/2021 às
10h00min. Maiores informações: [email protected] e
pelos telefones (31) 3915-0186 e (31) 3915-9093. Belo Horizonte, 27
de maio de 2021.
3 cm -26 1486001 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO –
COMARCA ALFENAS/MG
EDITAL 02/2021 – GRADUAÇÃO EM DIREITO
RESUMO – RESOLUÇÃO 206/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de atribuição prevista
no artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº 006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e considerando o teor da Resolução 206/2019;
RESOLVE: Art. 1° - Homologar a Classificação Final dos candidatos
aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório
Direto, na área de Direito, realizado na Comarca de Alfenas, na forma
do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação, podendo também ser visualizada no site www.
defensoria.mg.def.br, Espaço cidadão/Estágio e Serviço Voluntário,
Serviços, Processo Seletivo. Assina: Gério Patrocínio Soares. Defensor
Público-Geral. Belo Horizonte, 26 de maio de 2021.
4 cm -26 1485924 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO
PMMG – 30º BPM/11ª RPM x Evandro Bonfim de Oliveira; Contrato de Comodato nº 01/2021; Objeto: Cessão de imóvel à PMMG,
a título gratuito, localizado na Fazenda Santa Bárbara, no Município
de Manga/MG, com metragem de 100 m², sob coordenadas geográficas 14º35’46.71”S 44º11’07.17”W. Vigência: 20 anos a partir de
26/05/2021.
2 cm -26 1485870 - 1
“NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE VISTA PARA
DEFESA FINAL PARA DEFENSOR AD HOC
Na ocasião da reunião do dia 04 de maio de 2021, a defesa constituída
pelo acusado, na presença deste e de sua curadora, recusou-se a receber o Termo de Abertura de Vistas para apresentação de Defesa Final,
sem justificativa plausível, razão pela qual se fez necessário acionar
os dispositivos legais no sentido de dar continuidade regular ao processo. Nessa senda, foi, então, nomeado o n. 169.466-0, 2º Ten PM
Verônica Gonçalves de Macedo, pertencente à CPM, como sua defensora Ad hoc, para realizar a defesa (técnica) em sede de Razões Escritas
de Defesa Final, nos termos do art. 340, caput c/c art. 355, § 3º, ambos
do MAPPA, ao qual lhe foi realizada a Abertura de Vistas para Apresentação de Defesa Final, considerando a injustificada omissão desse
acusado e de seu defensor constituído, em receber a Abertura de Vistas
para apresentação de Razões Escritas de Defesa Final, quando lhes foi
oportunizado. Assim, nos termos do inciso LV do art. 5º, da CR/88, e
em observância a alínea ‘c’ do inciso VIII, do art. 70 do CEDM, que
asseguram o amplo direito de defesa e o exercício do contraditório, e,
considerando que, conforme os documentos em anexo e a Portaria de
referência, esse militar acusado teria cometido, em tese, atos que comprometem a honra pessoal e o decoro da classe, bem como adotado
condutas incompatíveis com os valores e princípios ético-militares consubstanciados no CEDM. Nos termos do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, e em observância a alínea “c” do inciso VIII do art.
70 CEDM, que asseguram o amplo direito de defesa e o exercício do
contraditório, e, considerando que o n. 143.750-8, Cb PM Paulo César
Gomes Rodrigues, do 49º BPM, cometeu, em tese, atos que comprometem a honra pessoal e o decoro da classe, por haver-se envolvido com
o civil F.W.S.R em práticas ilegais de comercialização de armas e equipamentos bélicos, conforme demonstrado em conversas via whatsapp,
fls. 58 a 66, entre os dias 09/09/2015 a 17/02/2016. O militar teria realizado viagens a outro país para adquirir o material, trazendo-o escondido em seu veículo, Fl. 72, além de fornecer informações sobre ocorrências e operações policiais ao civil F.W.S.R, conforme demonstrado
em conversas via whatsapp, às fls. 66v a 69, entre os dias 01/09/2015
a 16/01/2016, e de orientar o referido civil quanto à utilização e configuração do aplicativo BBM (Black Berry Messenger) – aplicativo
que impossibilita ou dificulta o monitoramento das comunicações,
Fls 65/65v. Há ainda que, no dia 11/04/16, foi cumprido um mandado
de busca e apreensão na residência do acusado e de seu genitor, na
rua Quinta da Boa Vista, nº 325, bairro Lagoinha, Belo Horizonte e
na fazenda Monjolo, MG10, KM 56, povoado de Ciro Correia, bairro
Santo Amaro, Jaboticatubas/MG, ocasião que foram localizados materiais bélicos, resultando na prisão em flagrante do acusado. O Acusado
encontra-se incurso no inciso III do art. 13, c/c o art. 64, II, Parágrafo
Único, III, tudo do CEDM. Conforme preconiza o parágrafo único do
artigo 355, §3º, in fine, do MAPPA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
deverá apresentar a Defesa Final, a contar a data de recebimento deste,
por meio do defensor Ad hoc nomeado, ou por meio de novo defensor
que entenda necessário constituir aos autos, ficando advertido que a não
apresentação das Razões Escritas de Defesa Final, injustificadamente,
dentro do prazo estipulado, será considerado como precluso o direito,
operando-se os efeitos da revelia, quando será avaliada a necessidade
de nomear novo defensor Ad hoc, se for o caso. Há de se esclarecer
que todas as arguições e alegações pertinentes, apresentadas dentro
deste prazo, serão devidamente recebidas como matéria de defesa, para
apreciação, quando da Reunião de Deliberação, consoante art. 335, §
2º, do MAPPA. Por fim, cientificamos que os autos originais do PAD
permanecerão à disposição, para eventuais apontamentos e extração de
cópias na Corregedoria da Polícia Militar, situada à Rodovia Papa João
Paulo II, n. 4143, Prédio Minas, 7º andar, Lado Par, Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte/MG.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2021.
(a) Gleisson de Carvalho Guedes, Maj PM
PRESIDENTE DA CPAD”
14 cm -26 1485899 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – 2° RPM X AC CLEAN COMERCIO DE LIMPEZA LTDA;
Pregão 1259966 0009 2021; Contrato nº 9280452; Objeto: fornecimento de materiais de higiene e limpeza para as Unidades da 2ª Região
de Polícia Militar com entrega parcelada no exercício 2021. Vigência:
até 31/12/2021. Valor: R$ 187.159,15.
2 cm -26 1485971 - 1
CONTRATO DE SERVIÇO
PMMG-3ªRPM X ARTESANIA FORNECIMENTO EIREL. Contrato 9279737/2021. Objeto: Fornecimento de alimentação (desjejum,
almoço e jantar) para militares na situação de preso na sede do 35º
BPM. Vigência: 27/05/2021 a 26/05/2022.
1 cm -26 1485877 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
IEF – COMAVE x EFAI - ESCOLA DE AVIAÇÃO LTDA – Contrato nº 9280383. Objeto: contratação de Centro de Instrução de Aviação Civil (CIAC) ou Centro de Treinamento de Aviação Civil (CTAC)
certificado(s) pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) paraministrar Treinamentode voo por instrumentos em helicóptero (IFRH)
para12 (doze) pilotos de helicóptero do COMAVEvisando cumprir o
requisito do item 61.101 (2)(c) do RBAC 61 para concessão da licença
de PCH eorequisitodo item 90.25 (b) (3)do RBAC 90 para operação como Piloto Segundo em Comando (SIC) em voo noturno, que
serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência,
anexo do Edital do Pregão nº 01/2021. Valor total: R$ 150.600,00
(cento e cinquenta mil eseiscentos reais). Vigência: 12 meses a partir
da publicação.
3 cm -26 1486007 - 1
REVOGAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO
O Ten Cel PM Ordenador de Despesas do CAE, no uso de suas atribuições legais e, após a empresa SN Refeições LTDA ter apresentado documentos comprobatórios dos gastos para aquisição de insumos, além de ter entregado no CAE/APM, os produtos alimentícios
não perecíveis que adquiridos para a prestação do serviço pelo qual foi
contratada, Resolve: REVOGAR UNILATERALMENTE o contrato nº
9271508/21.
2 cm -26 1485936 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
ATO TORNANDO PÚBLICO O EDITAL DE CREDENCIAMENTO
04/2021 - ASSISTÊNCIA Á SAÚDE MENTAL
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), no interesse da Administração Pública, torna público o Edital nº 04/2021, para
o credenciamento de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços
de assistência à saúde aos beneficiários do Sistema de Saúde PMMGCBMMG-IPSM (SiSau), no período de 27/05/2021 a 31/12/2021. Este
Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. Data : 26/05/2021.
3 cm -26 1486375 - 1
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº04/2021
– ASSISTÊNCIA Á SAÚDE MENTAL
Prestadores de serviços de assistência à saúde, Pessoa Jurídica, interessados em credenciar-se ao Sistema de Saúde da PMMG-CBMMGIPSM-SiSau, nas modalidades de Hospital Psiquiátrico, Hospital-Dia
Psiquiátrico ou Permanência Dia e Residência Terapêutica, no âmbito
da Região Metropolitana de Belo Horizonte e demais Regiões do estado
de Minas Gerais.
1 - O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais - IPSM, Autarquia Estadual, nos termos dos art. 1.º e
2.º, da Lei Estadual n.º 11.406, de 28/01/94; do art. 54 c/c art. 78 da
Lei Estadual nº 22.257, de 27/07/2016, com sede na Rua: Paraíba, n.º
576, Bairro: Savassi, CEP: 30.130-141, nesta Capital, CNPJ/MF sob
o n.º 17.444.779/0001-37, neste ato representado pelo seu Diretor de
Saúde, Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, portador da Carteira de
Identidade n.º M-4.904.296, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/
MF sob o n.º 780.324.586-20,conforme art. 36 do Decreto nº 48.064,
de 16 de outubro de 2020, Portaria DG 941/2021, pulicada no Minas
Gerais nº 23 de 04 de fevereiro de 2021, Lei nº 14.133, de 01 de abril
de 2021, Leinº8.666,de21dejunhode1993, Decreto Estadual nº 44.405,
de 07 de novembro de 2006, na Portaria n º 046/2001- IPSM ou outra
(s) que vier (em) a substituí-la (s), e nos termos do ato de Ratificação
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202105262210220117.
