TJMG 19/06/2020 -Pág. 76 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

76 – sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Diário do Executivo
EXTRATO DA2ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIONº 1671.000643/2018
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeitura Municipal de Presidente Olegário. Objeto: Prorrogação de
Ofício do convênio por mais 365 dias. Assinatura: 17/06/2020.Processo
Sei nº1480.01.0006971/2020-39.
14 cm -18 1365693 - 1
EXTRATO DO CONV. DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2020
Processo SEI nº 2260.01.0013804/2019-59. Partes: EMG/SEDESE e
Fundação Ezequiel Dias- FUNED. Objeto: Cessão da servidora Maria
da Glória Resende Prado, Cargo de Assistente de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento – ASGPD III/J MASP 385593-9, pertencente ao quadro da CEDENTE para prestação de serviços com ônus
para o CESSIONÁRIO. Vigência: de 01/01/2018 até 31/12/2020.
2 cm -18 1365742 - 1
EXTRATO DO CONV. DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2020
Processo SEI nº 2260.01.0013370/2019-40. Partes: EMG/SEDESE e
Fundação Ezequiel Dias - FUNED. Objeto: Cessão da servidora Goretti
Félix dos Santos, Cargo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento – ASGPD III/I MASP 385629-1, pertencente ao
quadro da CEDENTE para prestação de serviços com ônus para o CESSIONÁRIO. Vigência: de 01/01/2020 até 31/12/2020.
2 cm -18 1365759 - 1
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 1651.001042/2017
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Associação dos Bairros de Teófilo Otoni, do município de Teófilo
Otoni, mg. Objeto: Reprogramação, Prorrogação de Vigência e Utilização do Saldo. Assinatura: 18/06/2020. Vigência: 101 dias.Processo Sei
nº1480.01.0002802/2019-85.
EXTRATO DA 1ªPRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIO Nº 1671.000810/2018
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeitura Municipal de Januária, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício
do convênio por mais 730 dias. Assinatura: 17/06/2020.Processo Sei
nº1480.01.0005718/2019-20.
3 cm -18 1365971 - 1
EXTRATO DO CONV. DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2020
Processo SEI nº 2170.01.0000045/2020-15. Partes: EMG/SEDESE e
Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP. Objeto: Cessão do servidor
Adão Xavier, Cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais – ASO I/J
MASP 929400-0, pertencente ao quadro da CEDENTE para prestação
de serviços com ônus para o CEDENTE. Vigência: de 01/01/2020 até
31/12/2020.
2 cm -18 1365738 - 1
TERMO DE DOAÇÃO Nº 292/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de Antônio Dias. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 16itens (equipamentos de ginástica ao ar livre)
no valor total de R$ 23.608,04. Vigência: A partir da data de publicação
do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e Benedito
de Assis Lima, pelo Donatário.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 197/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de Verdelândia. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao ar livre)
no valor total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data de publicação
do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e Jarbas
Soares Rocha, pelo Donatário.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 147/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de São José do Goiabal. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao
ar livre) no valor total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data de
publicação do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador
e José Roberto Gariff Guimarães, pelo Donatário.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 189/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de São João do Paraíso. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 32 itens (equipamentos de ginástica ao
ar livre) no valor total de R$ 47.216,08. Vigência: A partir da data de
publicação do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador
e Monica Cristine Mendes de Sousa, pelo Donatário.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 230/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de Pedras de Maria da Cruz. Doação em
caráter definitivo e sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica
ao ar livre) no valor total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data de
publicação do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador
e Sebastião Carlos Chaves de Medeiros, pelo Donatário.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 296/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de Varzelândia. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica ao ar livre)
no valor total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data de publicação
do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador e Valquiria
Rodrigues Cardoso, pelo Donatário.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 302/2019
Partes: SEDESE e Prefeitura de Várzea da Palma. Doação em caráter
definitivo e sem encargos de 48 itens (equipamentos de ginástica ao
ar livre) no valor total de R$ 70.824,12. Vigência: A partir da data de
publicação do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo Doador
e Eduardo Monteiro de Morais, pelo Donatário.
9 cm -18 1365732 - 1
EXTRATO DO CONV. DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/2020
Processo SEI nº 2260.01.0013764/2019-72. Partes: EMG/SEDESE e
Fundação Ezequiel Dias - FUNED. Objeto: Cessão da servidora Ediusa
Assunção do Nascimento, Cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais
– ASO IV/F MASP 929692-2, pertencente ao quadro da CEDENTE
para prestação de serviços com ônus para o CESSIONÁRIO. Vigência:
de 01/01/2018 até 31/12/2020.
2 cm -18 1365754 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO 1900010873
Processo SEI nº 1190.01.0010194/2019-82
Processo de Compra nº 1191001.000043/2019Contrato
Portal de Compras nº9219366
Partes: EMG/SEF e MGS – Minas Gerais Administração e Serviços
S/A. Objeto: Prorrogaçãoda vigência contratual por um período de 12
(doze) meses ou fração, com início em 19/06/2020, até que a DCGA/
SCGOV/STEpossa encontrar um imóvel adequado para concretizar a
mudança do acervo da extinta Minascaixa para instalações próprias.
Dotação: 1191 04123 08442580001339039 99Fonte0.10.1. Valor:
R$715.477,67. Gustavo de Oliveira Barbosa – 18/06/2020.
3 cm -18 1366073 - 1
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010903
(Processo SEI nº 1190.01.0003225/2020-62)
Partes: EMG/SEF e SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E
SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de manutenção,
suporte técnico remoto e atualização de produtos Software AG24 X
7, conforme proposta comercial SEI15168525, que é parte integrante
deste Contrato, independente de transcrição (Inexigibilidade de Licitação – artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93). Vigência: 12 (doze) meses,
a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais. Valor estimado: R$ 380.637,83. Dotação Orçamentária: 1191 04 126 115 20520001 3390 4002, fonte10.1- RECURSOS
DOCUSTEIO.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação – STI/SEF – 18/06/2020.
3 cm -18 1365922 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
EDITAL Nº: 001/2020. PROCESSO Nº: 2480 2301 2020.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições
e em face da Nota Jurídica da Procuradoria do DER/MG acostada ao
processo em epígrafe, que adota, JULGA IMPROCEDENTE a impugnação apresentada por Construtora SINARCO Ltda.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais. Contratada: AMC Informática Ltda. Instrumento: Termo
de Aditamento nº DF/GLA-03 ao Contrato nº PRC-29.013/16. Objetos: I - Renova-se o Contrato por mais 12 (doze) meses, contados a
partir de 15 de junho de 2020. II – 2.1- Fica reduzido em 23,29% o
quantitativo dos itens 1 a 8 (Lote1); 2.2- Aplica-se o reajuste de
2,3990040% aos itens do contrato com base no IPCA/IBGE, acumulado de Maio/2019 a Abril/2020; 2.3- O valor anual do contrato estabelecido em R$741.816,10 fica reduzido de R$172.751,01, passa ser de
R$569.065,09. Dotação Orçamentária: 2301.04.122.705.2500.0001.33
9039-19. Fonte: 10.1. Processo SEI nº.2300.01.0054006/2020-75.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: Hidros - Gerenciamento, Projetos e Comércio Ltda. Instrumento: Ordem de Reinício em
09/06/2020 dos serviços referentes ao Contrato CT 159/2013 Objeto:
Elaboração do Projeto Básico para as Obras de Contenção de Encostas, em Setores de Risco Alto e Muito Alto, no Âmbito do Programa
PAC Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, nos Municípios de Ouro
Preto, Timóteo e João Monlevade, no Estado de Minas Gerais. Processo
nº 1894 2301 2020.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Urucuia Instrumento: Termo de Cessão de Uso DEER-DG-36ªRRG-0062/2019.
Objeto: Onde se lê: 01 (um) caminhão pipa marca Mercedes Benz,
modelo 1618, ano 1991, placa GMG-2095, patrimônio nº 1783221-7
e 01 (um) caminhão carroceria aberta Marca Volkswagen/VW 7.90-S,
ano 1991, placa GMG-0320, patrimônio nº 1779709-8; Leia-se: 01
(um) caminhão pipa marca Mercedes Benz, modelo 1618, ano 1991,
placa GMG-2095, patrimônio nº 1783221-7 com tanque de armazenagem de 8.000 litros, patrimônio 1783467-8 e 01 (um) caminhão carroceria aberta Marca Volkswagen/VW 7.90-S, ano 1991, placa GMG0320, patrimônio nº 1779709-8 . Processo: 2300.01.0027440/2019-45.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Campo Azul. Instrumento: Termo de Aditamento 13ªURG-01 ao Termo de Cessão de
Uso de Bem Móvel – PRC-25.031/18. Objeto: Prorroga-se o prazo de
vigência por mais 02 (dois) anos, contados a partir de 06 de julho de
2020. Processo: 2300.01.0073364/2020-45.
10 cm -18 1365997 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no uso
de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por
meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento,
nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa SMA IDEIA DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS
DE INFORMATICA EIRELI - EPP, CNPJ: 07.708.872/0001-58, na
pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data desta
publicação, nos autos do Processo Administrativo Punitivo, que visa
apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 044/2019, tendo em
vista o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 471/2017 - Processo de Compra 1451044 0000261/2018, durante a execução da Autorização de Fornecimento nº 169/2019.
As irregularidades constantes na referida portaria estão elencadas no
inciso VI do art. 3° e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução GAB. SEAP n°. 49/2017, passíveis de punição com sanções desde
advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, nos artigos
87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº
10.520/2002).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente, no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, Edifício
Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 - Belo Horizonte
/MG. A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no
Protocolo Geral da Cidade Administrativa, no 1º andar do Edifício
Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através do link: http://www.
planejamento.mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES
- SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA, busque pelo número
1450.01.0091812/2018-82.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), a empresa
poderá contatar a CPP através do e-mail [email protected], no
qual deverá informar o nome da empresa e o número deste processo
1450.01.0091812/2018-82.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 cm -18 1365875 - 1
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE
BEM IMÓVEL Nº 01/2020 DA SECRETARIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: Secretaria de Estado e Segurança Pública, CESSIONÁRIO, e
Município de Coromandel, CEDENTE. OBJETO: O objeto do presente
termo é a cessão dos lotes 357 e 368, situados na Rua Egídio Machado,
no Município de Coromandel, com áreas de 447,89 m² e 480,08 m²,
respectivamente, com área total de 927,97 m², de propriedade da
Prefeitura Municipal, que se encontram registrados sob Matrícula nº
29.299 e nº 29.298, respectivamente, ambos no Livro 2 do Registro
Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coromandel - MG. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO
DE BEM IMÓVEL tem vigência de 20 (vinte) anos, a contar da data
de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. DATA
DA ASSINATURA: 18/06/2020. SIGNATÁRIOS: Rodrigo Machado
de Andrade e Dione Maria Peres.
4 cm -18 1365801 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no uso
de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por
meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento,
nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem
intimar a empresa OLÍMPICA COMÉRCIO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 02.905.041/0001-52, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa, no prazo de 10
(dez) dias corridos a contar da data desta publicação, nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 152/2019, que visa apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 042/2020, tendo em vista o Contrato nº
339039.03.3097.19 (Presídios de Mariana e Ouro Preto).
As irregularidades constantes na referida portaria estão elencadas no
inciso VI do art. 3° e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução GAB. SEAP n°. 49/2017, passíveis de punição com sanções
desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar
e contratar com a administração pública (de acordo com as sanções

previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, nos artigos
87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº
10.520/2002).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente, no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, Edifício
Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 - Belo Horizonte
/MG. A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no
Protocolo Geral da Cidade Administrativa, no 1º andar do Edifício
Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através do link: http://www.
planejamento.mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES
- SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA, busque pelo número
1450.01.0054159/2020-50.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), a empresa
poderá contatar a CPP através do e-mail [email protected], no
qual deverá informar o nome da empresa e o número deste processo
1450.01.0054159/2020-50.
Belo Horizonte, 18 de junho de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 cm -18 1365857 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no uso
de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência
por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017,
vem intimar a empresa JUNCO & MOREIRA LTDA - EPP, CNPJ nº
62.399.928/0001-48, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa, no prazo de 10 (dez) dias corridos
a contar da data desta publicação, nos autos do Processo Administrativo
Punitivo nº 149/2019, que visa apurar as irregularidades descritas na
Portaria nº 027/2020, tendo em vista o Contrato nº 339039.03.2573.15
(Presídio de Andradas).
As irregularidades constantes na referida portaria estão elencadas no
inciso VI do art. 3° e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução GAB. SEAP n°. 49/2017, passíveis de punição com sanções desde
advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, nos artigos
87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº
10.520/2002).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente, no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, Edifício
Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 - Belo Horizonte
/MG. A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no
Protocolo Geral da Cidade Administrativa, no 1º andar do Edifício
Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através do link: http://www.
planejamento.mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES
- SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA, busque pelo número
1450.01.0076616/2019-61.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), a empresa
poderá contatar a CPP através do e-mail [email protected], no
qual deverá informar o nome da empresa e o número deste processo
149/2019.
Belo Horizonte, 18 de junho de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 cm -18 1365867 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃODE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Chefeda Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no uso
de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por
meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento,
nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa PAULO C. DIAS - ME, CNPJ: 15.593.355/0001-09, na
pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data desta
publicação, nos termos do artigo 22da Lei Estadual nº 14.184/2002, nos
autos do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual
Não Tributárionº 042/2018, que visa apurar as irregularidades descritas
na Portaria nº 007/2020, tendo em vista Termo de Compromisso celebrado entre a citada empresa e a SEJUSP, destinado à profissionalização dos detentos reclusos na Unidade Prisional Complexo Penitenciário
de Ponte Nova.
As irregularidades constantes na citada Portariaestão elencadas na
CLÁUSULA QUINTA , alíneas “a”, “b” e”c”,do mencionado TERMO,
passíveis de punição com a inscrição imediata em Dívida Ativa e posterior Execução Judicial, previstas no §2º, Art. 45 do Decreto Estadual
nº 46.668/2014.
Eventual Defesa Administrativa ou solicitação de parcelamento
do débito, em consonância com o art. 53 do Decreto nº 46668 de
15/12/2014, deverá ser direcionada ao Chefeda Comissão Processante
Permanente no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, Edifício Minas,
3º andar. Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG - CEP 31.630-901.
A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, 1º andar do Edifício Minas, no
endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do
presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Planejamento
e Gestão, através do link: http://www.planejamento.mg.gov.br/, após
acesse a abaGESTÃO GOVERNAMENTAL, clique emSISTEMA
ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI!MG,depois emPESQUISA
PÚBLICAe busque pelo número 1450.01.0002944/2019-26.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), tendo
em vista tratar-se de procedimento novo, a empresa poderá contatar
a Comissão Processante Permanente por meio do e-mail: [email protected], no qual deverá informar o nome da empresa e o
número deste processo1450.01.0002944/2019-26.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
SecretariadeEstado de Justiça e Segurança Pública
10 cm -18 1365847 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável juntamente Comissão Especial de Licitação vem por meio informar que após análise dos documentos de HABILITAÇÃO apresentados
pelas licitantes do Edital do Processo Licitatório Nº 1371001 02/2020
- Concorrência Pública, torna público que as empresas Fadenor e Brasil Poços Artesianos foram INABILITADAS. A ata de julgamento da
HABILITAÇÃO encontra-se à disposição dos interessados através
dos sites http://www.meioambiente.mg.gov.br/editais e www.compras.
mg.gov.br. Abre-se o prazo recursal, nos termos da legislação vigente e
previsão em edital, e que, caso não haja recursos, a sessão de abertura
dos envelopes das propostas será no dia 30 de junho de 2020, às 10:30
horas, na Sala de Aula da CEDEC - 10 andar - Edifício Minas – Cidade
Administrativa - Rod. Papa João Paulo II, 4001 - Serra Verde, Belo
Horizonte - MG, 31630-900.
Viviane Cristine de Faria Gomes
– Presidente da Comissão Especial de Licitação, designada pela
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/ GABINETE MILITAR
DO GOVERNADOR Nº2.956, 03 DE ABRIL DE 2020.
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Minas Gerais - Caderno 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
CONCESSÃO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi
concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o
processo abaixo identificado:
*Loteamento MZB Residencial Oliveira Soares/Água Limpa - CNPJ
34.609.341/0001-80, Intervenção em APP, com supressão de vegetação
nativa, São José da Barra/MG, Processo Nº 10030000060/20, em área
autorizada de 00,1105 (ha). Validade: 03 (três) anos, contados da data
de emissão da autorização: 18/06/2020.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. Supervisor Regional URFBIO Sul.
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇO Nº 101/2020.
Tipo: Menor Preço. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Central de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
realizará a licitação para Registro de Preços para aquisição de papel térmico bobinado, em atendimento à demanda de diversos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais. A sessão do pregão iniciará no dia
02/07/2020, às 10h00min, no site www.compras.mg.gov.br. Mais informações: [email protected].
BH/MG 18/06/2020. Rafael Mayrink Ferreira, Superintendência
Central de Compras Governamentais/SEPLAG.
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RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA
REGISTRO DE PREÇOS Nº 142/2020.
Objeto: Aquisição emergencial de equipamentos médicos - COVID-19.
Publicado dia 18/06/2020, Caderno 1, página 34, Coluna 4. No título
do extrato, onde se lê: “EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”; Leia-se: EXTRATO PARCIAL DE ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS.
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Audiência Pública – COMPRA ESTADUAL DE TIRAS DE GLICEMIA E GLICOSÍMETROS, via Registro de Preços, para atendimento
pleno a todos os municípios mineiros participantes do Programa de
Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Central de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, convida todos
os interessados para discutir a modelagem de contratação e o edital convocatório do certame licitatório para seleção de fornecedores para as
tiras reagentes de medição de glicemia e glicosímetros. A Audiência
Pública realizar-se-á segunda-feira 13 de julho de 2020 às 09:30 horas,
no Auditório JK da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.
Os editais propostos e documentações complementares encontram-se
disponíveis no Portal de Compras de Minas Gerais, site www.compras.
mg.gov.br; os interessados são encorajados a manifestar-se previamente
à realização da audiência, encaminhando suas dúvidas e considerações
para o endereço eletrônico [email protected].
BH/MG 19/06/2020.
Rodrigo Ferreira Matias, Central de Compras/SEPLAG.
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Fundação João Pinheiro - FJP
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: Sompo Seguros S/A. Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de seguro predial para os
campi Pampulha e Brasil da Fundação João Pinheiro. Contrato – FJP/
PJ-099/20. Valor: R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Vigência: 12 (doze)
meses, a partir da publicação de seu extrato. Ref: Pregão Eletrônico
nº 21/2020, Lei Federal nº 10.520 de julho de 2002,Lei nº 14.167, de
10 de janeiro de 2002,Decreto nº 44.786, de 18 de abril de 2008,Lei
nº 13.994, de 18 de setembro de 2001,Decreto nº 45.902 de 27 de
janeiro de 2012,Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996,Decreto nº
45.035, de 02 de fevereiro de 2009e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/1993, com suasalterações posteriores, aplicando-se ainda,
no que couber, as demais normas específicasaplicáveis ao objeto,
ainda que não citadas expressamente, conforme Nota Jurídica NJ/PJ
nº 059/2020,Memorando.FJP/PROCURADORIA.nº 71/2020 eMemorando.FJP/PROCURADORIA.nº 101/2020..D.O: 2061 12 364 77 4202
1 3 3 90 39 10 0 10 1;2061 12 364 77 4271 1 3 3 90 39 10 0 60 1; 2061
4 121 79 4208 1 3 3 90 39 10 0 10 1; 2061 12 364 77 4190 1 3 3 90 39
10 0 60 1; 2061 4 121 78 4205 1 3 3 90 39 10 0 60 1;2061 4 121 79 4208
1 3 3 90 39 10 0 60 1; 2061 4 121 78 4206 1 3 3 90 39 10 0 60 1;2061 4
121 79 4209 1 3 3 90 39 10 0 10 1; 2061 4 121 78 4206 1 3 3 90 39 10
0 10 1; 2061 4 121 79 4207 1 3 3 90 39 10 0 10 1; 2061 12 364 77 4201
1 3 3 90 39 10 0 60 1; 2061 12 364 77 4200 1 3 3 90 39 10 0 10 1; 2061
12 364 77 4190 1 3 3 90 39 10 0 10 1; 2061 12 364 77 4271 1 3 3 90 39
10 0 10 1; 2061 4 121 79 4209 1 3 3 90 39 10 0 60 1; 2061 13 573 86
4211 1 3 3 90 39 10 0 10 1; 2061 4 122 705 2500 1 3 3 90 39 10 0 10
1;2061 13 573 86 4310 1 3 3 90 39 10 0 60 1; 2061 4 121 78 4204 1 3
3 90 39 10 0 60 1; 2061 4 121 79 4207 1 3 3 90 39 10 0 60 1; 2061 13
573 86 4310 1 3 3 90 39 10 0 10 1; 2061 4 121 78 4204 1 3 3 90 39 10
0 10 1; 2061 4 122 705 2500 1 3 3 90 39 10 0 60 1;2061 4 121 78 4205
1 3 3 90 39 10 0 10 1; 2061 12 364 77 4201 1 3 3 90 39 10 0 10 1. Belo
Horizonte, 18 de junho de 2020.
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Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES
DE SERVIÇOS MÉDICO – N° 17/2020
1. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o n° 17.217.332/0001-25, com sede e
foro nesta Capital, à Rodovia Papa João Paulo II, n° 4001, Bairro Serra
Verde – CEP 31.630-901 – Edifício Gerais – 3° andar, por meio de
sua Presidência, com o objetivo de contratar serviços de saúde a serem
prestados a seus beneficiários, torna público, para ciência dos interessados, que receberá inscrição e documentos previstos neste edital para
credenciamento de prestadores de serviços, MÉDICO ESPECIALISTA
EM CLÍNICA MÉDICA, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 12
(DOZE) HORAS SEMANAIS, PARA ATUAR NA DIRETORIA DE
SAÚDE DO IPSEMG, no período de 19/06/2020 a 25/06/2020, horário de 10:00 às 16:00h, no seguinte endereço: Departamento de Gestão
de Pessoal da Rede Própria no Hospital Governador Israel Pinheiro, à
Alameda Ezequiel Dias, n° 225, Bairro Centro, Belo Horizonte, nos
moldes da Lei Federal 8.666/93, dos Decretos Estaduais que regulamentam a matéria e das regras estabelecidas no presente Edital de
Credenciamento.
1.1- O inteiro teor deste Edital e Anexo(s) estará disponível no endereço
eletrônico do IPSEMG: www.ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 18 de Junho de 2020.
Anderson de Souza Bruno – Diretor de Saúde – Marcus
Vinícius de Souza – Presidente do IPSEMG.
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
A Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) torna público
que realizará Pregão Eletrônico nº 020/2020. Objeto: registro de preços de materiais de limpeza. O início da sessão de pregão ocorrerá no
dia 01/07/2020 às 09h30min. no site www.licitacoes-e.com.br. Edital
poderá ser retirado no mesmo site.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202006182324590176.