TJMG 25/09/2019 -Pág. 41 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
quarta-feira, 25 de Setembro de 2019 – 41
PARA REFORMA OU OBRA APRESENTAR TAMBÉM
INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO:
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Planta de localização/croqui, preferencialmente com identificação das coordenadas geográficas do local de
realização da reforma ou obra.
Obs.: Solicitar ao órgão ou entidade estadual parceiro orientações sobre quantidade de vias.
Relatório Fotográfico Colorido, identificando claramente o local de execução da reforma ou obra, datado e
assinado por um funcionário da OSC OU pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável OU
pelo representante legal da OSC.
Obs.: Solicitar ao órgão ou entidade estadual parceiro orientações sobre quantidade de vias.
Projeto básico ou executivo, de acordo com as normas da ABNT, assinado pelo engenheiro/arquiteto/técnico
em edificações responsável E pelo representante legal da OSC.
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- A OSC deve digitar os dados no cabeçalho.
- A OSC deve providenciar os documentos dos itens 1 a 18 e também documentos relativos ao objeto do termo de fomento ou de colaboração a
ser celebrado (reforma ou obra OU serviço OU evento OU aquisição de bens).
- As colunas “Sim”, “Não”, “Não se aplica” e “Obs.” serão preenchidas pela área técnica do órgão ou entidade estadual parceiro no momento do
recebimento dos documentos entregues pela OSC, após a conferência.
- Na coluna “Obs.” devem ser inseridas, se for o caso, a numeração das folhas correspondentes ao documento no processo físico ou outra
ocorrência relacionada ao documento.
Obs.1: Solicitar ao órgão ou entidade estadual parceiro orientações sobre quantidade de vias.
Check list para celebração de termo de fomento disponível em: http://www.sigconsaida.mg.gov.br/parcerias-2/checklists-parcerias-2
Obs.2: O projeto deverá conter todas as informações da planilha orçamentária de custos.
Anotação de responsabilidade técnica registrada no Conselho Regional de Engenharia (ART/CREA) ou
Registro de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (RRT/CAU)
relativa(o) ao projeto básico ou executivo, com indicação do responsável pela elaboração de plantas,
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orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e
outras peças técnicas, bem como à fiscalização, assinada(o) pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações
responsável E pelo representante legal da OSC.
Anotação de responsabilidade técnica registrada no Conselho Regional de Engenharia (ART/CREA) ou
Registro de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (RRT/CAU)
relativa(o) à fiscalização, assinada(o) pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo
representante legal da OSC.
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Obs.: Caso o engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável pela elaboração do projeto básico
também seja o fiscal designado para a obra, poderá ser emitida um(a) única(o) ART/CREA ou RRT/CAU
para ambas as atribuições.
Planilha Orçamentária de Custos, assinada pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E
pelo representante legal da OSC.
RO-24 Obs.1: Solicitar ao órgão ou entidade estadual parceiro orientações sobre quantidade de vias.
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Obs.2: Todos os campos da planilha de custos deverão ser preenchidos pela OSC, inclusive regime de
execução da obra (direta/indireta) e percentual do BDI.
Cronograma Físico-Financeiro da reforma ou obra assinado pelo engenheiro/arquiteto/técnico em edificações
responsável E pelo representante legal da OSC.
Obs.: Solicitar ao órgão ou entidade estadual parceiro orientações sobre quantidade de vias.
Memória de cálculo dos quantitativos físicos da Planilha Orçamentária de Custos assinada pelo
engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável.
Memorial descritivo de projeto básico ou executivo assinado pelo engenheiro/arquiteto/técnico em
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edificações responsável.
Declaração sobre o atendimento às exigências de acessibilidade para deficientes físicos assinada pelo
RO-28 engenheiro/arquiteto/técnico em edificações responsável E pelo representante legal da OSC (SE FOR O
CASO).
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DOCUMENTO QUE COMPROVE A REGULARIDADE DO IMÓVEL DA INTERVENÇÃO
Registro do Imóvel, Certidão de Inteiro Teor ou Certidão de Ônus Reais do Imóvel emitida nos últimos 12
meses antes da apresentação da proposta de plano de trabalho que comprove a sua propriedade.
Obs.: No caso de imóvel pertencente a órgão ou entidade da Administração Pública, deverá ser apresentada
autorização expressa do titular para a realização da reforma ou obra.
OU
Um dos documentos de comprovação da situação possessória de acordo com o art. 28 do Decreto nº
47.132/2017.
Ex. 1: Termo de Cessão de Uso realizado por instrumento público pelo prazo mínimo de 10 anos a contar da
data de apresentação da proposta, acompanhado de registro do imóvel em nome do cedente.
ANEXO VIII – Minuta do Termo de Fomento
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO
ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MINAS GERAIS E O(A) RAZÃO SOCIAL DA OSC PARCEIRA,
COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MINAS GERAIS, PARA OS FINS
NELE ESPECIFICADOS.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, com sede na Rodovia
Papa João Paulo II, 4143, bairro Serra Verde, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 31630-900, inscrita no CNPJ sob o nº 05.465.167/0001-41,
neste ato representada por sua Secretária Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, portador(a) da CI nº CI/órgão expedidor do Representante Legal do
Interveniente e do CPF nº CPF do Representante Legal do Interveniente, residente na Endereço do Interveniente (completo - endereço, bairro,
cidade, UF, CEP), doravante denominado ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTADUAL PARCEIRO (OEEP), e o(a) Razão Social da OSC
PARCEIRA, com sede na Endereço da OSC PARCEIRA (completo - endereço, bairro, cidade, UF, CEP), inscrito(a) no CNPJ sob nº CNPJ da
OSC PARCEIRA, neste ato representada na forma de seu estatuto/contrato social pelo seu(ua) Cargo do Representante Legal da OSC
PARCEIRA do Representante Legal da OSC PARCEIRA, portador da CI nº CI/órgão expedidor do Representante Legal da OSC PARCEIRA e
do CPF nº CPF do Representante Legal da OSC PARCEIRA, residente na Endereço do Representante Legal da OSC PARCEIRA (completo endereço, bairro, cidade, UF, CEP), adiante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC PARCEIRA), com interveniência
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, com sede na Avenida Amazonas, nº 558, bairro Centro, Belo
Horizonte, Minas Gerais, CEP 30180-001, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro, neste ato representado por
seu(ua) Presidente Nome completo do Representante Legal do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro, portador(a) da CI nº CI/órgão expedidor
do Representante Legal do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro e do CPF nº CPF do Representante Legal do Órgão ou Entidade Estadual
Parceiro, residente na Endereço do Órgão ou Entidade Estadual Parceiro (completo - endereço, bairro, cidade, UF, CEP), doravante
denominado INTERVENIENTE,
RESOLVEM, celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, decorrente do Edital de Chamamento Público n. xxxxx, com base na legislação
vigente, em especial na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Estadual nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009, no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), na Lei Anual de Diretrizes orçamentárias (LDO), na
Lei Orçamentária Anual (LOA), no Decreto Estadual nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, bem como na Instrução Normativa do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições,
previamente entendidas e expressamente aceitas:
CLÁUSULA 1ª –DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a mútua cooperação para a realização de descrição detalhada do objeto, conforme Plano
de Trabalho.
SUBCLÁUSULA 1ª:O presente TERMO DE FOMENTO decorre do chamamento público instituído pelo Edital n. xxxx.
SUBCLÁUSULA 2ª:O Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelo OEEP, constante do Anexo I deste TERMO DE FOMENTO, nos termos
do art. 22 e do parágrafo único do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014, constitui parte integrante e indissociável deste instrumento, para todos
os fins de direito.
SUBCLÁUSULA 3ª:É vedada a execução de atividades ou ações de envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de
regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado, bem como a destinação de recursos
para atender despesas vedadas pela LDO do presente exercício.
Ex. 2: Escritura Pública de Doação, acompanhada de registro do imóvel em nome do doador.
CLÁUSULA 2ª –DA FINALIDADE
Obs.: O órgão ou entidade estadual parceiro pode solicitar a apresentação do registro de imóvel em nome do
proprietário, certidão de inteiro teor ou certidão de ônus reais do imóvel emitida nos últimos 12 meses a
contar da data de apresentação de proposta de plano de trabalho, para a segurança jurídica do termo de
RO-29 fomento ou termo de colaboração.
OU
CLÁUSULA 3ª –DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Em se tratando de situações de interesse social e garantia de direitos fundamentais de saúde, moradia,
educação, saneamento básico, mobilidade, lazer e proteção do patrimônio cultural, quando se tratar de área
pública, declaração assinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sob as penas do art. 299 do Código
Penal, de que a área é considerada de uso comum do povo ou de domínio público.
São obrigações e responsabilidades, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE FOMENTO e os previstos na legislação
vigente:
Obs.: São áreas de domínio público ruas, avenidas e praças. Locais de uso particular NÃO são considerados
de domínio público ou uso dominial.
OU
Em se tratando de situações de interesse social e garantia de direitos fundamentais de saúde, moradia,
educação, saneamento básico, mobilidade, lazer e proteção do patrimônio cultural, quando se tratar de área
privada, autorização formal do proprietário do terreno no qual será executada a reforma ou obra.
OU
Em se tratando de situações de interesse social e garantia de direitos fundamentais de saúde, moradia,
educação, saneamento básico, mobilidade, lazer e proteção do patrimônio cultural, quando se tratar de área
privada, declaração assinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sob as penas do art. 299 do Código
Penal, de que a área é ocupada por famílias de baixa renda, em posse justa, mansa e pacífica por pelo menos
cinco anos, fundamentada e tecnicamente reconhecida pelo órgão ou entidade estadual parceiro,
acompanhada de parecer favorável da Advocacia-Geral do Estado – AGE – em análise do caso concreto.
LICENÇA AMBIENTAL OU TERMO DE COMPROMISSO DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO
AMBIENTAL
Licenças ambientais pertinentes ao projeto, tais como: Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF),
Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), ou Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de
RO-30 Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
OU
Termo de compromisso de atendimento das exigências da legislação ambiental, assinado pelo representante
legal da OSC (SE FOR O CASO).
Projeto aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, pelo Instituto
RO-31 Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – IEPHA – ou pelo instituto municipal responsável pelo
tombamento do imóvel (SE FOR O CASO).
Documentação complementar a depender do objeto de reforma ou obra.
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Constitui finalidade do presente TERMO DE FOMENTO a consecução da finalidade de interesse público e recíproco de xxxx (finalidade).
Obs.: Solicitar orientação do órgão ou entidade estadual parceiro se será necessário apresentar documentos
complementares adicionais.
I – DO ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTADUAL PARCEIRO (OEEP):
a. registrar no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (SIGCON – MG - Módulo Saída) a
tramitação de processos, a notificação e a transmissão de documentos para a celebração, a programação orçamentária, a liberação de recursos, o
monitoramento e avaliação e a prestação de contas de termos de colaboração e de fomento, observado o art. 92 do Decreto Estadual nº
47.132/2017;
b. fornecer manuais de prestação de contas à OSC PARCEIRA por ocasião da celebração da parceria, informando previamente a organização e
publicando em meios oficiais de comunicação eventuais alterações no seu conteúdo;
c. publicar o extrato deste TERMO DE FOMENTO e de seus aditivos e prorrogações de ofício, no Diário Oficial do Estado, no prazo e na
forma legal, para que o instrumento produza seus efeitos legais e jurídicos;
d. repassar à OSC PARCEIRA os recursos financeiros necessários à execução do objeto previsto na Cláusula 1ª deste TERMO DE FOMENTO,
conforme Cláusula 4ª e considerando o disposto nos arts. 44 a 49 do Decreto Estadual nº 47.132/2017, exceto nos casos previstos no § 2º do art.
59 desse decreto;
e. orientar a equipe de contato da OSC PARCEIRA sobre a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Estadual nº 47.132/2017 e a boa técnica para
a execução da política pública por meio deste TERMO DE FOMENTO;
f. se abster de praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela OSC PARCEIRA que direcionem o recrutamento de
pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização;
g. na hipótese de o gestor designado deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, designar como novo gestor da
parceria servidor ou empregado público habilitado a controlar e fiscalizar, acompanhar e monitorar a execução deste TERMO DE FOMENTO
em tempo hábil e de modo eficaz, observados os arts. 58 a 62 da Lei Federal nº 13.019/2014, e os arts. 2º, inciso IX, 56 e 59 do Decreto
Estadual nº 47.132/2017;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201909242100530141.
