TJMG 27/06/2018 -Pág. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 27 de Junho de 2018 – 39
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Diretoria de Ensino a Tatiane Aparecida Soares de
Distância/DEaD
Paula
Diretoria de Extenção e Ester Rodrigues Espeschit
Qualificação/DQE
Assessoria Jurídica
Patrícia Braga Soares Silva
883.069-7
907.203-4
752.800-3
Art. 5º - Os casos omissos deverão ser reportados à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças/Gerência de Recursos Humanos desta
Fundação.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de junho de 2018.
Vera Maria Neves Victer Ananias
Presidente
26 1113998 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
MARIA TANIA VALADARES, MASP 1033742-6, CPF
588.599.696-20, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau D, a partir de 15 de junho
de 2018.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 08/01/2010, referente a Concessão de Adicionais de 10%: Onde se lê: Masp 1031449-9, Edison
Mendes dos Santos. Leia-se: Masp 1032449-9, Edison Mendes dos
Santos.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989,
do servidor:
Veraldo da Silva Souza, Masp 1033246-8, a partir de 04/06/2018, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau F.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 16/12/2010, referente a Afastamento para gozo de férias prêmio ao servidor: Jose Ferreira de Souza
Filho. Onde se lê: Masp 103025-9, Leia-se Masp 1030025-9.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 10/07/2011, referente a
Concessão de Quinquênio: Onde se lê: Masp 1033545-8, Coriolano Nogueira Cobra. Leia-se: Masp 1033454-8, Coriolano Nogueira
Cobra.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(s) servidor(es): Masp 1018006-5, Andrea Milagres Kentish, de
26/07/2018 a 26/08/2018, referente ao 5º quinquênio; Masp 1022614-0,
José Carlos Ângelo Campos, de 23/07/2018 a 23/08/2018, referente ao
7º quinquênio.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 04/08/2004, referente a Concessão de Adicional de 10% ao servidor: Masp 1030640-5, Joaquim
Diana Moreira. Onde se lê: Nos termos do Inciso VI e parágrafo 1º,
do artigo 31, da Constituição Estadual de 21 de setembro de 1989,
com a redação da pelo artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57 de
15/07/2003. Leia-se: Concessão de Adicional por Tempo de Serviço,
Nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/89, c/c inciso XIV do artigo
37 da CR/88.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 0854357-1, Oriovaldo de Brito
Nery, referente ao 7º quinquênio a partir de 03/12/2016, para fins de
regularização funcional.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 0854357-1, Oriovaldo
de Brito Nery, referente ao 7º quinquênio a partir de 11/12/2016, para
fins de regularização funcional.
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
ATO ASSINADO PELO DIRETOR DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS DO DEER/MG:
Declara APOSENTADO, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais,
os servidores:
ALTAMIRO RIBEIRO DA SILVA, MASP 1.032.359-0, CPF
433.816.936-20, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H, a partir de 22 de maio de
2018.
CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA, MASP 1.022.598-5, CPF
242.820.496-34, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau A, a partir de 04 de Junho
de 2018.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 04/08/2004, referente a Concessão do 6º quinquênio administrativo ao servidor: Masp 1030640-5,
Joaquim Diana Moreira. Onde se lê: Nos termos do Inciso I, parágrafo
1º, do artigo 31, da Constituição Estadual de 21 de setembro de 1989,
com a redação da pela Emenda Constitucional nº 57 de 15/07/2003.
Leia-se: Nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033246-8, Veraldo da
Silva Souza, referente ao 4º quinquênio a partir de 03/11/2002, ficando,
assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 23/06/2007; 5º quinquênio a partir de 02/11/2007, ficando, assim, retificado a publicação
no Minas Gerais de 28/01/2010; 6º quinquênio a partir de 31/10/2012,
ficando, assim, retificado a publicação no Minas Gerais de 13/11/2013.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 06/08/2009, referente a Concessão do 7º quinquênio administrativo ao servidor: Masp 1030640-5,
Joaquim Diana Moreira. Onde se lê: Nos termos do Inciso I, parágrafo
1º, do artigo 31, da Constituição Estadual de 21 de setembro de 1989,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 57 de 15/07/2003.
Leia-se: Nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033246-8, Veraldo da
Silva Souza, referente ao 7º quinquênio a partir de 02/11/2017, para fins
de regularização funcional.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 039/2018
Processo Contrato: Contrato: N. º 006/2008 – RIT: 3 – linha: 11006
N. º Comunicação: 3125 – Vila das Flores Via Nova Baden/Belo
Horizonte
Protocolo: OF.015/2017.
Interessado: Comissão dos Usuários da Região Metropolitana.
Assunto: Defere matéria do Aviso 034/2018 publicado em 08 de junho
de 2018.
ERRATA:
Na matéria publicada no Minas Gerais de 07/12/2017, referente a Afastamento para gozo de férias prêmio ao servidor: Masp 1033246-8,
Veraldo da Silva Souza. Onde se lê: 22/01/2018 a 22/04/2018, referente ao 4º quinquênio. Leia-se: 22/01/2018 a 22/04/2018, referente ao
7º quinquênio.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 04/02/2015, referente a Concessão de Quinquênio: Onde se lê: Masp 1032377-2, Jose Maria da
Silva. Leia-se: Masp 1032377-2, José Francisco da Silva.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO - CT
SÚMULA DA 7ª REUNIÃO (19/06/2018). PRESIDÊNCIA: LEANDRO ARCA GONZALVES DE ALVARENGA. PRESENTES: ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA, ANELIZA DE SOUZA BRAGA,
MÁRCIO IVANEI DO NASCIMENTO, MARCOS DE CASTRO
PINTO COELHO, JOSÉ ADELSON DOS SANTOS, FERNANDO
MÁRCIO MENDES, MICHELLE GUIMARÃES CARVALHO GUEDES, MAJOR PM CARLOS ALBERTO SILVA ALEIXO JUNIOR.
AUSENTES: JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO CONSELHEIRO
RODRIGO LÁZARO DA SILVA. PROCESSOS DELIBERADOS EM
CONFORMIDADE COM INCISO II, DO ARTIGO 6º, DA LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007: ORDEM DO DIA.
Auto de Infração nº 219517, RECORRENTE: EMPRESA IRMÃOS
TEIXEIRA LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 110/2018: por maioria, negar
provimento ao recurso. PROCESSO CONTRATO: nº 006/08 – RIT 3,
OF CM nº 094/17, RECURSO CONTRA DECISÃO 16/2018 STM.
RECORRENTE: EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA e VIAÇÃO
ITAÚNA LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 111/2018: por unanimidade,
negar provimento ao recurso. Auto de Infração nº 179181, RECORRENTE: NIRLEI LOPES PIRES, DELIBERAÇÃO Nº 112/2018:
por unanimidade, negar provimento ao recurso. Auto de infração nº
207584, RECORRENTE: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 113/2018: por maioria, negar provimento ao recurso.
Auto de infração nº 207607, RECORRENTE: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 114/2018: por maioria, negar provimento ao recurso. Auto de infração nº 215702, RECORRENTE:
IRMÃOS FARIA LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 115/2018: por maioria,
negar provimento ao recurso. Auto de infração nº 215742, RECORRENTE: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, DELIBERAÇÃO Nº
116/2018: por maioria, negar provimento ao recurso. Auto de infração
nº 215641, RECORRENTE: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 117/2018: por maioria, negar provimento ao recurso.
Auto de infração nº 150913, RECORRENTE: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 118/2018: por unanimidade,
cancelamento do auto. Auto de infração nº 217811, RECORRENTE:
EXPRESSO SETELAGOANO LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 119/2018:
por maioria, cancelamento do auto. Auto de infração nº 216060,
RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 120/2018: por unanimidade, negar
provimento ao recurso. Auto de infração nº E027, RECORRENTE:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 121/2018: por
maioria, negar provimento ao recurso. Auto de infração nº 217801,
RECORRENTE: CONSÓRCIO LINHA VERDE, DELIBERAÇÃO Nº
122/2018: por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando
o arquivamento do auto de infração. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 7ª reunião, sendo a mesma aprovada
por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar
o Presidente declarou encerrada a reunião.
26 1114393 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Expediente
EXONERAÇÃO ATO Nº. 964/2018
O Secretário de Estado de Educação, em exercício, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, ficando os mesmos cientes da necessidade
de procurar a Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP
ADM
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
ARACUAI
SRE
VIRGEM DA LAPA
MUNICÍPIO
EE OLEGARIO MACIEL
LOTAÇÃO
VIVIANE SOARES SIQUEIRA
NOME
1257755-7
2
EEBIA
07/03/2018
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
EE SAO JOSE
CLAUDIA RODRIGUES BRANDAO
1182503-1
3
PEBIA
16/11/2017
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
EE EUZEBIO CABRAL
LORENA BERTOLIN MAIA
1323985-0
2
PEBIA
16/10/2017
NOVA ERA
SAO GONCALO DO RIO ABAIXO
EE DES MOREIRA SANTOS
MARIANNA KARLA DE MATOS LANA
1016272-5
2
PEBIB
19/02/2018
PARACATU
PARACATU
EE DOM SERAFIM GOMES JARDIM
ILCENY MARIA APARECIDA ALMEIDA
1407681-4
1
PEBIA
15/02/2018
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
EE AGROTECNICA AFONSO QUEIROZ
ELIAS SILVA GOMES
374270-7
3
PEBIA
26/02/2018
PATROCINIO
PATROCINIO
EE MARIANA TAVARES
DANIELA SANGALETI
1182995-9
2
PEBIA
01/03/2018
POCOS DE CALDAS
CALDAS
EE SOUZA NOVAIS
NAILZA ROSANGELA SANTOS FRANCO
599912-3
1
PEBIA
06/03/2018
POUSO ALEGRE
SENADOR JOSE BENTO
EE PROF MENDONCA
MARILEA DE FATIMA JACINTO FERNANDES
1244497-2
4
PEBIA
15/02/2018
Belo Horizonte, 26 de junho de 2018
WIELAND SILBERSCHNEIDER
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO
26 1114477 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 971/2018
RETIFICA NOS ATOS DE PROGRESSÃO, publicados no “MG” de 10/05/2008 e 17/11/2009, a parte referente à servidora abaixo relacionada, por motivo de retificação do posicionamento a que se refere o art. 5º do Decreto 44141/2005.
Onde se lê:
SRE
NOME
MASP
Nº ADM
SITUAÇÃO ATUAL
CARREIRA
NIVEL
NOVO NÍVEL E GRAU
GRAU
NIVEL
GRAU
VIGÊNCIA
UBERLANDIA
ANGELA MARIA BARBOSA
380740-1
1
ASE
I
A
I
B
01/09/07
UBERLANDIA
ANGELA MARIA BARBOSA
380740-1
1
ASE
I
B
I
C
01/09/09
MASP
Nº ADM
CARREIRA
Leia-se:
SRE
NOME
SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
NOVO NÍVEL E GRAU
GRAU
NIVEL
GRAU
VIGÊNCIA
UBERLANDIA
ANGELA MARIA BARBOSA
380740-1
1
ATB
I
A
I
B
01/09/07
UBERLANDIA
ANGELA MARIA BARBOSA
380740-1
1
ATB
I
B
I
C
01/09/09
Wieland Silberschneider
Secretário de Estado Adjunto de Educação
26 1113933 - 1
DISPENSA DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 963 /2018
O Secretário de Estado de Educação, em exercício, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado dispensa os servidores em exercício do cargo em comissão de Secretário de Escola:
SRE
METROPOLITANA B
Município
BETIM
Localidade
BETIM
Código
7935
Escola
EE TITO LIVIO DE SOUZA
Símbolo Cargo
Masp
SE-II
978126-1
Nome
LIDYANE CRISTINA JANNEU GOMES
Cargo Vinculado ao
Cargo Comissionado
Cargo
adm
ATB
3
Vigência
A CONTAR DA PUBLICAÇÃO
Belo Horizonte, 25 de junho de 2018.
WIELAND SILBERSCHNEIDER
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO
25 1113723 - 1
*DESIGNAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 908 /2018
O Secretário de Estado de Educação, em exercício, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado designa para exercer o cargo em comissão de Secretário de Escola de que trata o inciso II do artigo 26 da Lei nº 15.293 de 05/08/2004 os servidores:
SRE
CARATINGA
JANUARIA
JANUARIA
Município
CARATINGA
IBIRACATU
SAO FRANCISCO
Localidade
CARATINGA
CAMPO ALEGRE DE MINAS
SAO FRANCISCO
Código
19305
63550
253588
Escola
Símbolo Cargo
Masp
Nome
SE-V
SE-V
SE-VI
1118853-9
1121084-6
932071-4
KAMILA FERREIRA VASCONCELOS
ALCIDES FERREIRA DA SILVA
RITA DE CASSIA LEAL MENDES FERNANDES LOPES
EE DOM CARLOTO
EE VICENTE MARTINS PEREIRA
EE EPAMINONDAS LEITE
Cargo Vinculado ao
Cargo Comissionado
Cargo
adm
ATB
2
PEB
4
ATB
2
Belo Horizonte, 19 de junho de 2018.
WIELAND SILBERSCHNEIDER
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO
*REPUBLICADO POR NÃO CONTER O NÚMERO DO ATO NA PUBLICAÇÃO DO “MINAS GERAIS” DE 21/06/2018.
25 1113535 - 1
