TJMG 27/06/2017 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – terça-feira, 27 de Junho de 2017
o regulamento da Lei nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, alterada pela
Lei n° 12.684, de 01 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental,
e dá outras providências;
- o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Portaria GM/MS 106, de 11 de fevereiro de 2000, que cria os Serviços Residenciais Terapêuticos no âmbito do SUS;
- a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS;
- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui
a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria GM/MS n° 3.090, de 23 de dezembro de 2011, que estabelece que os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT’S) sejam definidos em tipo I e II, e destina recursos financeiros para o incentivo de
custeio dos SRT’S;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.092, de 4 de abril de 2012, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas portadoras de Transtornos Mentais e com necessidades decorrentes do Uso de Álcool, Crack e
Outras Drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais/
SUS-MG;
- o Plano Diretor de Regionalização da Saúde no Estado de Minas
Gerais da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais / SES-MG;
- as Pactuações Microrregionais; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 233ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de junho de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado incentivo financeiro, referente à competência
2017, para custeio destinado aos Serviços Residenciais Terapêuticos
(SRT) em funcionamento no Estado de Minas Gerais, nos termos do
Anexo Único desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de junho de 2017.
LUIZ SÁVIO SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/
MG Nº 2.498, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (disponível
no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br).
26 977976 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.503,
DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Aprova a criação dos Grupos Técnicos Regionais para apoio da Câmara
Técnica de Saúde criada em resposta ao desastre provocado pelo rompimento da barragem de rejeitos de mineração de Fundão, no Município
de Mariana/MG.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto
de 2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas três esferas de governo;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- o Decreto Estadual nº 528, de 16 de novembro de 2015, que decreta
situação de emergência em relação ao desastre tecnológico devido ao
rompimento da barragem de rejeitos de mineração de Fundão, Mariana/
MG;
- o Decreto Estadual nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, que dispõe
sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá
outras providências;
- o Decreto Municipal da Mariana/MG nº 8.034, de 05 de novembro
de 2015, que decreta situação de calamidade pública no município de
Mariana em relação ao desastre tecnológico devido ao rompimento da
barragem de rejeitos de mineração de Fundão, Mariana/MG;
- o Decreto Municipal de Barra Longa/MG nº 685, de 06 de novembro
de 2015, que decreta situação de emergência no município em relação
ao desastre tecnológico devido ao rompimento da barragem de rejeitos
de mineração de Fundão, Mariana/MG;
- o Decreto Municipal de Rio Doce/MG nº 1.279, de 06 de novembro
de 2015, que decreta situação de emergência no município em relação
ao desastre tecnológico devido ao rompimento da barragem de rejeitos
de mineração de Fundão;
- o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta – TTAC, celebrado em 02 de março de 2016 entre União, os Estados de Minas Gerais
e Espírito Santo e as empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e
BH Billiton Brasil Limitada, visando a recuperação, mitigação, remediação e reparação dos danos decorrentes do rompimento da barragem
de Fundão, Mariana/MG;
- a Deliberação do Comitê Interfederativo (CIF) nº 07, de 11 de julho de
2016, que institui as Câmaras Técnicas Permanentes do Comitê Interfederativo – CT/CIF e dispõe sobre sua competência, coordenação, programas afetos e a forma de funcionamento
- a Deliberação do Comitê Interfederativo (CIF) nº 67 do, 09 de maio
de 2017, que aprova o desmembramento da Câmara Técnica de Saúde,
Educação, Cultura e Lazer, criada pela Deliberação nº 07/2016;
- a necessidade de organização e acompanhamento das ações de recuperação, mitigação, remediação e reparação dos danos decorrentes do
rompimento da barragem de Fundão, Mariana/MG; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 233ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de junho de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovada a criação dos Grupos Técnicos Regionais para
apoio da Câmara Técnica de Saúde que compõe o Comitê Interfederativo (CIF) em resposta ao desastre provocado pelo rompimento da
barragem de rejeitos de mineração de Fundão, Mariana/MG, conforme
Anexo Único desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de junho de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/
MG Nº 2.503, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (disponível
no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
26 977981 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.504, DE 20 DE JUNHO DE
2017.
Aprova as estratégias para efetivar a descentralização das atividades
do Programa de Controle da Peste nos municípios em área pestígena
em Minas Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto
diário do executivo
de 2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas três esferas de governo;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- a Portaria GM/MS nº 1.378, de 9 de julho de 2013, que regulamenta
as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento
das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e
ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
- a Portaria GM/MS nº 1.138, de 23 de maio de 2014, que define as
ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e
venenosos, de relevância para a saúde pública;
- a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, Contém o
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- o Ofício Ministerial nº 630/2017 – Gab/SVS/MS, que dispõe sobre a
descentralização das Atividades de Vigilância da Peste;
- a necessidade de garantir um fluxo rápido, constante das informações
referente à vigilância a fim de se adotar ações de controle integradas
junto aos municípios localizados em área pestígena;
- o papel do Estado no processo de gestão das ações de vigilância em
saúde, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro
de 1999 e Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 233ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de junho de 2017.
DELIBERA:
Art. 1º Ficam aprovadas as estratégias para efetivar a descentralização das atividades do Programa de Controle da Peste nos municípios
em área pestígena em Minas Gerais, nos termos do Anexo Único desta
Deliberação.
Parágrafo único. A descentralização de que trata o caput deste artigo
visa à adequação das ações de Vigilância em Saúde do Estado de Minas
Gerais, conforme diretrizes dispostas na Portaria GM/MS nº 1.378, de
9 de julho de 2013.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Nº
1
2
3
CIRA Triângulo
do Sul
208
04/05/2017
Habilitação de Serviços de Unidade Especializada
em DRC com TRS/Diálise Tipo IV, com Hemodiálise e Unidade Especializada em DRC com TRS/
Diálise Tipo IV com Diálise Peritoneal, Hospital
Universitário Mário Palmério.
5
CIR Além Paraíba
211
04/04/2017
Pactuação CAPS I Regional de Pirapetinga, com
referência para os municípios de Pirapetinga e
Estrela Dalva.
6
CIR Araxá
216
06/04/2017
7
CIR Araxá
217
06/04/2017
8
CIR Araxá
218
06/04/2017
9
CIR Araxá
219
06/04/2017
10
CIR Bom
Despacho
138
30/05/2017
206
04/05/2017
210
30/05/2017
11
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
12
Aprova a alocação de teto financeiro de Média e Alta Complexidade no
município de Coronel Fabriciano, no âmbito da Programação Pactuada
e Integrada (PPI/MG).
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de 2011
e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e
considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta
o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
- a Pactuação nº 226/2017 da CIR de Coronel Fabriciano, de 08 de
junho de 2017, que aprova a solicitação de incentivo financeiro teto
MAC – Média Complexidade Hospitalar para reestruturação do Hospital de Coronel Fabriciano; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 233ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de junho de 2017.
CONSOLIDADO DE PACTUAÇÕES DE CIRs E CIRAs - DA CIB-SUS/MG - 20 DE JUNHO DE 2017.
Nº DA
DATA DA
PARECER FAVORÁVEL DA
ASSUNTO
PACTUAÇÃO PACTUAÇÃO
ÁREA TÉCNICA DA SES/MG
Análise do pedido do município de Ouro Preto, Coordenadoria Estadual de
para reconsideração da Portaria GM/MS nº 2.941,
e Emergência. PareCIRA Centro
378
19/06/2017 de 26/12/2016, que desabilitou o repasse de recurso Urgência
Técnico Nº 177/2017, de
federal para construção de UPA do município de cer
21/06/2017
Ouro Preto da Região de Saúde de Ouro Preto.
Pactuação da solicitação de duas motolâncias para
compor a frota do SAMU da Região Ampliada Coordenadoria Estadual de
Norte, que institui o veiculo motocicleta-motolâne Emergência. PareCIRA Norte
263
01/12/2016 cias com integrante da frota de intervenção do Ser- Urgência
Técnico Nº 137/2017, de
viço de Atendimento Móvel de Urgência em toda cer
18/05/2017.
a rede SAMU e define critérios técnicos para sua
utilização.
Reabilitação do Hospital Dr. Hélio Angotti de Ube- Coordenadoria da Rede de AtenCIRA Triângulo
raba
como Unidade de Assistência de Alta Comple- ção às Doenças Crônicas. Parecer
206
14/02/2017 xidade
do Sul
de Oncologia (UNACON) com Serviço de Técnico nº 132, de 07/06/2017.
Radioterapia e Hematologia.
CIRA e CIR
4
Belo Horizonte, 20 de junho de 2017.
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/
MG Nº 2.504, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (disponível
no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
26 977983 - 1
DESPACHO CONT/SVS Nº 10/2017
Nos termos da resolução SES/MG nº 5177/2016 (atualizada pela Resolução SES/MG nº 5257/2016), fica por este ato cadastrado, nesta Superintendência de Vigilância Sanitária, para o exercício da prestação de
serviços de avaliação de equipamentos de raios-X e de ambientes na
área de proteção radiológica em radiologia diagnóstica médica e odontológica nos estabelecimentos de radiodiagnóstico do Estado de Minas
Gerais, o seguinte consultor externo:
CÁSSIO VILELA KOMATSU – Renovação do Cadastro Nº 160603/
MG/VISA/DVSS
Publique-se.
Belo Horizonte, 26 de junho de 2017.
Rilke Novato Públio
Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais
26 977871 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.500,
DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Minas Gerais - Caderno 1
CONSOLIDADO DE PACTUAÇÕES DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS E REGIONAIS AMPLIADAS - CIR/CIRA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS HOMOLOGADAS NA 233ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIB-SUS/MG EM 20 DE JUNHO DE 2017.A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 46 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro de 2016, divulga as Pactuações das Comissões
Intergestores Regionais e Regionais Ampliadas do Estado de Minas Gerais homologadas na 233ª Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, ocorrida aos
vinte dias do mês de junho de dois mil e dezessete, no termo do Anexo deste ato.Belo Horizonte, 26 de junho de 2017
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE ECOORDENADOR DA CIB-SUS/MG
CIR Brasília
de Minas/São
Francisco
CIR Campo Belo/
Santo Antônio
do Amparo
Diretoria de Medicamentos Estratégicos. Parecer Técnico SAF/
SES-MG nº 19, de 19/05/2017.
244
15/05/2017
14
CIR Coronel
Fabriciano
226
08/06/2017
15
CIR Divinópolis/
Santo Antônio
do Monte
196
30/05/2017
16
CIR Formiga
130
30/05/2017
17
CIR Frutal/
Iturama
238
06/04/2017
18
CIR Frutal/
Iturama
239
06/04/2017
19
CIR Frutal/
Iturama
240
06/04/2017
20
CIR Frutal/
Iturama
241
06/04/2017
21
CIR Frutal/
Iturama
242
06/04/2017
22
CIR Frutal/
Iturama
243
06/04/2017
23
CIR Frutal/
Iturama
244
06/04/2017
24
CIR Governador
Valadares
420
02/05/2017
25
CIR Ipatinga
334
07/03/2017
26
CIR Itajubá
259
04/05/2017
CIR Itaúna
124
30/05/2017
524
10/05/2017
Intergestores TriparMetas da Pactuação Interfederativa período 2017- Comissão
tite. Resolução CIT nº 08, de
2021.
24/11/2016.
525
07/06/2017
Metas e pactuação Interfederativa do Período 2017 Comissão Intergestores Tripara 2021, dos municípios da Região de Saúde Juiz de tite. Resolução CIT nº 08, de
Fora/Bom Jardim de Minas/Lima Duarte.
24/11/2016.
27
28
CIR Juiz de Fora/
Bom Jardim
de Minas/
Lima Duarte
CIR Juiz de Fora/
Bom Jardim
de Minas/
Lima Duarte
Art. 1º - Fica aprovada a alocação de teto financeiro de Média e Alta
Complexidade no Município de Coronel Fabriciano, no âmbito da Programação Pactuada Integrada de Minas Gerais (PPI/MG).
30
Mantena
208
03/04/2017
31
Mantena
210
02/05/2017
Art. 3º - Após a alocação do teto financeiro de que trata esta Deliberação, a pactuação das referências será objeto de detalhamento de sua
programação no âmbito Comissão SES/COSEMS/PPI da Comissão
Intergestores Bipartite (CIB-SUS/MG).
32
CIR Muriaé
244
09/05/2017
Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
33
CIR Pará de
Minas
152
30/05/2017
34
CIR Patrocínio/
Monte Carmelo
295
06/04/2017
35
CIR Pouso Alegre
405
04/05/2017
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
26 977980 - 1
Pactuação Interfederativa 2017/2021 dos municípios da Região de Saúde Campo Belo/Santo Antônio do Amparo.
Proposta de mudança da forma de gestão do recurso
do Componente Básico do Bloco da Assistência
para Totalmente Centralizado no município (TCM),
para o município de Itabira da Região de Saúde de
Contagem.
Solicitação do Incentivo Financeiro Teto MAC Média Complexidade Hospitalar, para restruturação
do Hospital de Coronel Fabriciano, no valor de R$
7.098.142,99 (sete milhões noventa e oito mil cento
e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos)
Pactuação Interfederativa 2017/2021 dos municípios da Região de Saúde de Divinópolis/Santo
Antônio do Monte.
CIR Contagem
29
Belo Horizonte, 20 de junho de 2017.
Pactuação Interfederativa das metas para o ano de
2017 de Brasília de Minas e Patis.
Coordenadoria Estadual de
Saúde Mental. Parecer Técnico
SUBPAS/SRAS/ CESMC nº 34,
de 17/05/2017.
Diretoria de Medicamentos Estratégicos. Parecer Técnico SAF/
SES-MG nº 17, de 28/04/2017.
Diretoria de Medicamentos Estratégicos. Parecer Técnico SAF/
SES-MG nº 17, de 28/04/2017.
Diretoria de Medicamentos Estratégicos. Parecer Técnico SAF/
SES-MG nº 17, de 28/04/2017.
Diretoria de Medicamentos Estratégicos. Parecer Técnico SAF/
SES-MG nº 17, de 28/04/2017.
Comissão Intergestores Tripartite. Resolução CIT nº 08, de
24/11/2016.
Comissão Intergestores Tripartite. Resolução CIT nº 08, de
24/11/2016.
Comissão Intergestores Tripartite. Resolução CIT nº 08, de
24/11/2016.
13
DELIBERA:
Art. 2º - A alocação de que trata o art. 1º desta Deliberação perfaz o
valor anual de R$ 7.098.142,99 (Sete milhões, noventa e oito mil, cento
e quarenta e dois Reais e noventa e nove centavos), onerando o orçamento do Ministério da Saúde.
Mudança da forma de gestão do recurso do componente básico do bloco de Assistência Farmacêutica,
para Totalmente Centralizado no Município.
Mudança da forma de gestão do recurso do componente básico do bloco de Assistência Farmacêutica,
para Totalmente Centralizado no Município.
Mudança da forma de gestão do recurso do componente básico do bloco de Assistência Farmacêutica,
para Totalmente Centralizado no Município.
Mudança da forma de gestão do recurso do componente básico do bloco de Assistência Farmacêutica,
para Totalmente Centralizado no Município.
Pactuação Interfederativa 2017/2021 - Metas dos 23
indicadores para o ano de 2017 dos municípios da
Região de Saúde de Bom Despacho.
Diretoria de Redes Assistenciais. Parecer Técnico SUBPAS/
SRAS/DRA/CRADC nº 106, de
18/05/2017.
Pactuação Interfederativa 2017/2021 dos municípios da Região de Saúde de Formiga.
Mudança da forma de gestão do recurso do componente básico do bloco de Assistência Farmacêutica,
para Totalmente Centralizado no Município.
Mudança da forma de gestão do recurso do componente básico do bloco de Assistência Farmacêutica,
para Totalmente Centralizado no Município.
Mudança da forma de gestão do recurso do componente básico do bloco de Assistência Farmacêutica,
para Totalmente Centralizado no Município.
Mudança da forma de gestão do recurso do componente básico do bloco de Assistência Farmacêutica,
para Totalmente Centralizado no Município.
Mudança da forma de gestão do recurso do componente básico do bloco de Assistência Farmacêutica,
para Totalmente Centralizado no Município.
Mudança da forma de gestão do recurso do componente básico do bloco de Assistência Farmacêutica,
para Totalmente Centralizado no Município.
Mudança da forma de gestão do recurso do componente básico do bloco de Assistência Farmacêutica,
para Totalmente Centralizado no Município.
Pactuação das metas dos indicadores para o ano
de 2017 da Região de Saúde de Governador Valadares, para os municípios de Alpergata, Coroaci,
Divinolândia, Engenheiro Caldas, Fernando Tourinho, Frei Inocêncio, Galiléia, Gonzaga, Governador
Valadares, Itanhomi, Jampruca, Marilac, Mathias
Lobato, Nacip Raydan, Santa Efigênia de Minas,
São Geraldo da Piedade, São Geraldo de Baixo, São
José da Safira, Sardoá, Sobrália, Tarumirim, Tumiritinga e Virgolândia.
Habilitação na Linha de Cuidado do AVC no Hospital Márcio Cunha do município de Ipatinga, Habilitando 10 (dez) leitos de cuidados do AVC, sendo
08 (oito) leitos AVC integrais e 02 (dois) leitos de
AVC agudos.
Comissão Intergestores Tripartite. Resolução CIT nº 08, de
24/11/2016.
Comissão Intergestores Tripartite. Resolução CIT nº 08, de
24/11/2016.
Diretoria de Medicamentos Estratégicos. Parecer Técnico SAF/
SES-MG nº 17, de 28/04/2017.
Diretoria de Medicamentos Estratégicos. Parecer Técnico SAF/
SES-MG nº 17, de 28/04/2017.
Diretoria de Medicamentos Estratégicos. Parecer Técnico SAF/
SES-MG nº 17, de 28/04/2017.
Diretoria de Medicamentos Estratégicos. Parecer Técnico SAF/
SES-MG nº 17, de 28/04/2017.
Diretoria de Medicamentos Estratégicos. Parecer Técnico SAF/
SES-MG nº 17, de 28/04/2017.
Diretoria de Medicamentos Estratégicos. Parecer Técnico SAF/
SES-MG nº 17, de 28/04/2017.
Diretoria de Medicamentos Estratégicos. Parecer Técnico SAF/
SES-MG nº 17, de 28/04/2017.
Comissão Intergestores Tripartite. Resolução CIT nº 08, de
24/11/2016.
Coordenadoria de Urgência e
Emergência. Parecer Técnico nº
164, de 06/06/2017.
de Medicamentos EstraMudança da forma de gestão do recurso do compo- Diretoria
Parecer Técnico SAF/
nente básico do bloco de Assistência Farmacêutica. tégicos.
SES-MG nº 20, de 19/05/2017.
Intergestores TriparPactuação Interfederativa 2017/2021 dos municí- Comissão
tite. Resolução CIT nº 08, de
pios da Região de Saúde Itaúna.
24/11/2016.
Construção de UBS nº 12373.6740001/17-701 e
proposta de UBS nº 122383.6740001/0702, do
município de Manteninha.
Pactuação Interfederativa 2017/2021 - Metas dos
23 indicadores para o ano de 2017 para a região
de Mantena, dos municípios de Central de Minas,
Divino das Laranjeiras, Itabirinha, Mantena, Mendes Pimentel, Nova Belém, São Felix de Mina e São
João do Manteninha.
Repactuação de mais 01 leito de Saúde Mental em
Muriaé, para referenciar os municípios de Miraí e
São Sebastião da Vargem Alegre.
Diretoria de Estrutura da Atenção
Primária à Saúde. Parecer Técnico nº 01 e 02, de 13/06/2017.
Comissão Intergestores Tripartite. Resolução CIT nº 08, de
24/11/2016.
Coordenadoria Estadual de Saúde
Mental. Parecer Técnico nº 40, de
01/06/2017.
Intergestores TriparPactuação Interfederativa 2017/2021 dos municí- Comissão
tite. Resolução CIT nº 08, de
pios da Região de Saúde Pará de Minas.
24/11/2016.
Intergestores TriparPactuação Interfederativa das Diretrizes, Objetivos, Comissão
tite. Resolução CIT nº 08, de
Metas e Indicadores para o ano de 2017-2021.
24/11/2016.
de Medicamentos EstraMudança de pactuação na Forma de Gestão do Diretoria
Parecer Técnico SAF/
Componente Básico da Assistência Farmacêutica tégicos.
SES-MG nº 20, de 19/05/2017.
