TJMG 02/11/2016 -Pág. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – quarta-feira, 02 de Novembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COMERCIAL, CONFORME QRF, UTILIZANDO VEÍCULO
CONVENCIONAL. DELIBERAÇÃO Nº 1372/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 12503 2301 2016.
LINHA: 3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179112 - art.
87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM
VEÍCULO NÃO APROVADO PELA SETOP, VEÍCULO EM DESACORDO COM TABELA F, UTILIZANDO-SE DO VEÍCULO CONVENCIONAL NO LUGAR DO COMERCIAL. DELIBERAÇÃO Nº
1373/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*- PROCESSO Nº 12504 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179113 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM
VEÍCULO NÃO APROVADO PELA SETOP, VEÍCULO EM DESACORDO COM TABELA F, UTILIZANDO-SE DO VEÍCULO CONVENCIONAL NO LUGAR DO COMERCIAL. DELIBERAÇÃO Nº
1374/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 12506 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179115 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM
VEÍCULO NÃO APROVADO PELA SETOP, VEÍCULO EM DESACORDO COM TABELA F, UTILIZANDO-SE DO VEÍCULO CONVENCIONAL NO LUGAR DO COMERCIAL. DELIBERAÇÃO Nº
1375/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 12500 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179109 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM
VEÍCULO NÃO APROVADO PELA SETOP, VEÍCULO EM DESACORDO COM TABELA F, UTILIZANDO-SE DO VEÍCULO CONVENCIONAL NO LUGAR DO COMERCIAL. DELIBERAÇÃO Nº
1376/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 12499 2301 2016. LINHA:
3766-1 - VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179108 - art. 87
inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM
VEÍCULO NÃO APROVADO PELA SETOP, VEÍCULO EM DESACORDO COM TABELA F, UTILIZANDO-SE DO VEÍCULO CONVENCIONAL NO LUGAR DO COMERCIAL. DELIBERAÇÃO Nº
1377/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 64083 2301 2015. LINHA:
3695 - LAVRAS/VARGINHA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 137899 - art. 87 inc.
XXXI c/c art. 97 inc. X do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EXECUTANDO HORÁRIO SEM CONTER NO ITINERÁRIO OS PONTOS
EXTREMOS DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 1378/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 57857 2301 2014. LINHA: 4123A - UBERLÂNDIA/
JUÍZ DE FORA, V. DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
172232 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc. XVII do Decreto 44.603/07.
COBRAR, A QUALQUER TÍTULO, IMPORTÂNCIA NÃO PREVISTA NESTE REGULAMENTO. A DELEGATÁRIA EFETUOU
VENDA CASADA DE SEGURO SEM ANUÊNCIA DO USUÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 1379/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*- PROCESSO Nº 74602
2301 2015. LINHA: 1132 - BELO HORIZONTE/IPATINGA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 172685 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07.
APRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS EM MÁS CONDIÇÕES DE
CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 1380/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 21815 2301 2014. LINHA: 3931 - POMPÉU/PIRINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 158811 - art. 87 inc. I c/c art. 97
inc. I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO SEM RODA SOBRESSALENTE COMPREENDENDO ARO E PNEU. DELIBERAÇÃO Nº
1381/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 71809 2301 2015.
LINHA: 1075 - BELO HORIZONTE/POÇOS DE CALDAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 172688 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07.
APRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS EM MÁS CONDIÇÕES DE
CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 1382/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 104838 2301 2015. LINHA: 3661 - UBERLÂNDIA/
COROMANDEL. DELEGATÁRIO: EXPRESSO ARAGUARI LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 177128 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do
Decreto 44.603/07. ESCALAR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE
CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 1383/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso.*-PROCESSO Nº 87868 2301 2015. LINHA: 1195 - BELO HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178086 - art. 87 inc. I c/c art. 98
inc. IV do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO
PARA INÍCIO DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO/CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 1384/2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 90137 2301 2015. LINHA: 1021 - BELO
HORIZONTE/PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA
SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178277 - art. 87
inc. I c/c art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DE
VEÍCULO PARA INÍCIO DE VAIGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE
FUNCIONAMENTO/MANUTENÇÃO.
DELIBERAÇÃO
Nº
1385/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 90142 2301 2015.
LINHA: 1021 - BELO HORIZONTE/PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 178100 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07.
APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM EM
MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO/MANUTENÇÃO.
DELIBERAÇÃO Nº 1386/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
96248 2301 2015. LINHA: 1082 -BELO HORIZONTE/LUZ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 172741 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07.
APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM EM
MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO.
DELIBERAÇÃO Nº 1387/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
12502 2301 2016. LINHA: 3766-1- VIÇOSA/TEIXEIRAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 179111 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07.
PERMANECER COM VEÍCULO NÃO APROVADO PELA SETOP,
VEÍCULO EM DESACORDO COM TABELA F, UTILIZANDO-SE
DO VEÍCULO CONVENCIONAL NO LUGAR DO COMERCIAL.
DELIBERAÇÃO Nº 1388/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*- PROCESSO Nº 67889
2301 2014. LINHA: 3660 - DELFINÓPOLIS/PASSOS. DELEGATÁRIO: TRANSPORTE COLETIVO PASSENSE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 166048 - art. 87 inc. XV c/c art. 99 inc. VII do Decreto
44.603/07. DELEGATÁRIO NÃO ATENDE A SOLICITAÇÃO CONTIDA NO OF STI DEMSI 030/2014 DE 14/07/14, EM CONSONÂNCIA COM OFÍCIO STI DEMSI 82/2014. DELIBERAÇÃO Nº
1389/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 69803 2301 2014. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. ASSUNTO: auto de
infração 171760 - art. 87 inc. XV c/c art. 99 inc. VII do Decreto
44.603/07. DELEGATÁRIO/CONSÓRCIO NÃO ATENDEU OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 1390/2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO
Nº 24196 2301 2014. LINHA: 3952 - ALTO JEQUITIBÁ/
MANHUAÇU. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 165577 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. NÃO PORTAR DOCUMENTOS DE PORTE
OBRIGATÓRIO EXIGIDOS PELO SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
1391/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por voto minerva,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 63543 2301 2015.
LINHA: 3564 - PASSOS/GUAPÉ VIA PONTAL. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO IRMÃOS MARTINS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 158051 - art. 87 inc. XV c/c art. 97 inc.
VIII do Decreto 44.603/07. ATRASO OU FALTA DE ENCAMINHAMENTO À SETOP DO QDMP. DELIBERAÇÃO Nº 1392/2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso.-*-PROCESSO Nº 64072 2301 2015. LINHA: 3738 - ARACITABA/SANTOS DUMONT. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PIRES
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 158057 - art. 87 inc. XV c/c art. 97
inc. VIII do Decreto 44.603/07. ATRASO OU FALTA DE ENCAMINHAMENTO À SETOP DO QDMP. DELIBERAÇÃO Nº 1393/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 64073 2301 2015. LINHA:
3669 - MACHADO/ALFENAS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SERRANIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 158056 - art. 87 inc. XV
c/c art. 97 inc. VIII do Decreto 44.603/07. ATRASO OU FALTA DE
ENCAMINHAMENTO À SETOP DO QDMP. DELIBERAÇÃO Nº
1394/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 43476 2301 2016.
LINHA: 37921 - S. JOSÉ ALEGRE/ITAJUBA (ATP). DELEGATÁRIO: IRMÃOS FARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190570
- art. 87 inc. XV c/c art. 97 inc. VIII do Decreto 44.603/07. ATRASO
OU FALTA DE ENCAMINHAMENTO À SETOP DO QDMP. DELIBERAÇÃO Nº 1395/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO
Nº 40275 2301 2016. LINHA: 1021 - BELO HORIZONTE/ PARÁ
DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 190569 - art. 87 inc. XV c/c art. 97 inc.
VIII do Decreto 44.603/07. ATRASO OU FALTA DE ENCAMINHAMENTO À SETOP DO QDMP. DELIBERAÇÃO Nº 1396/2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso.-*-PROCESSO Nº 12695 2301 2016. LINHA: 1075 - BELO
HORIZONTE/ POÇOS DE CALDAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 177064 - art. 87 inc.
XV c/c art. 97 inc. VIII do Decreto 44.603/07. ATRASO OU FALTA
DE ENCAMINHAMENTO À SETOP DO QDMP. DELIBERAÇÃO
Nº 1397/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 11227 2301 2016.
LINHA: 4406 - BARRA LONGA/PONTE NOVA. DELEGATÁRIO:
EMPRESA SÃO JOSÉ LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190266 art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. FALTA
DE ENCAMINHAMENTO AO DER/MG DE INFORMAÇÕES
SOLITADAS. DELIBERAÇÃO Nº 1398/2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
APROVAÇÃO DA ATA: O Presidente coloca em votação a Ata da
27ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: O Presidente do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano-CT, juntamente com os demais Conselheiros,
presta condolências ao Conselheiro Leandro Arca Gonzales de Alvarenga e à sua família em razão do falecimento do ente querido.
01 894227 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
res, relativas aos serviços prestados, manifestando sua anuência, para a
respectiva autorização de pagamento;
VI - fiscalizar os convênios, contratos e ajustes garantindo a fiel execução do programa, nos termos das diretrizes estadual e federal.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016.
GUSTAVO XAVIER FERREIRA
Secretário de Estado adjunto dE DESENVOLVIMENTO
E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
RICARDO AUGUSTO COSTA CAMPOS
DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
31 893819 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio
Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE MEDIÇÂO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições,
em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observadas as
demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta
Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e
comunica a quem interessar as respectivas medições dos terrenos devolutos situados:
- no município de JOAÍMA:
Requerente
Área
(ha)
Imóvel
Fazenda Descoberta / Santa
Rosa
Alexandre Miranda Souza
Fazenda Recanto Feliz
Antonio Ferreira de Oliveira Sítio Boa Sorte
Antonio Gonçalves Barbosa Sítio Recanto Feliz
Antonio Nunes Ramalho
Sítio Coqueiro
Iran Soares Dias
Fazenda Boa Sorte
Josefino Rodrigues Ferreira Fazenda Santa Cruz
Manoel Ferreira da Silva
Fazenda Alegria
Maria Gomes dos Santos
Fazenda Boa Vista
Mariano Alves Ramalho
Sítio Pedra Bonita
Adriel de Oliveira Santos
6,3193
61,3434
15,2791
5,6354
17,9711
11,3839
17,7356
19,2456
5,5863
22,2541
- no município de RESPLENDOR:
Requerente
Erick Castiglioni Coser
Imóvel
Fazenda Palmeira
Área (ha)
76,2600
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 15
(quinze) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 1º de novembro de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de estado de Desenvolvimento Agrário
01 894149 - 1
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição dos respectivos terrenos situados no município de JOAÍMA:
Requerente
Natalino Rodrigues da Silva
Nelcino Nunes Dias
Odenaldo
Pereira
de
Oliveira
Roberto Costa Neves
Vanderlei Nunes Fagundes
Veraldino Rodrigues Lima
Imóvel
Área (ha)
Fazenda Rica
42,5885
Fazenda Córrego dos Veados 11,5907
Fazenda São Felipe
73,2664
Sítio Córrego dos Veados
Sítio Recanto do Sossego
Fazenda Providência
5,3601
4,3313
92,9294
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito,
Belo Horizonte, 1º de novembro de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
01 894148 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDINOR, IDENE Nº 5/2016.
Expediente
Dispõe sobre a designação do gestor das ações do Programa Água para
Todos, no âmbito da SEDINOR/IDENE.
RESOLUÇÃO Nº 186/2016
Dispõe sobre a Criação de Comissão de Mudança das Sedes da Defensoria Pública.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, I e XII, da Lei
Complementar nº 65, de 2003, tendo em vista a necessidade de planejar e acompanhar a mudança e reestruturação das sedes da Defensoria
Pública, em Belo Horizonte:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais a Comissão Especial de Mudança e Reestruturação das
Sedes, responsável por planejar e acompanhar todas as ações necessárias para a mudança e estruturação das sedes.
Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a
presidência do primeiro: WAGNER GERALDO RAMALHO LIMA,
Madep 0623, MARIA VALÉRIA VALLE DA SILVEIRA, Madep
0577, LUCIANA LEÃO LARA, Madep 0545, RAFAEL DE FREITAS CUNHA LINS, Madep 0817, TIFANIE AVELLAR CARVALHO,
Madep 0816, DIANA DE LIMA PRATA CAMARGOS, Madep 0682,
RAQUEL GOMES DE SOUSA DA COSTA, Madep 0472, EMERSON VARELA DELGADO, Masp 7.000.137-5, WALISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Mat 86.053-4, MILENE BRAGA FORESTI
PEREIRA, Mat 95.489-0, ADRIANO OTAVIO ROCHA TEIXEIRA,
Masp 1.127.895-9, ANDRÉ DA CUNHA PEREIRA DE ABREU
CHAGAS, Masp 7.000.312-4, TEN. CEL. WESTERSON GUIMARÃES PINTO, Mat/NPM 1004548, HENRIQUE CASTRO BOAVENTURA, Masp 7.000.317-3 e CINTIA ALVES DA COSTA, Masp
7.000.129-2.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de novembro de 2016.
Christiane Neves Procópio Malard.
Defensora Pública-Geral
O Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e o Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no uso de suas competências atribuídas, respectivamente, pelo art. 93, inciso III do§1º, e o artigo
128 da Constituição do Estado e pela Lei Estadual nº 14.171/2002 e
suas alterações, considerando a necessidade de disciplinar as competências dos gestores do Programa Água para Todos – PAPT,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica alterada o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º no art. 3º da Resolução
Conjunta SEDINOR, IDENE nº 1, de 3 de fevereiro de 2016, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ............................................
§ 1º Designar a servidora Sayhonara Araújo Ferreira, brasileira, ocupante do cargo DAD-8 – DV1100050, portadora do MASP 599.398-5,
como Gerente do Programa Água para Todos. Competindo-lhe, sem
prejuízo de outras atribuições legalmente previstas:
I - acompanhar, monitorar e avaliar a implantação do Programa;
II - fiscalizar a utilização dos recursos do Programa, zelando pela correta destinação e denunciando eventuais desvios;
III - promover parcerias com instituições públicas e privadas para o
funcionamento do Programa;
IV - adotar medidas jurídicas e/ou administrativas cabíveis para
continuidade do Programa, apresentando as demandas aos setores
competentes;
V - providenciar a documentação necessária para efetiva prestação de
contas, quando se tratar de convênio, na forma da legislação aplicável;
VI – atestar as medições previamente conferidas pelos coordenado-
01 894288 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
PORTARIA Nº 004 /2016
A CORREGEDORA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o disposto no § 2º, do artigo 128, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, no art. 6º., da Lei Complementar no. 83, de 28 de janeiro de
2005, na Lei Delegada no. 103, de 29 de janeiro de 2003, nos artigos
20 e 21 do Decreto no. 45.771, de 10 de novembro de 2011, e considerando o DESPACHO QUE DETERMINOU A ABERTURA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA, em 18/7/2016, RESOLVE:
A) Determinar a instauração de Correição Ordinária na Consultoria
Jurídica-CJ, da Advocacia-Geral do Estado, a partir do dia 1º/11/2016.
B) Designar a Comissão de Correição, que atuará sob a orientação da
Corregedora e será composta pelos Procuradores do Estado MARIANE
RIBEIRO BUENO (presidente), MAX GALDINO PAWLOWSKI,
REGINA LÚCIA DA SILVA e pelas servidoras administrativas SHALIMAR SOARES DE CARVALHO e DANIELLE CAROLINE
PEREIRA APOLINÁRIO, que se encarregarão dos trabalhos, a serem
concluídos no prazo de 30 (trinta) dias.
Advocacia-Geral do Estado, em Belo Horizonte, 1º de novembro de
2016.
ANA PAULA ARAÚJO RIBEIRO DINIZ
CORREGEDORA
01 894275 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Onofre Alves Batista Júnior
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à:
MASP 349.550-4, Roney de Oliveira Júnior, por 1 mês referente ao 4º
quinquênio, a partir de 12.12.2016.
MASP 387.686-9, Ana Maria Richa Simon, por 1 mês referente ao 3º
quinquênio, a partir de 1.12.2016.
MASP 598.229-3, Maurício Barbosa Gontijo, por 1 mês referente ao 1º
quinquênio, a partir de 30.12.2016.
MASP 1.095.517-7, Patrícia Pinheiro Martins, por 1 mês referente ao 1º
quinquênio, a partir de 26.12.2016.
MASP 1.125.889-4, Dimas Geraldo da Silva Júnior, por 1 mês referente
ao 2º quinquênio, a partir de 22.12.2016.
MASP 1.127.024-6, Guilherme Guedes Maniero, por 1 mês referente
ao 2º quinquênio, a partir de 19.12.2016.
RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 11.10.2016, Férias-Prêmio Afastamento, referente à:
MASP 304.761-0, Carlos Eduardo Tarquínio, onde se lê: a partir de
1.11.2016, leia-se: a partir de 7.11.2016.
MASP 1.098.374-0, Cléber Maria Melo e Silva, onde se lê: a partir de
16.11.2016, leia-se: a partir de 7.11.2016.
MASP 1.122.378-1, Paulo Daniel Sena Almeida Peixoto, onde se lê: a
partir de 3.11.2016, leia-se: a partir de 7.11.2016.
TORNA SEM EFEITO
Torna sem efeito publicação no “MG” de 11.10.2016, Férias-Prêmio
Afastamento, referente à MASP 281.700-5, Luiz Henrique Novaes
Zacarias, 1 mês a partir de 18.11.2016
DIRETORIA-GERAL
Eduardo de Mattos Paixão
ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, à MASP 902.561-0,
Eunice Malaquias de Souza, a partir de 18.10.2016.
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à:
MASP 262.748-7, Wagner Cesar dos Santos, por 1 mês referente ao 6º
quinquênio, a partir de 20.10.2016.
MASP 278.485-8, Maria Cristina Costa de Assis, por 1 mês referente ao
4º quinquênio, a partir de 19.12.2016.
MASP 350.748-0, Vanda Maria Tolentino Ferreira, por 1 mês referente
ao 3º quinquênio, a partir de 26.12.2016.
MASP 1.047.225-6, Rui Barbosa Pereira, por 1 mês referente ao 4º
quinquênio, a partir de 19.12.2016.
MASP 1.073.834-2, Kátia Regina França, por 1 mês referente ao 1º
quinquênio, a partir de 12.12.2016.
MASP 1.228.461-8, Clayton de Oliveira Gonçalves, por 1 mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 1.12.2016.
MASP 1.378.368-3, Paula de Andrade Santos, por 1 mês referente ao 1º
quinquênio, a partir de 19.12.2016.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§4º do art. 31, da CE/89, à Masp 669.418-6, Kleber Silva Leite Pinto
Júnior, Procurador do Estado - PE, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 28.9.2016.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da CE/89,
à MASP 348.890-5, Marcelo Cássio Amorim Rebouças, Procurador do
Estado - PE, referente ao 8º quinquênio, a partir de 18.10.2016.
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX
do art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e §1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988, por cinco dias à MASP 1.326.920-4, Gustavo de Queiróz
Guimarães, a partir de 19.10.2016.
LICENÇA À GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/88, por 120 dias, à:
MASP 1.314.432-4, Fábia Aparecida Rosa, a partir de 24.10.2016.
MASP 1.327.289-3, Marcella Cristina de Oliveira Tropia Pinheiro, a
partir de 17.10.2016.
MASP 1.365.386-0, Raquel Alves Rodrigues Magalhães, a partir de
9.10.2016.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por
oito dias à:
MASP 1.336.489-8, Paulo Guilherme Santos Maia, a partir de
28.10.2016.
MASP 1.363.200-5, Madson Alves de Oliveira Ferreira, a partir de
6.10.2016.
ALTERAÇÃO DE NOME
ALTERA O NOME, à vista de documentos apresentados, da servidora MASP 50.252-6, de Maria do Rosário Caiafa Farias para Maria
do Rosário Caiafa.
31 893769 - 1
