TJMG 07/07/2016 -Pág. 50 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

50 – quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Diário do Executivo
Universidade Estadual de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Atos assinados pelo Magnífico Reitor
Ato nº 124 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 25, inciso VI, do Estatuto da Entidade revoga o ato de afastamento preliminar à aposentadoria, referente à servidora Maria
Souza Mendes, Masp 1046466-7, ato nº 105/2016, publicado em 31/05/2016, por motivo de sustação de requerimento de aposentadoria, a partir de
07/07/2016.
Ato nº 125 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que lhe
são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011, declara aposentada por invalidez, a contar de
08/09/2015, a servidora Simone Narciso Lessa, masp 1084681-4, CPF 563.574.866-04, referente ao cargo de Professor de Educação Superior, nível
VI grau A, com direito aos proventos integrais, calculados pela média das remunerações, observando o disposto na EC nº 70/2012, nos termos do art.
40, parágrafo 1º, inciso I da CF/88, c/c art. 8º, inciso III,alínea A, da Lei Complementar nº 64/02.
Ato nº 126 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que lhe
são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011, declara aposentado por invalidez, a contar de
18/09/2015, o servidor Ademir Gonçalves, masp 1046063-2 CPF 218.140.076-87, referente ao cargo de Técnico Universitário da Saúde, nível III,
grau G, com direito aos proventos proporcionais a 25/35 avos, observando o disposto na EC nº 70/2012, nos termos do art. 40, parágrafo 1º, inciso I
da CF/88, c/c art. 8º, inciso III,alínea B, da Lei Complementar nº 64/02.
Ato nº 127 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que lhe
são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011, aposenta, a contar de 17/05/2016, com proventos integrais, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº. 41 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47
de 05 de julho de 2005, o servidor Henrique Aurélio Costa Zuba, masp 1046094-7, CPF 095.245.336-34, ocupante do cargo efetivo de Professor de
Educação Superior, Nível V Grau J.
Ato nº 128 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que lhe
são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011, aposenta, a contar de 09/06/2016, com proventos
integrais, nos termos do art.3º da Emenda Constitucional nº. 47 de 05 de julho de 2005, a servidora Miriam da Consolação Abreu, masp 0350008-9,
CPF nº. 416.151.406-97, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo Universitário, Nível VI Grau B.
Ato nº 129 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que lhe são
conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011, autoriza contagem em dobro das férias prêmio para
adicionais, nos termos do inciso II do art. 114 do ADCT de CE/89, ao servidor, afastado preliminarmente à aposentadoria, masp 1046094-7, Henrique
Aurélio Costa Zuba, PESV/J, concedidas pelos atos nº. 083/DDRH, pub. no MG de 10/07/2007 e ato nº. 096/DDRH, pub. no MG de 15/06/2012, 06
meses, ref. ao 6º e 7º qüinqüênios de exercício
Ato nº 130 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que lhe
são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, converte férias-prêmio em espécie, nos temos
do art. 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor aposentado:
Masp 1046094-7 – Henrique Aurélio Costa Zuba, PES, aposentado em 17/05/2016, referente ao saldo de 15 meses.
Ato nº 131 - Concede abono de permanência, nos termos do parágrafo 5º do art. 2º da EC n° 41/03 às servidoras:
Masp 0966337-8, Rosângela Maia e Silva, a contar de 28/06/2016.
Masp 0585037-5, Jeanete Roseli Cruz Guimarães, a contar de 04/07/2016.
Ato nº 132 - Concede abono de permanência, nos termos do parágrafo 19 do art. 40 da Constituição Federal/88 com redação dada pela EC n° 41/03
à servidora:
Masp 0384125-1, Magna Adaci de Quadros Coelho, a contar de 30/06/2016.
Masp 1046362-8, Joana Dalva de Jesus, a contar de 05/07/2016.
Masp 1046009-5, Francisco Lima, a contar de 05/07/2016.
Atos assinados pelo Diretor de Recursos Humanos
Ato nº 090 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Allysson Danilo Dantas Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 017-Reitor/2011, de 09 de fevereiro de 2011, publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais de 16 de fevereiro de 2011, concede quinquênio, nos termos do art. 114 do ADCT da CE/1989 ao servidor:
Masp
Servidor
Cargo
Adm
N° Quinq.
A Partir de
1046094-7
Henrique Aurélio Costa Zuba
PES
01
8º
17/05/2016
Ato nº 091 - Concede adicional por tempo de serviço, em cumprimento à determinação judicial exarada nos autos da ação declaratória, processo nº
0433.11.025.413-6 à servidora:
Masp
Servidor
Cargo
Adm
A partir de
1046698-5
Sarah Jane Alves Durães
PES
01
22/04/2015
Ato nº 092 - Concede 03 meses de férias-prêmio, em cumprimento à determinação judicial exarada nos autos da ação declaratória, processo nº
0433.11.025.413-6 à servidora:
Masp
Servidor
Cargo
Adm.
Ref ao Quinq.
A partir de
1046698-5
Sarah Jane Alves Durães
PES
01
6º
22/04/2015
Ato nº 093 - Concede gratificação de incentivo à docência de 5 %, nos temos da Lei nº. 8.517 de 09/01/1984, da Lei nº. 9.831 de 04/7/1989 e da Lei
nº. 9.957 de 18/10/1989 aos professores:
Masp
Servidor
Cargo
Adm.
N° Biênio
A partir de
0365580-0
Elbe Fiqueiredo Brandão
PES
01
6°
18/06/2016
1046967-4
Juliane Leite Ferreira
PES
01
8°
24/06/2016
1061629-0
Letícia Andriolo Dunley
PES
02
3°
14/06/2016
0375336-5
Maria José Lages de Oliveira
PES
02
6°
12/06/2016
1059542-9
Rômulo Soares Barbosa
PES
01
7°
14/06/2016
Ato nº 094 - Concede quinquênio, nos termos do art. 112 do ADCT da CE/1989 aos servidores:
Masp
Servidor
Cargo
0443793-5
Antônio Wilson Vieira
PES
1046515-1
Dario Alves de Oliveira
PES
1045871-9
Edna de Freitas Gomes Ruas
PES
1045729-9
Jorge de Freitas Ferro
AUNIV
1046430-3
Juventino Ruas de Abreu Júnior
PES
1046755-3
Rosivaldo Antônio Gonçalves
PES
1054327-0

Wilson Athayde Ribeiro

AUS

Adm.
04
03
01
01
01
01
02

N° Quinq.
3º(M)
3º(M)
3º(M)
7º(A)
5º(M)
6º(M)
1º(A)
2º sendo o 1º (M)

A partir de
01/06/2016
31/03/2016
03/06/2016
06/06/2016
08/06/2016
05/06/2016
07/06/2016
07/06/2016

Ato nº 095 - Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988, ao
servidor:
Masp
Servidor
Cargo
Adm.
A partir de
1046755-3
Rosivaldo Antônio Gonçalves
PES
01
05/06/2016
Ato nº 096 - Concede 03 meses de férias-prêmio, nos temos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a serem usufruídas oportunamente, aos servidores:
Masp
Servidor
Cargo
Adm.
Ref ao Quinq.
A partir de
1045871-9
Edna de Freitas Gomes Ruas
PES
01
3°
03/06/2016
0586513-4
José Carlos Rodrigues Gomes
TUS
03
1°
15/06/2016
1046430-3
Juventino Ruas de Abreu Júnior
PES
01
5°
08/06/2016
1046853-6
Laurita Ribeiro Ferreira
TUS
01
4°
11/06/2016
Ato nº 097 - Autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22 de 25/4/2003 aos servidores:
Para gozo de 01 (um) mês:
Masp
Servidor
Cargo
Adm.
Ref. Quinq.
A partir de
1067258-2
Farley Soares Menezes
PES
01
1º
Retroativo a 01/06/16
1062076-3
Mere Regina Gomes da Silva
MEDUN
01
1º
Retroativo a 04/07/16
05 854408 - 1
Ato assinado pelo Diretor de Recursos Humanos
Ato nº 098 - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos
Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES,
Allysson Danilo Dantas Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 017-Reitor/2011, de 09 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 16 de fevereiro de
2011, retifica nos atos de concessões de férias prêmio, em cumprimento
determinação judicial exarada nos autos da ação declaratória, processo
nº 0433.11.025.413-6 referente a servidora:
Masp 1046698-5, Sarah Jane Alves Durães, PES, ato s/nº, publicado
no MG de 20/01/1995,onde se lê: ref. ao 1º qüinqüênio de exercício a
partir de 17/06/1993, leia-se: ref. ao 1º qüinqüênio de exercício, a partir
de 06/03/1992, ato s/nº publicado no MG de 23/10/1996, onde se lê:
ref. ao 2º qüinqüênio de exercício a partir de 07/08/1996, leia-se: ref.
ao 2º quinquênio de exercício a partir de 12/06/1996, ato s/nº publicado
no MG de 19/08/2001, onde se lê: ref. ao 3º qüinqüênio de exercício a
partir de 06/08/2001, leia-se: ref. ao 3º quinquênio de exercício a partir 25/04/2000, ato nº 125, publicado no MG de 02/12/2006, onde se
lê: ref. ao 4º qüinqüênio de exercício a partir de 05/08/2006, leia-se:
ref. ao 4º qüinqüênio de exercício a partir de 24/04/2005, ato nº 140,
publicado no MG de 10/09/2011, onde se lê: ref. ao 5º quinquênio a
partir de 04/08/2011, leia-se: ref. ao 5º quinquênio de exercício a partir
de 23/04/2010.
06 854949 - 1

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
ATOS ASSINADOS PELO REITOR EM EXERCÍCIO
PROFº. JOSE EUSTÁQUIO DE BRITO
ATO N.º 715/2016 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de
5/7/1952, por oito dias, ao servidor FREDERICO ALVES DA SILVA,
Masp n.º 1398120-4, da Unidade Acadêmica de Frutal, a partir de
01/07/2016.
ATO N.º 716/2016 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de
5/7/1952, por oito dias, a servidora RAQUEL DE SOUZA, Masp n.º
1397894-5, da Unidade Acadêmica de Frutal, a partir de 01/07/2016.
ATO N.º 717/2016 ALTERA NOME à vista de documentos apresentados, da servidora RAQUEL DE SOUZA, Masp n.º 1397894-5, para
RAQUEL DE SOUZA E SILVA.
06 854954 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados pelo Reitor em Exercício
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO N.º 711/2016 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, a servidora ANA MARIA CORTEZ, Masp n.º 1174972-8,
Técnico Universitário, Nível II, Grau A da Escola de Música, por 01
(um) mês, referente ao 1° quinquênio de férias-prêmio, a partir de
01/07/2016.
ATO N.º 707/2016 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, a servidora CILEIA GOMES FALEIRO FERREIRA, Masp n.º 0144214-4, DAI 7, da Escola de Design, referente ao
3° quinquênio, a partir de 15/03/2016.
ATO N.º 708/2016 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, ao servidor VANDIR FERNANDES, Masp
n.º 1034056-0, Professor de Educação Superior, Nível III, Grau J, da
Escola Guignard, referente ao 6° quinquênio, a partir de 24/04/2016.
ATO N.º 712/2016 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor VANDIR FERNANDES, Masp n.º 1034056-0, Professor de Educação Superior, Nível
III, Grau J, da Escola Guignard, referente ao 6°quinquênio de exercício,
a partir de 24/04/2016.
ATO N.º 709/2016 CONCEDE ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS 30 ANOS, nos termos
do inciso VI, do artigo 31, da Constituição do Estado, com redação
dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998, ao
servidor VANDIR FERNANDES, Masp n.º 1034056-0, Professor de
Educação Superior, Nível III, Grau J, da Escola Guignard, a contar de
24/04/2016.
ATO N.º 710/2016 CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos
termos do § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação
dada pela EC n°41/2003, a servidora ELISABETH NASCIMENTO
SABINO, Masp n.º 0903659-1, Analista Universitário, Nível III, Grau
E, da Faculdade de Educação, a partir de 05/07/2016.
ATO Nº. 714/2016 REVOGA O ATO nº 705/2016, publicado em
05/07/2016, de convocação de retorno de férias regulamentares, referente a servidora TAICIANE DE FÁTIMA ROCHA, Masp 1265686-4,
da Reitoria.
ATO Nº. 713/2016 REVOGA O ATO nº 2409/2015, publicado em
06/02/2016, de concessão de quinquênio, referente a servidora MARIA
APARECIDA VILELA DE RESENDE, Masp 1063327-9, da Unidade
Acadêmica de Ubá, para regularização da situação funcional.
05 854334 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008,
ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de
infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta
publicação, para apresentar defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular
encaminhamento do processo.
Autuado (Nome e Identificação)
Marcos Vinícios Messias
de Menezes
CPF: 105.924.376-80
Ruralflora Serviços Rurais
e Florestais Ltda. – EPP
CNPJ: 38.505.475/0004-55
Adila Hanna Ribeiro de Oliveira,
CNPJ: 11.633.746/0001-59

Multa e
Demais
Penalidades

Nº do AI/Data

R$ 2070,63

166125 de
17/04/2013

R$ 9523,22
R$ 8419,12

163856
09/04/2013

de

50224 de
09/04/2013

No que se refere aos autos de infração ABAIXO, informamos que são
enquadrados na Lei 21.735/15. Desse modo, o crédito não tributário
proveniente das penalidades de multa aplicadas nos autos de infração
assinalados abaixo se enquadram nos requisitos do art. 6º caput e §2º,
da Lei 21.735/15, estando, portanto, REMITIDOS. Ademais, conforme
disposição do §4º do art. 6º a remissão prevista na Lei 21.735/15 diz
respeito EXCLUSIVAMENTE aos créditos não tributários (pena de
multa). Os bens eventualmente apreendidos serão objeto de destinação legal, oportunamente, conforme disposições do art. 71 do Decreto
44.844/2008. A mesma Lei 21.735/15 somente prevê a remissão para os
casos em que o autuado desista de eventuais recursos, ações, impugnações à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam,
tanto judicial como administrativamente.
Autuado
(Nome
e
Identificação)
Cléber José de Paula
CPF: 155.391.996-34
Cléber José de Paula
CPF: 155.391.996-34
Clube Recanto do Lago
CNPJ: 16.893.455/0001-13
Clube Recanto do Lago
CNPJ: 16.893.455/0001-13
Marcelino da Rocha
CPF: 649.228.206-04
Ademir Ferreira Sarmento
CPF: 299.463.016-87
Lázaro Correia Diniz
CPF: 706.766.236-20
Lázaro Correia Diniz
CPF: 706.766.236-20
Ademir Ferreira Sarmento
CPF: 299.463.016-87

Demais penalidades
(Além da multa)
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há

Nº do AI/Data
298
04/04/2012
54565
09/04/2012
56439
10/04/2012
321
04/04/2012
61537
09/04/2012
61543
09/04/2012
61539
09/04/2012
305
04/04/2012
302
04/04/2012

de
de
de
de
de
de
de
de
de

Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual, situada na Rodovia
Papa Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º
andar – Belo Horizonte/MG.
06 854887 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM da Zona
da Mata torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*João Batista Ferraz/Fazenda São Pedro - Avicultura de corte e reprodução, aquicultura convencional e/ou unidade de pesca esportiva tipo

pesque-pague, cultura de cana-de-açucar sem queima, criação de eqüinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (confinados), culturas anuais, excluindo a olericultura - Miraí/MG - PA/Nº
06983/2007/001/2016 - Classe 1. Validade: 06/05/2020. *Evandro João
Fortini - Avicultura de corte e reprodução - Visconde do Rio Branco/
MG - PA/Nº 16239/2009/002/2016 - Classe 2. Validade: 06/05/2020.
*Devair Rocha de Avelar & Cia Ltda. - Extração de rocha para produção de britas com ou sem tratamento, substância mineral: gnaisse Além Paraíba/MG - PA/Nº 03441/2005/001/2016 DNPM nº
832.347/2016 - Classe 1. Validade: 07/03/2020. *Auto Posto Garganta
de Ouro Ltda. - Postos revendedores, posto de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Lajinha/MG - PA/Nº 20350/2011/003/2016 - Classe 1. Validade:
03/03/2020. *Gasplus Posto e Distribuidor de Combustível e Derivados
Ltda. - Unidades de compressão e distribuição de gás natural comprimido (GNC) - Juiz de Fora/MG - PA/Nº 26152/2015/001/2016 - Classe
1. Validade: 09/03/2020. *Mauro Barbosa Martins ME - Fabricação de
aguardente - Ponte Nova/MG - PA/Nº 00013/2001/003/2016 - Classe 1.
Validade: 06/05/2020. *Auto Posto Marinho Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Matipó/MG - PA/Nº
22529/2010/001/2016 - Classe 1. Validade: 07/03/2020. *Esquadrias
Jomadi Ltda. - Fabricação de móveis de madeira, vime e junco ou com
predominância destes materiais, sem pintura e/ou verniz - Jequeri/MG
- PA/Nº 01151/2004/003/2016 - Classe 1. Validade: 07/03/2020. *João
Cupertino Moreira/Fazenda Barra ou Vargem - Avicultura de corte e
reprodução - Vermelho Novo/MG - PA/Nº 01993/2016/001/2016 Classe 1. Validade: 18/03/2020. *José Rogerio Ventura ME - Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, substância mineral: areia - Faria Lemos/MG - PA/Nº 22406/2009/002/2016
DNPM nº 832.682/2009 - Classe 1. Validade: 03/03/2020. *Esquadrias
Jomadi Ltda. - Produção de carvão vegetal, de origem nativa/aproveitamento do rendimento lenhoso - Jequeri/MG - PA/Nº
01151/2004/003/2016 - Classe 1. Validade: 07/03/2020. *Usina de
Triagem e Compostagem de Lixo - Tratamento e/ou disposição final de
resíduos sólidos - Raul Soares/MG - PA/Nº 011509/2009/002/2016 Classe 1. Validade: 18/03/2020. *Paraibuna Transportes Ltda. - Postos
revendedores, posto de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Juiz de Fora/MG - PA/Nº
05260/2008/002/2016 - Classe 1. Validade: 22/03/2020. *UTC - Usina
de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos - Vermelho Novo/MG - PA/Nº
05308/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 28/03/2020. *Riva e Guarani Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme
Decreto Federal nº 96.044, de 18/05/1988 - Espera Feliz/MG - PA/Nº
01949/2002/006/2016 - Classe 1. Validade: 14/04/2020. *Auto Posto
Majosilva Ltda. - Postos revendedores, posto de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Tocantins/MG - PA/Nº 02833/2001/007/2016 - Classe 1. Validade:
18/03/2020. *Rações São Francisco Indústria e Comércio Ltda. - Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais
- Mercês/MG - PA/Nº 04175/2008/003/2016 - Classe 1. Validade:
30/03/2020. *VIMAG - Viçosa Máquinas Agrícolas Ltda. ME - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins Viçosa/MG - PA/Nº 01125/2012/002/2016 - Classe 1. Validade:
18/03/2020. *Fazenda Santa Terezinha - Cafeicultura e citricultura,
beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem,
secagem, descascamento ou classificação - Carangola/MG - PA/Nº
03094/2007/001/2016 - Classe 1. Validade: 23/03/2020. *Glaucelar
Móveis Ltda. - Fabricação de móveis de madeira, vime e junco ou com
predominância destes materiais, com pintura e/ou verniz - Ubá/MG PA/Nº 14962/2005/003/2016 - Classe 1. Validade: 23/03/2020. *Município de São Geraldo/Extração/Sítio Santa Rosa - Extração de cascalho,
rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos dágua e
demais coleções hídricas, com ou sem tratamento, para aplicação exclusivamente nas obras rodoviárias executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Estadual e Federal - São Geraldo/MG
- PA/Nº 21120/2011/001/2015 - Classe 1. Validade: 18/03/2020. *Simappel - Simão Pereira Indústria e Comércio de Papeis Ltda. - Fabricação
de papel, cartolina, cartão e polpa moldada, utilizando celulose e/ou
papel reciclado como matéria prima - Simão Pereira/MG - PA/Nº
00448/2001/006/2016 - Classe 1. Validade: 21/03/2020. *Marli Pereira
Coelho Lopes - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Raul Soares/MG - PA/Nº 03050/2016/001/2016
- Classe 1. Validade: 23/03/2020. *Marcelo da Silva Correa ME Aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe “A” da construção
civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório de
resíduos da construção civil e volumosos - Muriaé/MG - PA/Nº
03629/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 23/03/2020. *SPE Ubá
Loteamento Ltda. - Tratamento de esgotos sanitários, interceptores,
emissários, elevatórias e reversão de Esgoto - Ubá/MG - PA/Nº
01164/2015/001/2016 - Classe 1. Validade: 18/03/2020. *Casa do
Pecuarista de Mercês Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Mercês/MG - PA/Nº
13926/2008/003/2016 - Classe 1. Validade: 12/04/2020. *Carpegiani
Martins Eireli ME - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Rio Pomba/MG - PA/Nº
06381/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 12/04/2020. *Carlos Ednilson da Silva ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil, substância mineral: areia - Piau/MG - PA/Nº
22662/2005/004/2016 DNPM nº 836.064/1995 - Classe 1. Validade:
13/04/2020. *Jeneve Trnasporte e Locação Ltda. - Extração de areia e
cascalho para utilização imediata na construção civil, Substância mineral: areia - Rio Pomba/MG - PA/Nº 08862/2012/001/2016 DNPM nº
831.609/2008 - Classe 1. Validade: 09/03/2020. *Sebastião de Oliveira
Mota/Fazenda Gregório ou São Francisco - Avicultura de corte e reprodução, bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura
de leite, criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte
(extensivo), culturas anuais, excluindo a olericultura, aquicultura convencional e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague, silvicultura - Divinésia/MG - PA/Nº 29540/2011/002/2016 - Classe 1. Validade: 02/03/2020. *Posto Guarapiranga Ltda. - Postos revendedores,
posto de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Ponte Nova/MG - PA/Nº 02597/2001/004/2016
- Classe 1. Validade: 30/03/2020. *Wilton Robaina Kanup - Avicultura
de corte e reprodução, bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e
caprinocultura de leite - Barbacena/MG - PA/Nº 15730/2005/002/2016
- Classe 2. Validade: 22/02/2020. *Silva e Filhos Ltda. ME - Torrefação
e moagem de grãos - Visconde do Rio Branco/MG - PA/Nº
05791/2005/002/2016 - Classe 1. Validade: 29/03/2020. *Assis Artefatos de Cimento Ltda. - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, substância mineral: saibro - Guarará/MG PA/Nº 28893/2014/001/2016 DNPM nº 830.025/2002 - Classe 1.
Validade: 28/03/2020. *Comercial Abreu Lima Ltda. - Resfriamento e
distribuição de leite em instalações industriais, Preparação do leite e
fabricação de produtos de laticínios - Muriaé/MG - PA/Nº
13523/2005/003/2016 - Classe 1. Validade: 03/03/2020. *Estofados
Suprema Indústria e Comércio de Móveis - Fabricação de móveis e
estofados sem fabricação de espuma - Ubá/MG - PA/Nº
18549/2005/002/2016 - Classe 2. Validade: 08/03/2020. *Antônio José
Bueno Silva - Cafeicultura e citricultura, beneficiamento primário de
produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou
classificação - Reduto/MG - PA/Nº 25386/2015/001/2016 - Classe 1.
Validade: 01/03/2020. *M. M. da Silveira - Desdobramento da Madeira
- Divinésia/MG - PA/Nº 03234/2016/001/2016 - Classe 1. Validade:
07/03/2020. *José Cassimiro Toledo - Cafeicultura e citricultura, Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem,
descascamento ou classificação - Manhuaçú/MG - PA/Nº
03543/2006/002/2016 - Classe 1. Validade: 18/03/2020. *Vander
Pereira - Cafeicultura e citricultura, beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação, criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte
(extensivo) - Manhuaçú/MG - PA/Nº 01974/2016/001/2016 - Classe 1.
Validade: 18/03/2020. *Auto Posto Serra do Caparaó Ltda. ME - Postos
revendedores, posto de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Alto Caparaó/MG - PA/Nº
06927/2007/003/2016 - Classe 1. Validade: 07/03/2020. *Michel Said
Feres - Avicultura de corte e reprodução, horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias), cafeicultura e citricultura,
bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite
- Ervália/MG - PA/Nº 03941/2008/002/2016 - Classe 1. Validade:
03/03/2020. *José Francisco da Silva/Areal Espírito Santo - Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, substância mineral: areia - Lima Duarte/MG - PA/Nº 43848/2013/001/2016
DNPM nº 831.776/2015 - Classe 1. Validade: 18/03/2020. *Luciano
Rodrigo Saltarelli Queiroga ME - Aterro e/ou área de reciclagem de
resíduos classe “A” da construção civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório de resíduos da construção civil e
volumosos - Ponte Nova/MG - PA/Nº 05167/2006/001/2016 - Classe 2.
Validade: 08/03/2020. *Mario Martins de Oliveira Filho ME - Industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de