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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 19 de Maio de 2016 – 21

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Norte
de Minas, torna público que Cerâmica União Ltda./Fazenda São Francisco Lamarão, através do processo nº 10220/2016/001/2016 - Classe
3, solicitou Licença de Operação Corretiva para as atividades de silvicultura e produção de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada,
no Município de Grão Mogol/MG. Informa que foi apresentado o
EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto
Ambiental), e que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados na
Superintendência Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas, das
8h às 12h e das 14h às 18h. Comunica que os interessados na realização
da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme a
Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas - Avenida José
Correa Machado, 900, Ibituruna, Montes Claros/MG, das 8h às 12h e
das 14h às 18 h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar
da data desta publicação.
(a) Aramis Mameluque Mota. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Norte de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foram concedidas as Autorizações
Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Sada Transportes e Armazenagens S.A. - Transporte rodoviário de
produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044, de 18-051988 - Betim/MG - PA/Nº 02483/2002/006/2016 - Classe 1. Validade: 09/05/2020. *TTJ Transportes Ltda. ME - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044, de
18-05-1988 - Contagem/MG - PA/Nº 08072/2011/002/2016 - Classe
1. Validade: 10/05/2020. *Gospa Mira Comércio, Transportes e Locação Ltda. ME - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme
Decreto Federal nº 96.044, de 18-05-1988 - Pará de Minas/MG - PA/Nº
12669/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 13/05/2020. *Porto Petro
Combustíveis Ltda. - Posto Revendedor - Nova Lima/MG - PA/Nº
04993/2012/002/2016 - Classe 1. Validade: 12/05/2020. *Cooperativa
de Consumo, Transporte Rodoviário e Locação Ltda. - Posto de Abastecimento - Congonhas/MG - PA/Nº 32513/2015/001/2016 - Classe 1.
Validade: 02/05/2020. *Fiat Automóveis S.A. - Sala Metrológica - Controle Estatístico - Betim/MG - PA/Nº 00063/1979/025/2016 - Classe 1.
Validade: 05/05/2020. *Estrutural Construções e Revestimentos Eletrostáticos Ltda. - Pintura e jateamento em sistema fechado - Sabará/
MG - PA/Nº 11310/2006/004/2016 - Classe 1. Validade: 18/04/2020.
*Cerâmica Alves Ltda. ME - Fabricação de telhas, tijolos e outros
artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica - Papagaios/MG - PA/
Nº 27077/2011/004/2016 - Classe 1. Validade: 26/04/2020. *Posto de
Resfriamento de Leite Veredas do Oeste Ltda. ME - Resfriamento e
distribuição de leite em instalações industriais - Curvelo/MG - PA/
Nº 21065/2015/001/2016 - Classe 2. Validade: 06/05/2020. *Design
de Couros e Sintéticos BHZ Eireli - Beneficiamento de fibras têxteis
naturais e sintéticos - Nova Lima/MG - PA/Nº 23913/2008/002/2016 Classe 1. Validade: 05/05/2020. *Ibson José Borges ME - Fabricação
de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica - Rio Manso/MG - PA/Nº 00103/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 26/04/2020. *Controle de Pragas Urbanas Dedetizadora BH Ltda.
ME - Serviços de controle a pragas e ervas daninhas em área urbana
- Nova Lima/MG - PA/Nº 19671/2014/001/2016 - Classe 1. Validade:
10/05/2020. *Mettis Comércio de Metais Ltda. - Depósito de sucata
metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto embalagens
de agrotóxicos - Sarzedo/MG - PA/Nº 24077/2011/002/2016 - Classe
2. Validade: 06/05/2020. *Telemont Engenharia de Telecomunicações
S.A. - Prestação de outros serviços não citados ou não classificados
(recuperação de campânulas de telefones públicos danificadas, lixamento, pintura - Ribeirão das Neves/MG - PA/Nº 37052/2015/001/2016
- Classe 1. Validade: 05/04/2020. *Cofle Participações do Brasil Ltda.
- Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento
térmico superficial e Moldagem de termoplástico organo-clorado, sem
a utilização de matéria-prima reciclada ou com a utilização de matériaprima reciclada a seco - Sete Lagoas/MG - PA/Nº 02872/2016/001/2016
- Classe 1. Validade: 04/05/2020. *SGM Agregados Ltda. - Extração de
rocha para produção de britas com ou sem tratamento; Unidade de tratamento de minerais (UTM) e Obras de infra-estrutura (pátios de resíduos, produtos e oficinas), Gnaisse - Entre Rios de Minas/MG - PA/Nº
25450/2014/001/2016 - DNPM nº 832.073/2013 - Classe 1 - Validade:
12/05/2020.
(a) Wagner da Silva Sales. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba torna público que os requerentes abaixo
identificados solicitaram:
1) Licença de Operação Corretiva: *Fazenda Marrecos, Mat.7.032
- Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias); barragem de irrigação ou de perenização para agricultura sem
deslocamento de população atingida; culturas anuais, excluindo a olericultura - Monte Carmelo/MG - PA/Nº 15349/2006/003/2016 - Classe
3. *Fazenda Veados, lugar denominado Fazenda Cercado - Criação
de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo);
suinocultura (crescimento e terminação) - Santa Juliana/MG - PA/Nº
34318/2015/001/2016 - Classe 3. *Fazenda Córrego do Meio - Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias); criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo); culturas anuais, excluindo a olericultura - Perdizes/MG - PA/
Nº 19566/2013/002/2016 - Classe 3. *Fazenda Campo Alegre/Estância Vitória, Mat. 34.964 SRI Ituiutaba - Criação de ovinos, caprinos,
bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo); suinocultura (crescimento e terminação) - Ituiutaba/MG - PA/Nº 2355/2005/002/2016 Classe 3. *Fazenda Caixetas, Mat.39.126 - Suinocultura (crescimento
e terminação); cafeicultura e Citricultura - Guimarânia/MG - PA/Nº
259/2008/002/2016 - Classe 3. 2) Revalidação de Licença de Operação:
*Coruripe Energética S.A. - Geração de Bioeletricidade Sucroenergética - Iturama/MG - PA/Nº 106/2002/003/2016 - Classe 3.
(a) Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Triângulo Mineiro e Alto
Paranaíba.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença de Operação Corretiva: *Costa Empreendimentos Industriais Ltda. - Unidade de tratamento de minerais (UTM) - Prudente de
Morais/MG - PA/Nº 32219/2015/001/2016 - Classe 3.
(a) Wagner da Silva Sales. Superintendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: *Agropecuária Empreendimentos Cristais Ltda. - Extração de água mineral ou
potável de mesa; obras de infra-estrutura (pátios de resíduos e produtos
e oficinas) - Bom Despacho/MG - PA/Nº 01998/2012/001/2016 DNPM
nº 832.916/2008 - Classe 3.
(a) Paulo Tarso Alvim Miguel. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Alto São Francisco.
18 834510 - 1

Instituto Estadual de Florestas
Diretora-Geral: Adriana Araújo Ramos
ATO DG Nº 15/2016
A Chefe de Gabinete do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere a Portaria IEF nº 93/2015 e acatando a recomendação da Comissão de Sindicância Administrativa instaurada pela
Portaria IEF nº 27/2015, publicada no Diário Oficial do Executivo em
29 de janeiro de 2015, decide:
- Arquivar os autos, por falta de objetivo a se perseguir na esfera
disciplinar.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2016.
Martha Helena Rodrigues Lima – Chefe de Gabinete do IEF
.

PORTARIA Nº 36 DE 18 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo da Estação Ecológica
de Sagarana, biênio 2016-2018.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, Lei Estadual 21.972,
de 21 de janeiro de 2016, bem como, Lei Estadual nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013, com base na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de
2000 e Decreto Federal nº. 4.340, de 22 de agosto de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar o Conselho Consultivo da Estação Ecológica de
Sagarana.
Art. 2º - O Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Sagarana será
composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes, indicados por Órgãos Governamentais, bem como por entidades pertencentes
à sociedade civil organizada, cujos nomes constarão da ata de posse do
referido Conselho, ficando assim constituído:
a) 04 (quatro) Representantes de Órgãos Públicos Ambientais das esferas Federal, Estadual e Municipal, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois)
suplentes:
TITULAR: SUPRAM NOR – Superintendência Regional de Meio
Ambiente – representante: Maria Isabel Dantas Rodrigues.
SUPLENTE: SUPRAM NOR – Superintendência Regional de Meio
Ambiente – representante: Almiro Renato de Marins.
TITULAR: Prefeitura Municipal de Arinos – representante: Fabiane
Rodrigues dos Reis.
SUPLENTE: Prefeitura Municipal de Arinos – representante: Antônia
Aparecida Carneiro dos Santos.
b) 02 (dois) representantes das Secretarias de Segurança Pública e
Defesa Social do Estado de Minas Gerais, sendo 01 (um) titular e 01
(um) suplente:
TITULAR: Polícia Rodoviária Estadual de Trânsito e Meio Ambiente –
representante: Eduardo Ferreira Guimarães.
SUPLENTE: Polícia Rodoviária Estadual de Trânsito e Meio Ambienterepresentante: Joás de Oliveira Dias.
c) 2 (dois) representante(s) de comunidade(s) científica(s) comprovadamente atuante(s) na área da Unidade de Conservação ou no seu entorno,
sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente:
TITULAR: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Norte de Minas Gerais -IFNMG- Campus Arinos – representante: Reginaldo Proque.
SUPLENTE: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Norte de Minas Gerais -IFNMG- Campus Arinos – representante: Elisabeth Gomes Uchoas.
d) 2 (dois) representante da população residente e/ou do entorno da
Unidade de Conservação, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente:
TITULAR: Agemiro Graciliano de Jesus.
SUPLENTE: Joel Luiz da silva.
e) 2 (dois) representante de instituição de ensino superior, pública ou
privada com atuação na área de abrangência da Unidade de Conservação, ou em seu entorno, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente:
TITULAR: Escola Municipal Vasco Bernardes de Oliveira – representante: Rosangela de Lourdes Alves.
SUPLENTE: Escola Municipal Vasco Bernardes de Oliveira – representante: Maria Luiz Pereira.
f) 2 (dois) representante de empresas públicas e/ou de concessionárias
de serviços públicos ou de sociedades de economia mista ou, ainda, de
órgãos públicos afins aos objetivos da Unidade de Conservação com
atuação comprovada na área de abrangência da Unidade de Conservação ou em seu entorno, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente:
TITULAR: EMATER-MG – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de MG. – representante: Cleiton Ribeiro da Silva.
SUPLENTE: EMATER-MG – Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural de MG. – representada por Ana Lucia Irineu costa.
g) 2 (dois) representante de associações cujo objetivo seja afim à Unidade de Conservação com atuação comprovada na área de abrangência
da Unidade de Conservação ou em seu entorno, sendo 1 (um) titular e
1 (um) suplente:
TITULAR: ASSOCIAÇÃO CRESERTÃO – Centro de Referência em
Tecnologias Sociais do Sertão – representante: Andréia Cássia Alves
Silva.
SUPLENTE: COPABASE – Cooperativa de Agricultura Familiar
Sustentável Com Base em Economia Solidária Ltda – representante:
Adriana de Oliveira Rocha.
§ 1º A Presidência do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de
Sagarana será exercida pela Gerente da Unidade de Conservação, que
dará posse aos membros do referido Conselho.
§ 2º Na ausência da Presidente do Conselho, esta será substituída pelo
Coordenador de Áreas Protegidas do Escritório Regional de Florestas e
Biodiversidade do Noroeste do Instituto Estadual de Florestas que assumirá todas as obrigações atinentes à Presidência do Conselho.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 02 (dois)
anos, na forma prevista no regimento interno, podendo ser renovado,
uma vez, por igual período.
Art.3º - As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento
do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Sagarana serão fixados em Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 90
(noventa) dias, contados na data de publicação.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2016; 228° da Inconfidência Mineira
e 195° da Independência do Brasil.
Adriana Araújo Ramos - Diretora Geral do IEF
18 834628 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 18/05/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 18 de maio de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
13 832506 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
A Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, instância administrativa interna da Agência RMBH, em análise ao recurso administrativo apresentado por Instituto Secular das Irmãs de Maria de Schoenstatt, relativamente ao empreendimento Santuário Tabor da Liberdade,
localizado no Município de Confins, referente ao Auto de Infração
nº 343/2016, anula a multa de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
referente à infração ao artigo 5º, inciso V da Lei Complementar 107
/2009. A decisão será remetida a Diretora-Geral, nos termos do Decreto
45.751, de 05 de outubro de 2011.
A Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, instância administrativa
interna da Agência RMBH, comunica que inadmitiu o recurso administrativo apresentado por CONSTRUTORA DHARMA LTDA, relativamente ao empreendimento “Bairro Residencial Conquista” localizado
no Município de Itaguara, referente ao Auto de Infração nº 319/2015,
mantendo a multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Desta decisão
cabe recurso ao Diretor-Geral da Agência RMBH, no prazo de 30 dias,
contados da ciência da notificação da decisão do processo.
18 834589 - 1

Secretaria de Estado
de Turismo
Secretário: Ricardo Rocha de Faria

Expediente
RESOLUÇÃO SETUR Nº 12 DE 17 DE MAIO DE 2016
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, art. 93, §1º
da Constituição do Estado de Minas Gerais e, tendo em vista o disposto
no inciso II, art. 2º e no art. 4º, ambos da Instrução Normativa nº 03
de 27 de fevereiro de 2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, RESOLVE:
Art. 1º - O art. 2º da Resolução SETUR nº 03/2016 de 25 de fevereiro
de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial é composta pelas seguintes servidoras, presidida pela primeira e a seguinte
como relatora:
I - Camila Aguilar Dias de Medeiros, Analista de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento, MASP 1.367.709-1;
II - Danielle Kristine Pinheiro dos Santos, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, MASP 1.373.332-4.
Art. 2º - As demais disposições da Resolução SETUR nº 03/2016 de 25
de fevereiro de 2016 se mantêm inalteradas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de maio de 2016. Ricardo Rocha de Faria. Secretário de Estado de Turismo.
18 834101 - 1

Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto
Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 15719/2014, Empreendedor: Comércio de Areia e Transportes Andrade Dias Ltda – ME, Município: Piedade dos Gerais, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01207/2016. *Processo:
19524/2011, Empreendedor: Antelmo Camatta, Município: Matozinhos, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01208/2016.
*Processo: 05321/2012, Empreendedor: Condomínio do Edifício Place
de L’Etoile, Município: Belo Horizonte, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01209/2016. *Processo: 05026/2013, Empreendedor:
Condomínio do Edifício Luna Gardem, Município: Belo Horizonte,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01210/2016. *Processo:
15841/2011, Empreendedor: Leonardo Franklin Álvares Lucas Pereira,
Município: Curvelo, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01211/2016. *Processo: 19804/2011, Empreendedor: Paulo Sérgio
Dornelas dos Reis, Município: Três Marias, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01212/2016. *Processo: 19993/2012, Empreendedor: José Sebastião da Silva, Município: Betim, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 01213/2016. *Processo: 11252/2011, Empreendedor: União Empreendimentos Rurais Ltda, Município: Corinto,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01214/2016. *Processo:
13416/2012, Empreendedor: Construtora Vesper Ltda, Município:
Contagem, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01215/2016.
*Processo: 13906/2012, Empreendedor: Fábio Emanuel Costa, Município: Papagaios, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01216/2016. *Processo: 15720/2014, Empreendedor: Comércio de
Areia e Transportes Andrade Dias Ltda – ME, Município: Piedade dos
Gerais, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01217/2016.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD,
www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 18 de Maio de 2016.
18 834248 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
NOTIFICAÇÃO Nº 005/2016
RETIFICA a Notificação 004/2016, publicada em 11/05/2016, onde se
lê: Espólio de Marcos Luiz da Silva leia-se Espólio de Márcio Luiz
da Silva.
18 834353 - 1
PORTARIA IMA Nº 1620, de 18 de maio de 2016.
O Diretor–Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento baixado
pelo Decreto nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011.RESOLVE:Art.1ºAprovar o Regulamento Técnico da 56ª EXPOSIÇÃO ESTADUAL
GROPECUÁRIA, a realizar-se no período de 31 de maio a 5 de junho
de 2016, no Parque de Exposições “Bolivar de Andrade”.Art.2º-O
Regulamento Técnico a que se refere esta Portaria encontra-se à disposição dos interessados na Administração do Parque de Exposições
“Bolívar de Andrade”.Art.3º-Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.Belo Horizonte, 18 de maio de 2016.Márcio da Silva
Botelho.
18 834348 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 180516-0384,
180516-0385, 180516-0386 e 180516-0387.
18 834577 - 1
DESPACHO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui
o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011,
publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em
vista as conclusões da Comissão na Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria 3.124, de 14 de dezembro de 2012,
alterada pela Portaria 3.268 de 11 março de 2014, publicada no “Minas
Gerais”, em 14 de março de 2014, para apurar as eventuais responsabilidades de agente públicos diante da análise e decisão sobre a consistência da defesa da autuação e respectiva baixa de multas de trânsito
nos sistemas corporativos no âmbito das Unidades Gerenciadoras que
sejam, a Diretoria de Fiscalização – DT e a Diretoria de Operações –
DO, nos limites de competência dispostos nos incisos IV, do art. 28 c/c
o inciso VII, do art.30 e incisos XIII, do art.45 c/c o inciso III, do art.
48, do Decreto nº: 45.785/2011, para fins de convalidação do ato administrativo pela autoridade de trânsito competente designada através da
Portaria , o que em tese, poderia estar violando deveres funcionais previstos na Lei Estadual nº: 869, de 05 de julho de 1952.
DETERMINA, instauração de Processo Administrativo Disciplinar
a ser respondido pelas servidoras: E. S. M. M – Masp: 1028399-2
ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Transportes e Obras Públicas
– AUTOP, Nível V, Grau C, em exercício da função gratificada de
FGI-06, M. T. M. B – Masp: 1033518-0 ocupante do cargo efetivo de
Gestor de Transportes e Obras Públicas – GTOP, Nível V, Grau D, em
exercício do cargo de provimento em comissão de DAI-26 e M. V. C.
– Masp: 1251057-4, ocupante do cargo efetivo de Fiscal Assistente de
Transportes e Obras Rodoviárias – FATOR, Nível I, Grau C, em exercício da função gratificada de FGI-03.
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s) servidor(es):
Masp 1028176-4, Paulo Antônio de Sousa Viana, de 27/05/2016 a
27/08/2016, referente ao 8º quinquênio; Masp 1028473-5, Elizabete
de Souza, de 01/06/2016 a 01/08/2016, referente ao 5º quinquênio;
Masp 1028604-5, Fabio Damião da Silva Botelho, de 30/05/2016 a
30/06/2016, referente ao 6º quinquênio.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1029040-1, João José
Barbosa, referente ao 8º quinquênio a partir de 15/02/2000, para fins de
regularização funcional.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1074496-9,
Maria Selma Freitas Schwab, referente ao 7º quinquênio a partir de
16/02/2016, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 09/03/2016.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028432-1, Lourdes Rosa Santiago, referente ao 6º quinquênio a partir de 15/04/2014,
para fins de regularização funcional e após apresentação de nova Certidão Original emitida pelo INSS em 05/05/2016 e protocolada em
13/05/2016.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1030540-7, Marlene Pereira, referente ao 8º quinquênio a partir de 20/04/2016; Masp
1033857-2, Flavio Cruz Barbosa, referente ao 6º quinquênio a partir
de 09/04/2016; Masp 1033865-5, Jader Ângelo Cuzzuol, referente ao
6º quinquênio a partir de 22/04/2016; Masp 1033872-1, Sebastião de
Jesus Ferreira, referente ao 6º quinquênio a partir de 05/05/2016.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 032ª Sessão Ordinária realizada em 06/05/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GMX9609
4259512
Adriano Jeronimo Andrade
GYH8038
4254731
Alan Junior Andrade Soares
GQD7656
4234860
Antonio Carlos Pereira
CZB9463
4239871
Canaa Baby M. Infantis Ltda
BTO9877
4190105
Cristiano P. Nunes ME
CCT0102
4314092
Douglas E. Oliveira
EPD6053
4194439
Everson Luiz Gerolamo
AHU0151
4201635
Hu Transp. Rodoviario Ltda
JGF3258
4268761
Josemi Machado Reis
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DGE4402
4299647
Alila Nogueira Machado
JPQ0129
4298932
Andrea Oliveira Souza
GML4433
4314265
Antonio Francisco A. Guedes
BXM7069
4291620
Antonio Gomes Carvalho Neto
NWC9134
4290238
Armendes Jose Castro
HDI3672
4291758
B&L Transp. M. Barbosa Ltda
HFC2367
4327912
Celso Outeiro Maia
AED2816
4318540
Claudinei Pacheco Santos
JRN5545
4306783
Clinica Endosom Ltda
HKZ0857
4251771
Danubia Paula Faria
JPQ4212
4304021
Darci Rodrigues Chaves
GXA7143
4315171
Dayone M. Costa Silva
HDX6224
4312199
Douglas Alves Oliveira
HIX1910
4548247
Edson Dias Cerqueira
GLG2331
4329928
Eloisio Jose Rodrigues
GUR5215
4311617
Empresa G.Transportes Ltda
GSV4619
4311905
Empresa G.Transportes Ltda
HKR8790
4572578
Etelvino Pereira S. Souza
BLM0645
4330232
Evanilson Hipolito Domingues
HNE5503
4306999
Fillipe Gibran M. Souza
GOO0701
4324732
Francisco Atienza Tejero
GOO0701
4324747
Francisco Atienza Tejero
HDT0930
4534223
Geraldo Lopes Pereira
DOG0792
4278342
Gleisson A.Ribeiro
DOG0792
4300763
Gleisson A.Ribeiro
ETN0584
4312430
Gustavo Goncalves Strini
JMF9790
4439016
Gustavo Zimmermann