TJMG 02/09/2014 -Pág. 6 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – terça-feira, 02 de Setembro de 2014
Tabela: Item 12: 1,46%; item 69: 2,56%. Ata nº. 50/14. Parte:
Equipar Médico e Hospitalar Ltda. Vr. Desconto Tabela: Item
40: 35,79%; item 61: 59,24%. Vigência das atas: 31/12/2014.
Ricardo A. Veloso. Prefeito Municipal.
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ERRATA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
DO PACUÍ – MG – PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2014
– Processo nº 058/2014. Pregão Presencial, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA
PARA AUMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS PARA O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ. Data de abertura e
entrega dos envelopes: 09/09/2014, horário: 09:00 horas. Edital e informações somente pelo e-mail: [email protected]. São João do Pacuí, 29 de Agosto de 2014.
Arismar Araújo Barbosa – Prefeito Municipal.
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
Aviso de Licitação. PAL 65/2014 - TP 07/2014.A Prefeitura
de Cabeceira Grande/MGtorna público licitação para contratação de empresa especializada para execução de obra de pavimentação asfáltica.Informação e-mail: [email protected].(38) 3677-8044. Dilma Sônia Macedo - Presidente.
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Prefeitura de Brumadinho/MGtorna publico TP 011/2014.
Obj.: obras Muro Gabião em Suzana, Brumadinho/MG. Abertura: 22/09/2014 às 09:30 horas. Local: Av. Inhotim, 600, Progresso, Brumadinho/MG - Sec. de Obras - Cont: (031) 35716985.
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTOPOLIS/MG, nos
termos da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGA o Pregão Presencial n°046/2014. ADJUDICANDO A EMPRESA: ARLETE
DIAS DE MACEDO – EPP CNPJ: 11.164.062/0001-55 - Item
01, Item 02, Item 03,Item 04, Item 05, Item 06, Item 07, Item
08, Item 09, Item 10, Item 11, Item 12. Prefeitura Municipal
de Pintópolis, 01 de setembro 2014 - Arguinel Paixão Souza
Pinto- Prefeito Municipal.
O Município de São Domingos do Prata/MGtorna público
para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação no dia 19 de Setembro de 2014 às 08:00 horas, na modalidade de Tomada de Preço Nº 010/2014. Objeto: Contratação de
empresa para executar obras de construção do espaço educação. Maiores informações poderão ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal Rua Getúlio Vargas, 224, Centro, S. D. Prata,
ou pelo telefone do setor de licitações (31) 3856-1385, no horário de 08:00 às 11:00 e 13:00 às 16:30 horas. São Domingos
do Prata, 01 de setembro de 2014. Fernando Rolla - Prefeito
Municipal.
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P.M de São João do Paraíso/MGtorna publico Processo Licitatório nº 079/2014 - P.P 062/2014, R.P. 053/2014, contratação de serviço de Hospedagem na cidade de Montes Claros,
para pacientes em tratamento de saúde neste município, para
atender Sec. Mun.de Saúde, a realizar no dia 15.09.2014 às
09h00min. Informações Fone (38)3832-1135. Site: www.sjparaiso.mg.gov.br – Willian Correia Silva – Pregoeiro.
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MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS/MG- Pregão Presencial nº. 054/2014 - Procedimento Licitatório nº.
079/2014. Sessão Oficial dia 19/09/2014 às 09:00. Objeto:
Aquisição de um Veículo 0km para uso Exclusivo da Vigilância em Saúde do Município de São Roque de Minas/MG. Pagamento com recursos oriundos da Resolução SES/MG nº. 4.138
de 29/01/2014. O Edital poderá ser solicitado pelo e-mail:
[email protected] ou retirado na sede do Município. Informações pelo telefax: (37) 3433-1228. São Roque de
Minas/MG, 01 de Setembro de 2014. Raquel Victor dos Santos
Soares - Pregoeira.
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Aviso de Licitação - Pregão Presencial nº. 0033/2014. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGA/MG, torna público o
aviso de licitação objetivando a formação de Registro de Preços, tipo menor preço, para LOCAÇÃO DE ESTRUTURA
PARA RODEIO, SONORIZAÇÃO, PALCO E ILUMINAÇÃO
DE PEQUENO E MÉDIO PORTE PARA FESTAS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE MANGA. Abertura dos envelopes
dia 16/09/2014 às 15h00min. Edital completo e informações
poderão ser obtidas diretamente no Departamento de Licitação e Contratos, localizado no Paço Municipal à Praça Presidente Costa e Silva, 1.477 - Centro, no horário de 08h:00min às
18h:00min de segunda a sexta-feira: fone(s): (38) 3615-2601 3615-1170 ou pelo e-mail: [email protected]. Manga/
MG, 01 de setembro de 2014. Valfrido Morais Ribeiro - Pregoeiro Oficial.
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Prefeitura Municipal de Goiabeira - Estado de MG- Aviso
de Licitação - O Município de Goiabeira/MG torna público
a reabertura do processo nº. 39/2014 - Tomada de Preços nº.
02/2014, no dia 17/09/2014 às 14:00:00min (horário de credenciamento, entrega de envelopes e início da sessão) para contratação de empresa para recapeamento asfáltico na Rua Monte
Castelo, Centro de Goiabeira. O edital e os anexos e planilhas
encontram-se a disposição na Rua Pinheiro nº. 44, Centro, na
cidade de Goiabeira. Maiores informações: fone: (33) 32621113. CPL (ramal 214). Weliton Ronaldo da Silva - Prefeito
Municipal.
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EXTRATO DE EDITAL- APREFEITURA MUNICIPAL DE
ARCEBURGO/MGtorna público que realizará LICITAÇÃO
PRC Nº. 318/2014 - Pregão Presencial nº. 032/2014, de acordo
com o art. 21 da Lei 8.666/93, publica no seguinte teor:Objeto:
Constitui objeto da presente licitação a implantação do registro de preços para o fornecimento de peças e acessórios originais e paralelo de 1ª linha por fabricante dos veículos/modelos
Microonibus Volare V8/W8, VAN Sprinter 313CDI, Microonibus MBB LO610, ônibus OF1318, caminhão GM F-12.000 e
caminhonete F-2.000, com garantia. O recebimento e a abertura das propostas será até às 09:00 horas do dia 16/09/2014
no setor de Licitações, à Rua Cel. Cândido de Souza Dias, Nº.
1.033 - Centro - Arceburgo/MG. O Edital estará disponível no
site oficial do Municípiowww.arceburgo.mg.gov.br.
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O Município de Toledo/MGtorna público Extrato do Termo
de Julgamento do Processo Licitatório nº 053/2014 - Concorrência Publica nº 010/2014, Edital nº 043/2014, referente à
Alienação de bens Imóveis (Venda de Lotes) loteamento Jardim Bom Jesus, Prédios das Escolas Municipais (Escola do
Pinhal Grande, Escola Paiol da Vargem) Toledo/MG. Relação
dos lotes vendidos - Comprador/lote/Valor: Clarete Valentina
da Cruz/Quadra C lote 1, R$ 40.000,00; Cesar Leme Junior/
Quadra C lote 9, R$ 34.550,00; Clarete Aparecida de Souza
Dantas/Quadra F lote 6, R$ 23.350,00; Marcelo Leme/Quadra M lote 15, R$ 22.810,00; Valor Global da Licitação R$:
120.710,00, Maiores informações pelo telefone (35) 34361219. Toledo/MG, em 01 de setembro de 2014. Vicente Pereira
de Souza Neto - Prefeito Municipal.
Aviso Concorrência Venda Lotes. O Município de Toledo/
MG através da Comissão Permanente de Licitações torna
público que fará realizar às 10h00min do dia 03/10/2014, em
sua sede, Praça Presidente Vargas, nº 08, Centro, Toledo/MG,
à habilitação para o Processo Licitatório nº 063/2014, Modalidade Concorrência nº 016/2014, Edital nº 051/2014, referente
à Alienação de Imóveis (Venda de Lotes) Loteamento Jardim
Bom Jesus. O Edital está à disposição dos interessados no local
acima mencionado. Maiores informações pelo telefone (35)
3436-1219, com Neide Ferreira da Silva - Presidente C.M.L.
Toledo/MG, em 01 de setembro de 2014. Vicente Pereira de
Souza Neto - Prefeito Municipal.
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Editais de Comarcas
SEGUNDA SECRETARIA DE JUÍZO - COMARCA DE
FRUTAL/MG. EDITAL DE PRAÇA O Dr. Marcos Bartolomeu de Oliveira, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da
Comarca de Frutal, Estado de Minas Gerais, na forma da
lei, etc... Faz Saber aos que o presente edital virem ou dele
conhecimento tiverem, sendo expedido nos autos da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, processo
nº 0271.02.016836-2, que Banco do Brasil S/A move contra
Antônio Lopes Furtado e Fátima Terezinha dos Reis Furtado,
que às 15:30 horas do dia 06 de outubro de 2014, no saguão
do Fórum, na Praça 7 de Setembro, nesta comarca, o Oficial
de Justiça que estiver servindo de porteiro dos auditórios, trará
a público pregão de venda e arrematação, a quem mais der e
maior lanço oferecer em hasta pública, acima da avaliação de
R$ 17.000,00 (dezessete reais), o seguinte bem penhorado, a
saber: 02,00,00 ha de culturas, em comum e integrante de um
todo maior, com área total de 79,49,27 ha, situado nas Fazendas “Marimbondo e Ponte Nova”, município e comarca de Frutal/MG, sem benfeitorias, dividindo atualmente com os impossíveis da serra, com propriedades de espólio de Maria Neves,
com Pedro Borges, divisas essas por cerca de arame, matriculado sob o nº 4.440, fls. 290, livro nº 2-0 do CRI de Frutal/
MG. Se não alcançar lanço superior à avaliação, será feita a
venda a quem mais der, no dia 16 de outubro de 2014, às 15:30
horas, e, quem quiser arrematar dito bem, compareça perante
este Juízo no dia, lugar e hora supra designados. Para conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou
expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma
da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Frutal-MG,
aos 03 (três) de julho de 2014. Eu Maria Luiza Groke, Escrevente Judicial, subscrevi. Marcos Bartolomeu de Oliveira Juiz
de Direito da 2ª Vara.
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Ordem dos Advogados
do Brasil
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO/MGtorna público o Aviso de Licitação, objetivando a
contratação de serviços funerários, incluso mão de obra, fornecimento de urnas e outros recursos dentre eles transporte,
em atendimento aos serviços público à classe menos favorecida. Processo Licitatório nº. 070/2014 - Pregão Presencial nº.
038/2014. Abertura dos envelopes dia 16.09 às 09:00hs. O edital está disponibilizado na íntegra no site do Município: www.
conegomarinho.mg.gov.br.
A OAB/MG, em virtude de lei, faz saber que os advogados
adiante nomeados ficam notificados a comparecerem à Rua
Albita, 260, Bairro Cruzeiro, Capital, nos dias e horários abaixo
especificados, para tratarem de assuntos de seus interesses.
APREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO/
MGtorna público o Aviso de Licitação, objetivando a contratação de pessoa física, com habilidade em artesanatos e capoeira,
para prestação de serviços na área social, conforme detalhado
no Termo de Referência. Processo Licitatório nº. 071/2014 Pregão Presencial nº. 039/2014. Abertura dos envelopes dia
16.09 às 14:00hs. O edital está disponibilizado na íntegra no
site do Município: www.conegomarinho.mg.gov.br.
Para o dia 15/09/2014 às 14:00 horas: Celso Assed Iunes Filho
OAB/MG 691 A; Ednilson Rodrigues Alcantara OAB/MG
69.154; Gabriela de Souza Moreira Gomes OAB/MG 119.451;
Josiane Nunes Vasconcelos OAB/MG 110.595; Manoel Frederico Vieira OAB/MG 50.567;Maria Adelaide Machado Rocha
OAB/MG 111.328; Pedro Márcio Silveira OAB/MG 48.200;
Ricardo Tavares Evangelista OAB/MG 75.015; Waldir Lallo
OAB/MG 358 A;
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Para o dia 16/09/2014 às 13:00 horas: Célio José de Carvalho
Satyro OAB/MG 70.381;
Elaine Cristina Frederico OAB/MG 96.856; Gilberto Silvério
de Siqueira OAB/MG 32.627;
Jorge da Silva Bigão OAB/MG 123.031; José Nailton Beserra
Nanes OAB/RJ 54.118; Lúcia Maria Pires Nogueira OAB/MG
56.395; Ricardo Tavares Evangelista OAB/MG 75.015;
Para o dia 17/09/2014 às 13:00 horas: Alberto Aurélio Gonçalves Perez OAB/DF 14.729; Antônio José Gouveia e Silva
OAB/MG 48.833; Aparecida Luciana dos Santos OAB/MG
87.825; Cláudia Tereza Sales Duarte OAB/DF 20.825; João
Sanches Ferreira OAB/MG 73.727; Juliana Zappala Porcaro
Bosil OAB/DF 13.801; Márcia Cristina de Moraes Corrêa
OAB/MG 56.408; Maria da Conceição Nieman Ottoni OAB/
MG 124.209; Martha de Carla Sciamarella Mandim OAB/
MG 71.802; Mateus Melo de Brito OAB/MG 133.712; Mércia da Silva Vieira Lima OAB/MG 74.819; Philippe Soares
de Siqueira Ferreira OAB/MG 100.338; Plínio Robert Aguiar
da Fonseca OAB/MG 117.046; Rodrigo Henrique Aloe OAB/
MG 105.476; Romeu Macedo Cruz Jr. OAB/MG 96.061; Thais
Gonçalves Teixeira Watanabe Patrício OAB/MG 100.346;
Vicente Gonçalves OAB/MG 34.322;
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2014
Luís Cláudio da Silva Chaves
Presidente da OAB/MG
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PAUTA SESSÃO DE JULGAMENTO 1ª TURMA 15/09/2014
ÀS 14:00 HORAS
Rel.:Dra. Tânia Terezinha Poeta Roenick: Proc.2416/2010;
Rte: De Ofício – OAB/MG;Rdo:Dr.E.Q.F;Proc.1100/2010;Rte:
B.E.I.Ltda.;Rdo:Dr.J.J.N;Proc.2536/2010; Rte: Dr.R.C.B; Rda:
Dra.L.C.S.M; Proc.1028/2011; Rte: De Ofício – OAB/MG;
Rda: Dra.C.P.C.A;Proc.2662/2011; Rte:H.A.P; Rdo: Dr.I.S.V;
Proc.2103/2013; Rte:R.E.N; Rda: Dra.D.A.D; Proc.141/2014;
Rte:O.M; Rdo:Dra.R.S.M Proc.372/2014; Rte: M.D.F.S; Rdo:
Dra.D.A.D. Rel.:Dr. Evaldo Lommez da Silva: Proc.2564/2010;
Rte: De Ofício – OAB/MG; Rdo: Dr.M.W.C.T; Proc.2730/2010;
Rte: De Ofício – OAB/MG; Rdo: Dr.J.P.N; Proc.2045/2011;
Rte: C.F.V; Rdos: Dra. M.H.C e Dr.G.F.A;Proc.325/2011; Rte:
De Ofício – OAB/MG; Rdo: Dr.E.F.J;Proc.587/2011; Rte: De
Ofício – OAB/MG; Rda: Dra.M.P.R; Proc.855/2011; Rte: De
Ofício – OAB/MG; Rdo: Dr.L.A.R; Proc.1365/2011; Rte: De
Ofício – OAB/MG; Rdo: Dr.M.B; Proc.1679/2011; Rte: De
Ofício – OAB/MG; Rdo: Dr.M.J.P.B; Proc.2083/2011; Rte:
M.A.A.S; Rdo: Dr.D.A.H.P; Proc.5876/2011; Rte: De Ofício –
OAB/MG; Rdo: Dr.C.R.C; Proc.1632/2014; Rte: M.C.S; Rdo:
Dr.J.M.J;Rel.:Dr.Arlécio Franco Costa Jr.: Proc.1769/2009;
Rte: De Ofício – OAB/MG; Rdo: Dra.C.L.P; Proc.3367/2011;
Rte: Dr.A.L.C; Rdo: Dr.W.L; Proc.2392/2010; Rte: A.L.T;
Rdo: Dr.C.A.C.L; Proc.905/2011; Rte: De Ofício – OAB/MG;
Rdo: Dr.R.S.D; Proc.936/2011; Rte: De Ofício – OAB/MG;
Rdo: Dr.R.T.E; Proc.1169/2011; Rte: I.M.X; Rdo: Dr.F.R.C.A;
Proc.1805/2011; Rte:O.M.J; Rdo: Dr.M.F.V; Proc.1808/2011;
Rte: De Ofício – OAB/SP; Rdo: Dr.R.A.M; Proc.2180/2011;
Rte: De Ofício – OAB/MG; Rdo: Dr.C.A.S; Proc.359/2014;
Rte:J.H.G; Rdos: Dra.R.M.V.P.C.G;Dr.C.A.V.P;Dra.M.I.V.P.
O e Dr.A.F; Proc.496/2014 apeno ao 498/2014; Rte: De Ofício – OAB/MG; Rdo: Dr.C.A.I.F;Rel.:Dr. Fabiano de Oliveira Costa:Proc.2364/2010; Rte:R.M; Rdo: Dr.V.B.F.M;
Proc.1715/2009; Rte: De Ofício – OAB/MG; Rdo: Dr.E.R.P;
Proc.1680/2011; Rte: C.M.F; Rdo: Dr.L.C.P; Proc.2208/2010;
Rte: C.S.T.G. Ltda.; Rdo: Dr.P.M.S; Proc.2552/2010; Rte: De
Ofício – OAB/MG; Rdo: Dr.L.T.C; Proc.941/2011; Rte: De
Ofício – OAB/MG; Rdo: Dr.T.C.M; Proc.1019/2011; Rte:
De Ofício – OAB/MG; Rdo: Dr.A.C.F; Proc.2036/2011; Rte:
M.C.C; Rda: Dra.A.C.S.F; Proc.2287/2011; Rte: De Ofício –
OAB/MG; Rdo: Dr.J.P.N; Proc.2356/2011; Rte: A.A.A; Rdo:
Dr.L.B.R; Proc.1663/2012; Rte: P.R.G; Rda: Dra.G.H.C.F;
Proc.1686/2013; Rte: De Ofício – OAB/MG e M.P; Rdos:
Dr.A.B.C e Dr.E.A.G; Rel:. Dr. Daniel Carvalho Armond: P
roc.639/2011;Rte:R.C.M;Rda:Dra.J.N.V; Proc.544/2013; Rte:
De Ofício – OAB/MG; Rdo: Dra.I.M; Proc.81/2011; Rte: De
Ofício – OAB/MG; Rdo: Dr.A.J.F.C; Proc.1524/2011; Rte: De
Ofício – OAB/MG; Rdo: Dr.A.J.F.C; Proc.633/2011; Rte: De
Ofício – OAB/MG; Rdo: Dra.G.S.M.G; Proc.801/2011; Rte:
De Ofício – OAB/MG; Rdo: Dr.A.R.P.F; Proc.818/2011; Rte:
M.P.F.L; Rdo: Dra.M.A.M.R; Proc.900/2011; Rte: De Ofício
– OAB/MG; Rdo: Dr.W.E.B; Proc.5945/2011;Rte: De Ofício – OAB/MG; Rdo:Dra.V.A.P; Proc.1398/2012; Rte:J.D.O;
Rdo:Dr.M.F.A;Proc.431/2013; Rte: De Ofício – OAB/
MG; Rdo: Dr.C.R.C;Proc.2046/2013 apenso ao 1054/2013;
Rte:Dr.B.E.C; Rdo: Dr.J.P.S.N; Proc.2568/2011, Rte:De ofício – OAB/MG,Rdo:Dr.L.F.G; Rel:. Dr. Valdeir de Carvalho:
Proc.2526/2014; Rte:J.H.O; Rda: Dra.D.A.D; Proc.2871/2014;
Rte:H.F.S; Rdo: Dr.J.A.F.A
PAUTA SESSÃO DE JULGAMENTO 2ª TURMA 16/09/2014
- 13:00 HORAS.
Rel. Dr.Tarcísio Flores Pereira:Proc. 1338/2007, Rte: De Ofício- OAB/MG, Rdo:Dr.J.A.F.F; Proc. 1022/2011, Rte: De
Ofício- OAB/MG, Rdo:Dr.V.A.A.M.C; Proc. 1497/2011,
Rtes:Dra.P.G.C.L e Dr.C.A.S.L, Rdo:Dr.B.C.G; Proc.
2329/2011, Rtes: R.F.S e Outros, Rdo:Dr.J.O.S; Proc.
8009/2011, Rte:D.S, Rdo:Dr.A.B.T.R; Proc. 10877/2011,
Rte:G.L.S, Rdo:Dr.J.C.F.C; Proc. 11192/2011, Rte:De Ofício
– OAB/MG, Rdo:Dr.G.S.S; Proc. 1424/2012, Rte:A.M.S.R,
Rda:Dra.R.C.B.W; Proc. 2560/2012, Rte:M.I.C.E.Ltda.,
Rdo:Dr.N.M.M; Proc. 472/2013, Rte:De Ofício- OAB/MG,
Rdo: Dr.S.R.C; Rel. Dr.Claudiovir Delfino: Proc.569/2012,
Rte: M.R.O, Rda: Dra. D.M.V.C; Proc.2033/2010, Rte: De
Ofício- OAB/MG, Rdo: Dr.L.V.M.S; Proc.1357/2010, Rte:
De Ofício- OAB/MG, Rdo: Dr. R.C.T; Proc.2049/2010, Rte:
De Ofício- OAB/MG, Rdo: Dr. J.F.R.F; Proc.3100/2011,
Rte:A.C.O, Rdo: Dr. C.R.M.J; Proc.3234/2011, Rte: De Ofício- OAB/MG, Rdo: Dr. M.E.D; Proc.6075/2011, Rte: E.V.M,
Rdo: Dra.A.R.G; Proc.11336/2011, Rte: L.A.S, Rdo: Dr.E.R.J;
Proc.1019/2012, Rte: De Ofício- OAB/MG, Rdo: Dr. A.F.S;
Proc.718/2013, Rte: G.R.P, Rdo: Dr.L.A.A.B; Proc.749/2013,
Rte: De Ofício- OAB/MG, Rdo: Dra.V.H.O.R; Rel. Dr.Sálvio
Moreira Pena Franco: Proc.582/2010, Rte: De Ofício- OAB/
MG, Rdo: Dr.C.E.M.R.L; Proc.1175/2010, Rte: S.M.C (A/C
Dr.A.C.V), Rdo: Dr.C.J.C.S; Proc.1133/2010, Rte: De Ofício- OAB/MG, Rda: Dra.B.G.C.S; Proc.11342/2011 apenso
ao 705/2012, Rtes: Dr.A.M.B e E.M.P.N, Rdos: Dr.A.M.B e
Dra.L.M.P.N; Proc.11448/2011, Rte: S.P.V, Rdo: Dr.J.R.J;
Proc.145/2012, Rte:M.L.S, Rdo: Dr.J.N.F; Proc.719/2013,
Rte: De Ofício- OAB/MG, Rdo: Dra.P.S; Proc.752/2013, Rte:
De Ofício- OAB/MG, Rdo: Dra.P.S; Proc.754/2013, Rte: De
Ofício- OAB/MG, Rdo: Dr.M.T.B; Proc.757/2013, Rte: De
Ofício- OAB/MG, Rdo: Dra.P.S; Proc.371/2014, Rte:A.C.A,
Rdo: Dr.J.A.S; Cons.2491/2014, Rqte: Dr.K.S.P; Rel.
Dr.Carlos Rafael Ferreira:Proc.1336/2010, Rte: A.F.L, Rdo:
Dr.M.A.R; Proc.1656/2010, Rte: De Ofício- OAB/MG, Rdo:
Dr.P.S.V; Proc.1838/2010, Rte: De Ofício- OAB/MG, Rdo:
Dr.C.P.M; Proc.2086/2010, Rte: De Ofício- OAB/MG, Rdo:
Dra.M.A.A.S.S; Proc.2494/2010, Rte: M.S.S.E, Rdo: Dr. R.T.E;
Proc.2907/2010, Rte: De Ofício- OAB/MG, Rdo: Dra.E.C.F;
Proc.2644/2011, Rte:J.P.G, Rdo: Dr.L.A.F; Proc.5748/2011,
Rte: K.G.M, Rdo: Dr.H.F.S; Proc.2343/2013, Rte: De OfícioOAB/MG, Rdo: Dr. E.A.S.J;Rel. Dr.Rider Cândido Dias: Proc.
1133/2010, Rte: De Ofício- OAB/MG, Rda: Dra. T.G.S.; Proc.
2399/2010, Rte: De Ofício- OAB/MG, Rdo: Dr. G.J.S.; Proc.
2952/2010, Rte: De Ofício- OAB/MG, Rdo: Dr. L.F.S.; Proc.
811/2011, Rte: A.P.O., Rdo: Dr. F.L.F.O.; Proc. 3001/2011, Rte:
M.Z.B., Rdos: Dr. J.P.C.G., Dr. I.L.C.; Proc. 3327/2011, Rte:
E.M.G., Rdos: Dra. N.M.L.B.O.; Dr. K.B.O., Dr. G.J.O.R., Dr.
F.R.V.B.G.; Proc. 10936/2011, Rtes: M.S.L.,D.X.N., Rda: Dra.
N.C.G.G.L.A.;Proc.198/2012, Rte: I.R.S., Rdo: Dr. D.F.G.F.;
Proc. 2249/2013, Rte: A.C.S., Rdo: Dr. E.F.A. Rel. Dr. Gustavo
Tadeu Bijos Assis Pinto: Proc. 2414/2011, Rte: R.M.B., Rdo:
Dr. S.R.M.; Proc. 2732/2010, Rte: C.W.C., Rdo: Dr. A.S.C.;
Proc. 2912/2010, Rte: TNL.C.S.A, Rdo: Dr. B.S.M.; Proc.
3193/2011, Rte: A.N.S., Rdo: Dr. A.C.V.; Proc. 7942/2011, Rte:
I.F.N., Rda: Dra. V.A.S.G.; Proc. 1486/201, Rte: A.R.F., Rdo:
Dr. R.B.P.C.; Proc. 364/2014, Rte: R.L.R., Rdo: Dr. M.H.J.A.;
Rel. Dr. Farley Soares Menezes: Proc. 2276/2011, Rte: De
Ofício- OAB/MG, Rdo: Dr. A.A.C.D.; Proc. 430/2012, Rte:
E.S.D., Rdo: Dr. C.S.S.;Proc. 707/2013, Rtes: Dr. M.B.C., Dra.
M.C.P., Rda: Dra. K.A.M.; Proc. 717/2013, Rte: De OfícioOAB/MG, Rdo: Dr. D.C.F.; Proc. 896/2013, Rte: Dr. A.L.C.G.,
Rdos: Dra. R.V.L.B.A., Dr. N.A.B., Dr. A.L.L.B.A.; Proc.
1285/2013, Rte: M.A.C.S., Rdo: Dr. A.C.V.; Proc. 1442/2013,
Rte: De Ofício- OAB/MG, Rda: Dra. S.A.P.;
Proc. 2916/2014, Rte: C.N.M. , Rda: Dra. D.S.D.S.;
PAUTA SESSÃO DE JULGAMENTO 3ª TURMA 17/09/2014
ÀS 13 HORAS
Rel. Dr. Marcelo Armando Rodrigues: Proc. 1110/2011; Rte.:
L.E.C.,Rdos.: Dr. W.R.A., Dr. N.O.A.; Proc. 490/2011; Rte.: De
Ofício – OAB/MG, Rdo.: Dr. L.F.C.O.;Proc. 799/2011; Rte.: De
Ofício – OAB/MG, Rdo.: Dr. R.L.T.V.;Proc. 1373/2011; Rte.:
De Ofício – OAB/MG, Rdo.: Dr. A.J.G.S.; Proc. 6009/2011;
Rte.:De Ofício – OAB/MG, Rda.: Dra. M.L.O.;Proc. 731/2012;
Rte.:Dra. E.A.S., Rdo.: Dr. J.R.C.;Proc. 2725/2012; Rtes.: Dra.
M.C.S.M. , Rdo.: Dr. L.F.S.R.;Proc. 2739/2012; Rte.:Dr. A.C.A.,
Rdo.: Dr. R.A.M.S.; Proc. 3295/2012; Rte.: Dr. A.V.P.M.C.,
Rda.: Dra. M.C.M.C.; Proc. 3298/2012; Rte.: Dra. A.P.S.L.,
Rdos.: Dr. V.Ç., Dra. A.M.V.; Rel. Dr. Hipólito Cândido da
Silva: Proc. 133/2012; Rte.: Dr. M.F.A.,Rdo.:Dr. M.M.F.; Proc.
2895/2012; Rte.: Dr. C.N.S., Rdo.: Dr. D.C.; Proc. 3594/2012;
Rte.: De Ofício – OAB/MG, Rdo.: Dr. J.O.B.; Proc. 3025/2014;
Rte.: M.O.S., Rdo.: Dr. O.A.L.N.; Proc. 3026/2014; Rte.: De
Ofício – OAB/MG, Rdo.: Dr. L.A.C.; Proc. 3033/2014; Rte.:
De Ofício – OAB/MG, Rdo.: Dr. B.H.M.M.; Proc. 3034/2014;
Rte.: M.G.U.P., Rdo.: Dr. F.H.F.; Proc. 3036/2014; Rte.:
M.G.U.P., Rdo.: Dr. R.C.S.; Proc. 3037/2014; Rte.: De Ofício
– OAB/MG, Rdo.: Dr. J.A.R.; Rel.Dr.Gustavo Costa Nassif:
Proc. 542/2012; Rtes.: Dra. M.A.J.S.; Rdos.: Dra. M.F.A., Dr.
H.C.N.; Proc. 1422/2012; Rte.: De Ofício – OAB/MG ,Rdo.:
Dr. E.B.A.; Proc. 2537/2012; Rte.: S.A.F.,I.C.F.,M.E.L., Rdo.:
Dr. P.R.A.F.; Proc. 2582/2012; Rte.: De Ofício – OAB/MG,
Rdo.: Dr. H.B.R.; Proc. 2607/2012; Rte.: J.F.B., Rdos.: Dra.
R.C.A., Dr. J.F.F.; Proc. 2626/2012; Rte.: De Ofício – OAB/
MG, Rdo.: Dr. J.S.F.; Proc. 3582/2012; Rte.: C.E.P. ,Rdo.: Dr.
J.V.S.; Proc. 3592/2012; Rte.: G.B.N., Rdo.: Dr. A.C.T.P.; Rel.
Dr. Pauliran Gomes e Silva: Proc. 1068/2011; Rte.:De Ofício – OAB/MG, Rdo.: Dr. O.F.N.J.;Proc. 1243/2011; Rte.:De
Ofício – OAB/MG,Rdo.: Dr. F.C.O.M.;Proc. 1289/2011; Rte.:
O.F.S., Rdo.: Dr . J.A.S.; Proc. 1301/2011; Rte.: De Ofício –
OAB/MG, Rdo.: Dr. R.S.A.S.; Proc. 2548/2012; Rte.: N.A.,
Rdo.: Dr. L.B.S.; Proc. 2558/2012; Rte.: L.H.F.C.B., Rdo.:
Dr. P.S.S.F.; Proc. 3028/2014; Rte.: De Ofício – OAB/MG,
Rdos.: Dr. H.O., Dr. O.A.; Proc. 3100/2014; Rte.: C.L.LTDA.,
Rda.: Dra. C.O.S.; Proc. 3101/2014; Rte.: E.M.P.M.R., Rdo.:
Dra. T.G.T.W.P.;Rel. Dr. Écio Roza: Proc. 1418/2012; Rte.:
De Ofício – OAB/MG, Rdo.: Dr. A.C.M.;Proc. 1471/2012;
Rte.: Dr. T.A.S.R., Rda.: Dra. R.C.S.S.;Proc. 1557/2012; Rte.:
C.A.P., Rdo.: Dr. D.V.N.;Proc. 2427/2012; Rte.:M.C., Rda.:
Dra. C.H.A.C.F.;Proc. 2581/2012; Rte.: M.L.M.L., Rdos.: Dr.
D.D.C.F., Dr. D.C.V.A.;Proc. 2984/2012; Rte.: Dra. A.L.S.,
Rda.: Dra. C.R.F.;Proc. 3518/2012; Rtes.: Dr. M.M.B., Dra.
A.B.T., Rdos.:Dra. E.O., Dr. P.R.C.A.;Proc. 3604/2012; Rte.:
Dr. B.C.L., Rda.: Dra. F.G.S.M.;Proc. 1469/2013; Rte.: De
Ofício – OAB/MG, Rdo.: Dr. M.V.B.;Rel. Dr. Joaquim Donizetti Crepaldi: Proc. 3599/2008; Rte.: De Ofício – OAB/MG,
Rda.: Dra. M.S.V.L.;Proc. 240/2011; Rte.: De Ofício – OAB/
MG, Rda.: Dra. M.L.S.; Proc. 1126/2011; Rte.: De Ofício –
OAB/MG, Rda.: Dra. E.C.F.S.;Proc. 1364/2011; Rte.: De Ofício – OAB/MG, Rdo.: Dr. E.G.C.D.; Proc. 1391/2011; Rte.:
De Ofício – OAB/MG, Rda.: Dra. M.C.N.O.;Proc. 254/2012;
Rte.: E.A.S., Rda.: Dra. P.B.L.; Proc. 2041/2012; Rte.: Dr.
L.C.C., Rdo.: Dr. W.S.F.J.;Proc. 2564/2012; Rte.: De Ofício –
OAB/MG, Rda.: Dra. V.H.O.R.; Proc. 2793/2013; Rte.: A.J.G.,
Rdo.: Dr. J.D.U.J.;Proc. 3389/2012; Rtes.: De Ofício – OAB/
MG, Rdos.: Dra. J.Z.P.B., Dr. A.A.G.P., Dr. C.T.S.D.; Rel. Dr.
Norival Lima Paniago: Proc. 111/2012; Rtes.: Dr. M.J.P.R., Dr.
I.D.A., Rdos. Dr. L.G.S.S.R., Dra. J.R.R.; Proc. 285/2012; Rte.:
De Ofício – OAB/MG, Rdo.: Dr.C.L.M.V.; Proc. 355/2012
apenso ao 1805/2012; Rte.: De Ofício – OAB/MG,Rdo.: Dr.
L.G.;Proc. 1487/2012; Rte.: J.B.R., Rdo.: Dra. M.S.F.;Proc.
2113/2012; Rte.: O.O., Rdo.: Dr. Dr. R.M.C.J.;Proc. 2557/2012;
Rte.: L.C.R.F., Rdo.: Dr. J.B.E.;Proc. 2753/2012; Rte.: De Ofício – OAB/MG, Rdo.: Dr. S.L.A.N.;Proc. 2914/2012; Rte.:
M.A.E., Rdo.: Dr. C.M.;Proc. 3575/2012; Rte.: L.A.S., Rda.:
Dra. J.D.B..;
38 cm -01 602291 - 1
