TJGO 10/07/2019 -Pág. 86 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019
Publicação: quinta-feira, 11/07/2019
RISPRUDENCIAL: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTO
RIA. VIA INADEQUADA. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA
. PLEITO DE REVOGACAO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTACAO. SUFICIENCIA.
MANUTENCAO DA CUSTODIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVANCIA. PRESU
NCAO DE INOCENCIA. 1) A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS E INCOMPATI
VEL COM O EXAME APROFUNDADO DO SUBSTRATO PROBATORIO, INADMITINDO,
PORTANTO, A AFERICAO DO CONTEUDO MATERIAL DO PROCESSO QUANTO A A
LEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. 2) E NO PROCESSO DA ACAO PENAL, DE CO
GNICAO PLENA, QUE PODERA APRESENTAR E DEFENDER SUAS TESES, PRODUZ
INDO E DEBATENDO AS PROVAS, EXERCITANDO, ASSIM, OS DIREITOS CONST
ITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. 3) IMPERATIVA A MA
NUTENCAO DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVEN
TIVA, QUANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS LEGAIS ENS
EJADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR (CPP ART. 312), ESTANDO A CONSTRI
CAO DA LIBERDADE SATISFATORIAMENTE ALICERCADA EM ELEMENTOS CONCRE
TOS, EVIDENCIANDO A GRAVIDADE DO CRIME O DO MODO DE SUA CONSECUCA
O. 4) PREDICADOS PESSOAIS, POR SI SO, NAO AUTORIZAM A REVOGACAO D
A PRISAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312
E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 5) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A
IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTODIA PREVENTIVA, INVIAVEL A APLICACAO
DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEA
S-CORPUS 18833-16.2018.8.09.0000, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BO
RGES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 27/03/2018, DJE 2487 DE 17/0
4/2018) HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUDENTE DE I
LICITUDE DA LEGITIMA DEFESA. EXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. PRISA
O PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO SUFICIENTE. 1) A VIA ESTREITA DO HABE
AS CORPUS, POR SER DE COGNICAO SUMARIA E RITO CELERE, NAO ADMITE
DISCUSSAO ACERCA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, POR DEMANDAR APROFUN
DADA INCURSAO NO CONJUNTO FATICO PROBATORIO, TIPICA DO CONTRADITO
RIO. 2) ESTANDO A DECRETO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM
CUSTODIA PREVENTIVA CALCADO NA MATERIALIDADE, NOS INDICIOS DE AUT
ORIA E NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, AFERIDA DO MODUS OPERANDI
COM QUE PRATICADO, NAO HA FALAR EM ILEGALIDADE DO ENCARCERAMENTO.
3) PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312, DO CPP, NAO HA
COGITAR-SE DE SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUT
ELARES MENOS INVASIVAS, ANTE SUA MANIFESTA INADEQUACAO. 4) PREDIC
ADOS PESSOAIS, POR SI SO, NAO AUTORIZAM A REVOGACAO DA PRISAO CAU
TELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CO
DIGO DE PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DE
NEGADA. (TJGO, HABEAS CORPUS 5559684-52.2018.8.09.0000, REL. JAIR
O FERREIRA JUNIOR, 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 18/12/2018, DJE
18/12/2018) ACERCA DA ALEGACAO DA DEFESA DE QUE A PRISAO E ILEGAL
DEVIDO AO EXCESSO DE PRAZO, TAL ARGUMENTO NAO MERECE PROSPERAR,
HAJA VISTA A COMPLEXIDADE DO CASO, BEM COMO A QUANTIDADE DE ACUSA
DOS. ALEM DISSO, A INSTRUCAO CRIMINAL JA FOI DEVIDAMENTE ENCERRAD
A NO DIA 28/06/2019, O QUE AFASTA DE MANEIRA IRREFUTAVEL A TESE A
VENTADA PELA DEFESA. SENDO ASSIM, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RE
VOGACAO DE PRISAO DE PREVENTIVA, FORMULADO PELA DEFESA DE DAVI NA
RCIZO SANTIAGO, E A MEDIDA QUE SE IMPOE. POSTO ISTO, INDEFIRO O P
EDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE E, DE CONSE
QUENCIA, MANTENHO A SUA PRISAO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 0
5 DE JULHO DE 2019. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
83082-96.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 404
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
AUTOR
: LUCIANA GONCALVES DA SILVA SANTOS
ADV AUT
: 38603 GO - NAIANY AMORIM
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201900830820 OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 08 DE JULHO DE 2019. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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