TJGO 10/06/2019 -Pág. 270 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019
DE. ASSIM, ALGUNS EMERITOS DESEMBARGADORES ENTENDEM NAO INCIDIR N
A FIXACAO DA REPRIMENDA PECUNIARIA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGR
AVANTES OU CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA COMO FASE AUTON
OMA A SER APLICADA NO COMPUTO DA SANCAO MONETARIA (TJGO, 1 CAMARA
CRIMINAL, DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, APELACAO CRIMINAL DE N.
24165-89-2009.8.09.0051, DJ 646, DE 23.08.2010). EM QUE PESE A E
RUDICAO, O PREPARO INTELECTUAL E JURIDICO DOS JULGADORES EM SEGUN
DO GRAU, OUSO, S.M.J, POR ORA, ENTENDER DE MODO DIVERSO, PELO QUE
PASSO A FIXACAO DA SANCAO PECUNIARIA NOS MOLDES INFRA ATENDENDO
A UM CRITERIO DE JUSTICA, TOTALMENTE AMPARADA NO SILENCIO DO ORDE
NAMENTO JURIDICO-PENAL E BEM ASSIM NA APLICACAO DA REGRA MAIS ADE
QUADA. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIG
O 59 DO ORDENAMENTO JURIDICO-PENAL BRASILEIRO PLENAMENTE APLICAVE
IS AO FEITO E VALORADAS NOS MESMOS PARAMETROS; CONSIDERANDO AS CO
NDICOES ECONOMICAS DO CONDENADO E FIRME NAS ORIENTACOES TRANSCRIT
AS NOS ARTIGOS 49 E 60, CAPUT, DO CODEX PENAL, FIXO A PENA DE MUL
TA EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. INEXISTENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAV
ANTES OU ATENUANTES. AUSENTES CAUSAS EFICIENTES PARA PROMOVER A R
EDUCAO OU O AUMENTO DA SANCTIO JURIS, TOTALIZO, FINALMENTE EM 40
(QUARENTA) DIAS-MULTA O QUANTUM DA PENA ECONOMICA. O DIA-MULTA RE
STA ESTABELECIDO EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE
AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. 3 DO REGI
ME PRISIONAL, DA SUBSTITUICAO E DA SUSPENSAO DA PENA 87.SOPESANDO
O MONTANTE DE PRIVACAO DA LIBERDADE FIXADO IN CONCRETO SUPRA DE
04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO PARA ADAMO MARTINS
DUARTE, TENHO POR INSATISFEITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJETIVO TRA
NSCRITA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASIL
EIRO PARA FINS DE OUTORGA DA BENESSE ALI INSTITUIDA. 88.ENTRETANT
O, EM RELACAO AO MONTANTE DE PRIVACAO DA LIBERDADE FIXADO IN CONC
RETO SUPRA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, PARA O ACUSADO DHEIMEIS
ON AVELINO BASTOS DOS SANTOS TENHO POR SATISFEITA A EXIGENCIA DE
CUNHO OBJETIVO TRANSCRITA NO ARTIGO 44, INCISO I DO SISTEMA NORMA
TIVO PENAL BRASILEIRO. 89.INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE
SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NA
CIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA R
EPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO A ADAMO MARTINS DUARTE, P
ELO FATO DE TER O SENTENCIANDO DIVERSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
MENCIONADAS NO INCISO III DO ARTIGO 44 DO SISTEMA REPRESSIVO PATR
IO, VALORADAS NEGATIVAMENTE, BEM COMO SER REINCIDENTE COMO DEMONS
TRADO SUPRA, NAO SENDO EM NADA RECOMENDAVEL A OUTORGA DO BENEFICI
O. 90.ADEMAIS A RESPOSTA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CUJO REGIME
FOI FIXADA A RECLUSAO EXCEDE A 02 (DOIS) ANOS O QUE INVIABILIZA A
OUTORGA DO SURSIS PENAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77, CAPUT,
DO ESTATUTO PENAL. 91.NO QUE PERTINE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIM
ENTO DA SANCTIO JURIS, IMPORTA RESSALTAR O DISPOSTO NO ARTIGO 387
, 2, DO SISTEMA JURIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE, COM A REDACAO
OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, IN VERBIS: (...)O TEMPO
DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO,
NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMI
NACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE(...) 92.NE
SSE PARTICULAR, RESULTA DO PRESENTE CARTAPACIO QUE ADAMO MARTINS
DUARTE E DHEIMEISON AVELINO BASTOS DOS SANTOS ESTIVERAM SEGREGADO
S PROVISORIAMENTE POR 06 (SEIS) MESES, HAJA VISTA QUE ESTES FORAM
SEGREGADOS EM FLAGRANTE DELITO EM 04.12.2018 (FLS. 07/13), SITUA
CAO CAUTELAR EM QUE PERMANECEM ATE A PRESENTE DATA. 93.EX POSITIS
, COMPUTADO O LAPSO DE PRISAO PROVISORIA OBJETIVANDO A FIXACAO DO
REGIME PRISIONAL PARA ADIMPLEMENTO DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERD
ADE, DEVE SER CONSIDERADO O LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSAO PARA ADAMO MARTINS DUARTE E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MES
ES DE RECLUSAO PARA DHEIMEISON AVELINO BASTOS DOS SANTOS. 94.ASSI
M, SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2, E 59, INCISO III, DO S
ISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO, C/C A SUMULA 719 DO STF, DE AL
TERNATIVA NAO DISPONHO SENAO DETERMINAR QUE O REGIME DE CUMPRIMEN
TO DA SANCTIO JURIS DE RECLUSAO ACIMA ESTABELECIDA DE 04 (QUATRO)
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