TJGO 09/05/2019 -Pág. 267 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019
Publicação: sexta-feira, 10/05/2019
REQUERIDO
: WILSON INACIO MACHADO
REQUERENTE
: PATRICIA DIAS REIS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO PARA O FIM DE CONCEDER AS SEGUINT
ES MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA REQUERENTE: A)PROIBICAO DE APRO
XIMACAO DA VITIMA E DE SEUS FAMILIARES A MENOS DE 500(QUINHENTOS)
METROS, E B)PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA E COM SEUS FAMIL
IARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. PARA ASSEGURAR A EFETIVID
ADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARIO
, AUTORIZO DESDE JA O AUXILIO DA FORCA POLICIAL. INTIME-SE O AGRE
SSOR, ESCLARECENDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PO
DERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.34
0/06), BEM COMO CONFIGURA CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI (ART
. 24-A. DESCUMPRIR DECISAO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA PREVISTAS NESTA LEI: PENA DETENCAO, DE 3 (TRES) MESE
S A 2 (DOIS) ANOS). AS INTIMACOES DEVERAO SER FEITAS TAMBEM FORA
DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS
E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO NCPC, TENDO
EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO REQUER. PROCEDA A ENTREGA DE COPIA
DESTA DECISAO A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO HABIL DE COMUNICACAO
, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO M
AIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. E
NCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO, BEM COMO A COPIA DO RAI, A PATRU
LHA MARIA DA PENHA, COM ENDERECO A AVENIDA CONTORNO, N 879, SETOR
CENTRAL, NESTA CAPITAL, PODENDO FAZE-LO VIA E-MAIL: (PATRULHAMAR
[email protected]) DILIGENCIAS NECESSARIAS. GOIANIA, 03 DE
MAIO DE 2019. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
55485-55.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 735
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ANA LIVIA TEIXEIRA DA CONCEICAO
REQUERIDO
: ANTONIO CARLOS BATISTA RESENDE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO PARA O FIM DE CONCEDER AS SEGUINT
ES MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA REQUERENTE: A)PROIBICAO DE APRO
XIMACAO DA VITIMA A MENOS DE 500(QUINHENTOS) METROS, B)PROIBICAO
DE CONTATO COM A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. PARA
ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERI
DAS, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESDE JA O AUXILIO DA FORCA POLICI
AL. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS M
EDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIG
O 20, DA LEI N 11.340/06), BEM COMO CONFIGURA CRIME PREVISTO NO A
RT. 24-A DA LEI (ART. 24-A. DESCUMPRIR DECISAO JUDICIAL QUE DEFER
E MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NESTA LEI: PENA DETENC
AO, DE 3 (TRES) MESES A 2 (DOIS) ANOS). AS INTIMACOES DEVERAO SER
FEITAS TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE A
OS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 21
2, 2 DO NCPC, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO REQUER. PROCED
A A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO
HABIL DE COMUNICACAO, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS DA CONCESS
AO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER A ESTE JUIZ
O A SUA REVOGACAO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO, BEM COMO A C
OPIA DO RAI, A PATRULHA MARIA DA PENHA, COM ENDERECO A AVENIDA CO
NTORNO, N 879, SETOR CENTRAL, NESTA CAPITAL, PODENDO FAZE-LO VIA
E-MAIL: ([email protected]) DILIGENCIAS NECESSAR
IAS. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2019. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 139626-17.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 2853
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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