TJGO 03/05/2019 -Pág. 859 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019
Publicação: segunda-feira, 06/05/2019
NR. PROTOCOLO
:
91314-63.2018.8.09.0036
AUTOS NR. : 716
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VANDERLAN CAVALCANTE DE CARVALHO
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 39219 GO - MAYKOW PEIXOTO OLIVEIRA PERES
DESPACHO
:
RECEBO A EXORDIAL ACUSATORIA, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS L
EGAIS, BEM COMO POR POSSUIR NOS AUTOS INDICIOS DA MATERIALIDADE
E AUTORIA, HAVENDO JUSTA CAUSA PARA INSTAURACAO DA ACAO PENAL COM
A PRESENCA DE TODAS AS CONDICOES DA ACAO
NR. PROTOCOLO
:
64063-12.2014.8.09.0036
AUTOS NR. : 164
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FE PUBLICA
ACUSADO
: WELLINGTON ANTONIO FONSECA
ADV ACUS
: 16950 GO - WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO
DESPACHO
:
FICA A DEFESA INTIMADA PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.
NR. PROTOCOLO
: 164905-92.2017.8.09.0036
AUTOS NR. : 563
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEX LEANDRO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201701649050 NATUREZA: EXECUCAO PENAL DECISAO INICIALM
ENTE, INFORMO QUE RECEBI OS AUTOS NA DATA DE HOJE, DIA 30.04.2019
, AS 12H10MIN. CIENTE DA MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 71. CER
TIFIQUE-SE QUANTO A SITUACAO PRISIONAL DO REEDUCANDO ALEX LEANDRO
DE OLIVEIRA, NOS AUTOS DA ACAO PENAL N 20181543733, TAL COMO SOL
ICITADO PELO PARQUET (FLS. 71) E, APOS, FACA-SE NOVA VISTA AO MIN
ISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR EM RELACAO AO RELATORIO DE LIQUID
ACAO DE PENAS DE FLS. 66/67. ATENDA-SE. CRISTALINA/GO, 30 DE ABRI
L DE 2019, AS 13H27MIN. YANNE PEREIRA E SILVA BRAGA NETTO JUIZA D
E DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 249280-60.2016.8.09.0036
AUTOS NR. : 683
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MAURICIO HENRIQUE BENATTI
DESPACHO
:
PELAS RAZOES EXPOSTAS, CONCEDO AO SENTENCIADO MAURICIO HENRIQUE D
A SILVA BENATTI PROGRESSAO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIAB
ERTO, DANDO CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA NAS CON
DICOES DE PRAXE, DEVENDO ATENDER, AINDA, AS SEGUINTES CONDICOES Q
UE FICAM, DESDE JA, IMPOSTAS: 1) DEVERA COMPARECER SEMANALMENTE P
ERANTE A ESCRIVANIA DO CRIME PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, AS
SEGUNDAS-FEIRAS OU DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR EM CASO DE FERIADO
OU NAO FUNCIONAMENTO DO FORUM; 2) DEVERA PERMANECER RECOLHIDO DI
ARIAMENTE EM SUA RESIDENCIA, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, BEM
COMO INTEGRALMENTE NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E DIAS DE FOLGA
, SALVO PREVIA AUTORIZACAO PARA TRABALHO, ESTUDO OU ATIVIDADE REL
IGIOSA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS; 3) DEVERA APRESENTAR EM
CARTORIO COMPROVANTE DE RESIDENCIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A C
ONTAR DA DATA DE SUA SOLTURA, BEM COMO COMUNICAR QUALQUER ALTERAC
AO DE SEU DOMICILIO; 4) NAO E PERMITIDO SE AUSENTAR DA COMARCA EM
HIPOTESE ALGUMA SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZO; 5) DEVERA EX
ERCER TRABALHO HONESTO, COMPROVANDO ESTA CONDICAO POR MEIO DE DOC
UMENTO HABIL; 6) DEVERA TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE;
Documento Assinado Digitalmente
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