TJGO 28/02/2019 -Pág. 2479 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019
Publicação: sexta-feira, 01/03/2019
AS QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES DELITUOSAS OU INTEGRE A ORGANIZACO
ES CRIMINOSAS, MOTIVO PELO QUAL MINORO A PENA EM DOIS TERCOS (2/3
), MAXIMO PERMITIDO PELA CAUSA, FIXANDO-SE A EXPIACAO EM 01 (UM)
ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E MAIS 166 (CENTO E SESSENTA E
SEIS) DIAS-MULTA. MILITA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO A CAUSA ESPEC
IAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III DA LEI 1
1.343/06, RAZAO PORQUE PROMOVO A MAJORACAO DA EXPIACAO NO PATAMAR
DE 1/6 (UM SEXTO), MINIMO LEGAL, FICANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA
EM 01 (UM) E 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO E 180 (
CENTO E OITENTA) DIAS-MULTA. O VALOR DO DIAS-MULTA CORRESPONDERA
1/3 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO, EM VIRTUDE DE QUE A SITUA
CAO PATRIMONIAL DO ACUSADO NAO FORA OBJETO DE DEBATE NO CONTRADIT
ORIO JUDICIAL, CONSOANTE DISPOSTO DO ARTIGO 49, 1 DO CODIGO PENAL
. DEVERA O REU DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI I
MPOSTA NO REGIME ABERTO, SEGUNDO PRECEITUA O ART. 33, 2, C, DO CO
DIGO PENAL. O SENTENCIADO FAZ JUS A SUBSTITUICAO DE PENA, NA FORM
A DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA FIX
ADA, ABAIXO DE QUATRO ANOS, BEM COMO A SUA PRIMARIEDADE E DEMAIS
CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS, RAZAO PORQUE SUBSTITUO AMBAS PENAS PRI
VATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA
PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE CINCO SALARIOS-MINIMOS, DEPOSITA
DO EM CONTA BANCARIA VINCULADA AS EXECUCOES PENAIS DESTA COMARCA,
E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM LOCAL A SER DEFINIDO PE
LO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS, NA FORMA DO ARTIGO 46 DO CP. COM O
TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA: 1 - PROCEDAM AS COMUNI
CACOES PERTINENTES, INCLUSIVE A JUSTICA ELEITORAL E AO SISTEMA NA
CIONAL DE IDENTIFICACAO; 2 - PROCEDA-SE AO CALCULO DE LIQUIDACAO
DA PENA DE MULTA. APOS, INTIME O CONDENADO PARA EFETUAR O PAGAMEN
TO DA PENA PECUNIARIA EM 10 (DEZ) DIAS; 3 - EXTRAIA-SE GUIA DE EX
ECUCAO CRIMINAL DEFINITIVA E AUTUE-SE EM AUTOS APARTADOS, ARQUIVA
NDO-SE OS PRESENTES; 4 INFORME-SE AO JUIZO DA COMARCA DE JARAGUA/
GO ACERCA DA PROLACAO DA PRESENTE SENTENCA, PARA OS FINS DE EXECU
CAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. URUACU-GO, 14 DE
MAIO DE 2018. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
URUACU, 22 de fevereiro de 2019
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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