TJGO 01/02/2019 -Pág. 195 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019
Publicação: segunda-feira, 04/02/2019
IO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
76052-44.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2992
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO SERGIO CARDOSO COSTA JUNIOR
VITIMA
: MEGA MODAS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 201800760528 DESPACHO REMETA-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBU
NAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. GOIA
NIA, 29 DE JANEIRO DE 2019. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JU IZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
36480-81.2018.8.09.0175
: 2869
: ACAO PENAL
: AUGUSTO DE FARIAS TORRES
EDSON LOBATO VAZ
VITIMA
: SAMUEL DE OLIVEIRA CONFESSOR JUNIOR
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
31804 GO - DANILO SILVA MAGALHAES
10174 GO - GUIOMAR HILARIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CON
DENAR AUGUSTO DE FARIAS TORRES E EDSON LOBATO VAZ COMO INCURSOS N
AS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 24
4-B, DA LEI N 8.069/90, C/C ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL. PASSO A D
OSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIG
O 59 DO CP. A QUANTO AO ACUSADO AUGUSTO DE FARIAS TORRES: TENDO E
M VISTA QUE OS FATOS (ROUBO E A CORRUPCAO DE MENORES) FORAM EFETI
VAMENTE PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CPB) E QUE AS P
ENAS SAO DIVERSAS, APLICAREI A MAIS GRAVE DELAS, QUAL SEJA, 06 (S
EIS) ANOS RECLUSAO, A QUAL AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, 1
(UM) ANO, CHEGANDO-SE A UMA PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS DE
RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A M
INORE OU AGRAVE. B QUANTO AO ACUSADO EDSON LOBATO VAZ: TENDO EM V
ISTA QUE OS FATOS (ROUBO E A CORRUPCAO DE MENORES) FORAM EFETIVAM
ENTE PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CPB) E QUE AS PENA
S SAO DIVERSAS, APLICAREI A MAIS GRAVE DELAS, QUAL SEJA, 06 (SEIS
) ANOS RECLUSAO, A QUAL AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, 1 (UM
) ANO, CHEGANDO-SE A UMA PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS DE REC
LUSAO, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINO
RE OU AGRAVE. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMB
INACAO COM O ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO PA
RA OS SENTENCIADOS AUGUSTO E EDSON O REGIME SEMIABERTO COMO O INI
CIAL DA EXECUCAO DA PENA. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE
SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NA
CIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DAS
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO DA PRATICA
CRIMINOSA PERPETRADA COM GRAVE AMEACA E VIOLENCIA, BEM COMO EM VI
RTUDE DO QUANTUM DA PENA APLICADA AOS ACUSADOS. POR FORCA DO 2 DO
ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTE
RNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE
DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NO
CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE
REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DIT
AMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PE
NAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012,
E TENDO EM VISTA QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO C
AUTELAR, MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DE AUGUSTO E EDSON VEZ QUE
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