TJGO 12/12/2018 -Pág. 2027 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO I
Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018
Publicação: quinta-feira, 13/12/2018
“ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. (…) 1.
Protocolizada a petição recursal além do prazo fixado no art. 1.003, §5º, do Código de
Processo Civil, a apelação é manifestamente intempestiva. (…).” (TJGO, Apelação (CPC)
5240444-65.2016.8.09.0051, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em
24/08/2018, DJe de 24/08/2018).
NR.PROCESSO: 0185341.32.2014.8.09.0051
“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA. RECURSO MANEJADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. (...).
1. Interposta a apelação depois de decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, impõe-se o
seu não conhecimento, em razão da intempestividade. (…).” (TJGO, Apelação (CPC)
0206476-19.2014.8.09.0175, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado
em 27/08/2018, DJe de 27/08/2018);
Ao teor do exposto, monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso III, e 1.011, inciso
I, do CPC, não conheço do recurso apelatório interposto na espécie, ante sua manifesta
inadmissibilidade.
Cumpra-se e intime-se.
Oportunamente, restituam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 10 de dezembro de 2018.
Dr. Sérgio Mendonça de Araújo
Relator
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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