TJGO 07/12/2018 -Pág. 47 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018
Publicação: segunda-feira, 10/12/2018
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
292852-37.2016.8.09.0175
618
ACAO PENAL
PAMELLA OHANA SAMPAIO CARVALHO
PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
FE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201602928520 ACUSADA: PAMELLA OHANA SAMPAIO CARVALH
O DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A ACUSADA PAMELLA OH
ANA SAMPAIO CARVALHO, FOI FORMALMENTE CITADO POR EDITAL (F. 98),
POREM NAO RESPONDEU A ACUSACAO POR ESCRITO, NEM CONSTITUIU ADVOGA
DO PARA ESSE FIM. NO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO QUE O MINISTERIO P
UBLICO REQUEREU A F. 99/100 A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PR
ESCRICIONAL, BEM COMO A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE PAMELL
A OHANA SAMPAIO CARVALHO POR SE ENCONTRAR EM PARADEIRO INCERTO, I
NVIABILIZANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESTA FEITA, DOU
APLICACAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L E SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSIM R
ELATADOS, MOTIVO. QUANTO A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO
PREVENTIVA DA ACUSADA, FACE AO ADVENTO DA LEI 12.403/2011, REPUTO
NECESSARIO TECER ALGUNS COMENTARIOS. IN CASU, A INFRACAO PENAL E
M APURACAO (FALSIDADE IDEOLOGICA) PREVE PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE MAXIMA SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO, O QUE, SEGUNDO
A REDACAO DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TORNA COMPO
RTAVEL A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. NESTE CONTEXTO, A ALTER
ACAO LEGISLATIVA SE DEU COM O ESCOPO DE ASSEGURAR AO ACUSADO O DI
REITO DE, EM REGRA, RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, DEIXANDO
A SEGREGACAO PREVENTIVA APENAS PARA OS CASOS EM QUE SE VERIFIQUE
A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, D
A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL, PARA ASSEGURAR A APLICACA
O DA LEI PENAL. EM RAZAO DOS FUNDAMENTOS ACIMA, VISLUMBRO A PRESE
NCA DE UM DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENTE COMO G
ARANTIA DA ORDEM PUBLICA. TAMBEM EM CONSONANCIA COM A DECRETACAO
DA PRISAO PREVENTIVA, TEMOS A APLICACAO DA LEI PENAL, JA QUE O AC
USADO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO, ESQUIVANDO-SE DO PODER JUDICI
ARIO COM INTENCAO DE QUEDAR-SE IMPUNE. ALEM DISSO, CABE REGISTRAR
QUE A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO S
E NAO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DE SUA DECRETACAO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO,
HEI POR BEM DEFERIR O REQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO DE FOLHA RETRO. POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, PA
RAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREV
ENTIVA DO ACUSADO PAMELLA OHANA SAMPAIO CARVALHO DETERMINANDO A E
XPEDICAO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISAO E AS COMUNICACOES NECESS
ARIAS, COM VALIDADE ATE 05/12/2038. GOIANIA, 05 DE DEZEMBRO DE 20
18. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 148076-70.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 878
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ALEN FABRICIO VIERIA ROSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201801480766 INDICIADO: ALEN FABRICIO VIEIRA ROSA DES
PACH O NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06, NOTIFIQUE-SE
ALEN FABRICIO VIEIRA ROSA (OPORTUNAMENTE SEJA RETIFICADO O NOME C
ONSTANTE NA CAPA E NO SISTEMA) PARA QUE OFERECA, NO PRAZO LEGAL D
E 10 (DEZ) DIAS, DEFESA PREVIA POR ESCRITO, OCASIAO EM QUE PODERA
ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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