TJGO 28/11/2018 -Pág. 334 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018
Publicação: quinta-feira, 29/11/2018
VITIMA
: RAPIDO ARAGUAIA LTDA
ACUSADO
: MARAT AQUES DE LIMA
DESPACHO
:
AUTOS: 201701616208 TENDO EM VISTA QUE, AS FLS. 96, O MINISTERIO
PUBLICO REQUEREU A CITACAO PELA VIA EDITALICIA DO ACUSADO E QUE,
AS FLS. 97, DETERMINOU-SE DILIGENCIAS JUNTO AO TRE NO SENTIDO DE
ENCONTRAR NOVO ENDERECO DE MARAT AQUES DE LIMA, SENDO TODAS AS PO
STERIORES TENTATIVAS DE CITACAO FRUSTRADAS, DEFIRO O REQUERIMENTO
MINISTERIAL DE FLS. 114. CITE-SE O ACUSADO POR EDITAL, PARA APRE
SENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FAZENDO CONSTAR QUE O PR
AZO PARA A DEFESA COMECARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PES
SOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUIDO (ART. 396, PARAGRAFO U
NICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEVERA CONSTAR AINDA NO EDITA
L QUE, NA RESPOSTA, O ACUSADO DEVERA OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIG
O 396-A, DO CPP. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 23
/11/2018. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
122843-08.2017.8.09.0175
1002
ACAO PENAL
BRUNO CARDOSO GUIMARAES
COLETIVIDADE
EDUARDO LIMA ARAGAO DE JESUS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO C
ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO BRUNO CARDOSO GUIMAR
AES, NAS PENAS DO ARTIGO 303, PARAGRAFO UNICO C/C INCISOS I E III
DO ARTIGO 302 AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO C/C OS ARTI
GOS 61, INCISO I, E 65, INCISO III, ALINEA D, AMBOS DO CODIGO PEN
AL E ARTIGO 306 C/C ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DO CODIGO DE TR
ANSITO BRASILEIRO, C/C OS ARTIGOS 61, INCISO I, E 65, INCISO III,
ALINEA D, AMBOS DO CODIGO PENAL E TODOS C/C O ARTIGO 69, CAPUT,
DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS
AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: A. QUANTO AO D
ELITO PREVISTO NO ARTIGO 303, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE TRANS
ITO BRASILEIRO 1. CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA COM GRAU DE R
EPROVABILIDADE QUE NAO SUPLANTA O TIPO PENAL, JA QUE O ACUSADO TR
AFEGAVA IMPRUDENTEMENTE, QUANDO ENTAO OBSTRUIU A PASSAGEM DE OUTR
O VEICULO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE QUE PROVOCOU LESOES CORPORAIS
DE NATUREZA LEVE NA VITIMA; 2. ANTECEDENTES DEIXO DE EXAMINAR EST
A CIRCUNSTANCIA POR TER RECONHECIDO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA;
3. CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS NOS AUTOS; 4. PERSONALIDADE DENTR
O DOS PADROES DA NORMALIDADE; 5. MOTIVOS AUSENTES; 6. CIRCUNSTANC
IAS DESFAVORAVEIS, JA QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS INDICAM QUE O FAT
O OCORREU EM VIA SINALIZADA COM SEMAFORO, GRANDE FLUXO DE VEICULO
S E EM LOCAL QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DA PROIBICAO DE CON
VERSAO A ESQUERDA REALIZADA POR ELE, MOMENTO EM QUE, O ACUSADO EN
CONTRAVA-SE SOB O EFEITO DE ALCOOL, EXIGINDO-SE DELE ATENCAO REDO
BRADA; 7. CONSEQUENCIAS NEUTRA AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE A V
ITIMA SOFREU LESOES CORPORAIS LEVES (FLS. 135) E TEVE OS SEUS PRE
JUIZOS MATERIAS RESSARCIDOS (FLS. 219/227); 8. COMPORTAMENTO DA V
ITIMA NAO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE; 9. CONDICAO ECONOMICA O ACU
SADO DECLAROU TRABALHAR COMO REPOSITOR E TER RENDA MENSAL DE R$1.
100,00(UM MIL E CEM REAIS). FEITA A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 08 (OITO) MESES DE DETENC
AO. AUMENTO EM 1/2 A PENA DO ACUSADO POR CONTA DAS DUAS CAUSAS DE
AUMENTO DE PENA RECONHECIDAS (DIRIGIR SEM PERMISSAO OU CARTEIRA
DE HABILITACAO E OMISSAO DE SOCORRO), TORNANDO A PENA EM 01 (UM)
ANO DE DETENCAO. ALINHANDO-ME AO ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIR
A SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO JULGAMENTO DO RESP 1.1
54.752/RS, PROCEDO A COMPENSACAO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSAO E
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