TJGO 20/09/2018 -Pág. 1170 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018
CESSUAIS, CIVEIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVAS CABIVEIS, SERA(AO)
CONDENADO(A,S) AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AO(A) CAUS
IDICO(A) NOMEADO(A), EM VALOR COMPATIVEL COM A TABELA DA OAB/GO,
APLICANDO-SE POR ANALOGIA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 263, PARAGRAFO
UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBI
S OU DIANTE DE EVENTUAL REJEICAO DO(A) DEFENSOR(A) SUPRA NOMEADO(
A), RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACOES. INTIME-SE.
ATENDA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 118254-68.2018.8.09.0132
AUTOS NR. : 1076
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: GUTEMBERG SOUZA NERES
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE POSSE VARA CIVEL,
CRIMINAL, DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, DAS FAZENDAS PUBLICAS E REG
. PUBLICOS FONE: 62 3481-2598 PROCESSO : 201801182544 AUTOR(A) :
REQUERIDO/REU : GUTEMBERG SOUZA NERES DESPACHO EM ATENCAO A PUBLI
CACAO DA LEI ESTADUAL N 19.962/2018, NA QUAL TRANSFERIU A COMPETE
NCIA DA INVESTIDURA DE VAGAS NO AMBITO PRISIONAL A DIRETORIA-GERA
L DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CUMPRA-SE CONFORME DETERMINADO
NO OFICIO RETRO. DE CIENCIA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. ATENDASE. POSSE, 14/09/2018 JOSE MACHADO DE CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO
(DECRETO JUDICIARIO N 1416/2018)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 101095-15.2018.8.09.0132
: 697
: INQUERITO
: CLEONICE DA SILVA MARTINS DE AGUIAR
WILLIAM MARTINS DE AGUIAR
INDICIADO
: VALDEMIR LUIS DE SOUZA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL, INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICI
AL COM O ESCOPO DE APURAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA SUPOSTA PR
ATICA ILICITA PREVISTA NOS ARTIGOS 147 DO CODIGO PENAL COMBINADO
COM O ARTIGO 41 DA LEI N11.340/2006. O REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO, LASTREADO PELO RELATORIO DA AUTORIDADE POLICIAL, PUGNO
U PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRIC
AO PUNITIVA ESTATAL, OPINANDO PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE. BREV
EMENTE RELATADO. PASSO A DECISAO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNIT
IVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORRE ANTES DA SENTENCA PENAL CONDENATOR
IA DEFINITIVA, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA ABSTRATA PREVISTA AO
TIPO. ADEMAIS, VISLUMBRO QUE O FATO CRIMINOSO SE ENCONTRA TIPIFI
CADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, CUJA PENA MAXIMA EM ABSTRATO
E DE 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO O QUE DEMONSTRA QUE O JUS PUNIEND
I ESTATAL ENCONTRA-SE FULMINADO PELO INSTITUTO DA PRESCRICAO. CON
SIDERANDO A PENA MAXIMA EM ABSTRATO DO CRIME EM TELA, PELA LEITUR
A DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONA
L DO DELITO EM QUESTAO E DE 3(TRES) ANOS. LOGO, ENTRE A DATA DO F
ATO DELITUOSO (20/03/2014) E A PRESENTE DATA, TRANSCORREU MAIS DE
03(TRES) ANOS, CORRESPONDENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PA
RA O CRIME EM COMENTO, NAO OCORRENDO QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU
INTERRUPTIVA, O QUE INDICA QUE O FATO DELITUOSO FOI ATINGIDO PEL
OS EFEITOS DA PRESCRICAO, IMPONDO-SE RECONHECER A EXTINCAO DA PUN
IBILIDADE. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PLEITO MINISTERIAL E DECLA
RO EXTINTA A PUNIBILIDADE, DO(A,S) INDICIADO(A,S) VALDEMIR LUIS D
E SOUZA COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PE
NAL C/C ARTIGO 41 DA LEI N11.340/2006 EM VIRTUDE DA PRESCRICAO DA
PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS ARTIGO 107, INCISO IV,
C/C ARTIGO 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL. NOTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO, PESSOALMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
E-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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