TJGO 13/09/2018 -Pág. 126 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018
Publicação: sexta-feira, 14/09/2018
NR. PROTOCOLO
: 320115-46.2014.8.09.0003
AUTOS NR. : 239
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MAGNA GERALDA DE MELO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 28726 GO - ALESSANDRO RABELO HOLANDA
ADV REQDO
: 7788
GO - JOAQUIM PEDRO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201403201158 DESPACHO ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADA
S AS FORMALIDADES LEGAIS. CUMPRA-SE. ALEXANIA, 04 DE SETEMBRO DE
2018. LEONARDO LOPES DOS SANTOS BORDINI JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 382182-76.2016.8.09.0003
AUTOS NR. : 367
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA LUCIA DA SILVA LIMA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 35351 GO - EDILEUZA GARRIDO VIEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201603821826 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE BENEFICIO A
SSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIENCIA LOAS C/C TUTELA ANTECIPADA
PROPOSTA POR MARIA LUCIA DA SILVA LIMA EM DESFAVOR DO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, TODOS QUALIFICADOS. DETERMINADA A
REALIZACAO DE PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIOECONOMICO. ENTREMENTE
S, A SUBSCRITORA DA INICIAL INFORMOU O FALECIMENTO DA AUTORA, REQ
UERENDO A HABILITACAO DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO
DA ACAO, PEDIDO QUE FOI DEFERIDO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E
O RELATORIO. DECIDO. DE PLANO, CHAMO O FEITO A ORDEM PARA DETERM
INAR A REVOGACAO DO COMANDO PROFERIDO AS FLS. 73/74. NO CASO, VER
IFICA-SE QUE A PARTE AUTORA FALECEU ANTES DE CONCLUIR A FASE INST
RUTORIA, NAO HAVENDO SEQUER PRODUCAO DAS PROVAS PERICIAIS DESIGNA
DAS, IMPRESCINDIVEIS PARA AFERICAO DA ALEGADA DEFICIENCIA E DA CO
NDICAO DE MISERABILIDADE, CONTEXTO IMPEDITIVO DO PROSSEGUIMENTO D
O FEITO. NESSE SENTIDO, NAO HA FALAR EM HABILITACAO DOS HERDEIROS
, AUSENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DO DE
FERIMENTO DO BENEFICIO, CUMPRINDO-ME REGISTRAR QUE, EMBORA O BENE
FICIO ASSISTENCIAL POSSUA CARATER PERSONALISSIMO E POSSIVEL O PAG
AMENTO DAS PARCELAS QUE ERAM DEVIDAS AO BENEFICIARIO ANTES DO SEU
FALECIMENTO, PORQUANTO JA INTEGRAVAM O SEU PATRIMONIO JURIDICO,
HIPOTESE DIVERSA DOS AUTOS. VEJA-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIA
L DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIA
RIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIO ASSISTENCIAL.
PORTADOR DE DEFICIENCIA. ART. 130 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTI
ONAMENTO. SUMULA 282/STF. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA INSTRUCAO
PROBATORIA. AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS HERDEIROS. ACORDAO
RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS
NAO SAO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRESENCA DOS REQUISITOS PARA
O DEFERIMENTO DO BENEFICIO. REVISAO IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/ST
J. 1. NOS TERMOS DAS SUMULAS 282 E 356, STF, APLICAVEIS POR ANALO
GIA, NAO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL QUANDO HA AUSENCIA DE PRE
QUESTIONAMENTO DA MATERIA RECURSAL NO ACORDAO RECORRIDO. 2. IN CA
SU, A PARTE AUTORA FALECEU ANTES DA FASE INSTRUTORIA, QUANDO NEM
SEQUER HAVIA SIDO RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFICIO ASSISTENCIAL
PLEITEADO PELO DE CUJUS, NAO HAVENDO FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO
DOS HERDEIROS DE RECEBEREM PARCELAS SUPOSTAMENTE DEVIDAS ATE O OB
ITO DO AUTOR. 3. CONSIGNADO NO ACORDAO RECORRIDO QUE OS DOCUMENTO
S JUNTADOS AOS AUTOS SAO INSUFICIENTES PARA A AFERICAO DO PREENCH
IMENTO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A PERCEPCAO DO BENEFICIO, PORQU
ANTO NAO DEMONSTRARAM, DE MODO SATISFATORIO E INEQUIVOCO, A CONDI
CAO DE MISERABILIDADE E DE DEFICIENCIA EM QUE SE ENCONTRAVA A PAR
TE AUTORA. REVER A CONCLUSAO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM EXIGE
Documento Assinado Digitalmente
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