TJGO 06/06/2018 -Pág. 327 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018
Publicação: quinta-feira, 07/06/2018
ORAL, O CONSELHO DISCERNIU EM DECLINAR DA COMPETENCIA PARA PROSSE
GUIR NO JULGAMENTO, ANTE A SUA COMPETENCIA CONSTITUCIONAL, TAO SO
MENTE PARA JULGAR OS DELITOS DOLOSOS CUJO BEM JURIDICO ATINGIDO S
EJA A VIDA HUMANA. EM DECORRENCIA DA DESCLASSIFICACAO OPERADA EM
RELACAO A TENTATIVA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, E DO RECONHECI
MENTO A NOVA TIPIFICACAO DELITIVA IMPUTADA AO ACUSADO, QUAL SEJA,
LESAO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, PREVISTA NO ARTIGO 129, CAPUT,
DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA LAUDO DE LESOES CORPORAIS DE FLS.
54/54 VERSO, DEVE-SE DAR EFETIVA APLICACAO A REGRA DISPOSTA NA P
ARTE FINAL DO 1 DO ART. 492 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAND
O AO PRESENTE CASO AS DISPOSICOES CONSTANTES DA LEI N. 9.099/95.
CONFORME O ARTIGO 88 DA LEI 9.099/95, DEPENDERA DE REPRESENTACAO
A ACAO PENAL RELATIVA AOS CRIMES DE LESOES CORPORAIS LEVES E LESO
ES CULPOSAS, COM PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES CONTADOS DA
DATA EM QUE A VITIMA TEM CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME (CONFO
RME ARTIGO 103 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). POIS BEM, NO PRESENT
E CASO, A VITIMA TINHA CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DELITO, NO ENTA
NTO, ERA DESNECESSARIA SUA REPRESENTACAO HAJA VISTA QUE A CONDUTA
FOI ENQUADRADA PELO ESTADO COMO DELITO DE HOMICIDIO TENTADO HIPO
TESE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. DIANTE DA DESCLASSIFIC
ACAO, NECESSARIO SE FAZ PROMOVER A INTIMACAO DA VITIMA, PARA QUE
APRESENTE, OU NAO, A REPRESENTACAO, SENDO ESTA IMPRESCINDIVEL PAR
A CONTINUIDADE DA PERSECUCAO PENAL. ESTE ENTENDIMENTO TEM AMPARO
NA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, VISTO QUE SE TRATA DE SITUACAO ANOM
ALA, NAO PREVISTA PELO LEGISLADOR NO CODIGO DE PROCESSO PENAL E N
A LEI N. 9.099/95. A PARTIR DESTE ENTENDIMENTO, DEPREENDE-SE QUE
NAO HA NO CASO EM TELA A OCORRENCIA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE D
O REU PELO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL, SENDO AINDA POSSIVEL A R
EPRESENTACAO POR PARTE DA VITIMA
CORROBORA O ENTENDIMENTO ORA SUF
RAGADO A DOUTRINA E JURISPRUDENCIA PATRIAS, VEJA-SE: (...) O CAMI
NHO MAIS ADEQUADO NAO E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE A VITIMA DESEJ
AR A PUNICAO DO AGENTE PELA LESAO CORPORAL LEVE - AINDA QUE POR M
EIO DE TRANSACAO - ALEGANDO TER HAVIDO DECADENCIA, POIS O CRIME T
ERIA SIDO COMETIDO HA MAIS DE SEIS MESES, AFINAL, A EPOCA DA INFR
ACAO, O ESTADO CLASSIFICOU-A COMO TENTATIVA DE HOMICIDIO, LOGO, D
E ACAO PUBLICA INCONDICIONADA E NAO COLHEU A MANIFESTACAO DO OFEN
DIDO, IMPEDINDO-O, POIS, DE EXERCER SEU LEGITIMO DIREITO DE REPRE
SENTAR, CASO FOSSE POSSIVEL. ORA, SE MESES DEPOIS O TRIBUNAL DO J
URI CONCLUI QUE HOUVE LESAO E NAO TENTATIVA DE HOMICIDIO, TRATA-S
E DE FATO SUPERVENIENTE, QUE ALTERA, COMPLETAMENTE, A CLASSIFICAC
AO DO DELITO, MAS TAMBEM INSERE UMA CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE,
ANTES INEXISTENTE. ESSE FATO SUPERVENIENTE DEVE SER CONSIDERADO P
ARA EFEITO DE NAO IMPEDIR QUE A VITIMA EXERCA SEU DIREITO DE REPR
ESENTACAO, MAS NAO HA NECESSIDADE DE SE PERMITIR A ABERTURA DE UM
PRAZO DE SEIS MESES PARA TANTO. BASTA QUE ELA SEJA INTIMADA A CO
MPARECER AO JUIZADO, MANIFESTANDO, POR TERMO, SEU INTENTO. CASO,
NAO DESEJE A PUNICAO DO AGENTE, O JUIZ PODE EXTINGUIR A SUA PUNIB
ILIDADE DE IMEDIATO. DESEJANDO, PODE-SE INGRESSAR NO CONTEXTO DA
TRANSACAO OU APLICAR-SE A PENA, CONFORME O CASO. (NUCCI, GUILHERM
E DE SOUZA. TRIBUNAL DO JURI. SAO PAULO: RT, 2008. P. 351/352, EM
TJSC APELACAO CRIMINAL N. 2009.010737-0, DE PALMITOS, RELATOR: R
OBERTO LUCAS PACHECO - JUIZ PROLATOR: JEFERSON ISIDORO MAFRA - OR
GAO JULGADOR: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - DATA: 05/11/2010). VALE
RESSALTAR, AINDA, QUE NAO E NECESSARIO QUE O PRAZO PARA A REPRESE
NTACAO PARA CONTINUIDADE DA PERSECUCAO PENAL SEJA DE 06 (SEIS) ME
SES, PODENDO SER APLICADO, POR ANALOGIA, O ARTIGO 91 DA LEI 9.099
/95, O QUAL DISPOE QUE: () NOS CASOS EM QUE ESTA LEI PASSA A EXIG
IR REPRESENTACAO PARA A PROPOSITURA DA ACAO PENAL PUBLICA, O OFEN
DIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL SERA INTIMADO PARA OFERECE-LA NO
PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE DECADENCIA. CONCLUI-SE QUE NAO
HOUVE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO REU POR DECADENCIA. DETERMINO Q
UE SEJA A VITIMA INTIMADA PARA QUE OFERECA REPRESENTACAO, NO PRAZ
O DE 30 (TRINTA) DIAS. APOS, SERA DESIGNADA AUDIENCIA PRELIMINAR.
CONSIDERANDO QUE HOUVE A DESCLASSIFICACAO PARA CRIME DE PEQUENO
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