TJGO 21/05/2018 -Pág. 164 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018
Publicação: terça-feira, 22/05/2018
ONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA 444, DO STJ; 3. CONDUTA SOCIAL EST
A DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, NAO
ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS; 5. MOTIVO PROPRIO DO
TIPO PENAL; 6. CIRCUNSTANCIAS - PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE LHE
FAVORECE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS
RELEVANTES, POSTO QUE A VITIMA NAO FOI RESTITUIDA; 8. COMPORTAME
NTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO O
RA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) AN
OS, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESI
MO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOE
S FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, F
INALMENTE, CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE O EMPR
EGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO
ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM UM TERCO (1/3), INTELIG
ENCIA DA SUMULA N 443, DO STJ, FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (Q
UATRO) MESES, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. EM RELACAO
AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO MENCIONADO NOS AUTOS, PRAT
ICADO CONTRA A VITIMA AERO SETE AUTO POSTO LTDA, OCORRIDO NO DIA
04 DE AGOSTO DE 2005, TENHO QUE O SENTENCIADO CARLOS EDUARDO FRAN
CELINO DA SILVA AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA RE
PROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINH
A PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO
PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DE
TERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O ACUSADO
E PRIMARIO FLS. 211/217, CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA 444, DO
STJ; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERS
ONALIDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS PEN
AIS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL; 6. CIRCUNSTANCIAS - PROPRIA
S DO TIPO PENAL, O QUE LHE FAVORECE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7.
CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS RELEVANTES, POSTO QUE A VITIMA NAO FOI
RESTITUIDA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO P
ARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A P
ENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MUL
TA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA
, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS
NAO SAO CONFORTAVEIS, E, FINALMENTE, CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI
PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES ART.
157, 2, INCISOS I E II, DO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA
EM UM TERCO (1/3), INTELIGENCIA DA SUMULA N 443, DO STJ, FICANDO
EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, E 40 (QUAREN
TA) DIAS-MULTA. POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 71, PARAGRAFO UNI
CO, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, APLICO AO SENTENCIADO CARLOS EDUA
RDO FRANCELINO DA SILVA SOMENTE A PENA DE UM DOS CRIMES DE ROUBO
DUPLAMENTE MAJORADO, OU SEJA, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES
, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, POREM AUMENTADA DE 1/6
(UM SEXTO), SENDO DOIS CRIMES, FICANDO EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (ME
SES) MESES E 20 (VINTE) DIAS, DE RECLUSAO, E 46 (QUARENTA) DIAS-M
ULTA, QUE TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS A
GRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INE
XISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA
PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, B, DO
REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE
ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49
E SEGUINTES DO C.P). DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTEN
CIADO CARLOS EDUARDO FRANCELINO DA SILVA NAO PREENCHE OS REQUISIT
OS OBJETIVOS DO ART. 44, I, DO CODIGO PENAL (PENA SUPERIOR A 04 A
NOS E CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMECA). RESTA PREJUDIC
ADA A APLICACAO DO DISPOSTO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.719/08), NO QUE SE REFERE A FIXACAO
DE VALOR MINIMO PARA FINS DE REPARACAO DOS DANOS EVENTUALMENTE SO
FRIDOS PELAS VITIMAS, ANTE A AUSENCIA DE DISCUSSAO A RESPEITO DO
TEMA, PRIMANDO, ASSIM, PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSIDERANDO Q
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