TJGO 12/04/2018 -Pág. 2291 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018
Publicação: sexta-feira, 13/04/2018
ACUSADO
VITIMA
: WPS
: SRS
AP
C
ADV ACUS
: 25381 GO - KISLEU ALENCAR OLIVEIRA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, ACOLHO EM PARTES O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA, E CO
NDENO O REU WILLIAN PEREIRA DE SOUZA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, C
OMO INCURSO NA SANCAO PREVISTA PELO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANS
ITO BRASILEIRO, BEM COMO ABSOLVO O REU, DO INCURSO PREVISTOS ART.
330 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III DO CPP N
O MAIS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, QUANTO AO CRIME PR
EVISTO NO ART. 147 DO CODIGO PENAL, DIANTE DA OCORRENCIA DA PRESC
RICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, COM FULCRO NO ART. 107, INCI
SO IV E ART. 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DISS
O, PASSO A DOSAR, DE FORMA INDIVIDUAL E ISOLADA, A RESPECTIVA PEN
A A SER APLICADA, EM ESTRITA OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO
68, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DO CRIME DO ART. 306 DO CTB A) A CULP
ABILIDADE: NORMAL A ESPECIE, UMA VEZ QUE O SENTENCIADO NAO AGIU C
OM DOLO QUE ULTRAPASSASSE OS LIMITES DA NORMA PENAL, O QUE TORNA
SUA CONDUTA INSERIDA NO PROPRIO TIPO, NAO SE OLVIDANDO QUE NA EPO
CA O MESMO ERA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, TINHA CONSCIENCIA DA I
LICITUDE DE SEUS ATOS, BEM COMO TINHA CONDICAO DE AGIR CONFORME E
SSE ENTENDIMENTO, CUJA CONDUTA PODIA NAO PRATICA-LA OU EVITA-LA,
SE QUISESSE, DESDE QUE TIVESSE ATENDIDO AOS APELOS DA NORMA PENAL
, ESTANDO PRESENTE O DOLO CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIEN
TE DE CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO; B) AOS ANTECEDENTES:
E POSSUIR DE BONS ANTECEDENTES; C) A CONDUTA SOCIAL: NAO HA ELEM
ENTOS SUFICIENTES PARA ANALISE, RAZAO PELA QUAL LHE E FAVORAVEL;
D) A PERSONALIDADE: NAO HA ELEMENTOS COLETADOS A RESPEITO, RAZAO
PELA QUAL TAMBEM A CONSIDERO FAVORAVEL AO SENTENCIADO; E) AO MOTI
VO: E PROPRIO DO TIPO; F) AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: ENCONTRAM-S
E RELATADAS NOS AUTOS, NADA TENDO A VALORAR; G) AS CONSEQUENCIAS
DO CRIME: NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS, NADA TENDO A SE VALORA
R COMO FATOR EXTRAPENAL; H) AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO HA QU
E SE COGITAR ACERCA DO COMPORTAMENTO DA VITIMA. O DELITO EM QUEST
AO PREVE PENA DE DETENCAO, DE 6 (SEIS) A 3 (TRES) ANOS, MULTA E S
USPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PA
RA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. ASSIM SENDO, A VISTA DESSAS CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE E QUE FIXO A PENA-BA
SE EM 8 (OITO) MESES DE DETENCAO. NO AMBITO DA 2 FASE DO METODO T
RIFASICO, VERIFICO QUE CONCORRE UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, QUAL
SEJA, CONFISSAO (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENA
L), RAZAO PELA QUAL ATENUO A PENA EM 2 (DOIS) MESES, PASSANDO A D
OSA-LA NO PATAMAR DE 6 (SEIS) MESES. CONCORRE TAMBEM UMA CIRCUNST
ANCIA AGRAVANTE, QUAL SEJA, A DIRIGIR SEM PERMISSAO OU CARTEIRA D
E HABILITACAO (ARTIGO 298, INCISO III, DO CTB), RAZAO PELA QUAL A
GRAVO A SUA PENA EM 3 (TRES) MESES, PASSANDO A DOSA-LA EM 9 (NOVE
) MESES. NO AMBITO DA 3 FASE DO METODO TRIFASICO, VERIFICO QUE NA
O CONCORREM CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO E/OU AUMENTO DE PENA.
DA PENA DE MULTA OBSERVADAS AS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS ACIMA NA
DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO ESTA NO PAGAMENTO D
E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO D
O SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, EM OBSERVANC
IA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL. DA PENA ACESSORIA
QUANTO A PENA ACESSORIA, O ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASI
LEIRO PREVE O SEGUINTE: ART. 306. [...] PENAS - DETENCAO, DE SEIS
MESES A TRES ANOS, MULTA E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A
PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. (GRIFO
S ADITADOS) CUMULATIVAMENTE, FIXO A PENA DE PROIBICAO DE SE OBTER
A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR POR SE
IS MESES. NA FIXACAO DESTA PENA ACESSORIA DEVE O JUIZ ATENTAR AO
DISPOSTO NA DOSIMETRIA DA PENA, BEM COMO O QUE DISPOE O ART. 293
TAMBEM DO CTB. NESTE SENTIDO DECLARA O REFERIDO ARTIGO LEGAL: (..
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